Guia VINTED para VENDEDORES PRO

Guia VINTED para VENDEDORES PRO

Poderá agora vender artigos na Vinted desde que seja um profissional registado em França, como empresa, comerciante individual ou organização sem fins lucrativos, o que chamamos de "Vendedor Pro”.

Para obter mais informações sobre o funcionamento da Vinted e os direitos e obrigações que lhe assistem enquanto Vendedor Pro da Vinted, por favor continue a ler o presente Guia.

O presente guia não é exaustivo. Por favor consulte os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e os Termos de Venda dos Vendedores Pro para mais informações.

Tornar-se um Vendedor Pro Vinted

É obrigatório?

Se é um profissional, deverá registar-se como "Vendedor Pro" na Vinted.

Caso contrário, em conformidade com a proibição de práticas comerciais desleais, poderão ser-lhe aplicáveis as seguintes sanções:

França: dois anos de prisão e multa até 300.000 euros (Artigo L. 132-2 do Código do Consumidor).

Além disso, o Vendedor Pro é o único responsável pela respetiva inscrição no Registo de Empresas e Diretórios de Empresas ou Registo Nacional de Associações, bem como pelo cumprimento das suas obrigações sociais e fiscais.

Poderá encontrar mais informações nos sites das Autoridades Fiscais e da Segurança Social.

Crie ou inicie sessão na sua conta Vinted

O primeiro passo para vender na Vinted é a criação uma conta standard na Vinted. De seguida, pode optar por convertê-la numa conta Vendedor Pro ou por criar uma conta Vendedor Pro independente, conforme detalhado em mais pormenor aqui.

Por favor note que, caso a Vinted obtenha informações que demonstrem que preenche os critérios de elegibilidade descritos abaixo, a Vinted poderá solicitar-lhe que crie uma conta de Utilizador Pro. Caso não se registe como Utilizador Pro não obstante preencher os critérios para ser considerado como um profissional, poderemos bloquear o seu acesso à Vinted.

Apenas poderá ter uma única conta Vinted de Utilizador Pro - não é permitida a criação de várias contas na Vinted. Contudo, poderá ter igualmente uma conta pessoal e uma conta Pro (para o efeito, é necessário utilizar endereços de correio eletrónico e números de telefone diferentes aquando do registo). Neste caso, a sua conta pessoal deverá destinar-se exclusivamente a uso privado (por exemplo, para realizar compras e vendas para atender às suas necessidades pessoais).

Cumprir os critérios de elegibilidade

Para ser elegível, tem de:

- ser uma empresa, um comerciante independente ou uma organização sem fins lucrativos (associação na aceção da lei francesa de 1 de Julho de 1901 ou fundação) e estar devidamente constituído em França;

- utilizar os serviços da Vinted no contexto da sua atividade profissional (isto é, agir a título profissional ao anunciar/vender artigos ou utilizar quaisquer outros serviços da Vinted); e

- cumprir as regras do Catálogo e oferecer artigos em segunda mão que pertençam a qualquer uma das seguintes categorias:

(i) Vestuário, calçado e acessórios para mulheres, homens e crianças.

(ii) Brinquedos, mobiliário e equipamento de puericultura para crianças.

(iii) Acessórios técnicos tais como auscultadores, smart watches, capas de proteção para telemóveis e artigos similares.

(iv) Artigos para a casa, tais como têxteis, louça de mesa e acessórios para a casa.

(v) Artigos de entretenimento tais como, vídeo jogos, consolas e acessórios, livros, jogos, puzzles e música e vídeo.

(vi) Itens de cuidados com animais de estimação, como roupas, acessórios, roupas de cama, acessórios de viagem e brinquedos.

Na Vinted, só pode anunciar artigos que já tenham sido legalmente introduzidos no mercado do Espaço Económico Europeu (EEE).

Não se pode registar se disponibilizar para:

- venda de artigos a determinados compradores localizados em países onde a venda de tais artigos é proibida por lei (seja devido à natureza do artigo, à qualidade, marca ou materiais do artigo, ou por qualquer outro motivo);

- venda de artigos cosméticos (incluindo instrumentos de beleza / gadgets);

- fornecimento de serviços e oferecer artigos com a nota ‘’alugar’’, "pode ser encomendado" " fora de stock", "verificar mais tarde", ‘’pode ser personalizado’’;

- revenda de artigos comprados a granel ou artigos vendidos como artigos dropshipping com baixo valor de revenda;

- venda de um grande número de artigos novos, incluindo artigos com etiquetas (artigos em segunda mão que estão em "estado novo" poderão ser vendidos na Vinted desde que sejam peças únicas);

- venda de artigos feitos por si próprio como artesão e/ou designer.

Introduza a sua informação comercial

Durante o registo pedimos-lhe que introduza informações tais como o seu nome comercial, endereço, e-mail, telefone, número comercial, o registo comercial onde o seu negócio está registado, endereço da sede, quando tal se aplicar, número de registo de IVA e/ou outro documento de identificação, dados da conta bancária, representante legal e os seus dados pessoais (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, país de residência, morada e e-mail). Também lhe será pedido que certifique que só irá oferecer produtos ou serviços que cumpram a legislação aplicável da União Europeia.

Quando o procedimento “Know Your Customer” (KYC) for iniciado (para mais informações, consulte o parágrafo 10 dos Termos de Utilização dos Vendedores Pro), além dos dados fornecidos acima, deverá também fornecer os seguintes dados (i) para organizações sem fins lucrativos cópias de: estatutos, comprovativo de registo (extrato de publicação ou decreto que declara a fundação de utilidade pública) e documento de identidade do representante legal (ii) para empresários individuais cópia de: documento de identidade e comprovativo de registro (extrato K), (iii) para empresas: estatutos da sociedade, prova de registo e declaração de proprietário beneficiário final (a indicar uma pessoa singular que detenha pelo menos 25% das ações da empresa e fornecendo dados como o nome completo, morada, nacionalidade, data e local de nascimento) e documento de identificação do representante legal.

Por favor, assegure-se de que fornece informação completa, exata e atualizada. No âmbito da Proteção do Comprador Pro que oferecemos aos compradores, verificaremos esta informação e qualquer informação em falta ou incorreta poderá impedir ou atrasar o seu registo como Vendedor Pro.

Leia e aceite os Termos de Utilização de Vendedores Pro

Assim que possuirmos toda a informação, pedir-lhe-emos que leia e aceite os Termos de Utilização dos Vendedores Pro. Os referidos Termos enumeram as obrigações da Vinted e as suas em relação aos serviços que oferecemos, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicáveis ao anúncio de artigos, à Proteção do Comprador Pro oferecida pela Vinted aos compradores que compram artigos na Vinted, e ao papel da Vinted enquanto intermediário das suas relações com (potenciais) compradores.

Para informação mais detalhada, por favor consulte os Termos de Utilização dos Vendedores Pro.

Uma vez criada a sua Conta de Utilizador Pro, terá acesso total ao Site.

Procedimentos de segurança

De forma a proteger a sua Conta Pro e evitar operações de contas comprometidas, poderemos – aquando do registo e posteriormente de tempos a tempos – verificar as informações incluídas na sua Conta Pro e pedir-lhe que: responda a questões relevantes, forneça informações relevantes, corrija informações incorretas ou incompletas e/ou preste assistência nos procedimentos de verificação da Conta Pro. Estes procedimentos serão razoáveis e proporcionais aos objetivos de segurança pretendidos. Quando as informações fornecidas nesses procedimentos estiverem incompletas ou incorretas e/ou não houver assistência da sua parte, poderemos suspender o fornecimento dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização dos Vendedores Pro, até que a correção tenha sido feita.

