Guia VINTED para VENDEDORES PRO

Poderá agora vender artigos na Vinted desde que seja um profissional registado ("Vendedor Pro”).

Para obter mais informações sobre o funcionamento da Vinted e os direitos e obrigações que lhe assistem enquanto Vendedor Pro da Vinted, por favor continue a ler o presente Guia.

O presente guia não é exaustivo. Por favor consulte os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e os Termos de Venda dos Vendedores Pro para mais informações. 

Tornar-se um Vendedor Pro Vinted 

É obrigatório?

Se é um profissional, deverá registar-se como "Vendedor Pro" na Vinted. 

Caso contrário, em conformidade com a proibição de práticas comerciais desleais, poderão ser-lhe aplicáveis as seguintes sanções: 

França: dois anos de prisão e multa até 300.000 euros (Artigo L. 132-2 do Código do Consumidor).

Além disso, o Vendedor Pro é o único responsável pela respetiva inscrição no Registo de Empresas e Diretórios de Empresas ou Registo Nacional de Associações, bem como pelo cumprimento das suas obrigações sociais e fiscais

Poderá encontrar mais informações nos sites das autoridades fiscais e da Segurança Social.

Crie ou inicie sessão na sua conta Vinted

O primeiro passo para vender na Vinted é a criação uma conta standard na Vinted. De seguida, pode optar por convertê-la numa conta Vendedor Pro ou por criar uma conta Vendedor Pro independente, conforme detalhado em mais pormenor aqui

Por favor note que, caso a Vinted obtenha informações que demonstrem que preenche os critérios de elegibilidade descritos abaixo, a Vinted poderá solicitar-lhe que crie uma conta de Utilizador Pro. Caso não se registe como Utilizador Pro não obstante preencher os critérios para ser considerado como um profissional, poderemos bloquear o seu acesso à Vinted.  

Apenas poderá ter uma única conta de Utilizador Pro - não é permitida a criação de várias contas na Vinted. Contudo, poderá ter uma conta pessoal e uma conta de Utilizador Pro (para o efeito, é necessário utilizar endereços de correio eletrónico e números de telefone diferentes aquando do registo). Neste caso, a sua conta pessoal deverá destinar-se exclusivamente a uso privado (por exemplo, para realizar compras para atender às suas necessidades pessoais). 

Cumprir os critérios de elegibilidade

Para ser elegível, tem de:

- ser um comerciante independente ou uma organização sem fins lucrativos (associação na aceção da lei francesa de 1 de Julho de 1901 ou fundação), devidamente registado em França; 

- utilizar os serviços da Vinted no contexto da sua atividade profissional (isto é, agir a título profissional ao anunciar/vender artigos ou utilizar quaisquer outros serviços da Vinted); e

- cumprir as regras do Catálogo e oferecer artigos em segunda mão que pertençam a qualquer uma das seguintes categorias: 

(i) Vestuário, calçado e acessórios para mulheres, homens e crianças.

(ii) Brinquedos, mobiliário e equipamento de puericultura para crianças.

(iii) Acessórios técnicos tais como auscultadores, smart watches, capas de proteção para telemóveis e artigos similares.

(iv) Artigos para a casa, tais como têxteis, louça de mesa e acessórios para a casa.  

(v) Livros. 

Não pode registar-se se: 

- oferecer para venda artigos a determinados compradores localizados em países onde a venda de tais artigos é proibida por lei (seja devido à natureza do artigo, à qualidade, marca ou materiais do artigo, ou por qualquer outro motivo);

- vender artigos cosméticos (incluindo instrumentos de beleza / gadgets);

- fornecer serviços que consistam no aluguer de artigos; e/ou

- vender artigos com notas tais como "pode ser encomendado", "vendido", "atualmente fora de stock", "verificar mais tarde";

- oferecer para revenda Artigos comprados a granel ou tipicamente vendidos como artigos de baixo valor de dropshipping;

- vender um grande número de artigos novos, incluindo artigos com etiquetas (artigos em segunda mão que estão em "estado novo" poderão ser vendidos na Vinted desde que sejam peças únicas). 

Introduza a sua informação comercial

Pedimos-lhe que introduza informações tais como o seu nome comercial, endereço, e-mail, telefone, número SIRET, número de registo de IVA, representante legal e os seus dados pessoais (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, país de residência) e uma cópia da sua certidão de registo (por exemplo, um K-extract, um extrato de publicação ou de decreto declarando uma fundação de utilidade pública).

Por favor, assegure-se de que fornece informação completa, exata e atualizada. No âmbito da Proteção do Comprador Pro  que oferecemos aos compradores, verificaremos esta informação e qualquer informação em falta ou incorreta poderá impedir ou atrasar o seu registo como Vendedor Pro. 

Leia e aceite os Termos de Utilização de Vendedores Pro

Assim que possuirmos toda a informação, pedir-lhe-emos que leia e aceite os Termos de Utilização de Vendedores Pro. Os referidos Termos enumeram as obrigações da Vinted e as suas em relação aos serviços que oferecemos, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicáveis ao anúncio de artigos, à Proteção do Comprador Pro oferecida pela Vinted aos compradores que compram artigos na Vinted, e ao papel da Vinted enquanto intermediário das suas relações com (potenciais) compradores. 

Para informação mais detalhada, por favor consulte os Termos de Utilização de Vendedores Pro.

Uma vez criada a sua Conta de Utilizador Pro, terá acesso total ao Site.

venda de artigos Enquanto Vendedor Pro: as suas obrigações

Enquanto Vendedor Pro, ao anunciar e vender artigos na Vinted direcionados a consumidores terá de cumprir: 

Adoção de práticas leais

Deverá sempre adotar práticas leais nas suas relações com compradores ou potenciais compradores. 

Uma prática comercial desleal é uma prática comercial contrária às exigências de diligência profissional e que afeta ou é suscetível de afetar substancialmente o comportamento do consumidor. Exemplos de tais práticas incluem práticas enganosas e agressivas. 

As práticas enganosas são aquelas que:

  • se baseiam em falsas alegações, indicações ou apresentações; ou 
  • são suscetíveis de induzir o consumidor em erro; ou
  • são causadas por não ter sido fornecida ao consumidor toda a informação considerada relevante.

Uma prática comercial agressiva caracteriza-se pela pressão exercida sobre o consumidor a fim de o obrigar a ceder ou a influenciar fortemente as suas escolhas. Uma prática comercial é considerada agressiva se, como resultado de ações repetidas e insistentes ou de constrangimentos físicos ou morais:

- prejudica ou é suscetível de prejudicar significativamente a liberdade de escolha do consumidor; ou

- afeta o consentimento de um consumidor de tal forma que não pode ser considerado válido;

- impede o exercício de direitos contratuais de um consumidor.

Poderá ler mais sobre práticas comerciais desleais:

- Diretiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno;

- França: Artigo L. 121-1 do Código do Consumidor; Artigos L. 121-2 a L. 121-5 do Código do Consumidor; Artigos L. 121-6 e L.121-7 do Código do Consumidor; Artigos L. 212-1 a L. 212-3 do Código do Consumidor.

