Guia VINTED para VENDEDORES PRO

Guia VINTED para VENDEDORES PRO

Poderá agora vender artigos na Vinted desde que seja um profissional registado em França, como empresa, comerciante individual ou organização sem fins lucrativos, o que chamamos de "Vendedor Pro”.

Para obter mais informações sobre o funcionamento da Vinted e os direitos e obrigações que lhe assistem enquanto Vendedor Pro da Vinted, por favor continue a ler o presente Guia.

O presente guia não é exaustivo. Por favor consulte os Termos e Condições da Vinted e os Termos e Condições de Vinted Pro para mais informações. 

Tornar-se um Vendedor Pro Vinted 

É obrigatório?

Se é um profissional, deverá registar-se como "Vendedor Pro" na Vinted. 

Caso contrário, em conformidade com a proibição de práticas comerciais desleais, poderão ser-lhe aplicáveis as seguintes sanções: 

França: dois anos de prisão e multa até 300.000 euros (Artigo L. 132-2 do Código do Consumidor).

Além disso, o Vendedor Pro é o único responsável pela respetiva inscrição no Registo de Empresas e Diretórios de Empresas ou Registo Nacional de Associações, bem como pelo cumprimento das suas obrigações sociais e fiscais. 

Poderá encontrar mais informações nos sites das Autoridades Fiscais e da Segurança Social.

Crie ou inicie sessão na sua conta Vinted

O primeiro passo para vender na Vinted é a criação uma conta standard na Vinted. De seguida, pode optar por convertê-la numa conta Vendedor Pro ou por criar uma conta Vendedor Pro independente, conforme detalhado em mais pormenor aqui. 

Por favor note que, caso a Vinted obtenha informações que demonstrem que preenche os critérios de elegibilidade descritos abaixo, a Vinted poderá solicitar-lhe que crie uma conta de Utilizador Pro. Caso não se registe como Utilizador Pro não obstante preencher os critérios para ser considerado como um profissional, poderemos bloquear o seu acesso à Vinted.  

Apenas poderá ter uma única conta Vinted de Utilizador Pro - não é permitida a criação de várias contas na Vinted. Contudo, poderá ter igualmente uma conta pessoal e uma conta Pro (para o efeito, é necessário utilizar endereços de correio eletrónico e números de telefone diferentes aquando do registo). Neste caso, a sua conta pessoal deverá destinar-se exclusivamente a uso privado (por exemplo, para realizar compras e vendas para atender às suas necessidades pessoais). 

Cumprir os critérios de elegibilidade

Para ser elegível, tem de:

- ser uma empresa, um comerciante independente ou uma organização sem fins lucrativos (associação na aceção da lei francesa de 1 de Julho de 1901 ou fundação) e estar devidamente constituído em França; 

- utilizar os serviços da Vinted no contexto da sua atividade profissional (isto é, agir a título profissional ao anunciar/vender artigos ou utilizar quaisquer outros serviços da Vinted); e

- cumprir as regras do Catálogo e oferecer artigos em segunda mão que pertençam a qualquer uma das seguintes categorias: 

(i) Vestuário, calçado e acessórios para mulheres, homens e crianças.

(ii) Brinquedos, mobiliário e equipamento de puericultura para crianças.

(iii) Acessórios técnicos tais como auscultadores, smart watches, capas de proteção para telemóveis e artigos similares.

(iv) Artigos para a casa, tais como têxteis, louça de mesa e acessórios para a casa.  

(v) Artigos de entretenimento tais como, vídeo jogos, consolas e acessórios, livros, jogos, puzzles e música e vídeo.

(vi) Itens de cuidados com animais de estimação, como roupas, acessórios, roupas de cama, acessórios de viagem e brinquedos.

Na Vinted, só pode anunciar artigos que já tenham sido legalmente introduzidos no mercado do Espaço Económico Europeu (EEE).

Não se pode registar se disponibilizar para: 

- venda de artigos a determinados compradores localizados em países onde a venda de tais artigos é proibida por lei (seja devido à natureza do artigo, à qualidade, marca ou materiais do artigo, ou por qualquer outro motivo);

- venda de artigos cosméticos (incluindo instrumentos de beleza / gadgets);

- fornecimento de serviços e oferecer artigos com a nota ‘’alugar’’, "pode ser encomendado" " fora de stock", "verificar mais tarde", ‘’pode ser personalizado’’;

- revenda de artigos comprados a granel ou artigos vendidos como artigos dropshipping com baixo valor de revenda;

- venda de um grande número de artigos novos, incluindo artigos com etiquetas (artigos em segunda mão que estão em "estado novo" poderão ser vendidos na Vinted desde que sejam peças únicas);

- venda de artigos feitos por si próprio como artesão e/ou designer.

Introduza a sua informação comercial

Durante o registo pedimos-lhe que introduza informações tais como o seu nome comercial, endereço, e-mail, telefone, número comercial, o registo comercial onde o seu negócio está registado, endereço da sede, quando tal se aplicar, número de registo de IVA e/ou outro documento de identificação, dados da conta bancária, representante legal e os seus dados pessoais (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, país de residência, morada e e-mail). Também lhe será pedido que certifique que só irá oferecer produtos ou serviços que cumpram a legislação aplicável da União Europeia.

Quando o procedimento “Know Your Customer” (KYC) for iniciado (para mais informações, consulte o parágrafo 15 dos Termos e Condições de Vinted Pro), além dos dados fornecidos acima, deverá também fornecer os seguintes dados (i) para organizações sem fins lucrativos cópias de: estatutos, comprovativo de registo (extrato de publicação ou decreto que declara a fundação de utilidade pública) e documento de identidade do representante legal (ii) para empresários individuais cópia de: documento de identidade e comprovativo de registro (extrato K), (iii) para empresas: estatutos da sociedade, prova de registo e declaração de proprietário beneficiário final (a indicar uma pessoa singular que detenha pelo menos 25% das ações da empresa e fornecendo dados como o nome completo, morada, nacionalidade, data e local de nascimento) e documento de identificação do representante legal. 