Venda de artigos Enquanto Vendedor Pro: as suas obrigações

Enquanto Vendedor Pro, ao anunciar e vender artigos na Vinted direcionados a consumidores terá de cumprir:

- Os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro, os Termos de Venda dos Vendedores Pro e as suas próprias Políticas Adicionais (conforme referido abaixo); e

- Todas as leis e regulamentos aplicáveis, em particular as relativas a direitos dos consumidores.

Adoção de práticas leais

Deverá sempre adotar práticas leais nas suas relações com compradores ou potenciais compradores.

Uma prática comercial desleal é uma prática comercial contrária às exigências de diligência profissional e que distorce ou é suscetível de distorcer substancialmente o comportamento do consumidor. Exemplos de tais práticas incluem práticas enganosas e agressivas.

As práticas comerciais enganosas são aquelas que contêm informações falsas ou que de qualquer modo enganam ou possa enganar o consumidor, mesmo que as informações estejam factualmente corretas, e que fazem com que este tome uma decisão transacional que não teria tomado. As informações podem estar relacionadas com os seguintes elementos, entre outros:

- Características principais do produto; ou

- Preço; ou

- A necessidade de obter um serviço, substituição ou reparação.

Uma prática comercial agressiva caracteriza-se pela pressão exercida sobre o consumidor a fim de o obrigar a ceder ou a influenciar fortemente as suas escolhas. Uma prática comercial é considerada agressiva se, como resultado de ações repetidas e insistentes, influência indevida ou de constrangimentos físicos ou morais:

- prejudica ou é suscetível de prejudicar significativamente a liberdade de escolha do consumidor; ou

- afeta o consentimento de um consumidor de tal forma que não pode ser considerado válido;

- impede o exercício de direitos contratuais de um consumidor.

Poderá ler mais sobre práticas comerciais desleais:

- Diretiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno;

- França: Artigo L. 121-1 do Código do Consumidor; Artigos L. 121-2 a L. 121-5 do Código do Consumidor; Artigos L. 121-6 e L.121-7 do Código do Consumidor; Artigos L. 212-1 a L. 212-3 do Código do Consumidor.

Fornecer toda a informação obrigatória a (potenciais) compradores

Ao anunciar um artigo, deve fornecer aos (potenciais) compradores todas as informações referidas abaixo. Estas informações incluem uma descrição das "características essenciais" do artigo (ou seja, as suas principais características, tais como tamanho, cor, material, marca, qualidades e características ambientais, etc.), o seu preço e, quando aplicável, quaisquer taxas que serão suportadas pelo comprador (em particular relativas à entrega e, em caso de exercício do direito de retirada, os custos de devolução do item) a data ou prazo em que o artigo será entregue ao comprador, informações sobre a sua identidade e detalhes de contacto, meios de pagamento e entrega, direito de arrependimento, existência de potenciais restrições geográficas ou outras restrições na entrega e nos meios de pagamento aceites, garantias legais e meios de resolução de possíveis problemas. Conforme mencionado abaixo, algumas destas informações já serão fornecidas pela Vinted.

No que for aplicável, deverá igualmente informar aos compradores (potenciais) sobre quaisquer serviços pós-venda e garantias comerciais que oferecer. Relativamente aos artigos que anunciar na Vinted, a informação acima referida estará disponível:

- Nos anúncios de artigos que criar. Pode anunciar gratuitamente quantos artigos quiser. Deverá cumprir as Regras do Catálogo, os Termos e Condições, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro ou os Termos de Venda dos Vendedores Pro.

É necessário carregar algumas fotografias do artigo e descrevê-lo da forma mais precisa possível, indicando, de forma clara, se possui algum tipo de dano ou defeito, bem como o respetivo preço. Consulte o Centro de Ajuda para mais informações e dicas sobre como anunciar artigos.

- Nos Termos de Venda dos Vendedores Pro. Para o ajudar a vender mais rapidamente, preparámos termos de venda padrão que se aplicarão a todas as vendas que fizer através da Vinted. Estes incluem já muita da informação exigida por lei e refletem as suas obrigações legais e os direitos legais dos compradores.

- Nas suas Políticas Adicionais, que poderá criar nas suas definições da Conta Pro. Uma vez que algumas das informações obrigatórias são específicas do seu negócio e do tipo de artigos que vende, terá de complementar os Termos de Venda dos Vendedores Pro com as suas próprias Políticas Adicionais. A Vinted reserva um espaço próprio para adicionar esta informação nas suas definições da Conta Pro.

Ao criar as suas Políticas Adicionais, por favor tenha em conta que as mesmas deverão ser redigidas de forma clara e compreensível. Se não forem claras, serão interpretadas pela Vinted, por um mediador ou por um tribunal, da forma que for mais favorável ao consumidor.

Devem também cumprir a lei e estar em concordância com os Termos de Venda dos Vendedores Pro, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e os Termos e Condições da Vinted, não podendo derrogar os mesmos (a menos que incluam compromissos de sua parte que sejam mais favoráveis aos compradores).

De forma a ajudá-lo a conhecer todas estas obrigações, a tabela abaixo resume as informações que devem de ser obrigatoriamente fornecidas e o local em que as mesmas devem ser disponibilizadas:

Informação fornecida por si	Informação fornecida pela Vinted	Onde?
Características essenciais do artigo (descrição detalhada)	✘	Na página do seu artigo
Preço do artigo (incluindo IVA e todos os outros impostos aplicáveis)	✘	Na página do seu artigo
O seu nome ou a denominação da sua organização (fornecido à Vinted por si durante o registo)	✘	Na sua página de perfil e nas suas Políticas Adicionais
O endereço do seu estabelecimento e, caso seja diferente, o da sua sede social, o seu número de telefone (fornecido à Vinted por si durante o registo)	✘	Na sua página de perfil, nas suas Políticas Adicionais e na confirmação do pedido enviada por e-mail ao comprador
O seu número SIRET (fornecido à Vinted por si durante o registo)	✘	Nas suas Políticas Adicionais
O seu número de identificação fiscal individual, caso o Vendedor Pro ou a respetiva empresa estiverem sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado	✘	Nas suas Políticas Adicionais
✘	Meios de pagamento	Nos Termos de Venda do Vendedor Pro e na finalização da compra
✘	Data ou prazo de entrega e prestadores de serviços de transporte	Nos Termos de Venda do Vendedor Pro e na finalização da compra
	Existência de uma garantia legal de conformidade	Nos Termos de Venda do Vendedor Pro
Procedimentos para o exercício da garantia legal de conformidade (como contactá-lo)	✘	Nas suas Políticas Adicionais
✘	Existência de garantia legal contra defeitos ocultos	Nos Termos de Venda do Vendedor Pro
Procedimentos para o exercício de direitos relacionados com a garantia legal contra defeitos ocultos (como contactá-lo)	Informações gerais sobre o direito de arrependimento do comprador (suas condições, prazo, procedimentos para exercê-lo) e seu formulário padrão	Nas suas Políticas Adicionais
A política de devoluções, aplicável quando os compradores desistem da venda (opcional). Por exemplo: o Vendedor Pro oferece devoluções gratuitas ou o comprador deve arcar com os custos de devolução? Deseja permitir devoluções além do período legal de arrependimento de 14 dias?	✘	Nas suas Políticas Adicionais
Existência de garantias comerciais e procedimentos para o seu exercício (opcional)	✘	Nas suas Políticas Adicionais
Serviço pós-venda (opcional)	✘	Nas suas Políticas Adicionais
Procedimentos para o tratamento de reclamações apresentadas contra si	✘	Nas suas Políticas Adicionais
Possibilidade de recorrer aos serviços de um mediador e identificação desse mediador	✘	Nas suas Políticas Adicionais
Ligação eletrónica para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR)	✘	Nas suas Políticas Adicionais

Em conjunto, os Termos de Venda dos Vendedores Pro e as suas Políticas Adicionais formam um contrato vinculativo entre si e o comprador.