Fornecer toda a informação obrigatória a (potenciais) compradores

Ao anunciar um artigo, deve fornecer aos (potenciais) compradores todas as informações referidas abaixo. Estas informações incluem uma descrição das "características essenciais" do artigo (ou seja, as suas principais características, tais como tamanho, cor, material, marca, etc.), o seu preço, a data ou prazo em que o artigo será entregue ao comprador, informações sobre a sua identidade e detalhes de contacto, meios de pagamento e entrega, direito de arrependimento, garantias legais e meios de resolução de possíveis problemas. Quando aplicável, deverá também prestar informações aos (potenciais) compradores sobre os serviços pós-venda e as garantias comerciais. No entanto, conforme indicado abaixo, algumas destas informações já serão fornecidas pela Vinted.

Relativamente aos artigos que anunciar na Vinted, a informação acima referida estará disponível:

- Nos anúncios de artigos que criar. Pode anunciar gratuitamente quantos artigos quiser. Deverá cumprir as regras do Catálogo, os Termos e Condições, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro ou os Termos de Venda dos Vendedores Pro

É necessário carregar algumas fotografias e descrever o artigo da forma mais precisa possível, indicando, de forma clara, se possui algum tipo de dano ou defeito, bem como o respetivo preço. Consulte o Centro de Ajuda para mais informações e dicas sobre como anunciar artigos. 

- Nos Termos de Venda dos Vendedores Pro . Para o ajudar a vender mais rapidamente, preparámos termos de venda padrão que se aplicarão a todas as vendas que fizer através da Vinted. Estes incluem já muita da informação exigida por lei e refletem as suas obrigações legais e os direitos legais dos compradores. 

- Nas suas Políticas Adicionais, que poderá criar nas suas definições. Uma vez que algumas das informações obrigatórias são específicas do seu negócio e do tipo de artigos que vende, terá de complementar os Termos de Venda dos Vendedores Pro com as suas próprias Políticas Adicionais. A Vinted reserva um espaço próprio para adicionar esta informação nas suas definições. 

Ao criar as suas Políticas Adicionais, por favor tenha em conta que as mesmas deverão ser redigidas de forma clara e compreensível. Se não forem claras, serão interpretadas pela Vinted, por um mediador ou por um tribunal, da forma que for mais favorável ao consumidor. 

Devem também cumprir a lei e estar em concordância com os Termos de Venda dos Vendedores Pro , os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e os Termos e Condições da Vinted, não podendo derrogar os mesmos. 

De forma a ajudá-lo a conhecer todas estas obrigações, a tabela abaixo resume as informações que devem de ser obrigatoriamente fornecidas e o local em que as mesmas devem ser disponibilizadas:

Informação fornecida por si

Informação fornecida pela Vinted

Onde?

Características essenciais do artigo (descrição detalhada)

Na página do seu artigo

Preço do artigo

Na página do seu artigo

O seu nome ou a denominação da sua organização, endereço de correio eletrónico (fornecido à Vinted por si durante o registo)

Carimbo (nas suas Políticas Adicionais)

O endereço do seu estabelecimento e, caso seja diferente, o da sua sede social, o seu número de telefone (fornecido à Vinted por si durante o registo)

No e-mail de confirmação de encomenda enviado ao comprador

O seu número SIRET (fornecido à Vinted por si durante o registo)

Carimbo (nas suas Políticas Adicionais)

O seu número de identificação fiscal individual, caso o Vendedor Pro ou a respetiva empresa estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado (fornecido à Vinted por si durante o registo ou mais tarde, se aplicável)

Carimbo (nas suas Políticas Adicionais)

Meios de pagamento

No checkout (dependendo da opção escolhida pelo comprador)

Data ou prazo de entrega e prestadores de serviços de transporte

No checkout (dependendo da opção escolhida pelo comprador)

Procedimentos para o exercício de direitos relacionados com a garantia legal de conformidade (como contactá-lo)

Existência de uma garantia legal de conformidade

Por si: nas suas políticas adicionais

Pela Vinted: em Termos de Venda Pro

Procedimentos para o exercício de direitos relacionados com a garantia legal contra defeitos ocultos (como contactá-lo)

Existência de uma garantia legal contra defeitos ocultos

Por si: nas suas políticas adicionais

Pela Vinted: nos Termos de Venda dos Vendedores Pro

Informação mais detalhada sobre o direito de arrependimento (a sua política de devoluções), por exemplo: se oferece devoluções gratuitas ou se o comprador deve suportar os custos de devolução, se deseja proporcionar um período mais longo para o exercício do direito de arrependimento ou adotar o legalmente previsto - período de 14 dias

Existência de um direito de arrependimento (condições, prazo, procedimentos para o seu exercício) e o modelo de formulário

Por si: nas suas políticas adicionais

Pela Vinted: nos Termos de Venda dos Vendedores Pro

Existência de garantias comerciais e procedimentos para o seu exercício (opcional)

Nas suas Políticas Adicionais

Serviço pós-venda (opcional)

Nas suas Políticas Adicionais

Procedimentos para o tratamento de reclamações apresentadas contra si

Nas suas Políticas Adicionais

Possibilidade de recorrer aos serviços de um mediador e identificação desse mediador

Nas suas Políticas Adicionais

Ligação eletrónica para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR)

Nas suas Políticas Adicionais

Em conjunto, os Termos de Venda dos Vendedores Pro e as suas Políticas Adicionais formam um contrato vinculativo entre si e o comprador.

Abaixo poderá também encontrar as disposições legais relevantes aplicáveis à informação que deverá prestar obrigatoriamente ao comprador, dependendo do país de residência do comprador: 

Diretiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos L. 111-1 e L. 221-5 do Código do Consumidor; Artigo 19 da Lei n.º 2004-575 de 21 de Junho de 2004 que visa instaurar a confiança na economia digital

Bélgica: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código de Direito Económico acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código de Direito Económico acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Países Baixos: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código do Consumidor acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Espanha: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Lei 1/2007 sobre a informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Lei 1/2007 sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Luxemburgo: artigos 1142 e seguintes e artigo 1382 do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; artigos L. 111-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre as informações a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; artigos L. 221-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Itália: Artigos 1218.º e seguintes do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor sobre as informações a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores.

Portugal: Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores; Artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sobre a proteção dos consumidores.

Ranking

Na Vinted, os anúncios são ordenados por "relevância" tendo em consideração uma combinação de critérios, tais como: a data em que foram publicados, as informações fornecidas no seu perfil e as preferências indicadas pelos utilizadores, nomeadamente a categoria do artigo, tamanho, preço ou marca. Para mais informações, consulte a Secção de Transparência. 

Poderá melhorar a visibilidade dos seus artigos mediante o pagamento de serviços adicionais como Bumping listed items ou Wardrobe Spotlight. 

Remoção de anúncios

Podemos remover anúncios de artigos ou conteúdos ilegais, contrários às normas de comportamento ou de ordem pública aceites, que infrinjam direitos de terceiros ou que não cumpram as regras do Catálogo, os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro, os Termos de Venda dos Vendedores Pro. Nesses casos, poderemos também suspender ou encerrar a sua conta. 