Por favor, assegure-se de que fornece informação completa, exata e atualizada. No âmbito da Proteção do Comprador Pro  que oferecemos aos compradores, verificaremos esta informação e qualquer informação em falta ou incorreta poderá impedir ou atrasar o seu registo como Vendedor Pro. 

Leia e aceite os Termos e Condições de Vinted Pro

Assim que possuirmos toda a informação, pedir-lhe-emos que leia e aceite os Termos e Condições de Vinted Pro. Os referidos Termos enumeram as obrigações da Vinted e as suas em relação aos serviços que oferecemos, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicáveis ao anúncio de artigos, à Proteção do Comprador Pro oferecida pela Vinted aos compradores que compram artigos na Vinted, e ao papel da Vinted enquanto intermediário das suas relações com (potenciais) compradores. 

Para informação mais detalhada, por favor consulte os Termos e Condições de Vinted Pro.

Uma vez criada a sua Conta de Utilizador Pro, terá acesso total ao Site.

Procedimentos de segurança

De forma a proteger a sua Conta Pro e evitar operações de contas comprometidas, poderemos – aquando do registo e posteriormente de tempos a tempos – verificar as informações incluídas na sua Conta Pro e pedir-lhe que: responda a questões relevantes, forneça informações relevantes, corrija informações incorretas ou incompletas e/ou preste assistência nos procedimentos de verificação da Conta Pro. Estes procedimentos serão razoáveis e proporcionais aos objetivos de segurança pretendidos. Quando as informações fornecidas nesses procedimentos estiverem incompletas ou incorretas e/ou não houver assistência da sua parte, poderemos suspender o fornecimento dos Serviços, de acordo com os Termos e Condições de Vinted Pro, até que a correção tenha sido feita.

Venda de artigos Enquanto Vendedor Pro: as suas obrigações

Enquanto Vendedor Pro, ao anunciar e vender artigos na Vinted direcionados a consumidores terá de cumprir: 

- Os Termos e Condições da Vinted, os Termos e Condições de Vinted Pro e as suas próprias Políticas Adicionais (conforme referido abaixo); e 

- Todas as leis e regulamentos aplicáveis, em particular as relativas a direitos dos consumidores. 

Adoção de práticas leais

Deverá sempre adotar práticas leais nas suas relações com compradores ou potenciais compradores. 

Uma prática comercial desleal é uma prática comercial contrária às exigências de diligência profissional e que distorce ou é suscetível de distorcer substancialmente o comportamento do consumidor. Exemplos de tais práticas incluem práticas enganosas e agressivas. 

As práticas comerciais enganosas são aquelas que contêm informações falsas ou que de qualquer modo enganam ou possa enganar o consumidor, mesmo que as informações estejam factualmente corretas, e que fazem com que este tome uma decisão transacional que não teria tomado. As informações podem estar relacionadas com os seguintes elementos, entre outros:

- Características principais do produto; ou

- Preço; ou

- A necessidade de obter um serviço, substituição ou reparação.

Uma prática comercial agressiva caracteriza-se pela pressão exercida sobre o consumidor a fim de o obrigar a ceder ou a influenciar fortemente as suas escolhas. Uma prática comercial é considerada agressiva se, como resultado de ações repetidas e insistentes, influência indevida ou de constrangimentos físicos ou morais:

- prejudica ou é suscetível de prejudicar significativamente a liberdade de escolha do consumidor; ou

- afeta o consentimento de um consumidor de tal forma que não pode ser considerado válido;

- impede o exercício de direitos contratuais de um consumidor.

Poderá ler mais sobre práticas comerciais desleais:

- Diretiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno;

- França: Artigo L. 121-1 do Código do Consumidor; Artigos L. 121-2 a L. 121-5 do Código do Consumidor; Artigos L. 121-6 e L.121-7 do Código do Consumidor; Artigos L. 212-1 a L. 212-3 do Código do Consumidor.

Fornecer toda a informação obrigatória a (potenciais) compradores

Ao anunciar um artigo, deve fornecer aos (potenciais) compradores todas as informações referidas abaixo. Estas informações incluem uma descrição das "características essenciais" do artigo (ou seja, as suas principais características, tais como tamanho, cor, material, marca, qualidades e características ambientais, etc.), o seu preço e, quando aplicável, quaisquer taxas que serão suportadas pelo comprador (em particular relativas à entrega e, em caso de exercício do direito de retirada, os custos de devolução do item) a data ou prazo em que o artigo será entregue ao comprador, informações sobre a sua identidade e detalhes de contacto, meios de pagamento e entrega, direito de arrependimento, existência de potenciais restrições geográficas ou outras restrições na entrega e nos meios de pagamento aceites, garantias legais e meios de resolução de possíveis problemas. Conforme mencionado abaixo, algumas destas informações já serão fornecidas pela Vinted.

No que for aplicável, deverá igualmente informar aos compradores (potenciais) sobre quaisquer serviços pós-venda e garantias comerciais que oferecer. Relativamente aos artigos que anunciar na Vinted, a informação acima referida estará disponível:

- Nos anúncios de artigos que criar. Pode anunciar gratuitamente quantos artigos quiser. Deverá cumprir as Regras do Catálogo, os Termos e Condições ou os Termos e Condições de Vinted Pro. 

É necessário carregar algumas fotografias do artigo e descrevê-lo da forma mais precisa possível, indicando, de forma clara, se possui algum tipo de dano ou defeito, bem como o respetivo preço. Consulte o Centro de Ajuda para mais informações e dicas sobre como anunciar artigos. 