Abaixo poderá também encontrar as disposições legais relevantes aplicáveis à informação que deverá prestar obrigatoriamente ao comprador, dependendo do país de residência do comprador:

Diretiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos L. 111-1 e L. 221-5 do Código do Consumidor; Artigo 19 da Lei n.º 2004-575 de 21 de Junho de 2004 que visa instaurar a confiança na economia digital

Bélgica: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código de Direito Económico acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código de Direito Económico acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Países Baixos: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código do Consumidor acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Espanha: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Lei 1/2007 sobre a informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Lei 1/2007 sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Luxemburgo: artigos 1142 e seguintes e artigo 1382 do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; artigos L. 111-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre as informações a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; artigos L. 221-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Itália: Artigos 1218.º e seguintes do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor sobre as informações a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores.

Portugal: Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores; Artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sobre a proteção dos consumidores.

Ranking

Na Vinted, os anúncios são ordenados por "relevância" tendo em consideração uma combinação de critérios, tais como: a data em que foram publicados, as informações fornecidas no seu perfil e as preferências indicadas pelos utilizadores, nomeadamente a categoria do artigo, tamanho, preço ou marca. Para mais informações, por favor, consulte os Termos de Uso dos Vendedores Pro e na seção Nossa plataforma.

Poderá melhorar a visibilidade dos seus artigos mediante o pagamento de serviços adicionais como Destacar artigos anunciados ou Wardrobe Spotlight.

Remoção de anúncios

Podemos remover anúncios de artigos ou conteúdos ilegais, contrários às normas de comportamento ou de ordem pública aceites, que infrinjam direitos de terceiros ou que não cumpram as regras do Catálogo, os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro, os Termos de Venda dos Vendedores Pro. Nesses casos, poderemos também bloquear a sua conta de forma temporária ou definitiva.

Quando aplicável, avisá-lo-emos em conformidade com os Termos de Utilização dos Vendedores Pro.

Pagamento

As encomendas são pagas através do nosso Sistema Integrado de Pagamento. Mais informações sobre este serviço estão disponíveis nos Termos de Utilização dos Vendedores Pro.

Receberá o seu pagamento assim que a encomenda for concluída. Veja aqui como funciona em maior detalhe:

1. O comprador compra um item > O pagamento aparece como "Saldo pendente".

O pagamento do artigo pelo comprador e o seu envio é mantido em segurança sob a forma de caução (escrow) pela MANGOPAY S.A., a Fornecedora da E-Carteira. Este montante aparecerá no seu Saldo Vinted sob a forma de "saldo pendente".

O saldo pendente não pode ser retirado ou utilizado para efetuar pagamentos na Vinted, servindo apenas para indicar o montante que receberá após concluir a(s) encomenda(s).

2. O comprador completa a encomenda > O pagamento aparece como "Saldo disponível".

O preço da encomenda é mantido sob a forma de caução (escrow) pela Fornecedora da E-Carteira enquanto o comprador beneficiar da Proteção do Comprador ou da Proteção do Comprador Pro e até à conclusão da venda. Para obter mais informações sobre as circunstâncias em que uma venda pode ser considerada concluída, consulte os Termos de Utilização dos Utilizadores Pro.

A Vinted é a única parte que poderá instruir a Fornecedora da E-Carteira a libertar o preço da encomenda a seu favor, e não o fará (i) até que o mencionado período de 14 dias tenha expirado ou (ii) se o comprador nos tiver apresentado um problema, até que tenhamos determinado se o comprador deve ser reembolsado.

SERVIÇOS DE PROTECÇÃO DO COMPRADOR

Enquanto mero intermediário, a Vinted não é parte na venda estabelecida entre si e o comprador. No entanto:

- se o comprador for outro Utilizador Pro, beneficiará da proteção do comprador standard descrita nos nossos Termos e Condições, desde que concluam as suas transações consigo na Vinted, utilizando o botão “Comprar Agora”;

- se o comprador for um consumidor, este deverá concluir a transação na Vinted, utilizando o botão “Comprar Agora. Iremos auxiliá-lo na resolução de litígios com os compradores se estes não tiverem recebido o artigo, se o artigo não tiver sido entregue ou tiver sido entregue tardiamente, ou se desejarem exercer o seu direito legal de arrependimento. Tal corresponde à Proteção do Comprador Pro, descrita abaixo.

Prazo de validade da Proteção do Comprador Pro

Os compradores podem ativar a Proteção do Comprador Pro premindo o botão "Tenho um problema" disponível na sua conversa com Vendedor Pro:

- num período de 14 a contar a partir da entrega do Artigo;

- se o Artigo se tiver extraviado durante o transporte, num período de 14 dias de calendário a contar da receção do aviso da Vinted.

Por favor, leia atentamente as Condições de Venda dos Vendedores Pro para obter informações mais detalhadas.

A Proteção do Comprador Pro não se aplicará se o comprador praticar o seu direito de arrependimento da venda ou notificar sua reclamação sem usar as suas Mensagens Privadas Vinted consigo ou se ele não cumprir o procedimento descrito nos Termos de Venda dos Vendedores Pro.

Âmbito de aplicação da Proteção do Comprador Pro

A Proteção do Comprador Pro inclui, para os compradores, os serviços abaixo indicados:

- Pagamentos seguros, permitindo que o preço da encomenda seja mantido em caução (escrow) durante o período de duração da Proteção do Comprador Pro;

- Facilitação do processo de exercício do direito de arrependimento;

- Assistência em caso de extravio de artigos durante o transporte ou de entrega tardia;

- Serviço de apoio ao cliente 24/7;

- Verificação da identidade comercial dos Vendedores Pro;

- Normas aplicáveis aos Vendedores Pro.

Os compradores podem, não obstante, contactá-lo diretamente pois, enquanto Vendedor Pro, é automaticamente responsável pela correta execução da venda perante os mesmos.

Abaixo poderá encontrar uma visão geral sobre os direitos legais dos compradores.

Entrega

Os seus artigos serão entregues aos compradores através do nosso Sistema de Envio integrado. Por favor, leia mais sobre este serviço nos Termos de Venda dos Vendedores Pro.

Envie o artigo através do método pago pelo comprador e siga as instruções utilizando a etiqueta pré-paga que lhe enviaremos. O Vendedor Pro é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do comprador de acordo com as leis de proteção de dados.

Desde o envio até que o comprador tenha recebido o item, o Vendedor Pro assume o risco de perda do item. Essa responsabilidade é automática, mesmo que o item seja entregue por um fornecedor de serviços de transporte terceirizado. Só pode escapar à responsabilidade se puder provar que o problema é causado pelo consumidor, um ato imprevisível e insuperável de um terceiro do contrato (os prestadores de serviços utilizados pelo vendedor não são considerados como tal) ou um caso de força maior.

Os artigos devem ser entregues aos compradores na data ou no prazo indicado no checkout. Em qualquer caso, deverá enviar o artigo no prazo de 5 dias úteis após ter recebido a informação de envio. Caso contrário, a encomenda será automaticamente cancelada e reembolsada ao comprador.

No âmbito da Proteção do Comprador Pro que oferecemos aos compradores, podemos ajudá-los a notificá-lo caso a entrega esteja atrasada ou se o artigo se encontrar danificado, a cancelar a venda e a obter o reembolso da encomenda (desde que os requisitos legais estejam preenchidos).

Por favor, leia novamente os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e os Termos de Venda dos Vendedores Pro para mais informações.

