Informação geral e boas práticas

O QUE É A VINTED?

A Vinted é um serviço de intermediação em linha que permite aos utilizadores trocar, vender e comprar artigos na sua plataforma (o "Site").

A Vinted facilita estas transações e permite aos utilizadores comunicar através de mensagens privadas ou através da publicação de mensagens no fórum. A Vinted também oferece serviços adicionais pagos com vista a garantir estas transações e a proteção dos compradores (os "Serviços de Proteção dos Compradores") ou a melhorar a visibilidade dos artigos anunciados pelos utilizadores (tais como o "item bump" ou o "wardrobe spotlight"). 

A Vinted não vende, compra ou troca artigos e não é parte em quaisquer transações entre os utilizadores. 

QUEM PODE TORNAR-SE UM UTILIZADOR OU VISITANTE DA VINTED? 

Um visitante é qualquer pessoa que utilize o Site sem estar registada, em conformidade com os Termos e Condições da Vinted

Os utilizadores são:

- indivíduos que criaram uma conta na Vinted, aceitaram os Termos e Condições da Vinted e agem como consumidores quando anunciam artigos e fazem transações na Vinted (os "Utilizadores"); ou 

- comerciantes individuais, com sede em França, organizações sem fins lucrativos (associações ou fundações) que aceitaram os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e os Termos de Venda dos Vendedores Pro e anunciam artigos na Vinted como parte da sua atividade profissional (os "Utilizadores Pro" ou "Vendedores Pro"). Os Utilizadores Pro e os Vendedores Pro têm estatuto, direitos e obrigações específicos, os quais se encontram descritos nos Termos de Utilização dos Vendedores Pro, Termos de Venda dos Vendedores Pro e Guia dos Vendedores Pro. Em particular, recaem sobre os Utilizadores Pro e os Vendedores Pro obrigações sociais e fiscais específicas. Os Vendedores Pro são identificados no Site por um ícone "Pro" exibido ao lado do seu nome; tal ícone não será visível no feed, mas apenas na página do Artigo e no perfil. 

Apenas os Utilizadores registados ou Utilizadores Pro podem anunciar artigos e realizar transações no Site. 

COMO SE PODE REGISTAR NA VINTED

Todos os utilizadores podem registar-se na Vinted se cumprirem as regras do Catálogo

Além disso, os Utilizadores individuais devem ser maiores de idade ou supervisionados por um dos pais/tutores sempre que utilizam o Site.

Os Utilizadores Pro só se podem registar se cumprirem os critérios de elegibilidade descritos abaixo: 

- é um comerciante independente ou uma organização sem fins lucrativos (associação na aceção da lei francesa de 1 de Julho de 1901 ou fundação), devidamente registada em França; 

- utiliza os serviços da Vinted no contexto da sua atividade profissional (ou seja, atua a título profissional ao anunciar/vender artigos ou ao utilizar quaisquer outros serviços da Vinted); e

- cumpre as regras do Catálogo e oferece artigos em segunda mão, bem como respeita as limitações que lhe são impostas e ao artigo que vende (ver mais em "QUE TIPO DE ARTIGOS PODEM SER VENDIDOS NA VINTED").

Para mais informações sobre os critérios de elegibilidade, por favor consulte os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro e o Guia dos Vendedores Pro

Para obter esclarecimentos sobre como registar-se como Utilizador ou Utilizador Pro, por favor visite o nosso Centro de Ajuda

Se um vendedor se apresentar como consumidor ou como não-profissional quando, na verdade, é de facto um Vendedor Pro, deve registar-se como tal por satisfazer os critérios de elegibilidade, ou poderão ser aplicadas a esse vendedor as sanções previstas na legislação aplicável em matéria de práticas comerciais desleais (para mais informações, consulte a secção "SANÇÕES APLICÁVEIS A PRÁTICAS COMERCIAIS ENGANOSAS" descrita abaixo). 

COMO VENDER ARTIGOS NA VINTED?

O registo de artigos na Vinted é gratuito. 

Para tal, os vendedores devem preencher um questionário e descrever o artigo da forma mais precisa possível, indicando eventuais defeitos e o preço do artigo. O artigo anunciado deve também ser fotografado. Pelo menos uma fotografia de boa qualidade deve ser carregada. As fotografias devem refletir a qualidade e a aparência externa real do artigo, bem como a existência de quaisquer defeitos no artigo. 