Quando aplicável, avisá-lo-emos em conformidade com os Termos de Utilização dos Vendedores Pro

Pagamento 

As encomendas são pagas através do nosso Serviço Integrado de Pagamento. Mais informações sobre este serviço estão disponíveis na Lista de Preços

Receberá o seu pagamento assim que a encomenda for concluída. Veja aqui como funciona em maior detalhe:

1. O comprador compra um item > O pagamento aparece como "Saldo pendente".

O pagamento do artigo pelo comprador e o seu envio é mantido em segurança sob a forma de caução (escrow) pela Mangopay, a nossa fornecedora de serviços de pagamento. Este montante aparecerá no seu Saldo Vinted sob a forma de "saldo pendente".

O saldo pendente não pode ser retirado ou utilizado para efetuar pagamentos na Vinted, servindo apenas para indicar o montante que receberá após concluir a(s) encomenda(s).

2. O comprador completa a encomenda > O pagamento aparece como "Saldo disponível".

O preço da encomenda é mantido sob a forma caução (escrow) pela Mangopay enquanto o comprador beneficiar da Proteção do Comprador ou da Proteção do Comprador Pro e até à conclusão da venda. A venda considerar-se-á concluída após o termo de um período de 14 dias a contar do dia seguinte à data de entrega (e prolongado até ao dia útil seguinte se expirar num sábado ou num domingo) ou até que quaisquer litígios tenham sido resolvidos. 

A Vinted é a única parte que poderá instruir a Mangopay a libertar o preço da encomenda a seu favor, e não o fará (i) até que o mencionado período de 14 dias tenha expirado ou (ii) se o comprador nos tiver apresentado um problema, até que tenhamos determinado se o comprador deve ser reembolsado. 

SERVIÇOS DE PROTECÇÃO DO COMPRADOR

Enquanto mero intermediário, a Vinted não é parte na venda estabelecida entre si e o comprador. No entanto:

- se o comprador for outro utilizador Pro, beneficiará da proteção do comprador standard descrita nos nossos Termos e Condições, desde que conclua a sua transação com eles na Vinted, utilizando o nosso serviço integrado de pagamento;

- se o comprador for um consumidor, deverá concluir a transação na Vinted, utilizando o nosso serviço integrado de pagamento. Iremos auxiliá-lo na resolução de litígios com os compradores se estes não tiverem recebido o artigo, se o artigo não tiver sido entregue ou tiver sido entregue tardiamente, ou se desejarem exercer o seu direito legal de arrependimento. Tal corresponde à Proteção do Comprador Pro, descrita abaixo. 

Prazo de validade da Proteção do Comprador Pro

Os compradores podem ativar a Proteção do Comprador Pro premindo o botão "Tenho um problema" disponível na sua conversa com o Comprador:

- num período de 14 dias de calendário a contar do dia em que o artigo encomendado tiver sido entregue;

- se o Artigo se tiver extraviado, num período de 14 dias de calendário a contar da receção de um aviso que será enviado ao Comprador pela VINTED. Em geral, a VINTED enviar-lhe-á este aviso entre quatro a cinco semanas após a sua encomenda.

Por favor, leia atentamente as Condições de Venda dos Vendedores Pro para obter informações mais detalhadas. 

A Proteção do Comprador Pro não se aplicará se o comprador não concluir a venda ou não notificar a sua reclamação através da conversação com o Vendedor Pro ou se não cumprir o procedimento descrito nos Termos de Venda dos Vendedores Pro

Âmbito de aplicação da Proteção do Comprador Pro

A Proteção do Comprador Pro inclui, para os compradores, os serviços abaixo indicados:

- Proteção do preço da encomenda, o qual é mantido em caução (escrow) durante o período de duração da Proteção do Comprador Pro;

- Facilitação do processo de exercício do direito de arrependimento;

- Assistência em caso de extravio de artigos durante o transporte ou de entrega tardia;

- Serviço de apoio ao cliente 24/7;

- Verificação da identidade comercial dos Vendedores Pro;

- Normas aplicáveis aos Vendedores Pro. 

Os compradores podem, não obstante, contactá-lo diretamente pois, enquanto Vendedor Pro, é automaticamente responsável pela correta execução da venda perante os mesmos. 

Abaixo poderá encontrar uma visão geral sobre os direitos legais dos compradores. 

Entrega

Os seus artigos serão entregues aos compradores através do nosso serviço integrado de Etiquetas. Por favor leia mais sobre este serviço nos Termos de Venda dos Vendedores Pro

Envie o artigo através do método pago pelo comprador e siga as instruções. O Vendedor Pro é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do comprador de acordo com as leis de proteção de dados. 

Os artigos devem ser entregues aos compradores na data ou no prazo indicado no checkout. Em qualquer caso, deverá enviar o artigo no prazo de 5 dias úteis após ter recebido a informação de envio. Caso contrário, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada e reembolsada ao comprador. 

No âmbito da Proteção do Comprador Pro que oferecemos aos compradores, podemos ajudá-los a notificá-lo caso a entrega esteja atrasada ou se o artigo se encontrar danificado, a cancelar a venda e a obter o reembolso da encomenda (desde que os requisitos legais estejam preenchidos). 

Por favor, leia novamente os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e os Termos de Venda dos Vendedores Pro para mais informações. 

Mais informação sobre as suas obrigações legais em relação à entrega de artigos está disponível aqui:

Diretiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos L. 216-1 a L. 216-6 do Código do Consumidor; Artigo L. 221-15 do Código do Consumidor

Bélgica: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código de Direito Económico acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código de Direito Económico acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Países Baixos: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca da informação a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código do Consumidor acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Espanha: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Lei 1/2007 sobre a informação a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; Lei 1/2007 sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Luxemburgo: artigos 1142 e seguintes e artigo 1382 do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; artigos L. 111-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre as informações a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; artigos L. 221-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre acordos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Itália: Artigos 1218.º e seguintes do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca das informações a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores

Portugal: Artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores; Artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sobre a proteção dos consumidores

O direito de arrependimento dos compradores

O que é o direito de arrependimento? 

Um consumidor que compra um artigo online beneficia do direito legal de arrependimento por um período de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte ao da entrega do artigo. Caso o referido prazo termine num sábado, domingo ou feriado, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 

Iremos calcular este período de 14 dias com base nas informações fornecidas pelo prestador do serviço de transporte.

A fim de exercer o seu direito de arrependimento, o comprador pode, entre outras opções, carregar no botão "Tenho um problema" na conversa de chat mantida com o Vendedor Pro, quer no Site, quer na aplicação Vinted, enviar-lhe o modelo de formulário de exercício do direito de arrependimento fornecido nos Termos de Venda ou fazer qualquer outra declaração inequívoca mediante a qual expressa a intenção de resolver o contrato. O comprador não tem de dar qualquer razão ou justificação para a sua decisão. 

Pode também permitir que lhe enviem o formulário de resolução através do seu website, se o tiver. Nesse caso, deverá acusar a receção do mesmo sem demora e por meio de suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

O comprador deverá devolver-lhe os artigos sem demora indevida e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato, a menos que o Vendedor Pro se disponibilize para recolher ele próprio os artigos. 

O comprador suporta os custos diretamente resultantes da devolução dos artigos, mas o Vendedor Pro também pode responsabilizar-se por esses custos no âmbito das suas Políticas Adicionais.