Os compradores podem ainda contatá-lo diretamente relativamente a quaisquer problemas com a entrega. Encontre abaixo uma visão geral das regras legais:

Itens danificados durante a entrega. O comprador pode recusar a entrega e solicitar que você entregue o item novamente nas mesmas condições descritas na sua lista de itens, enviando uma carta registada com aviso de receção.
Atraso na entrega ou perda de itens durante o transporte. Os artigos devem ser entregues aos compradores na data, ou dentro do prazo indicado na conversa privada com o comprador e o mais tardar dentro de 30 dias. Em qualquer caso, certifique-se de enviar o item dentro de 5 dias úteis após a compra.

Se o Vendedor Pro não entregar o artigo no prazo indicado, o comprador poderá ativar a Proteção ao Comprador ou a Proteção do Comprador Pro, ou exigir que Vendedor Pro o faça diretamente dentro de um período adicional razoável. Se o Vendedor Pro, mesmo assim não entregar o item, o comprador pode decidir cancelar o pedido.

No entanto, o comprador pode cancelar a encomenda imediatamente se o Vendedor Pro recusar a entrega do artigo ou se a data de entrega for uma condição essencial da venda (por exemplo, se a data foi expressamente solicitada pelo comprador quando lhe vendeu o artigo).

Se o comprador cancelar a venda, o valor total pago deverá ser reembolsado no prazo de 14 dias.

Mais informações sobre suas obrigações legais em relação à entrega de artigos estão disponíveis aqui:

Diretiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos L. 216-1 a L. 216-6 do Código do Consumidor; Artigo L. 221-15 do Código do Consumidor

Países Baixos: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca da informação a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código do Consumidor acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Espanha: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Lei 1/2007 sobre a informação a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; Lei 1/2007 sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Luxemburgo: artigos 1142 e seguintes e artigo 1382 do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; artigos L. 111-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre as informações a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; artigos L. 221-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre acordos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Itália: Artigos 1218.º e seguintes do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca das informações a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores.

Portugal: Artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores; Artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sobre a proteção dos consumidores.

O direito de arrependimento dos compradores

O que é o direito de arrependimento?

Um consumidor que compra um artigo online beneficia do direito legal de arrependimento por um período de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte ao da entrega do artigo. Caso o referido prazo termine num sábado, domingo ou feriado, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Iremos calcular este período de 14 dias com base nas informações fornecidas pelo prestador do serviço de transporte.

A fim de exercer o seu direito de arrependimento, o comprador pode, entre outras opções, carregar no botão "Tenho um problema" na conversa de chat mantida com o Vendedor Pro, quer no Site, quer na aplicação Vinted, enviar-lhe o modelo de formulário de exercício do direito de arrependimento fornecido nos Termos de Venda dos Vendedores Pro ou fazer qualquer outra declaração inequívoca mediante a qual expressa a intenção de resolver o contrato. O comprador não tem de dar qualquer razão ou justificação para a sua decisão.

Pode também permitir que lhe enviem o formulário de resolução através do seu website, se o tiver. Nesse caso, deverá acusar a receção do mesmo sem demora e por meio de suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

O comprador deverá devolver-lhe os artigos sem demora indevida e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato, a menos que o Vendedor Pro se disponibilize para recolher ele próprio os artigos.

O comprador suporta os custos diretamente resultantes da devolução dos artigos, mas o Vendedor Pro também pode responsabilizar-se por esses custos no âmbito das suas Políticas Adicionais.

Caso o comprador exerça o seu direito de arrependimento, este será reembolsado do montante total pago, incluindo os custos de entrega. Este deve ser reembolsado sem atraso indevido e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor Pro recebeu a comunicação da decisão de resolução do contrato. Contudo, o Vendedor Pro poderá reter o reembolso até ter recebido o artigo devolvido pelo consumidor ou receber prova de que o mesmo foi despachado, consoante o que ocorrer primeiro.

O comprador deve ser reembolsado pelo mesmo meio de pagamento que utilizou no âmbito da transação inicial, a menos que tenha expressamente concordado em ser reembolsado por outro meio de pagamento e desde que o reembolso não dê origem a quaisquer custos. Não deverá reembolsar o comprador diretamente (a menos que o preço de venda já tenha sido transferido para sua conta bancária pelo Prestador do Sistema de Pagamento Integrado): se o comprador tiver direito ao reembolso e iniciar o seu direito de arrependimento através da Vinted, a Vinted transferir-lhe-á os fundos através do Prestador do Sistema de Pagamento Integrado.

Este direito de arrependimento não se aplica em determinados casos excecionais legalmente previstos, como por exemplo:

- artigos confecionados de acordo com as especificações do comprador ou manifestamente personalizados; ou

-artigos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

Poderá obter mais informações sobre tais exceções abaixo:

Directiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigo L. 221-28 do Código do Consumidor

Bélgica: Artigo VI.53 do Código de Direito Económico

Países Baixos: Artigo 230p do Código do Consumidor

Espanha: Artigo 103 da Lei 1/2007 de 16 de Novembro de 2007 de Proteção do Consumidor

Luxemburgo: Artigo L. 222-9 do Código do Consumidor

Itália: Artigo 59 do Código do Consumidor

Portugal: Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores.

O papel da Vinted

Os compradores podem, em todo o caso, exercer o seu direito de arrependimento diretamente consigo.

No entanto, se o fizerem ao abrigo do nosso serviço de Proteção do Comprador Pro, ajudá-los-emos a acompanhar os respetivos pedidos de resolução e exercer o seu direito de arrependimento quando tal se justifique. Especificamente, iremos tomar as seguintes medidas:

- Se o comprador tiver exercido o seu direito de arrependimento clicando no botão "Tenho um problema" na conversa das Mensagens Privadas mantida com o Vendedor Pro na Vinted, receberá uma notificação e se o comprador cumprir os requisitos legais aplicáveis, é seu dever legal reembolsar o comprador;

- Se concordar, poderá proceder ao reembolso cancelando a encomenda na sua Mensagem Privada com o comprador. Alternativamente, poderá avisar-nos num prazo de 24 horas a contar da receção do artigo devolvido pelo consumidor ou de prova de que o mesmo foi despachado, consoante o que ocorrer primeiro, e solicitaremos ao Prestador do Sistema de Pagamentos Integrado que liberte os fundos retidos em caução (escrow) a favor do comprador;

- Se o Vendedor Pro e o comprador discordarem sobre o direito de livre resolução (por exemplo, se o comprador acreditar que o Vendedor Pro está a recusar indevidamente a aprovação do reembolso), o comprador poderá apresentar-nos a questão.

A venda será suspensa e o preço da encomenda permanecerá em caução (escrow) até que tenhamos determinado se o comprador preenche os requisitos legais para ser reembolsado. Se assim for, solicitaremos ao Prestador do Sistema de Pagamentos Integrado que liberte o preço da encomenda a favor do comprador.

Note que podemos decidir que o comprador não tem de lhe devolver o artigo, por exemplo, quando existam fortes indícios de que o mesmo pode ser uma contrafação. A este respeito, poderá consultar mais informações aqui.

Por favor, saiba mais aqui:

Directiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos et seq. L. 221-18 do Código do Consumidor

Bélgica: Artigos VI.47 e seguintes do Código de Direito Económico

Países Baixos: Artigo 230º e seguintes do Código do Consumidor

Espanha: Artigos 102º e seguintes da Lei de Proteção do Consumidor 1/2007 de 16 de Novembro de 2007

Luxemburgo: Artigo L. 222-9 e seguintes do Código do Consumidor

Itália: Artigos 52.º e seguintes do Código do Consumidor

Portugal: Artigos 10.º e seguintes do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores.