- Nos Termos e Condições de Vinted Pro. Para o ajudar a vender mais rapidamente, preparámos termos de venda padrão que se aplicarão a todas as vendas que fizer através da Vinted. Estes incluem já muita da informação exigida por lei e refletem as suas obrigações legais e os direitos legais dos compradores. 

- Nas suas Políticas Adicionais, que poderá criar nas suas definições da Conta Pro. Uma vez que algumas das informações obrigatórias são específicas do seu negócio e do tipo de artigos que vende, terá de complementar os Termos e Condições de Vinted Pro com as suas próprias Políticas Adicionais. A Vinted reserva um espaço próprio para adicionar esta informação nas suas definições da Conta Pro. 

Ao criar as suas Políticas Adicionais, por favor tenha em conta que as mesmas deverão ser redigidas de forma clara e compreensível. Se não forem claras, serão interpretadas pela Vinted, por um mediador ou por um tribunal, da forma que for mais favorável ao consumidor. 

Devem também cumprir a lei e estar em concordância com os Termos e Condições de Vinted Pro e os Termos e Condições da Vinted, não podendo derrogar os mesmos (a menos que incluam compromissos de sua parte que sejam mais favoráveis aos compradores). 

De forma a ajudá-lo a conhecer todas estas obrigações, a tabela abaixo resume as informações que devem de ser obrigatoriamente fornecidas e o local em que as mesmas devem ser disponibilizadas:

Em conjunto, os Termos e Condições de Vinted Pro e as suas Políticas Adicionais formam um contrato vinculativo entre si e o comprador.

Abaixo poderá também encontrar as disposições legais relevantes aplicáveis à informação que deverá prestar obrigatoriamente ao comprador, dependendo do país de residência do comprador: 

Diretiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos L. 111-1 e L. 221-5 do Código do Consumidor; Artigo 19 da Lei n.º 2004-575 de 21 de Junho de 2004 que visa instaurar a confiança na economia digital

Bélgica: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código de Direito Económico acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código de Direito Económico acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Países Baixos: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código do Consumidor acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Espanha: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Lei 1/2007 sobre a informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Lei 1/2007 sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Luxemburgo: artigos 1142 e seguintes e artigo 1382 do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; artigos L. 111-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre as informações a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; artigos L. 221-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Itália: Artigos 1218.º e seguintes do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor sobre as informações a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores.

Portugal: Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores; Artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sobre a proteção dos consumidores.

Ranking

Na Vinted, os anúncios são ordenados por "relevância" tendo em consideração uma combinação de critérios, tais como: a data em que foram publicados, as informações fornecidas no seu perfil e as preferências indicadas pelos utilizadores, nomeadamente a categoria do artigo, tamanho, preço ou marca. Para mais informações, por favor, consulte os Termos e Condições de Vinted Pro e na seção Nossa plataforma. 

Poderá melhorar a visibilidade dos seus artigos mediante o pagamento de serviços adicionais como Destacar artigos anunciados ou Wardrobe Spotlight. 

Remoção de anúncios

Podemos remover anúncios de artigos ou conteúdos ilegais, contrários às normas de comportamento ou de ordem pública aceites, que infrinjam direitos de terceiros ou que não cumpram as regras do Catálogo, os Termos e Condições da Vinted e os Termos e Condições de Vinted Pro. Nesses casos, poderemos também bloquear a sua conta de forma temporária ou definitiva. 

Quando aplicável, avisá-lo-emos em conformidade com os Termos e Condições de Vinted Pro. 

Pagamento 

As encomendas são pagas através do nosso Sistema Integrado de Pagamento. Mais informações sobre este serviço estão disponíveis nos Termos e Condições de Vinted Pro.

Receberá o seu pagamento assim que a encomenda for concluída. Veja aqui como funciona em maior detalhe:

1. O comprador compra um item > O pagamento aparece como "Saldo pendente".

O pagamento do artigo pelo comprador e o seu envio é mantido em segurança sob a forma de caução (escrow) pela MANGOPAY S.A., a Fornecedora da E-Carteira. Este montante aparecerá no seu Saldo Vinted sob a forma de "saldo pendente".

O saldo pendente não pode ser retirado ou utilizado para efetuar pagamentos na Vinted, servindo apenas para indicar o montante que receberá após concluir a(s) encomenda(s).

2. O comprador completa a encomenda > O pagamento aparece como "Saldo disponível".

O preço da encomenda é mantido sob a forma de caução (escrow) pela Fornecedora da E-Carteira enquanto o comprador beneficiar da Proteção do Comprador ou da Proteção do Comprador Pro e até à conclusão da venda. Para obter mais informações sobre as circunstâncias em que uma venda pode ser considerada concluída, consulte os Termos e Condições de Vinted Pro.

A Vinted é a única parte que poderá instruir a Fornecedora da E-Carteira a libertar o preço da encomenda a seu favor, e não o fará (i) até que o mencionado período de 14 dias tenha expirado ou (ii) se o comprador nos tiver apresentado um problema, até que tenhamos determinado se o comprador deve ser reembolsado. 

SERVIÇOS DE PROTECÇÃO DO COMPRADOR

Enquanto mero intermediário, a Vinted não é parte na venda estabelecida entre si e o comprador. No entanto:

- se o comprador for outro Utilizador Pro, beneficiará da proteção do comprador standard descrita nos nossos Termos e Condições, desde que concluam as suas transações consigo na Vinted, utilizando o botão “Comprar Agora”;

- se o comprador for um consumidor, este deverá concluir a transação na Vinted, utilizando o botão “Comprar Agora. Iremos auxiliá-lo na resolução de litígios com os compradores se estes não tiverem recebido o artigo, se o artigo não tiver sido entregue ou tiver sido entregue tardiamente, ou se desejarem exercer o seu direito legal de arrependimento. Tal corresponde à Proteção do Comprador Pro, descrita abaixo. 