Caso o comprador exerça o seu direito de arrependimento, este será reembolsado do montante total pago, incluindo os custos de entrega. Este deve ser reembolsado sem atraso indevido e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor Pro recebeu a comunicação da decisão de resolução do contrato. Contudo, o Vendedor Pro poderá reter o reembolso até ter recebido o artigo devolvido pelo consumidor ou receber prova de que o mesmo foi despachado, consoante o que ocorrer primeiro. 

O comprador deve ser reembolsado pelo mesmo meio de pagamento que utilizou no âmbito da transação inicial, a menos que tenha expressamente concordado em ser reembolsado por outro meio de pagamento e desde que o reembolso não dê origem a quaisquer custos. Não deverá reembolsar o comprador diretamente: se o comprador tiver direito ao reembolso e iniciar o seu direito de arrependimento através da Vinted, a Vinted transferir-lhe-á os fundos via Mangopay.

Este direito de arrependimento não se aplica em determinados casos excecionais legalmente previstos, como por exemplo:

- artigos confecionados de acordo com as especificações do comprador ou manifestamente personalizados; ou

- artigos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. 

Poderá obter mais informações sobre tais exceções abaixo:

Directiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigo L. 221-28 do Código do Consumidor

Bélgica: Artigo VI.53 do Código de Direito Económico

Países Baixos: Artigo 230p do Código do Consumidor

Espanha: Artigo 103 da Lei 1/2007 de 16 de Novembro de 2007 de Proteção do Consumidor

Luxemburgo: Artigo L. 222-9 do Código do Consumidor

Itália: Artigo 59 do Código do Consumidor

Portugal: Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores.

O papel da Vinted

Os compradores podem, em todo o caso, exercer o seu direito de arrependimento diretamente consigo. 

No entanto, se o fizerem ao abrigo do nosso serviço de Proteção do Comprador Pro, ajudá-los-emos a acompanhar os respetivos pedidos de resolução e exercer o seu direito de arrependimento quando tal se justifique. Especificamente, iremos tomar as seguintes medidas:

- Se o comprador tiver exercido o seu direito de arrependimento clicando no botão "Tenho um problema" na conversa de chat mantida com o Vendedor Pro na Vinted, receberá uma notificação e se o comprador cumprir os requisitos legais aplicáveis, é seu dever legal reembolsar o comprador;

- Se concordar, poderá proceder ao reembolso cancelando a encomenda na sua conversa de chat com o comprador. Alternativamente, poderá avisar-nos num prazo de 24 horas a contar da receção do artigo devolvido pelo consumidor ou de prova de que o mesmo foi despachado, consoante o que ocorrer primeiro, e solicitaremos à Mangopay que liberte os fundos retidos em caução (escrow) a favor do comprador; 

- Se o Vendedor Pro e o comprador discordarem sobre o direito de livre resolução (por exemplo, se o comprador acreditar que o Vendedor Pro está a recusar indevidamente a aprovação do reembolso), o comprador poderá apresentar-nos a questão. 

A venda será suspensa e o preço da encomenda permanecerá em caução (escrow) até que tenhamos determinado se o comprador preenche os requisitos legais para ser reembolsado. Se assim for, solicitaremos à Mangopay que liberte o preço da encomenda a favor do comprador. 

Note que podemos decidir que o comprador não tem de lhe devolver o artigo, por exemplo, quando existam fortes indícios de que o mesmo pode ser uma contrafação. A este respeito, poderá consultar mais informações aqui

Por favor, saiba mais aqui:

Directiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos et seq. L. 221-18 do Código do Consumidor

Bélgica: Artigos VI.47 e seguintes do Código de Direito Económico

Países Baixos: Artigo 230º e seguintes do Código do Consumidor

Espanha: Artigos 102º e seguintes da Lei de Proteção do Consumidor 1/2007 de 16 de Novembro de 2007

Luxemburgo: Artigo L. 222-9 e seguintes do Código do Consumidor

Itália: Artigos 52.º e seguintes do Código do Consumidor

Portugal: Artigos 10.º e seguintes do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores.

Garantias legais

Os artigos que vende na Vinted enquanto Vendedor Pro estão automaticamente abrangidos pela garantia legal de conformidade (desde que o comprador seja um consumidor) e pela garantia legal contra defeitos ocultos, de acordo com as disposições legais abaixo:

França: Artigos L. 217-4 a L. 217-14 do Código do Consumidor; Artigos 1641 a 1648 do Código Civil

Bélgica: Artigos 1649 bis e seguintes do Código Civil; Artigos 1641 e seguintes do Código Civil

Países Baixos: Artigo 7:17 do Código Civil

Espanha: Artigos 114º e seguintes da Lei de Proteção do Consumidor 1/2007 de 16 de Novembro de 2007; Artigos 1484º e seguintes do Código Civil

Luxemburgo: Artigo L. 212-3 do Código do Consumidor; Artigo 1641 do Código Civil

Itália: Artigos 129 e seguintes do Código do Consumidor

Portugal: Artigo 5.º, parágrafos 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril; Artigos 913.º e seguintes do Código Civil Português.

O Vendedor Pro é exclusivamente responsável perante os compradores pela venda dos seus artigos, em particular no que respeita às garantias legais. Enquanto mero intermediário, a Vinted não é parte em nenhuma das vendas que conclua com compradores e não poderá ser considerada responsável.

Garantia legal em caso de desconformidade

Esta garantia aplica-se se o artigo for inadequado à utilização habitualmente dada aos bens do mesmo tipo, não corresponder à descrição dada por si ou não possuir as qualidades específicas que anunciou ao comprador ou que acordou com ele. 

Nesses casos, o comprador pode solicitar:

- A reparação ou substituição do artigo; ou

- Se tal não for possível, (a) o cancelamento da encomenda e o respetivo reembolso ou (b) a redução adequada do preço.

O comprador dispõe de dois anos após a entrega do artigo para invocar esta garantia, sendo que este prazo ser reduzido para um ano relativamente a artigos em segunda mão, por acordo entre as partes. 

Garantia legal contra defeitos ocultos

Para que esta garantia se aplique:

- o defeito deveria já de existir no momento da compra, embora estivesse oculto; e 

- deve tornar o artigo inadequado para o fim pretendido ou diminuir a sua utilização de tal forma que, se o comprador tivesse conhecimento do defeito, não o teria sequer adquirido ou apenas o teria adquirido por um preço mais baixo. 

Caso o artigo tenha causado algum dano, o comprador poderá obter um reembolso total ou parcial, bem como uma indemnização. O comprador deve contactar o comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito. Esta garantia poderá ser invocada por um período máximo de cinco anos após a compra. 

Garantias comerciais opcionais

Se o desejar, poderá também disponibilizar as suas próprias garantias comerciais: pode definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Pode fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, dano, etc.). As suas Políticas Adicionais devem descrever tais garantias comerciais. 

Resolução de problemas com os compradores

Enquanto Vendedor Pro que vende artigos online a consumidores, tem de:

- Aderir a um esquema de mediação de consumo ou a um centro de arbitragem de litígios legalmente autorizado e fornecer a sua identidade, detalhes de contacto e endereço de website aos compradores nas suas Políticas Adicionais. Está também obrigado a fornecer novamente esta informação ao comprador caso um litígio resultante de uma reclamação prévia apresentada diretamente nos seus serviços não tenha sido resolvido. 