O número de artigos anunciados no Catálogo é ilimitado, mas o mesmo artigo não pode ser anunciado mais do que uma vez e os Utilizadores ou Utilizadores Pro não podem indicar a quantidade de artigos da mesma espécie que têm

QUE TIPO DE ARTIGOS PODEM SER VENDIDOS NA VINTED?

O vendedor deve ser o proprietário dos artigos e ter o direito de os vender, trocar ou doar. 

A Vinted procura assegurar que o Site é um local amigável e seguro. Quando anunciam os seus artigos, os Utilizadores e Utilizadores Pro devem cumprir os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização do Vendedor Pro (se os artigos forem vendidos por um Vendedor Pro), os regulamentos aplicáveis e as nossas políticas, incluindo as regras do Catálogo.

Isto significa, em particular, que:

Os Utilizadores e os utilizadores Pro podem vender artigos em segunda mão pertencentes a qualquer uma das categorias abaixo indicadas: 

- vestuário, calçado e acessórios para mulheres, homens e crianças;

- brinquedos, mobiliário e equipamento de puericultura;

- cosméticos, produtos de beleza e instrumentos de beleza (exceto Utilizadores Pro); 

- acessórios técnicos tais como auscultadores, smartwatches, capas de proteção para telemóveis e artigos similares;

- artigos para a casa, tais como têxteis, louça de mesa e outros acessórios; ou

- livros. 

Os Utilizadores e os Utilizadores Pro não podem anunciar artigos que:

- sejam proibidos ou restringidos por lei (tais como artigos contrafeitos, amostras ou artigos promocionais, medicamentos, alimentos e bebidas, etc.);

- não cumpram as normas de higiene ou representem um risco para a saúde (tais como roupa interior usada, cosméticos que já tenham sido utilizados ou que não estão na respetiva embalagem original e selada, etc.); 

- não sejam vestuário, não se relacionem com moda, beleza, acessórios, artigos de puericultura, ou sejam contrários aos valores da Vinted (tais como peles de animais e seus produtos, produtos eletrónicos e de alta tecnologia tais como telemóveis, computadores, - câmaras fotográficas, equipamento desportivo para adultos tais como bicicletas, esquis, snowboards, bilhetes para eventos, etc.); ou

- comprados a granel ou tipicamente vendidos como artigos de baixo valor em dropshipping

Além disso, os Utilizadores Pro estão proibidos de:

- vender artigos cosméticos (incluindo instrumentos de beleza / gadgets);

- prestar serviços de aluguer de artigos; 

- vender artigos com uma nota tal como "pode ser encomendado", "vendido", "atualmente fora de stock", "verificar mais tarde", etc.

- vender um grande número de artigos novos, incluindo artigos com etiquetas (artigos em segunda mão que estão em "estado novo" podem ser vendidos na Vinted, desde que se trate de peças únicas vendidas pelo Vendedor Pro). 

As listas acima não são exaustivas. Por favor consulte os Termos e Condições da Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro (se os artigos forem vendidos por um Vendedor Pro) e as regras do Catálogo para obter mais informações.

COMO É QUE OS ARTIGOS SÃO CLASSIFICADOS NA VINTED? 

Por defeito, as listas apresentadas na página principal da Vinted ou nos resultados da pesquisa são ordenadas por "relevância" tendo em consideração os seguintes critérios, enumerados abaixo por ordem de importância:

- as preferências da Conta do Comprador e as informações de perfil (tais como sexo, idade, tamanho do vestuário, país) e outras preferências personalizáveis;

- as preferências indicadas pelo Comprador sobre as categorias, por exemplo, mulheres, crianças, calçado, etc. (Personalização) e tamanhos dos artigos que procuram, marcas preferidas, bem como a cor, estado, preço e tamanho dos artigos que compraram anteriormente;

- a data em que o Artigo foi anunciado;

- se o artigo é oferecido para venda por um Utilizador individual ou por um Utilizador Pro (uma vez que o Site é, principalmente, uma plataforma para Utilizadores não profissionais, os Artigos oferecidos para venda por Utilizadores não profissionais terão maior visibilidade, ainda que sejam de igual relevância comparativamente aos Artigos vendidos por Utilizadores Pro). Contudo, não é dada opção aos Compradores de escolherem ver os Artigos que estão ser vendidos apenas por Utilizadores ou por Utilizadores Pro.  

Os utilizadores podem também escolher as listagens por preço ou por data. Se os compradores escolherem as listagens por preço e data, as preferências que indicaram na sua conta continuarão a ser tidas em consideração para classificar as listagens. 