Garantias legais

Os artigos que vende na Vinted enquanto Vendedor Pro estão automaticamente abrangidos pela garantia legal de conformidade (desde que o comprador seja um consumidor) e pela garantia legal contra defeitos ocultos, de acordo com as disposições legais abaixo:

França: Artigos L. 217-4 a L. 217-14 do Código do Consumidor; Artigos 1641 a 1648 do Código Civil

Bélgica: Artigos 1649 bis e seguintes do Código Civil; Artigos 1641 e seguintes do Código Civil

Países Baixos: Artigo 7:17 do Código Civil

Espanha: Artigos 114º e seguintes da Lei de Proteção do Consumidor 1/2007 de 16 de Novembro de 2007; Artigos 1484º e seguintes do Código Civil

Luxemburgo: Artigo L. 212-3 do Código do Consumidor; Artigo 1641 do Código Civil

Itália: Artigos 129 e seguintes do Código do Consumidor

Portugal: Artigo 5.º, parágrafos 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril; Artigos 913.º e seguintes do Código Civil Português.

O Vendedor Pro é exclusivamente responsável perante os compradores pela venda dos seus artigos, em particular no que respeita às garantias legais. Enquanto mero intermediário, a Vinted não é parte em nenhuma das vendas que conclua com compradores e não poderá ser considerada responsável.

Garantia legal em caso de desconformidade

Esta garantia aplica-se se o artigo for inadequado à utilização habitualmente dada aos bens do mesmo tipo, não corresponder à descrição dada por si ou não possuir as qualidades específicas que anunciou ao comprador ou que acordou com ele.

Nesses casos, o comprador pode solicitar:

- A reparação ou substituição do artigo; ou

- Se tal não for possível, (a) o cancelamento da encomenda e o respetivo reembolso ou (b) a redução adequada do preço.

O comprador dispõe de dois anos após a entrega do artigo para invocar esta garantia. Somente para Portugal: sendo que este prazo pode ser reduzido para um ano relativamente a artigos em segunda mão, por acordo entre as partes.

Garantia legal contra defeitos ocultos

Para que esta garantia se aplique:

- o defeito deveria já de existir no momento da compra, embora estivesse oculto; e

- deve tornar o artigo inadequado para o fim pretendido ou diminuir a sua utilização de tal forma que, se o comprador tivesse conhecimento do defeito, não o teria sequer adquirido ou apenas o teria adquirido por um preço mais baixo.

Caso o artigo tenha causado algum dano, o comprador poderá obter um reembolso total ou parcial, bem como uma indemnização. Devendo o Comprador contactar o Vendedor dentro do prazo de 3 anos.

Garantias comerciais opcionais

Se o desejar, poderá também disponibilizar as suas próprias garantias comerciais: pode definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Pode fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, dano, etc.). As suas Políticas Adicionais devem descrever tais garantias comerciais, caso ofereça alguma.

Resolução de problemas com os compradores

Enquanto Vendedor Pro que vende artigos online a consumidores, tem de:

- Aderir a um esquema de mediação de consumo ou a um centro de arbitragem de litígios legalmente autorizado (somente para Portugal: ou para um centro legalmente autorizado para a arbitragem de disputas) e fornecer a sua identidade, detalhes de contacto e endereço de website aos compradores nas suas Políticas Adicionais. Está também obrigado a fornecer novamente esta informação ao comprador caso um litígio resultante de uma reclamação prévia apresentada diretamente nos seus serviços não tenha sido resolvido.

- Informar os compradores da existência da plataforma europeia de resolução de litígios em linha e de que a mesma poderá ser utilizada na resolução de litígios consigo.

Para saber mais, por favor consulte a legislação aplicável:

Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha para litígios de consumo

França: Artigos L. 612-1, L. 616-1 a L. 616-3 e R. 616-1 do Código do Consumidor

Resolução de conflitos com a Vinted

Em caso de desacordo entre Vinted e um Utilizador Pro, poderá:

Encaminhar uma reclamação expressa ao Atendimento ao Cliente da Vinted através do presente formulário de contato.
Na ausência de uma resposta da Vinted dentro de um período razoável de um (1) mês, ou caso não esteja satisfeito com a resposta fornecida, o Utilizador Pro ou a Vinted podem tentar resolver a disputa de maneira amigável, antes que qualquer disputa possa ser levada a um tribunal competente.
Poderá recorrer à mediação para resolver as suas disputas com o VINTED sobre a prestação dos serviços do Vinted. Para mais informações, leia nossos Termos de Utilização dos Utilizadores Pro.

Eficácia do sistema interno de tratamento de reclamações para utilizadores Pro

Em 2022, a Vinted recebeu 41 735 reclamações de usuários profissionais. O tempo médio necessário para tratar as reclamações é de 2,7 dias.

Reclamações dos utilizadores Pro:

Tipos de reclamação	Número total de reclamações (inquéritos) recebidos*	Tempo médio necessário para a Vinted processar as reclamações (em dias)
Qualidade do artigo	7610	5,6
Itens do catálogo	4665	1,19
Envio e entrega	9034	3,8
Pagamentos e segurança	17 341	1,3
Utilização	2956	1,9
Outra	129	3,8

* Todos os quais foram resolvidos em 2022.

Contacte-nos

Se precisar de falar connosco, por favor utilize o formulário disponível aqui.

Sou um vendedor profissional - não sou sujeito a IVA na França

1. Eu vendo itens no Vinted. Isso significa automaticamente que devo me registrar para fins de IVA?

Não. Desde que o volume total de artigos vendidos não exceda o limite de registo de IVA, o Vendedor Pro opera e é classificado como uma pequena empresa de acordo com o Regime de Isenção de Imposto para Pequenas Empresas. Isto significa que as vendas efetuadas no website da Vinted não estão sujeitas a IVA. Lembre-se apenas de que, em certos casos, poderá ser responsável pela emissão de faturas de itens vendidos (pode encontrar mais informações na Seção 14).

É sua responsabilidade registrar-se para o IVA se o valor total da receita anual:

- For superior a EUR 94.300; ou

- For superior a EUR 85.800 e o total de vendas líquidas anuais do ano anterior foi superior a EUR 85.800.

Se qualquer uma dessas condições for atendida, o registo do IVA é obrigatório. Também é possível registrar-se voluntariamente para o IVA, mesmo que o valor total das vendas seja inferior às especificações acima.

O Vendedor Pro, está ainda sujeito a certas obrigações de IVA para vendas feitas fora da França e para faturas recebidas da Vinted (ou seja, para envio e serviços adicionais de visibilidade).

2. Quando preciso me registrar para o IVA?

O registo de IVA é obrigatório quando o valor total anual das vendas:

É superior a EUR 94.300, ou
É superior a EUR 85.800 e o total de vendas anuais líquidas do ano anterior foi superior a EUR 85.800

A presente condição é aplicada à sua receita anual total. Em outras palavras, se realizar vendas fora da Vinted, essas vendas também devem ser incluídas na receita tributável total. Poderá inclusive registar.se voluntariamente para o IVA, mesmo que o valor total das vendas seja inferior às especificações acima.

3. O que significa o registo do IVA?

Quando sua receita total atinge o limite de IVA, significa que todas as suas vendas subsequentes estão sujeitas a IVA. A visão geral de ser um contribuinte sujeito a IVA registado é a seguinte:

Cobra IVA sobre seus itens vendidos ao incluí-lo no preço de listagem do seu artigo;
Deduz o valor do IVA pago;
Calcula, declara e paga o IVA devido à autoridade fiscal local;
Se relevante, declara suas vendas para outros países estrangeiros.