- Informar os compradores da existência da plataforma europeia de resolução de litígios em linha  e de que a mesma poderá ser utilizada na resolução de litígios consigo. 

Para saber mais, por favor consulte a legislação aplicável:

Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha para litígios de consumo

França: Artigos L. 612-1, L. 616-1 a L. 616-3 e R. 616-1 do Código do Consumidor

Contacte-nos

Se precisar de falar connosco, por favor utilize o formulário disponível aqui.  

Sou um Vendedor Pro - não um contribuinte do IVA em França

1. Vendo artigos na Vinted. Devo, por conseguinte, registar-me automaticamente para fins de IVA?

Não. Desde que o volume total de artigos vendidos não exceda o limite do registo do IVA, irá operar como pequena empresa e terá essa classificação, de acordo com o regime de isenção para pequenas empresas. Ou seja, as vendas efetuadas no site da Vinted não estão sujeitas a IVA. Lembre-se que em alguns casos poderá ter de emitir faturas pelos artigos vendidos (pode encontrar mais informações na secção 14)).

Cabe-lhe a si registar-se para efeitos de IVA caso o valor da receita anual total:

- Seja superior a 94 300 EUR, ou

- Seja superior a 85 800 EUR e o valor total anual das vendas líquidas do ano anterior tenha sido superior a 85 800 EUR.

Se qualquer uma destas condições forem satisfeitas, é obrigatório o registo para efeitos de IVA. Também pode registar-se voluntariamente para efeitos de IVA, mesmo que o valor total das vendas seja inferior às especificações acima.

Ainda assim está sujeito a certas obrigações para fins de IVA, relativas a vendas efetuadas fora de França e para faturas recebidas da Vinted (i.e., por expedição e serviços de visibilidade adicional).

2. Quando é que tenho de me registar para efeitos de IVA?

O registo para fins de IVA é obrigatório quando o valor total anual das vendas:

- Seja superior a 94 300 EUR, ou

- Seja superior a 85 800 EUR e o valor total anual das vendas do ano anterior tenha sido superior a 85 800 EUR.

Esta condição aplica-se às suas receitas anuais totais. Por outras palavras, se realizar vendas fora da Vinted, essas vendas também devem ser incluídas no rendimento tributável total. Também pode registar-se voluntariamente para efeitos de IVA, mesmo que o valor total das vendas seja inferior às especificações acima.

3. O que significa o registo para efeitos de IVA?

Quando as suas receitas totais atingirem o limite para o IVA, significa que todas as suas vendas seguintes estão sujeitas a IVA. A visão geral de ser um contribuinte do IVA registado é a seguinte:

- Cobra IVA sobre os artigos que vende, por incluí-lo no preço de venda do seu artigo.

- Deduz o valor do IVA pago a montante. 

- A partir dessas vendas, calcula, declara e paga o IVA que deve à sua Autoridade Tributária local.

- Se for relevante, declara as suas vendas a outros países estrangeiros.

4. Posso registar-me para efeitos de IVA mesmo que não alcance o limite mínimo?

Sim, pode registar-se voluntariamente para efeitos de IVA a qualquer momento. 

5. Como faço o registo para efeitos de IVA em França?

Se já é um profissional registado no registo comercial e quiser registar-se para efeitos de IVA, mesmo não tendo alcançado o limite mínimo, tem de enviar uma carta à sua autoridade tributária local, indicando que escolhe fazer pagamentos de IVA sobre as suas vendas e que gostaria de obter um número de IVA que lhe permitiria declarar IVA francês numa declaração de IVA francesa.

6. Vendi um artigo a um Comprador noutro país. Preciso de fazer alguma coisa?

Não são necessárias medidas imediatas, mas os artigos vendidos a países estrangeiros podem ser tributados nesses países. Por isso, recomendamos que mantenha um registo do total de vendas realizadas em cada país. As vendas realizadas a Compradores em países estrangeiros são chamadas de “vendas à distância”. São tributadas no país do Comprador quando as suas vendas a esse país excederem um limite definido.

Estes limites para vendas à distância (excluindo o IVA) são aplicáveis até julho de 2021:

- Luxemburgo - 100 000 EUR

- Bélgica - 35 000 EUR

- Países Baixos - 100 000 EUR

- Espanha - 35 000 EUR

- Itália - 35 000 EUR

- Portugal – 35 000 EUR

Pode encontrar mais informações nas autoridades tributárias dos países supracitados na secção de hiperligações

Também pode consultar as regras que serão aplicadas a partir de julho de 2021 na secção 10.

7. Alcancei o limite de vendas à distância. O que faço a seguir?

Aplicável até julho de 2021: Quando exceder o limite de vendas à distância, deve:

  1. Enviar um pedido de registo para efeitos de IVA no país em questão
  2. Aplicar a(s) taxa(s) de IVA relevantes para os artigos vendidos nesse país
  3. Emitir uma fatura de acordo com os requisitos fiscais do país em questão
  4. Preparar uma declaração de IVA e enviá-la às autoridades fiscais do país estrangeiro em questão
  5. Pagar os impostos relevantes em dívida às autoridades fiscais do país estrangeiro

Desde que continue a não ser um contribuinte do IVA em França, não será cobrado IVA às suas vendas locais (a Compradores franceses). 

Pode procurar o site da autoridade tributária do país relevante na secção de hiperligações.

Também pode consultar as regras que serão aplicadas a partir de julho de 2021 na secção 10.

8. Faço vendas à distância. Como é que isso afeta as minhas vendas em França?

O seu registo para efeitos de IVA num país estrangeiro não tem qualquer efeito direto sobre as suas vendas em França. 

Contudo, lembre-se que o limite para o registo de IVA em França é calculado com base na receita anual total, incluindo receitas recebidas de Compradores estrangeiros. Se, por exemplo, for um contribuinte do IVA na Bélgica, mas as suas receitas totais forem inferiores a 94 300 EUR e as suas receitas anteriores não tiverem excedido os 85 800 EUR, não é obrigado a registar-se para efeitos de IVA em França e, como tal, não é obrigado a acrescentar IVA às suas vendas locais.

9. Como e onde tenho de pagar impostos para vendas à distância?

As vendas à distância, acima do limite, são tributadas no país do Comprador. Quer isto dizer que tem de calcular o IVA à taxa indicada do país estrangeiro no qual a venda foi realizada. Como tal, o IVA deve ser pago às autoridades tributárias do país estrangeiro em questão, até julho de 2021.

Pode encontrar mais informações mais específicas na secção de hiperligações.

Pode verificar as regras que serão aplicadas a partir de julho de 2021 na secção 11.

10. Como se irão alterar os regulamentos para vendas à distância em julho de 2021 e como se aplicarão a mim?

Agora, cada país tem o seu próprio limite para vendas à distância. Se as suas vendas excederem o limite nesse país, será obrigado a registar-se para efeitos de IVA também nesse país. O limite para o total de vendas à distância será de 10 000 EUR, com início em julho de 2021. Por isso, se vender artigos no Luxemburgo por 4 000 EUR e outros artigos nos Países Baixos por um valor igual ou superior a 6 000 EUR, então está a efetuar vendas à distância e esses artigos devem ser tributados no país do Comprador. 