Utilizadores e Utilizadores Pro podem melhorar a visibilidade dos seus artigos optando pelos seguintes serviços automatizados pagos que também afectam a forma como os artigos são classificados na alimentação:

- Bumping Listted Items

Os artigos específicos selecionados pelo vendedor podem obter melhor visibilidade no feed ou nas páginas de resultados de consultas de pesquisa específicas (imagem abaixo). 

Mais informação sobre os itens listados como Bumping Listted Items está disponível aqui.

- Roupeiro em destaque

O guarda-roupa de um vendedor pode ser promovido na página de abertura do site e nas páginas de resultados de consultas de pesquisa específicas. A promoção é efetuada através da atribuição de um local dedicado ao guarda-roupa do vendedor no catálogo e aparece como se segue (imagem à sua direita). 

Mais informação sobre a funcionalidade Wardrobe Spotlight está disponível aqui.

A VINTED PODE DESACTIVAR UMA LISTA OU UMA CONTA?

A Vinted pode tomar medidas contra Utilizadores ou Utilizadores Pro, se estes:

- violarem ou infringirem as suas obrigações decorrentes dos Termos e Condições do Vinted, Termos de Utilização dos Vendedores Pro, Termos de Venda dos Vendedores Pro, ou outras regras da Vinted;

- fornecerem informações incorrectas, enganosas e/ou incompletas de acordo com os Termos e Condições do Vinted, os Termos de Utilização dos Vendedores Pro ou os Termos de Venda  dos Vendedores Pro, no momento do seu registo ou da sua utilização da Vinted;

- revelarem deliberada e intencionalmente informações incorretas sobre a Vinted, insultar outras pessoas ou agir de forma inadequada;

- utilizarem a identidade de outros Utilizadores ou Utilizadores Pro, ou agirem de outra forma ilegal;

- iniciarem sessão a partir do mesmo endereço IP ou do mesmo computador que foi bloqueado devido a violações (excepto Utilizadores que foram bloqueados por actividade comercial, mas que agora querem registar-se como Utilizadores Pro); 

- vender artigos proibidos, participar em entregas de artigos ou fornecer serviços de aluguer de artigos;

- tenham recebido pelo menos 1 aviso da Vinted para remover itens que violem a Cláusula 4.1 dos Termos de Utilização Vendedores Pro e detalhados no nosso Guia de Vendedores Pro (aplicável apenas a Utilizadores Pro da Vinted).

A Vinted pode também tomar medidas contra:

- Utilizadores Pro que iniciem transações fora do Site com Utilizadores ou Utilizadores Pro do Site;

- Utilizadores que tenham recebido pelo menos 1 aviso da Vinted para remover artigos comerciais e que não cumpriram tal pedido nem concordaram em alterar o seu estatuto para Utilizador Pro. 

As acções tomadas pela Vinted podem ser as seguintes: 

- remoção da(s) lista(s) carregada(s) pelo Utilizador; 

- suspender a conta do Utilizador; ou 

- bloqueio da conta do Utilizador ou Utilizador Pro: neste caso, o Utilizador ou Utilizador Pro deixará de ter o direito de se registar novamente na Vinted ou, exceto os Utilizadores individuais que foram bloqueados devido às suas atividades comerciais e que posteriormente manifestaram a intenção de se registar como Utilizadores Pro; ou

- bloquear parcialmente a conta do Utilizador Pro: neste caso, o Utilizador Pro não poderá listar itens ou comprar e vender itens, comunicar e/ou participar no fórum ou seguir outros membros ou itens favoritos.

As listagens podem ser levadas à atenção da Vinted simplesmente clicando no símbolo da bandeira no canto direito do ecrã de listagem e escolhendo "Reportar" ou enviando um aviso para [email protected] / [email protected]

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DO COMPRADOR 

Os compradores beneficiam dos Serviços de Proteção ao Comprador da Vinted quando compram artigos no Site utilizando os serviços integrados de pagamento e envio da Vinted, como se segue:

Vendedor 

Comprador 

Serviço de Protecção ao Comprador 

A transacção pode ser finalizada fora da plataforma Vinted?