Prazo de validade da Proteção do Comprador Pro

Os compradores podem ativar a Proteção do Comprador Pro premindo o botão "Tenho um problema" disponível na sua conversa com Vendedor Pro:

- num período de 14 a contar a partir da entrega do Artigo;

- se o Artigo se tiver extraviado durante o transporte, num período de 14 dias de calendário a contar da receção do aviso da Vinted.

Por favor, leia atentamente as Termos e Condições de Vinted Pro para obter informações mais detalhadas. 

A Proteção do Comprador Pro não se aplicará se o comprador praticar o seu direito de arrependimento da venda ou notificar sua reclamação sem usar as suas Mensagens Privadas Vinted consigo ou se ele não cumprir o procedimento descrito nos Termos e Condições de Vinted Pro.

Âmbito de aplicação da Proteção do Comprador Pro

A Proteção do Comprador Pro inclui, para os compradores, os serviços abaixo indicados:

- Transações seguras (Depósito de Garantia), permitindo que o preço da encomenda seja mantido em caução (escrow) durante o período de duração da Proteção do Comprador Pro;

- Facilitação do processo de exercício do direito de arrependimento;

- Assistência em caso de extravio de artigos durante o transporte ou de entrega tardia;

- Serviço de apoio ao cliente 24/7.

Os compradores podem, não obstante, contactá-lo diretamente pois, enquanto Vendedor Pro, é automaticamente responsável pela correta execução da venda perante os mesmos. 

Abaixo poderá encontrar uma visão geral sobre os direitos legais dos compradores. 

Entrega

Os seus artigos serão entregues aos compradores através do nosso Sistema de Envio integrado. Por favor, leia mais sobre este serviço nos Termos e Condições de Vinted Pro. 

Envie o artigo através do método pago pelo comprador e siga as instruções utilizando a etiqueta pré-paga que lhe enviaremos. O Vendedor Pro é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do comprador de acordo com as leis de proteção de dados. 

Desde o envio até que o comprador tenha recebido o item, o Vendedor Pro assume o risco de perda do item. Essa responsabilidade é automática, mesmo que o item seja entregue por um fornecedor de serviços de transporte terceirizado. Só pode escapar à responsabilidade se puder provar que o problema é causado pelo consumidor, um ato imprevisível e insuperável de um terceiro do contrato (os prestadores de serviços utilizados pelo vendedor não são considerados como tal) ou um caso de força maior.

Os artigos devem ser entregues aos compradores na data ou no prazo indicado no checkout. Em qualquer caso, deverá enviar o artigo no prazo de 5 dias úteis após ter recebido a informação de envio. Caso contrário, a encomenda será automaticamente cancelada e reembolsada ao comprador. 

No âmbito da Proteção do Comprador Pro que oferecemos aos compradores, podemos ajudá-los a notificá-lo caso a entrega esteja atrasada ou se o artigo se encontrar danificado, a cancelar a venda e a obter o reembolso da encomenda (desde que os requisitos legais estejam preenchidos). 

Por favor, leia novamente os Termos e Condições de Vinted Pro para mais informações. 

Os compradores podem ainda contatá-lo diretamente relativamente a quaisquer problemas com a entrega. Encontre abaixo uma visão geral das regras legais:

• Itens danificados durante a entrega. O comprador pode recusar a entrega e solicitar que você entregue o item novamente nas mesmas condições descritas na sua lista de itens, enviando uma carta registada com aviso de receção.
• Atraso na entrega ou perda de itens durante o transporte. Os artigos devem ser entregues aos compradores na data, ou dentro do prazo indicado na conversa privada com o comprador e o mais tardar dentro de 30 dias. Em qualquer caso, certifique-se de enviar o item dentro de 5 dias úteis após a compra.

Se o Vendedor Pro não entregar o artigo no prazo indicado, o comprador poderá ativar a Proteção ao Comprador ou a Proteção do Comprador Pro, ou exigir que Vendedor Pro o faça diretamente dentro de um período adicional razoável. Se o Vendedor Pro, mesmo assim não entregar o item, o comprador pode decidir cancelar o pedido.

No entanto, o comprador pode cancelar a encomenda imediatamente se o Vendedor Pro recusar a entrega do artigo ou se a data de entrega for uma condição essencial da venda (por exemplo, se a data foi expressamente solicitada pelo comprador quando lhe vendeu o artigo).

Se o comprador cancelar a venda, o valor total pago deverá ser reembolsado no prazo de 14 dias.

Mais informações sobre suas obrigações legais em relação à entrega de artigos estão disponíveis aqui:

Diretiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos L. 216-1 a L. 216-6 do Código do Consumidor; Artigo L. 221-15 do Código do Consumidor

Bélgica: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código de Direito Económico acerca da informação a prestar pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código de Direito Económico acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Países Baixos: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca da informação a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; Código do Consumidor acerca dos contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Espanha: Código Civil acerca da responsabilidade civil contratual; Lei 1/2007 sobre a informação a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; Lei 1/2007 sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Luxemburgo: artigos 1142 e seguintes e artigo 1382 do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; artigos L. 111-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre as informações a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores; artigos L. 221-1 e seguintes do Código do Consumidor sobre acordos celebrados à distância entre profissionais e consumidores

Itália: Artigos 1218.º e seguintes do Código Civil sobre responsabilidade civil contratual; Código do Consumidor acerca das informações a fornecer pelos vendedores profissionais aos consumidores.

Portugal: Artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores; Artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sobre a proteção dos consumidores. 

O direito de arrependimento dos compradores

O que é o direito de arrependimento? 