Além de um limite mais baixo, os países da UE também concordaram com um processo simplificado de registo e comunicação para vendas à distância. Pode comunicar todas as suas vendas à distância, utilizando o sistema de “balcão único”, disponibilizado pela autoridade tributária de França, e desta forma um pagamento no sistema será devidamente entregue às autoridades tributárias estrangeiras. Por outras palavras, não terá de se registar para efeitos de IVA em todos os países.

Contudo, se após julho de 2021 exceder o valor limite mencionado de 10 000 EUR, ainda terá duas formas de comunicar o seu IVA:

  1. Registar-se (ou manter o registo) em cada um dos países estrangeiros da UE nos quais tem clientes e depois comunicar e pagar o IVA que deve na declaração de IVA de cada país estrangeiro, ou;
  2. Registar-se no sistema de “balcão único” através da autoridade tributária francesa. Assim que o registo estiver concluído, pode comunicar e pagar o IVA devido sobre vendas à distância dentro da UE, através do portal do “balcão único” francês.

11. Como poderei usar o sistema de “balcão único” disponível a partir de julho de 2021?

Se ainda não se registou para efeitos de IVA em França, tem de seguir os seguintes passos:

- Contactar a autoridade tributária francesa e solicitar um número de IVA para usar no sistema de “balcão único”

- Depois de receber o seu número de IVA, poderá comunicar as suas obrigações fiscais no sistema de “balcão único”

- Pagar os impostos em dívida à autoridade tributária francesa

- Visto que este registo serve apenas para o sistema de “balcão único”, continua a não ser um contribuinte de IVA para vendas locais (na França). Ou seja, não é obrigado a cobrar IVA sobre as vendas a Compradores franceses

- Visto que não está registado como contribuinte do IVA no sentido geral, não poderá ser deduzido qualquer IVA incorrido.

Aqui encontra-se a hiperligação para o site da autoridade tributária francesa.

12.  Recebi uma fatura da Vinted, mas o que significa?

A fatura que recebeu é pelos serviços, como etiquetas de expedição, tarifas de proteção do comprador, ou serviços de visibilidade adicional que lhe foram fornecidos pela Vinted.

Visto que executa uma atividade económica, os serviços que lhe são disponibilizados por qualquer fornecedor estrangeiro estão sujeitos a autoliquidação do IVA. Como resultado, o adquirente dos serviçosneste caso, você tem de comunicar e pagar IVA à taxa de IVA padrão. Na prática, a situação seria semelhante à seguinte : 

Decidiu dar um impulso às suas listagens na Vinted, por isso comprou um pacote de divulgação de sete dias por 1,95 EUR. Como tal, a Vinted irá emitir uma fatura para si e a fatura relacionada apresentará as seguintes informações:

Valor - 1,62 EUR

Valor total - 1,62 EUR


IVA a pagar - 0,33 EUR

“Os serviços fornecidos estão sujeitos a autoliquidação do IVA”. 


Quer isto dizer que tem de comunicar e pagar este valor de IVA à autoridade tributária francesa.

13. Como comunico e pago IVA por serviços da Vinted (i.e., expedição, taxa de proteção do comprador e serviços de visibilidade adicional)?

- Deve pedir um número de identificação de IVA à autoridade tributária francesa.

- Assim que o seu número de identificação de IVA tiver sido emitido, deve preparar uma declaração de IVA e incluir o valor de IVA a pagar por esse período de tempo para o qual a fatura foi emitida.

- Visto que este número de identificação de IVA serve apenas para comunicar os serviços comprados, não afeta o seu estatuto de IVA. Por conseguinte, ainda se classifica como não sendo um contribuinte de IVA para vendas.

- Considerando o ponto acima, não pode deduzir o IVA incorrido.

Só precisa de solicitar uma vez um número de identificação de IVA. Depois de o receber, este número deve ser usado ao comunicar todas as faturas recebidas da Vinted no futuro.

14. Tenho a obrigação de emitir uma fatura para um artigo vendido?

Nem sempre. Não é obrigatório emitir uma fatura para os itens vendidos, a menos que um Comprador a peça antecipadamente. Mesmo que o Comprador não peça uma fatura, pode escolher emitir uma fatura se assim o quiser. É obrigatória uma fatura para vendas à distância. Se o seu Comprador residir num país estrangeiro dentro da UE, deve emitir uma fatura. 

A equipa da Vinted está a desenvolver uma ferramenta de faturação para a sua conveniência. Mas por agora, você é exclusivamente responsável por emitir faturas. Para facilitar ao máximo, pode encontrar todas as informações sobre faturação nas secções que se seguem.

15. Que valor deve constar na fatura?

O valor na fatura deve ser igual ao preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição. 

Se for contribuinte do IVA num país estrangeiro, o valor total na fatura para vendas à distância a esse país estrangeiro também irá incluir IVA (aplicado à taxa do país em questão). Assim, o valor total da fatura será igual ao preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição mais IVA.

16. Que informações devem constar numa fatura para um Comprador francês?

Deve incluir as seguintes informações na fatura:

- Data de emissão

- Número da fatura

- Número de IVA do Comprador (se aplicável)

- O nome completo e a morada do Vendedor Pro (i.e., os seus dados)

- Os seus dados de identificação (p. ex., número de identificação, classificação legal da entidade)

- Nome completo e morada do Comprador

- A quantidade e a descrição dos artigos vendidos

- Data em que a venda foi realizada, se for diferente da data da fatura

- Preço unitário

- Valor tributável 

- Descontos e reduções

- Referência à legislação aplicável (p. ex., referência ao artigo 293B do Código Fiscal francês)

- Data do pré-pagamento, se for diferente da data da fatura

17. Que informações devem constar numa fatura para uma venda à distância?

Quando vende os seus artigos a Compradores no estrangeiro, mas está abaixo do limite para as vendas à distância, a fatura deve incluir as mesmas informações que conteria se fosse referente a uma venda local a um Comprador francês (secção 16).

Aplicável até julho de 2021: Se alcançou o limite referente ao registo de IVA para vendas à distância, a fatura deve incluir o seu número de IVA estrangeiro, bem como todos os outros requisitos necessários para esse país. Os requisitos para cada país aplicável podem ser encontrados na secção de huperligações.

Pode verificar as regras aplicáveis a partir de julho de 2021 na secção 18.

18. Os requisitos de faturação para o sistema de “balcão único” irão alterar-se a partir de julho de 2021?

Sim, o sistema de “balcão único” irá alterar os requisitos de faturação para vendas à distância. Assim que o sistema de “balcão único” estiver implementado, todas as faturas devem ser emitidas de acordo com os requisitos franceses e incluir o seu número de identificação de IVA da autoridade tributária francesa. 

19. O Comprador quer devolver o artigo que comprou. Tenho de emitir algum documento?

Nem sempre. Só é obrigatório emitir uma nota de crédito se tiver sido emitida uma fatura pelo artigo vendido. Visto que é obrigatória uma fatura para vendas à distância, neste caso, também é obrigatório emitir uma nota de crédito. O valor da nota de crédito deve ser igual ao indicado na fatura inicial (i.e., o preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição).