4. Posso me registar para efeitos de IVA mesmo não atingindo o limite mínimo?

Sim, você pode se registar voluntariamente para o IVA a qualquer momento.

5. Como me inscrevo para o IVA em França?

Se já é um profissional registado no Registo Comercial e pretende registar-se para efeitos de IVA, mesmo que não tenha atingido o limite mínimo, deve enviar uma carta à sua administração fiscal local indicando que está a optar por pagamentos de IVA no seu vendas e gostaria de obter um número de IVA que permita declarar o IVA francês em uma declaração de IVA francesa.

6. Vendi um item para um comprador em outro país. Preciso fazer algo?

Nenhuma ação imediata é necessária, mas os artigos vendidos para países estrangeiros podem ser tributados lá, por isso recomendamos que acompanhe o total de vendas feitas para países estrangeiros. As vendas para Compradores em países estrangeiros são chamadas de “vendas à distância”. São tributados no país do Comprador quando o total de vendas à distância for superior a 10.000 euros. Portanto, caso venda itens para a Espanha por € 4.000 e outros itens para a Holanda por € 6.000 ou mais, estará realizando vendas à distância e esses itens devem ser tributados no país do comprador.

7. Atingi o limite de vendas à distância. O que eu faço em seguida?

Ao ultrapassar o limite de vendas à distância de 10.000 euros, o Vendedor Pro terá duas possibilidades de declarar o IVA:

Registre-se (ou permaneça registado) em cada um dos países estrangeiros da UE onde tiver clientes e, em seguida, informe e pague o IVA devido na declaração de IVA nacional de cada país estrangeiro; ou
Registe-se no sistema OSS através da Autoridade Tributária Francesa. Uma vez concluído o registo, poderá informar e pagar o IVA devido sobre as vendas à distância realizadas na UE através do portal francês OSS.

Para sua conveniência, todas as suas vendas à distância podem ser relatadas usando o sistema One-Stop-Shop fornecido pela Autoridade Tributária Francesa, e um pagamento neste sistema será distribuído às Autoridades Fiscais estrangeiras em conformidade.

Enquanto você permanecer como não sujeito de IVA em França, as suas vendas locais (para compradores franceses) não estarão sujeitas a cobrança de IVA.

Se decidir registar-se num país estrangeiro da UE, poderá seguir as etapas na Seção 8, enquanto as regras do OSS podem ser verificadas na Seção 9.

8. Como me inscrevo para o IVA em um país estrangeiro?

Quando quiser registar-se em países estrangeiros para IVA, deverá:

Enviar uma solicitação de registo de IVA no país relevante;
Aplicar a(s) taxa(s) de IVA relevante(s) para os artigos vendidos nesse país;
Emitir uma fatura de acordo com os requisitos fiscais do respetivo país;
Preparar uma declaração de IVA e apresentá-la às Autoridades Fiscais do país estrangeiro relevante;
Pagar os impostos relevantes devidos às Autoridades Fiscais do país estrangeiro;

Poderá encontrar mais informações por país na Seção dos Links infra.

9. Como usar o sistema One-Stop-Shop (OSS)?

Você deve precisar seguir estes passos:

Entre em contato com a autoridade fiscal francesa e solicite um número de IVA para usar no sistema OSS;
Depois de receber seu número de IVA, poderá informar suas obrigações fiscais no sistema OSS;
Pagar impostos devidos à Autoridade Tributária Francesa;
Como este registo é apenas para o sistema OSS, o utilizador permanece como não sujeito de IVA para vendas locais (dentro da França). Isso significa que não será obrigado a cobrar IVA nas vendas a compradores franceses;
Caso não esteja registado como contribuinte de IVA no sentido geral, nenhum IVA incorrido pode ser deduzido.

Aqui está um link para o site da Autoridade Tributária Francesa.

10. Realizo vendas à distância, como isso afeta as minhas vendas na França?

O seu registo de IVA num país estrangeiro ou relatório de OSS não tem efeito direto nas suas vendas em França.

No entanto, lembre-se de que o limite de registo de IVA em França é calculado com base na receita anual total, incluindo a receita recebida de compradores estrangeiros. Se, por exemplo, for um contribuinte de IVA na Bélgica, mas sua receita total for inferior a 94.300 euros e sua receita do ano anterior não excedeu 85.800 euros, não será obrigado a e registar-se como sujeito de IVA na França e, portanto, não será obrigado a adicionar IVA às suas vendas locais.

11. Como e onde devo pagar impostos para vendas à distância?

As vendas à distância acima do limite são tributadas no país do Comprador. Isso significa que o Vendedor Pro deve calcular o IVA à taxa indicada do país estrangeiro em que a venda é feita. Como resultado, o IVA deve ser pago à Autoridade Tributária Francesa (quando estiver a utilizar o OSS) ou às Autoridades Fiscais relevantes do país estrangeiro (quando você estiver registado no país estrangeiro).

Informações mais específicas por país podem ser encontradas em Links da Seção.

12. Recebi uma fatura da Vinted, o que significa?

A fatura que recebeu é referente a serviços, por exemplo: etiquetas de envio, taxas de proteção ao comprador ou serviços de visibilidade adicionais fornecidos a si.

Uma vez que exerce atividade económica, os serviços que lhe são prestados por qualquer fornecedor estrangeiro estão sujeitos à cobrança inversão do sujeito passivo de IVA. Isso significa que o adquirente dos serviços - neste caso, o Vendedor Pro - deve informar e pagar o IVA à taxa de IVA padrão. É assim que parece na prática.

Decidiu aumentar suas listagens no Vinted, então comprou um push-up de sete dias por 1,95 euros. Portanto, a Vinted emitirá uma fatura para você e a fatura relacionada mostrará esta informação:

Valor - EUR 1,62

Valor total - EUR 1,62

Seu valor de IVA a pagar - EUR 0,33

“Os serviços prestados estão sujeitos à inversão do sujeito passivo de IVA”.

Isso significa que o Vendedor Pro deve informar e pagar esse valor de IVA à Autoridade Tributária Francesa

Observe que quando a fatura não tem uma referência para cobrança reversa de IVA (por exemplo, a fatura menciona que esta transação não está sujeita a IVA), não será preciso declarar e pagar IVA, respetivamente.

13. Como faço para reportat e pagar o IVA pelos serviços Vinted (ou seja, envio, taxa de proteção ao comprador e serviços adicionais de visibilidade)?

Será necessário enviar uma solicitação de número de identificação de IVA à autoridade fiscal francesa;
Depois que seu número de identificação de IVA for emitido, deverá preparar uma declaração de IVA e incluir o valor de IVA a pagar referente ao período em que a fatura foi emitida;
Como este número de identificação de IVA é apenas para relatar serviços adquiridos, não irá afetar o seu status de IVA. Isso significa que ainda está classificado como não sujeito de IVA para vendas;
Considerando o ponto acima, desta forma não pode deduzir o IVA incorrido.

Só será necessário solicitar um número de identificação de IVA uma vez. Depois de obtê-lo, o número deve ser usado ao relatar todas as faturas recebidas da Vinted no futuro.

14. Sou obrigado a emitir uma fatura para um item vendido?

Nem sempre. Não será obrigado a emitir uma fatura para itens vendidos, a menos que um Comprador solicite uma fatura antecipadamente. Mesmo que o Comprador não solicite uma fatura, o Vendedor ainda pode optar por emitir uma fatura, se desejar. Uma fatura para vendas à distância é obrigatória. Se o seu comprador estiver sediado em um país estrangeiro da UE, o Vendedor deverá emitir uma fatura.