Um consumidor que compra um artigo online beneficia do direito legal de arrependimento por um período de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte ao da entrega do artigo. Caso o referido prazo termine num sábado, domingo ou feriado, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 

Iremos calcular este período de 14 dias com base nas informações fornecidas pelo prestador do serviço de transporte.

A fim de exercer o seu direito de arrependimento, o comprador pode, entre outras opções, carregar no botão "Tenho um problema" na conversa de chat mantida com o Vendedor Pro, quer no Site, quer na aplicação Vinted, enviar-lhe o modelo de formulário de exercício do direito de arrependimento fornecido nos Termos e Condições de Vinted Pro ou fazer qualquer outra declaração inequívoca mediante a qual expressa a intenção de resolver o contrato. O comprador não tem de dar qualquer razão ou justificação para a sua decisão. 

Pode também permitir que lhe enviem o formulário de resolução através do seu website, se o tiver. Nesse caso, deverá acusar a receção do mesmo sem demora e por meio de suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

O comprador deverá devolver-lhe os artigos sem demora indevida e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato, a menos que o Vendedor Pro se disponibilize para recolher ele próprio os artigos. 

O comprador suporta os custos diretamente resultantes da devolução dos artigos, mas o Vendedor Pro também pode responsabilizar-se por esses custos no âmbito das suas Políticas Adicionais.

Caso o comprador exerça o seu direito de arrependimento, este será reembolsado do montante total pago, incluindo os custos de entrega. Este deve ser reembolsado sem atraso indevido e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor Pro recebeu a comunicação da decisão de resolução do contrato. Contudo, o Vendedor Pro poderá reter o reembolso até ter recebido o artigo devolvido pelo consumidor ou receber prova de que o mesmo foi despachado, consoante o que ocorrer primeiro. 

O comprador deve ser reembolsado pelo mesmo meio de pagamento que utilizou no âmbito da transação inicial, a menos que tenha expressamente concordado em ser reembolsado por outro meio de pagamento e desde que o reembolso não dê origem a quaisquer custos. Não deverá reembolsar o comprador diretamente (a menos que o preço de venda já tenha sido transferido para sua conta bancária pelo Prestador do Sistema de Pagamento Integrado): se o comprador tiver direito ao reembolso e iniciar o seu direito de arrependimento através da Vinted, a Vinted transferir-lhe-á os fundos através do Prestador do Sistema de Pagamento Integrado.

Este direito de arrependimento não se aplica em determinados casos excecionais legalmente previstos, como por exemplo:

- artigos confecionados de acordo com as especificações do comprador ou manifestamente personalizados; ou

-artigos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. 

Poderá obter mais informações sobre tais exceções abaixo:

Directiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigo L. 221-28 do Código do Consumidor

Bélgica: Artigo VI.53 do Código de Direito Económico

Países Baixos: Artigo 230p do Código do Consumidor

Espanha: Artigo 103 da Lei 1/2007 de 16 de Novembro de 2007 de Proteção do Consumidor

Luxemburgo: Artigo L. 222-9 do Código do Consumidor

Itália: Artigo 59 do Código do Consumidor

Portugal: Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores.

O papel da Vinted

Os compradores podem, em todo o caso, exercer o seu direito de arrependimento diretamente consigo. 

No entanto, se o fizerem ao abrigo do nosso serviço de Proteção do Comprador Pro, ajudá-los-emos a acompanhar os respetivos pedidos de resolução e exercer o seu direito de arrependimento quando tal se justifique. Especificamente, iremos tomar as seguintes medidas:

- Se o comprador tiver exercido o seu direito de arrependimento clicando no botão "Tenho um problema" na conversa das Mensagens Privadas mantida com o Vendedor Pro na Vinted, receberá uma notificação e se o comprador cumprir os requisitos legais aplicáveis, é seu dever legal reembolsar o comprador;

- Se concordar, poderá proceder ao reembolso cancelando a encomenda na sua Mensagem Privada com o comprador. Alternativamente, poderá avisar-nos num prazo de 24 horas a contar da receção do artigo devolvido pelo consumidor ou de prova de que o mesmo foi despachado, consoante o que ocorrer primeiro, e solicitaremos ao Prestador do Sistema de Pagamentos Integrado que liberte os fundos retidos em caução (escrow) a favor do comprador; 

- Se o Vendedor Pro e o comprador discordarem sobre o direito de livre resolução (por exemplo, se o comprador acreditar que o Vendedor Pro está a recusar indevidamente a aprovação do reembolso), o comprador poderá apresentar-nos a questão. 

A venda será suspensa e o preço da encomenda permanecerá em caução (escrow) até que tenhamos determinado se o comprador preenche os requisitos legais para ser reembolsado. Se assim for, solicitaremos ao Prestador do Sistema de Pagamentos Integrado que liberte o preço da encomenda a favor do comprador. 

Note que podemos decidir que o comprador não tem de lhe devolver o artigo, por exemplo, quando existam fortes indícios de que o mesmo pode ser uma contrafação. A este respeito, poderá consultar mais informações aqui. 

Por favor, saiba mais aqui:

Directiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

França: Artigos et seq. L. 221-18 do Código do Consumidor

Bélgica: Artigos VI.47 e seguintes do Código de Direito Económico

Países Baixos: Artigo 230º e seguintes do Código do Consumidor

Espanha: Artigos 102º e seguintes da Lei de Proteção do Consumidor 1/2007 de 16 de Novembro de 2007

Luxemburgo: Artigo L. 222-9 e seguintes do Código do Consumidor

Itália: Artigos 52.º e seguintes do Código do Consumidor

Portugal: Artigos 10.º e seguintes do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sobre contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores.