A equipa da Vinted está a desenvolver uma ferramenta de faturação para a sua conveniência. Mas por enquanto, é exclusivamente responsável por emitir faturas e notas de crédito. 

20. Que informações devem constar numa nota de crédito?

Por norma, os requisitos para as notas de crédito são os mesmos das faturas. Contudo, também devem ser incluídas as seguintes informações nas notas de crédito:

- Uma indicação de que é uma nota de crédito

- Uma referência ao número da fatura inicial

- O valor da nota de crédito escrito como quantia negativa (para indicar o valor a ser devolvido) 

- O valor do IVA indicado em separado do valor do item

- O valor total (valor creditado e o valor do IVA)

Sou um Vendedor Pro - um contribuinte do IVA em França

21. Que taxa de IVA tenho de incluir na listagem online?

Como já deve saber, o preço na listagem deve incluir todas as taxas relacionadas, o que também inclui o valor do IVA. Ao fazer a listagem, não sabe onde se encontra o seu Comprador, o que irá afetar a taxa do IVA. Assim sendo, se a maioria dos seus Compradores se encontrarem aqui em França, pode acrescentar uma taxa de IVA padrão ou reduzida (aplicável apenas aos livros) ao valor da receita esperada. Se já estiver registado para efeitos de IVA noutro país ou se estiver muito próximo do limite de registo do IVA, recomendamos que avalie a diferença entre as taxas de IVA aplicáveis dos dois países e que escolha a taxa mais elevada. 

Vendeu sapatos feitos à mão por 180 euros em França. A receita líquida e o valor do IVA são calculados conforme se segue:

Preço do item = 180 EUR

Taxa de IVA = 20% 

Valor do IVA = (preço do artigo / (100 + taxa de IVA)) x taxa de IVA = (180 / (100 + 20)) x 20 = 30 EUR

Base tributável = preço do artigo - valor do IVA = 180 - 30 = 150 EUR

Valor bruto = 180 EUR

Receita líquida = 150 EUR

Valor do IVA = 30 EUR


Se estes sapatos forem vendidos ao Comprador na Bélgica e tiver de aplicar o IVA belga, a receita líquida e o IVA a pagar são calculados conforme se segue:

Preço do item = 180 EUR

Taxa de IVA = 21% 

Valor do IVA = (preço do artigo / (100 + taxa de IVA)) x taxa de IVA = (180 / (100 + 21)) x 21 = 31,24 EUR

Base tributável = preço do artigo - valor do IVA = 180 - 31,24 = 148,75 EUR

Valor bruto = 180 EUR

Receita líquida = 148,75 EUR

Valor do IVA = 31,24 EUR

 

22. Vendi um artigo a um Comprador em França. Como devo taxar esta venda?

Deve aplicar a taxa de IVA padrão a todas as suas listagens, exceto aos livros, cuja taxa de IVA é a reduzida.

A boa notícia é que se vender artigos usados, pode aplicar o regime fiscal para artigos em segunda mão. 

23. Vendo artigos usados. O regime fiscal de artigos em segunda mão se aplica a mim?

Sim, o regime fiscal para artigos em segunda mão é obrigatório para artigos usados vendidos em França. De forma geral, o regime fiscal para itens em segunda mão significa que:

- Tem de calcular o IVA com base na diferença entre o preço de venda e o preço de compra, não com base no preço final ao qual vendeu o artigo.

- Não pode deduzir o IVA pago a montante quando os artigos usados são comprados.

- Se, no passado, deduziu o IVA para um artigo usado, tem de fazer um ajuste desse IVA na sua declaração de IVA.

- Tem o direito de selecionar a taxa de IVA padrão, por enviar um pedido à autoridade tributária francesa.

Comprou vários vestidos a uma loja francesa de artigos em segunda mão, a 20 euros cada um. Ao comprar, não deduziu o IVA. Depois, listou estes artigos na plataforma da Vinted por 50 euros. Quando o artigo for vendido, o valor bruto para fins de tributação é de 30 euros. 

Valor bruto = 30 EUR

Valor do IVA = (30 / (100 + 20) x 20 = 5 EUR

Valor tributável = 30 - 5 = 25 EUR

24. Posso vender artigos usados, utilizando o regime fiscal para artigos usados, à taxa de IVA reduzida e os artigos novos à taxa de IVA padrão?

Sim, pode usar dois regimes de IVA diferentes, mas não os baralhe. 

25. Vendi um artigo a um Comprador noutro país. Preciso de fazer alguma coisa?

Neste caso, o artigo pode ser tributado em França ou no país estrangeiro do Comprador até julho de 2021: 

- O artigo será tributado com a taxa de IVA de França, desde que as suas receitas anuais desse país estrangeiro específico não excedam os limites apresentados abaixo. 

- Quando o limite for alcançado, o artigo deve ser tributado no país do Comprador, o que significa que deve ser aplicada a taxa de IVA do país do Comprador. 

Recomendamos que registe o valor total das vendas em cada país específico. 

Os limites para vendas à distância são os que se seguem, até julho de 2021:

- Luxemburgo - 100 000 EUR

- Bélgica - 35 000 EUR

- Países Baixos - 100 000 EUR

- Espanha - 35 000 EUR

- Itália - 35 000 EUR

- Portugal – 35 000 EUR

Pode encontrar mais informações por país na secção de hiperligações.

Também pode consultar as regras que serão aplicadas a partir de julho de 2021 na secção 28.

26. Alcancei o limite de vendas à distância num país estrangeiro. O que faço a seguir?

Aplicável até julho de 2021: Quando exceder o limite de vendas à distância, deve:

- Enviar um pedido de registo para efeitos de IVA no país em questão

- Aplicar essa taxa ou taxas de IVA às suas faturas nesse país

- Emitir uma fatura de acordo com os requisitos fiscais desse país

- Preparar uma declaração de IVA e enviá-la às autoridades fiscais relevantes desse país estrangeiro

- Pagar quaisquer impostos aplicáveis às autoridades fiscais relevantes desse país estrangeiro

- Lembre-se que as vendas à distância, que são consideradas tributáveis noutros países da UE, devem ser comunicadas da declaração de IVA para contribuintes franceses como operações não tributáveis na linha 5A - “Ventes à distance taxables dans un autre Etat Membre au profit des personnes non assujetties – Ventes B2C”. Isto não altera o valor de IVA devido em França, mas tem de ser comunicado ao submeter a sua declaração de IVA francesa em França. 

Pode encontrar mais informações por país na secção de hiperligações.

Também pode verificar as regras que serão aplicadas a partir de julho de 2021 na secção 28.

27. Como e onde tenho de pagar impostos para vendas à distância?

As vendas à distância, acima do limite, são tributadas no país do Comprador. Assim, tem de calcular o IVA à taxa definida pelo país estrangeiro. Como tal, o IVA cobrado tem de ser pago às autoridades fiscais relevantes desse país estrangeiro.

Pode encontrar mais informações por país na secção de hiperligações.

Também pode consultar as regras que serão aplicadas a partir de julho de 2021 na secção 28.