Utilizador (consumidor)

Utilizador (consumidor) 

Proteção do Comprador 

Sim

Utilizador (consumidor)

Utilizador Pro 

Proteção do Comprador 

Sim

Utilizador Pro

Utilizador (consumidor) 

Proteção do Comprador Pro

Não

Utilizador Pro 

Utilizador Pro 

Proteção do Comprador 

Sim

Com exceção dos artigos vendidos pelos Vendedores Pro aos consumidores, os compradores e vendedores podem discutir e concordar em finalizar a transação fora da plataforma Vinted, sem utilizar os nossos serviços integrados de pagamento e expedição. Neste caso, o comprador não beneficiará dos nossos Serviços de Proteção ao Comprador. Por conseguinte, só o comprador e o vendedor são responsáveis por isso: (i) a correta implementação da transação, e (ii) a organização e consequências do envio do artigo sem a opção de utilizar a assistência fornecida pela Vinted neste contexto. Os vendedores e consumidores Pro não estão autorizados a acordar uma transação fora dos serviços de pagamento e expedição integrados da Vinted. 

Quando o comprador e o vendedor fazem a transação na plataforma Vinted, utilizando os nossos serviços integrados de pagamento e expedição, o comprador beneficia dos nossos Serviços de Protecção do Comprador. Fornecemos os serviços descritos no quadro abaixo e cobramos uma taxa por estes serviços adicionais, que se aplica automática e obrigatoriamente a cada transação efectuada através do nosso sistema integrado de pagamento. 

O montante total da taxa do Serviço de Proteção do Comprador é adicionado ao preço da encomenda. É mostrado aos compradores no site ou na aplicação na página do artigo e antes da conclusão da encomenda (na página de checkout). Esta taxa consiste em: 

 - um montante fixo de 0,7 euros; e

- 5% do preço do artigo (incluindo o imposto sobre o valor acrescentado aplicável ("IVA")). 

Quando o Comprador é um consumidor, o IVA está incluído na taxa de Proteção do Comprador, bem como na taxa Proteção do Comprador Pro. Se o comprador for Utilizador Pro, o IVA não está incluído e precisa de ser comunicado e pago pelo próprio Utilizador Pro. O mesmo se aplica a outros Serviços Adicionais a pagar referidos na Lista de Preços (tais como as características "Bumping" ou "Wardrobe Spotlight", tal como referido na Lista de Preços). 

Para saber mais sobre os preços dos serviços oferecidos pela Vinted, por favor visite a lista de Preços

Os serviços incluídos nos Serviços de Proteção do Comprador dependem de ser aplicado a "Proteção do Comprador" ou a "Proteção do Compraador Pro", como resumido no quadro abaixo: 

Serviços abrangidos 

Proteção do Comprador 

Proteção do Comprador  Pro 

Proteção das suas compras com o nosso serviço de pagamento integrado: Pode fazer as suas compras com tranquilidade. Com a ajuda do Vinted Balance, o seu dinheiro é mantido numa conta de garantia e não será transferido para o vendedor até que a transação esteja concluída. Os seus dados bancários não são partilhados com o vendedor.

Serviços de expedição integrados que nos permitem acompanhar a sua encomenda. 

Reembolso se o artigo não for significativamente como descrito, não chegar ou chegar danificado: os compradores podem carregar no botão "I have an issue" e contactar-nos dentro de 2 dias após a encomenda ter sido marcada como "entregue", mesmo que não chegue de facto. Garantimos-lhe o reembolso da sua compra. 

Facilitação do processo de arrependimento: se for consumidor, ajudamo-lo a exercer o seu direito legal de arrependimento junto do Vendedor Pro e a obter um reembolso do preço da sua encomenda se cumprir os requisitos legais aplicáveis. Com a ajuda do Vendedor Pro, o Vendedor Pro não poderá utilizar o preço que pagou pela sua encomenda até ao termo do prazo de arrependimento (14 dias após o dia em que o artigo foi recebido) ou, se nos assinalar um problema, até termos determinado se cumpre os requisitos legais para ser reembolsado. Isto protege-o de ser reembolsado tardiamente pelo vendedor ou mesmo de não ser de todo reembolsado, e de ter de pagar taxas bancárias adicionais. 

Perda de artigos durante o envio ou entrega tardia: se não tiver recebido o artigo a tempo ou não o tiver recebido de todo, garantiremos que será reembolsado, se comunicar um problema no prazo de 14 dias a partir da data de entrega prevista ou a partir da data em que a VINTED notificou que o artigo foi entregue (e a encomenda mudou de estado para "entregue"). 

Validação da identidade comercial: verificamos que quando criam a sua conta Vinted, os Vendedores Pro são comerciantes existentes, associações ou fundações devidamente constituídas em França.

Normas aplicáveis aos Vendedores Pro: exigimos que os Vendedores Pro se comprometam a cumprir as leis aplicáveis e os direitos dos compradores, incluindo, quando aplicável, os direitos dos consumidores, e a processar as encomendas com o devido cuidado e diligência. Os Vendedores Pro que não cumprirem as obrigações estabelecidas nos seus termos com a Vinted podem ser impedidos de oferecer Artigos para venda. 