Garantias legais

Os artigos que vende na Vinted enquanto Vendedor Pro estão automaticamente abrangidos pela garantia legal de conformidade (desde que o comprador seja um consumidor) e pela garantia legal contra defeitos ocultos, de acordo com as disposições legais abaixo:

França: Artigos L. 217-4 a L. 217-14 do Código do Consumidor; Artigos 1641 a 1648 do Código Civil

Bélgica: Artigos 1649 bis e seguintes do Código Civil; Artigos 1641 e seguintes do Código Civil

Países Baixos: Artigo 7:17 do Código Civil

Espanha: Artigos 114º e seguintes da Lei de Proteção do Consumidor 1/2007 de 16 de Novembro de 2007; Artigos 1484º e seguintes do Código Civil

Luxemburgo: Artigo L. 212-3 do Código do Consumidor; Artigo 1641 do Código Civil

Itália: Artigos 129 e seguintes do Código do Consumidor

Portugal: Artigo 5.º, parágrafos 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril; Artigos 913.º e seguintes do Código Civil Português.

O Vendedor Pro é exclusivamente responsável perante os compradores pela venda dos seus artigos, em particular no que respeita às garantias legais. Enquanto mero intermediário, a Vinted não é parte em nenhuma das vendas que conclua com compradores e não poderá ser considerada responsável.

Garantia legal em caso de desconformidade

Esta garantia aplica-se se o artigo for inadequado à utilização habitualmente dada aos bens do mesmo tipo, não corresponder à descrição dada por si ou não possuir as qualidades específicas que anunciou ao comprador ou que acordou com ele. 

Nesses casos, o comprador pode solicitar:

- A reparação ou substituição do artigo; ou

- Se tal não for possível, (a) o cancelamento da encomenda e o respetivo reembolso ou (b) a redução adequada do preço.

O comprador dispõe de dois anos após a entrega do artigo para invocar esta garantia. Somente para Portugal: sendo que este prazo pode ser reduzido para um ano relativamente a artigos em segunda mão, por acordo entre as partes. 

Garantia legal contra defeitos ocultos

Para que esta garantia se aplique:

- o defeito deveria já de existir no momento da compra, embora estivesse oculto; e 

- deve tornar o artigo inadequado para o fim pretendido ou diminuir a sua utilização de tal forma que, se o comprador tivesse conhecimento do defeito, não o teria sequer adquirido ou apenas o teria adquirido por um preço mais baixo. 

Caso o artigo tenha causado algum dano, o comprador poderá obter um reembolso total ou parcial, bem como uma indemnização. Devendo o Comprador contactar o Vendedor dentro do prazo de 3 anos. 

Garantias comerciais opcionais

Se o desejar, poderá também disponibilizar as suas próprias garantias comerciais: pode definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Pode fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, dano, etc.). As suas Políticas Adicionais devem descrever tais garantias comerciais, caso ofereça alguma.

Resolução de problemas com os compradores

Enquanto Vendedor Pro que vende artigos online a consumidores, tem de:

- Aderir a um esquema de mediação de consumo ou a um centro de arbitragem de litígios legalmente autorizado (somente para Portugal: ou para um centro legalmente autorizado para a arbitragem de disputas) e fornecer a sua identidade, detalhes de contacto e endereço de website aos compradores nas suas Políticas Adicionais. Está também obrigado a fornecer novamente esta informação ao comprador caso um litígio resultante de uma reclamação prévia apresentada diretamente nos seus serviços não tenha sido resolvido. 

- Informar os compradores da existência da plataforma europeia de resolução de litígios em linha  e de que a mesma poderá ser utilizada na resolução de litígios consigo. 

Para saber mais, por favor consulte a legislação aplicável:

Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha para litígios de consumo

França: Artigos L. 612-1, L. 616-1 a L. 616-3 e R. 616-1 do Código do Consumidor

Resolução de conflitos com a Vinted

Em caso de desacordo entre Vinted e um Utilizador Pro, poderá:

1. Encaminhar uma reclamação expressa ao Atendimento ao Cliente da Vinted através do presente formulário de contato.
2. Na ausência de uma resposta da Vinted dentro de um período razoável de um (1) mês, ou caso não esteja satisfeito com a resposta fornecida, o Utilizador Pro ou a Vinted podem tentar resolver a disputa de maneira amigável, antes que qualquer disputa possa ser levada a um tribunal competente.
3. Poderá recorrer à mediação para resolver as suas disputas com o VINTED sobre a prestação dos serviços do Vinted. Para mais informações, leia nossos Termos e Condições de Vinted Pro.

Eficácia do sistema interno de tratamento de reclamações para utilizadores Pro

Em 2023, a Vinted recebeu 80586 reclamações de usuários profissionais. O tempo médio necessário para tratar as reclamações é de 2 dias.

Reclamações dos utilizadores Pro:

* Todos os quais foram resolvidos em 2023.

Contacte-nos

Se precisar de falar connosco, por favor utilize o formulário disponível aqui.  

Nota: As informações que se seguem destinam-se apenas a fins informativos relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado (doravante designado por “IVA”). Não se trata de um aconselhamento fiscal, pelo que deve seguir as orientações oficiais das autoridades fiscais do país de estabelecimento (local de residência) e procurar a assistência das mesmas, quando necessário.

1. REGISTO PARA EFEITOS DE IVA

1.1 O que significa o registo para efeitos de IVA?

Quando o total das suas receitas (durante os últimos 12 meses) ultrapassar o limiar do IVA, é obrigado a registar-se como contribuinte para efeitos de IVA e todas as suas vendas subsequentes estão sujeitas a IVA. Em termos gerais, a condição de contribuinte de IVA registado é a seguinte:

• Cobra IVA sobre os artigos que vende, por incluí-lo no preço de venda do seu artigo.
• Deduz o valor do IVA pago a montante pelos seus bens ou serviços adquiridos.
• Calcula, apresenta a declaração e paga o IVA que deve à sua autoridade tributária local.
• Se for relevante, declara as suas vendas a outros países estrangeiros.