A equipe da Vinted está atualmente a desenvolver uma ferramenta de faturação para sua conveniência. Mas, por enquanto, o Vendedor é o único responsável pela emissão de faturas. Para facilitar ao máximo, poderá encontrar todas as informações de faturação nas seções a seguir.

15. Que valor deve constar na fatura?

O valor na fatura deve ser igual ao preço do item mais o preço da etiqueta de envio.

Se for um contribuinte de IVA num país estrangeiro, o valor total da fatura para vendas à distância para esse país estrangeiro também incluirá o IVA (aplicado à taxa do país relevante). Portanto, o valor total da fatura será igual ao preço do item mais o preço da etiqueta de envio mais IVA.

16. Quais informações devem constar na fatura de uma venda a um comprador francês?

Deverão constar as seguintes informações na fatura:

- Data de emissão;

- Número da fatura;

- Número de IVA do comprador (se aplicável);

- O nome completo e o endereço do Vendedor Pro (ou seja, os seus dados);

- Informações de identificação do Vendedor Pro (por exemplo, seu número de identificação, classificação legal da entidade);

- Nome completo e endereço do comprador;

- A quantidade e descrição das mercadorias vendidas;

- Data em que a venda foi realizada, se diferente da data da fatura;

- Preço unitário;

- Valor taxado;

- Descontos e descontos;

- Referência à legislação aplicável (por exemplo, referência ao artigo 293B do Código Tributário Francês);

- Data do pré-pagamento, se diferente da data da fatura;

- Informações sobre a garantia legal contra itens não conformes.

17. Quais informações devem constar na fatura de uma venda à distância?

Caso venda os seus artigos para compradores estrangeiros, mas encontra-se abaixo do limite de vendas à distância, a fatura deve incluir as mesmas informações de uma venda local para um comprador francês (Seção 16).

Ao utilizar o sistema OSS, todas as suas faturas devem ser emitidas de acordo com os requisitos franceses e incluir seu número de identificação de IVA da Autoridade Tributária francesa.

Se tiver registo de IVA em país estrangeiro, a fatura deve incluir seu número de IVA estrangeiro, bem como os demais requisitos necessários para esse país. Os requisitos para cada país aplicável podem ser encontrados em Links da Seção.

18. O Comprador deseja devolver o item adquirido. Preciso emitir algum documento?

Nem sempre será obrigatório emitir uma nota de crédito somente é necessário se uma fatura foi emitida para o item vendido. Uma vez que uma fatura para vendas à distância é obrigatória, as notas de crédito neste caso também serão obrigatórias. O valor da nota de crédito deve ser o mesmo indicado na fatura inicial (ou seja, o preço do item mais o preço da etiqueta de envio).

A equipe da Vinted está esta a desenvolver uma ferramenta de faturação para sua conveniência. Todavia, por enquanto o Vendedor Pro é o único responsável pela emissão de faturas e notas de crédito.

19. Que informações devem ser incluídas na nota de crédito?

Geralmente, os requisitos para notas de crédito são os mesmos que para faturas. No entanto, as seguintes informações também devem ser incluídas nas notas de crédito:

- Uma indicação de que é uma nota de crédito;

- Uma referência ao número da fatura inicial;

- O valor da nota de crédito escrito como soma negativa (para indicar o valor a ser devolvido);

- O valor do IVA indicado separadamente do valor do item;

- O valor total (valor creditado e valor do IVA).

Sou um vendedor Pro que paga IVA em França

20. Que taxa de IVA devo incluir no anúncio online?

Como deve ser de seu conhecimento, o preço de listagem deve incluir todos os impostos relacionados, incluindo o valor do IVA. Ao efetuar a listagem o Vendedor Pro não sabe onde seu Comprador estará sediado, o que afetará a taxa de tributação do IVA. Portanto, se seus principais compradores estiverem sediados aqui em França, o Vendedor Pro poderá adicionar uma taxa de IVA padrão ou reduzida (aplicável apenas para livros) à receita esperada. Se já está registado para IVA em qualquer outro país ou está muito próximo do limite de registo de IVA, recomendamos que avalie a diferença entre as taxas de IVA aplicáveis dos dois países e escolha a mais alta.

O Vendedor Pro vendeu sapatos feitos à mão por 180 euros em França. A receita líquida e o valor do IVA são calculados da seguinte forma:

Preço do artigo = EUR 180

Taxa de IVA = 20%

Valor do IVA = (preço do item / (100 + taxa de IVA)) x taxa de IVA = (180 / (100 + 20)) x 20 = 30 euros

Base tributável = preço do item - valor do IVA = 180 - 30 = EUR 150

Valor bruto = EUR 180

Receita líquida = 150 euros

Valor do IVA = EUR 30

Se os sapatos forem vendidos ao Comprador em Portugal e o Vendedor Pro tiver que aplicar o IVA belga, a receita líquida e o IVA devido serão calculados da seguinte forma:

Preço do artigo = EUR 180

Taxa de IVA = 23%

Valor do IVA = (preço do item / (100 + taxa de IVA)) x taxa de IVA = (180 / (100 + 23)) x 23 = EUR 33,66

Base tributável = preço do item - valor do IVA = 180 - 33,66 = EUR 146,34

Valor bruto = EUR 180

Receita líquida = EUR 146,34

Valor do IVA = EUR 33,66

21. Vendi um item para um comprador com sede na França. Como devo tributar a venda?

Deverá aplicar a taxa de IVA padrão a todas as suas listagens, exceto livros, que são tributados com a alíquota de IVA reduzida.

A boa notícia é que, se vender bens usados, poderá aplicar o regime de imposto sobre bens em segunda mão.

22. Vendo produtos usados. O regime de imposto sobre mercadorias usadas é aplicável a mim?

Sim, o regime de imposto de segunda mão é obrigatório para bens usados vendidos na França. Em geral, o regime de imposto sobre bens usados significa que:

- O vendedor Pro deverá calcular o IVA sobre a diferença entre o preço de venda e o preço de compra e não sobre o preço final pelo qual vendeu o artigo;

- Não poderá deduzir o IVA pago quando os itens usados são comprados;

- Caso tenha alguma vez deduzido o IVA para um item usado, deverá fazer um ajuste para esse IVA na sua declaração de IVA

- O vendedor Pro tem o direito de selecionar a tributação padrão do IVA enviando uma solicitação à Autoridade Tributária Francesa.

O Vendedor Pro comprou vários vestidos de uma loja francesa local de segunda mão por 20 euros por artigo. No ato da compra não deduziu o IVA. Depois, listou os mesmos artigos na plataforma da Vinted por 50 euros. Quando o artigo é vendido, o valor bruto para efeitos fiscais é de 30 euros.

Valor bruto = EUR 30

Valor do IVA = (30 / (100 + 20) x 20 = EUR 5

Valor tributável = 30 - 5 = EUR 25

23. Posso vender artigos usados usando o regime de imposto sobre bens usados com a taxa de IVA reduzida e artigos novos com a taxa de IVA normal?

Sim, é possível usar dois esquemas de IVA diferentes, mas não os confunda.

24. Vendi um item para um comprador em outro país. Preciso fazer algo?

Neste caso, o item pode ser tributado com o IVA francês ou com o IVA do país estrangeiro do Comprador. Isso depende dos volumes que estiver a vender para países estrangeiros:

O item será tributado com a taxa de IVA francesa se sua receita anual de todos os países estrangeiros não exceder 10.000 euros.
Quando o limite for atingido, o item deve ser tributado no país do Comprador, o que significa que a taxa de IVA do país do Comprador deve ser aplicada.

Recomendamos que mantenha o controle do seu volume total de vendas em cada país específico.