28. Quais são as alterações às vendas à distância que se aplicam a mim a partir de julho de 2021?

Cada país tem o seu próprio limite para vendas à distância. Se exceder este limite, será obrigado a registar-se para efeitos de IVA nesse país. Com início em julho de 2021, o limite para o total de vendas à distância será de 10 000 EUR. Por isso, se vender artigos no valor de 4 000 EUR ao Luxemburgo e artigos no valor de mais de 6 000 EUR aos Países Baixos, estará a efetuar vendas à distância e todas as vendas futuras a qualquer país da UE devem ser tributadas de acordo com as taxas relevantes desses países em questão.

Além de um limite mais baixo, os países da UE também concordaram com um processo simplificado de registo e comunicação para vendas à distância. Pode comunicar todas as suas vendas à distância utilizando o sistema de “balcão único”, disponibilizado pela autoridade tributária de França. Depois, um único pagamento no mesmo sistema será devidamente distribuído pelas autoridades tributárias estrangeiras. Por outras palavras, não terá de se registar para efeitos de IVA em todos os países.

Contudo, se após julho de 2021 exceder o valor limite mencionado de 10 000 EUR, ainda terá duas possibilidades de comunicar o seu IVA:

- Registar-se (ou manter o registo) em cada um dos países estrangeiros da UE nos quais tem clientes e depois comunicar e pagar o IVA que deve a cada país estrangeiro, ou;

- Registar-se no sistema de “balcão único” através do “balcão único” de IVA francês. Assim que o registo estiver concluído, comunicar e pagar o IVA devido sobre vendas à distância dentro da UE, através do portal do “balcão único” francês.

29. Onde encontro o sistema de “balcão único”?

Visto que já é um contribuinte do IVA registado em França, pode aceder ao sistema de “balcão único” através do site da autoridade tributária francesa. 

Aqui encontra-se a hiperligação para o site da autoridade tributária francesa.

30.  Tenho a obrigação de emitir uma fatura para um artigo vendido?

Nem sempre. Não é obrigatório emitir uma fatura para os itens vendidos, a menos que um Comprador a peça antecipadamente. Mesmo que o Comprador não peça uma fatura, pode escolher emitir uma fatura se assim o quiser. É obrigatória uma fatura para vendas à distância. Se o seu Comprador residir num país estrangeiro dentro da UE, deve emitir uma fatura. 

A equipa da Vinted está a desenvolver uma ferramenta de faturação para a sua conveniência. Mas por agora, você é exclusivamente responsável por emitir faturas. Para facilitar ao máximo, pode encontrar todas as informações sobre faturação nas secções que se seguem.

31. Que valor deve constar numa fatura?

O valor na fatura deve ser igual ao preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição. Para todas as suas vendas, o valor total da listagem (e, em último caso, da fatura) também irá incluir o IVA. 

32. Que informações devem constar numa fatura para um Comprador francês?

Deve incluir as seguintes informações na fatura:

- Data de emissão

- Número da fatura

- Número de IVA do Comprador (se aplicável)

- O nome completo e a morada do Vendedor Pro (i.e., os seus dados) 

- Os seus dados de identificação (p. ex., número de identificação, classificação legal da entidade)

- Nome completo e morada do Comprador

- A quantidade e a descrição dos artigos vendidos

- Data em que a venda foi realizada, se for diferente da data da fatura

- Preço unitário

- Valor tributável por taxa de IVA

- Taxa de IVA

- Valor de IVA por taxa de IVA

- IVA a pagar

- Descontos e reduções

- Referência à legislação aplicável (p. ex., regime fiscal para artigos em segunda mão)

- Data do pré-pagamento, se for diferente da data da fatura

33. Que informações devem constar numa fatura para uma venda à distância?

Quando vende os seus artigos a Compradores no estrangeiro, mas está abaixo do limite para as vendas à distância, a fatura deve incluir as mesmas informações que conteria se fosse referente a uma venda local a um Comprador francês (secção 32).

Aplicável até julho de 2021: Se alcançou o limite referente ao registo de IVA para vendas à distância, a fatura deve incluir o seu número de IVA estrangeiro e outras informações exigidas por esse país. Pode encontrar estas informações por país na secção de hiperligações.

Pode verificar as regras que serão aplicadas a partir de julho de 2021 na secção 34.

34. Os requisitos de faturação para o sistema de “balcão único” irão alterar-se a partir de julho de 2021?

Sim, o sistema de “balcão único” irá alterar os requisitos de faturação para vendas à distância. Assim que o sistema de “balcão único” estiver implementado, todas as faturas devem ser emitidas de acordo com os requisitos franceses e incluir o seu número de IVA emitido pela autoridade tributária francesa. 

35. Recebi uma fatura da Vinted - o que significa?

A fatura que recebeu é pelos serviços, como etiquetas de expedição, tarifas de proteção do comprador, ou serviços de visibilidade adicional que lhe foram fornecidos pela Vinted.

Visto que executa uma atividade económica, os serviços que lhe são disponibilizados por qualquer fornecedor estrangeiro estão sujeitos a autoliquidação do IVA. Como resultado, o adquirente dos serviçosneste caso, você tem de comunicar e pagar IVA à taxa de IVA padrão. Na prática, a situação seria semelhante à seguinte : 

Decidiu dar um impulso às suas listagens na Vinted, por isso comprou um pacote de divulgação de sete dias por 1,95 EUR. Por isso, a Vinted irá emitir uma fatura para si e a fatura relacionada apresentará as seguintes informações:

Valor - 1,62 EUR

Valor total - 1,62 EUR


IVA a pagar - 0,33 EUR

“Os serviços fornecidos estão sujeitos a autoliquidação do IVA”. 


Quer isto dizer que tem de incluir estes valores de IVA na sua declaração de IVA francesa.

36. Um Comprador quer devolver o artigo que comprou. Tenho de emitir algum documento?

Nem sempre. Só é obrigatório emitir uma nota de crédito se tiver sido emitida uma fatura pelo artigo vendido. Visto que é obrigatório emitir faturas para vendas à distância, também é obrigatório emitir notas de crédito. O valor da nota de crédito deve ser igual ao indicado na fatura inicial, i.e., o preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição.

A equipa da Vinted está a desenvolver uma ferramenta de faturação para a sua conveniência. Mas por enquanto, é exclusivamente responsável por emitir faturas e notas de crédito. 

37. Que informações devem constar numa nota de crédito?

Por norma, os requisitos para as notas de crédito são os mesmos das faturas. Contudo, também devem ser incluídas as seguintes informações nas notas de crédito:

- Uma indicação de que é uma nota de crédito

- Uma referência ao número da fatura inicial

- O valor da nota de crédito escrito como quantia negativa (para indicar o valor a ser devolvido)

- O valor do IVA indicado em separado do valor do item

- O valor total (valor creditado e o valor do IVA)

Hiperligações

Sites das autoridades fiscais relevantes:

- França

- Luxemburgo

- Bélgica

- Países Baixos

- Espanha

- Itália

- Portugal

 

Informações sobre os requisitos de faturação relevantes:

- França

- Luxemburgo

- Bélgica

- Países Baixos

- Espanha

- Itália

- Portugal

Informações sobre o pagamento do IVA às autoridades fiscais relevantes:

- França

- Luxemburgo

- Bélgica

- Países Baixos

- Espanha

- Itália

- Portugal