1.2 Quando é que tenho de me registar para efeitos de IVA?

O registo para fins de IVA é obrigatório quando o valor total anual das vendas ultrapassar um determinado limite. O limite depende do país de estabelecimento (o seu local de residência).

Mais informações sobre as obrigações locais em matéria de IVA:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

Esta condição aplica-se ao total das suas receitas anuais totais durante os últimos 12 meses. Por outras palavras, se realizar vendas fora da Vinted, essas vendas também devem ser incluídas no rendimento tributável total.

Também pode registar-se voluntariamente para efeitos de IVA, mesmo que o valor total das vendas seja inferior ao especificado acima.

1.3 Como posso registar-me para efeitos de IVA? Quais são as minhas obrigações enquanto contribuinte de IVA?

1. Apresentar um pedido de registo para efeitos de IVA no país correspondente
2. Aplicar a(s) taxa(s) de IVA correspondente(s) aos artigos vendidos nesse país
3. Se necessário, emitir uma fatura em conformidade com os requisitos fiscais do respetivo país
4. Preparar uma declaração de IVA e enviá-la às autoridades fiscais do respetivo país
5. Pagar os impostos correspondentes devidos às autoridades fiscais do país

1.4 Vendo artigos na Vinted. Devo, por conseguinte, registar-me automaticamente para fins de IVA?

Não. Desde que o volume total de artigos vendidos não exceda o limite de registo para efeitos de IVA fixado pelo país em que se encontra, irá operar como pequena empresa e terá essa classificação, de acordo com o regime fiscal de isenção para pequenas empresas. Ou seja, as vendas efetuadas no site da Vinted não estão sujeitas a IVA. Não se esqueça que, em certos casos, pode ser responsável pela emissão de faturas por artigos vendidos (pode encontrar mais informações na Secção 3 “Faturação e Comunicação”)

Continua a estar sujeito a certas obrigações para fins de IVA, relativas a vendas efetuadas fora do seu país de estabelecimento e para faturas recebidas da Vinted (i.e., por serviços de expedição e serviços de visibilidade adicional).

2. IVA DAS VENDAS

2.1 Sou um Vendedor Pro registado para efeitos de IVA. Que taxa de IVA tenho de incluir no anúncio online?

O preço de venda deve incluir todos os impostos relacionados, incluindo o valor do IVA. Ao fazer o anúncio, não sabe onde se encontra o seu Comprador, o que irá afetar a taxa do IVA.

Por conseguinte, se os seus principais Compradores estiverem estabelecidos no mesmo país em que você se encontra, pode acrescentar uma taxa de IVA normal ou reduzida às suas receitas previstas. Se já estiver registado para efeitos de IVA noutro país ou se estiver muito próximo do limite de registo do IVA, recomendamos que avalie a diferença entre as taxas de IVA aplicáveis dos dois países e que escolha a taxa mais elevada.

Por exemplo: É um Vendedor Pro que se encontra em França e vendeu sapatos feitos à mão por 180 EUR a um Comprador que se encontra em França. A receita líquida e o valor do IVA são calculados conforme se segue:

Preço do artigo = 180 euros, taxa de IVA em França = 20%

Valor do IVA = (preço do artigo / (100 + taxa de IVA)) x taxa de IVA = (180 / (100 + 20)) x 20 = 30 EUR

Base tributável = preço do artigo - valor do IVA = 180 - 30 = 150 EUR

Valor bruto = 180 EUR

Receita líquida = 150 EUR

Valor do IVA = 30 EUR

Além disso, note que pode ser aplicado um regime especial de margem de IVA aos artigos em segunda mão. Para mais informações, consulte o site da autoridade fiscal do seu país de estabelecimento (secção Hiperligações).

2.2 Vendi um artigo a um Comprador noutro país. Preciso de fazer alguma coisa?

Neste caso, o artigo pode ser tributado com o IVA do país em que opera ou com o IVA do país estrangeiro do Comprador. Isto depende dos volumes que vende a países estrangeiros:

1. O artigo será tributado com a sua taxa de IVA local, se o seu rendimento anual proveniente de todos os países da UE não exceder 10 000 EUR.
2. Quando o limite de 10 000 EUR for ultrapassado, o artigo deve ser tributado no país do Comprador, o que significa que deve ser aplicada a taxa de IVA do país do Comprador.

Recomendamos que registe o valor total das vendas em cada país específico.

2.3 Atingi o limite de vendas à distância num país estrangeiro. O que faço a seguir?

Quando se ultrapassa o limite de vendas à distância de 10 000 EUR, existem duas possibilidades para declarar o IVA:

1. Registar-se (ou manter o registo) em cada um dos países estrangeiros da UE nos quais tem clientes. Em cada país estrangeiro, preparar e apresentar declarações de IVA e pagar o IVA devido, ou;
2. Registar-se no sistema de Balcão Único (doravante designado por “OSS” - do inglês One-Stop-Shop) através da autoridade tributária local - do seu país de estabelecimento (local de residência). Assim que o registo estiver concluído, pode comunicar e pagar o IVA devido sobre vendas à distância dentro da UE, através do portal do OSS local.

Para sua conveniência, todas as suas vendas à distância podem ser comunicadas utilizando o sistema de Balcão Únido disponibilizado pela autoridade tributária local, e desta forma um pagamento no sistema será devidamente entregue às autoridades tributárias estrangeiras.

Note que o sistema OSS não é obrigatório, mas facilita muito o cumprimento das suas obrigações em matéria de IVA se vender os seus produtos a outros países da UE.

2.4 Faço vendas à distância. Como é que isto afecta as minhas vendas locais?

Nem o seu registo para efeitos de IVA num país estrangeiro nem a comunicação no OSS têm qualquer efeito direto sobre as suas vendas locais.