25. Atingi o limite de vendas à distância em um país estrangeiro. O que eu faço em seguida?

Ao ultrapassar o limite de vendas à distância de 10.000 euros, o Vendedor Pro tem duas possibilidades de declarar o IVA:

Registe-se (ou permaneça registrado) em cada um dos países estrangeiros da UE onde tiver clientes e, em seguida, informe e pague o IVA devido na declaração de IVA nacional de cada país estrangeiro; ou
Registe-se no sistema OSS através da Autoridade Tributária Francesa. Uma vez concluído o registo o vendedor Pro pode informar e pagar o IVA devido sobre as vendas à distância realizadas na UE através do portal francês OSS.

Se o Vendedor Pro decidir registar-se num país estrangeiro da UE, poderá seguir as etapas na Seção 26, enquanto as regras do OSS podem ser verificadas na Seção 27.

26. Como me registar como sujeito de IVA num país estrangeiro?

Quando desejar registar-se num país estrangeiro como sujeito de IVA, deverá:

Apresentar um pedido de registo de IVA nesse respetivo país;
Aplicar essa taxa ou taxas de IVA às suas faturas no respetivo país;
Emitir uma fatura de acordo com os requisitos fiscais do respetivo país;
Preparar também a declaração de IVA e apresentá-la às Autoridades Fiscais competentes desse país estrangeiro;
Pagar qualquer imposto aplicável às Autoridades Fiscais relevantes do país estrangeiro.
Lembre-se de que as vendas à distância consideradas tributáveis em outros países da UE devem ser declaradas na declaração de IVA do contribuinte francês como operações não tributáveis na linha 5A—“Ventes à distance taxables dans un autre Etat Membre au profit des personnes non assujetties – Ventes B2C”. Isso não altera o valor do IVA devido em França, mas deve ser informado quando o Vendedor Pro enviar sua declaração de IVA francesa em França.

Mais informações por país podem ser encontradas na Seção dos Links.

27. Onde encontro o sistema One-Stop-Shop (OSS)?

Caso seja contribuinte de IVA registado na França, pode acessar o sistema OSS através do site da Autoridade Tributária Francesa.

Aqui pode encontrar link para o site da Autoridade Tributária Francesa.

28. Como e onde devo pagar impostos para vendas à distância?

As vendas à distância acima dos limites são tributadas no país do Comprador. Portanto, o Vendedor Pro deve calcular o IVA à taxa definida pelo país estrangeiro. Como resultado, o IVA cobrado deve ser pago à Autoridade Tributária Francesa (quando o Vendedor Pro utilizar o OSS) ou às Autoridades Fiscais relevantes do país estrangeiro (quando estiver registado no país estrangeiro)

Mais informações listadas por país podem ser encontradas na seção Links.

29. Sou obrigado a emitir uma fatura para um artigo vendido?

Nem sempre. Não é obriagtório a emitir uma fatura para itens vendidos, a menos que um Comprador solicite uma fatura antecipadamente. Mesmo que o Comprador não solicite uma fatura, poderá ainda optar por emitir uma fatura, se desejar. Uma fatura para vendas à distância é obrigatória. Se o seu comprador estiver sediado em um país estrangeiro da UE, deverá emitir uma fatura.

A equipe da Vinted está atualmente a desenvolver uma ferramenta de faturação para sua conveniência. Mas, por enquanto, o vendedor Pro é o único responsável pela emissão de faturas. Para facilitar ao máximo, poderá encontrar todas as informações de faturação nas seções a seguir.

30. Qual valor deve constar na fatura?

O valor na fatura deve ser igual ao preço do item mais o preço da etiqueta de envio. Para todas as suas vendas, o valor total do anúncio (e, em última análise, da fatura) também incluirá o IVA.

31. Que informações devem constar na fatura de uma venda a um comprador francês?

Deverá incluir as seguintes informações na fatura:

- Data de emissão;

- Número da fatura;

- Número de IVA do comprador (se aplicável;)

- O nome completo e o endereço do Vendedor Pro (ou seja, os seus dados);

- Informações de identificação do Vendedor Pro (por exemplo, seu número de identificação, classificação legal da entidade);

- Nome completo e endereço do comprador;

- A quantidade e descrição das mercadorias vendidas;

- Data em que a venda foi realizada, se diferente da data da fatura;

- Preço unitário;

- Valor tributável por taxa de IVA;

- Taxa do IVA;

- Valor do IVA por taxa de IVA;

- Valor do IVA a pagar;

- Descontos e retenções;

- Referência à legislação aplicável (por exemplo, regime de imposto sobre bens em segunda mão);

- Data do pagamento, se diferente da data da fatura.

32. Quais informações devem constar na fatura de uma venda à distância?

Quando vender os seus itens para compradores estrangeiros, mas estiver abaixo do limite de vendas à distância, a fatura deve incluir as mesmas informações que seriam incluídas para uma venda local a um comprador francês (Seção 31).

Se estiver a utilizar o sistema OSS, todas as suas faturas devem ser emitidas de acordo com os requisitos franceses e incluir o seu número de IVA da autoridade fiscal francesa.

Caso seja sujeito de IVA em país estrangeiro, a fatura deve incluir seu número de IVA estrangeiro e outras informações exigidas por esse país. Essas informações por país podem ser encontradas na seção Links.

33. Recebi uma fatura da Vinted, o que significa?

A fatura que recebeu é para serviços, por exemplo, etiquetas de envio, taxa de proteção ao comprador ou serviços de visibilidade adicionais fornecidos a si.

Uma vez que exerce atividade económica, os serviços que lhe são prestados por qualquer fornecedor estrangeiro estão sujeitos à inversão do sujeito passivo de IVA. Isso significa que o adquirente dos serviços - neste caso, o Vendedor Pro - deve informar e pagar o IVA à taxa de IVA padrão. Sendo este o exemplo na prática:

O Vendedor Pro decidiu aumentar suas listagens no Vinted, então comprou um push-up de sete dias por EUR 1,95. Assim, a Vinted emitirá uma fatura para o Vendedor Pto e a fatura relacionada mostrará esta informação:

Valor - EUR 1,62

Valor total - EUR 1,62

Seu valor de IVA a pagar - EUR 0,33

“Os serviços prestados estão sujeitos à cobrança inversa do IVA”.

Isso significa que deverá incluir esses valores de IVA na declaração de IVA francesa.

Observe que quando a fatura não tem uma referência de inversão do sujeito passivo de IVA (por exemplo, a fatura menciona que esta transação não está sujeita a IVA), não será preciso declarar e pagar IVA, respetivamente.

34. Um comprador deseja devolver o item comprado. Preciso emitir algum documento?

Nem sempre será obrigado a emitir uma nota de crédito. Somente se uma fatura foi emitida para esse item vendido. Como as faturas de vendas à distância são obrigatórias, as notas de crédito também serão obrigatórias. O valor da nota de crédito deve ser o mesmo indicado na fatura inicial, ou seja, o preço do item mais o preço da etiqueta de envio.

A equipe da Vinted está atualmente a desenvolver uma ferramenta de faturação para sua conveniência. Mas, por enquanto, o Vendedor Pro é o único responsável pela emissão de faturas e notas de crédito.

35. Que informações devem ser incluídas em uma nota de crédito?

Geralmente, os requisitos para notas de crédito são os mesmos que para faturas. No entanto, as seguintes informações também devem ser incluídas nas notas de crédito:

- Uma indicação de que é uma nota de crédito;

- Uma referência ao número da fatura inicial;

- O valor da nota de crédito escrito como soma negativa (para indicar o valor a ser devolvido);

- O valor do IVA indicado separadamente do valor do item;

- O valor total (valor creditado e valor do IVA).

Links

Sites das Autoridades Fiscais relevantes:

- França

- Luxemburgo

- Bélgica

- Países Baixos

- Espanha