Contudo, note que o limite para o registo de IVA no seu país é calculado com base na receita anual total, incluindo receitas recebidas dos Compradores estrangeiros.

2.5 Quando e com que frequência tenho de declarar o IVA no sistema OSS?

As empresas que vendem produtos online podem facilmente cumprir todas as suas obrigações em matéria de IVA na UE de forma centralizada através do portal de negócios online OSS, apresentando uma declaração ao OSS. Esta declaração e o pagamento do IVA devem ser efetuados trimestralmente.

O IVA deve ser declarado no mês seguinte ao trimestre civil para o qual é apresentada a declaração. O último dia em que pode apresentar o formulário de IVA é o último dia do trimestre seguinte.

Por exemplo: a declaração de IVA relativa ao 2.º trimestre do ano civil é efetuada em julho. O último dia para apresentar a declaração de IVA relativa ao 2.º trimestre civil é 31 de julho.

2.6 Como efetuar o registo no sistema de Balcão Único (OSS)?

Pode registar-se no sistema de Balcão Único (OSS) através da sua autoridade tributária local.

Mais informações sobre as obrigações locais de OSS:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

3. FATURAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.1 Sou obrigado a emitir a fatura do artigo vendido?

Nem sempre. Não há obrigação de faturação para as vendas locais e para as vendas à distância na UE, desde que se utilize o sistema OSS. No entanto, pode optar por emitir uma fatura, que apenas tem de cumprir os requisitos de faturação do seu país de estabelecimento. Se não utilizar o sistema OSS, a emissão de uma fatura continua a ser obrigatória e continua a estar sujeita às regras do Estado-Membro de destino.

3.2 Que valor deve constar na fatura?

O valor na fatura deve ser igual ao preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição e a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis).

3.3 Que informações devem constar na fatura relativa à venda ao Comprador que se encontra no mesmo país?

A fatura está sujeita às regras aplicáveis no seu país de estabelecimento, no qual se considera ter sido efetuada a entrega de bens, em conformidade com as disposições do Artigo 226.º da Diretiva da UE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado.

Informações sobre os requisitos de faturação locais relevantes:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

3.4 Que informações devem constar na fatura relativa à venda à distância?

Quando vender os seus artigos a Compradores estrangeiros, mas não tiver ultrapassado o limite para vendas à distância, a fatura deve incluir as mesmas informações que conteria numa venda local ao Comprador estabelecido no mesmo país que o Vendedor (secção 3.3).

Se utilizar o sistema OSS, todas as suas faturas devem ser emitidas de acordo com os requisitos locais e deve incluir o seu número de identificação de IVA da autoridade tributária local.

Se tiver um registo para efeitos de IVA num determinado país da UE, a fatura deve incluir o seu número de identificação de IVA estrangeiro e outras informações exigidas por esse país. Essas informações por país podem ser consultadas na secção 3.3.

3.5 Recebi a fatura da Vinted. O que é que isso significa?

A fatura que recebeu diz respeito a serviços prestados pela Vinted, como etiquetas de envio, taxa de proteção do comprador ou serviços de visibilidade adicional que lhe foram fornecidos.

Visto que exerce uma atividade económica, os serviços que lhe são disponibilizados por qualquer fornecedor estrangeiro estão sujeitos a autoliquidação do IVA. Como resultado, o adquirente dos serviços — neste caso, você — tem de comunicar e pagar IVA à taxa de IVA padrão.

3.6 Não sou contribuinte de IVA. Como comunico e pago IVA por serviços da Vinted (i.e., expedição, taxa de proteção do comprador e serviços de visibilidade adicional)?

O processo de declaração e de pagamento da autoliquidação do IVA por serviços de aquisição depende das regras do seu país de estabelecimento (local de residência). Por conseguinte, aconselhamos que contacte as autoridades fiscais d seu país para obter mais assistência.

3.7 Como devo comunicar as vendas à distância?

As vendas para compradores estabelecidos noutros países podem ser comunicadas através do sistema de Balcão Único (OSS). Para mais informações, consulte a secção 2.5.

4. DEVOLUÇÕES

4.1 O Comprador quer devolver o artigo que comprou. Tenho de emitir algum documento?

Nem sempre. Só é obrigatório emitir uma nota de crédito se tiver sido emitida uma fatura pelo artigo vendido. Visto que é obrigatório emitir faturas para vendas à distância, também é obrigatório emitir notas de crédito. O valor da nota de crédito deve ser igual ao indicado na fatura inicial, i.e., o preço do artigo mais o preço da etiqueta de expedição e a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis).

4.2 Que informações devem constar na nota de crédito?

De modo geral, os requisitos para a nota de crédito são os mesmos que para a fatura - deve conter os dados descritos no Artigo 226.º da Diretiva da UE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, bem como nas regras relevantes das autoridades fiscais locais (para mais informações, consulte a secção 3.3). Além disso, a nota de crédito deve conter as seguintes informações:

• Uma indicação de que é uma nota de crédito
• Uma referência ao número da fatura inicial
• O valor da nota de crédito escrito como quantia negativa (para indicar o valor a ser devolvido)
• O valor do IVA indicado em separado do valor do artigo
• O valor total (valor creditado e o valor do IVA)

HIPERLIGAÇÕES:

Sites das autoridades fiscais relevantes:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

Informações sobre o pagamento do IVA às autoridades fiscais relevantes:

• Áustria
• Bélgica
• França
• Alemanha
• Itália
• Luxemburgo
• Países Baixos
• Portugal
• Espanha

Outras informações úteis:

O que é o OSS? - Tudo o que precisa de saber sobre o balcão único (OSS) - Serviço das Publicações da União Europeia (europa.eu)

Guia para todos os países da UE - Regras e taxas aplicáveis em matéria de IVA: taxa normal, reduzida e especial - Your Europe (europa.eu)