Apoio da nossa equipa: estamos sempre disponíveis se precisar de resolver quaisquer questões relacionadas com a sua encomenda. Estamos aqui para garantir que tenha compras tranquilas e bem sucedidas na Vinted.

Para mais detalhes e condições, consulte a nossa Política de Reembolso, os Termos e Condições da Vinted e os Termos de Venda Pro .

COMO É QUE OS COMPRADORES PODEM PAGAR POR ARTIGOS NA VINTED? 

Se o comprador beneficiar dos nossos Serviços de Protecção do Comprador, a sua compra é iniciada através do nosso serviço de pagamento integrado e estão disponíveis vários métodos de pagamento: cartões de crédito válidos, PayPal, Apple Pay ou o Saldo Útil do Utilizador ou o Saldo Útil do Utilizador Pro. Para mais detalhes, por favor visite a nossa Central de Ajuda

Noutros casos, os compradores podem: pagar ao Vendedor pelos meios de pagamento acordados com ele/ela. 

Para mais informações, consulte por favor o nosso Centro de Ajuda

DISPUTAS ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES

Para os compradores que não beneficiam dos Serviços de Proteção do Comprador da Vinted, a Vinted não estará envolvida na resolução de litígios entre o comprador e o vendedor. 

Proteção do Comprador

Se o comprador optou pela Proteção do Comprador, pode solicitar o reembolso do artigo sob certas condições. Por exemplo:

- Se um comprador não receber um artigo comprado a um vendedor, deve informar a VINTED, clicando no botão que suspende a transação no prazo de dois (2) dias a contar da data em que se esperava que o artigo fosse entregue ou da data em que a VINTED lhe notificou que o artigo foi entregue (e a encomenda mudou de estado para "entregue"). 

(i) Se se confirmar que o artigo foi perdido durante o transporte, a Vinted irá reembolsar o comprador.

(ii) Se o comprador não contactar a Vinted no prazo de dois (2) dias após a entrega prevista de um Artigo, a transação será concluída.

- Se um comprador receber um artigo que não corresponda substancialmente à sua descrição na Vinted, deve informar a Vinted clicando no botão que suspende a transação no prazo de (2) dias a partir da data de entrega do artigo.

(i) Se o comprador contactar a Vinted dentro de dois (2) dias, a Vinted reterá o preço total de compra até que a Vinted receba instruções acordadas conjuntamente entre o comprador e o vendedor relativamente à conta para a qual estas somas devem ser transferidas. Se os utilizadores não conseguirem chegar a um acordo mútuo, a Vinted tomará uma decisão final e se o artigo não cumprir substancialmente a sua descrição na Vinted, a Vinted reembolsará o comprador do preço total de compra pago pelo artigo. Em qualquer caso, o Vendedor organizará directamente com o comprador a devolução do artigo e os procedimentos desta devolução. A Vinted não será responsável e não organizará a devolução do artigo ao vendedor: por exemplo, não fornecerá soluções de envio. Salvo acordo em contrário, o comprador pagará as despesas de transporte da devolução.

(ii)Se o comprador não contactar a Vinted no prazo de dois (2) dias após a entrega ou se clicar no botão "Tudo está OK", a transação será concluída.

Para saber mais sobre a política de reembolsos da Vinted, pode visitar esta página do nosso Centro de Ajuda ou ler novamente os Termos e Condições do nosso Vinted.  

Proteção do Comprador Pro 

Apenas aplicável quando os utilizadores individuais (consumidores) compram artigos aos Vendedores Pro.

- Se um comprador recebe um artigo, mas quer devolvê-lo (por qualquer razão), o comprador pode usar o seu Direito de Arrependimento. Para exercer o direito de arrependimento do Comprador, o Comprador pode, entre outros, carregar no botão "Tenho um problema" na sua conversa com o Vendedor Pro (bem como escolher um motivo e, em alguns casos, fornecer provas, por exemplo, no caso de o motivo ser falso), enviar o formulário de arrependimento anexo como Anexo 1 aos Termos de Venda Pro, que também será fornecido ao Comprador pelo Vendedor Pro na encomenda juntamente com o(s) artigo(s), ou fazer qualquer outra declaração inequívoca expressando o desejo do Comprador de exercer um direito de arrependimento.

(i) Se o Comprador iniciar o direito de arrependimento dentro de 14 dias através da Vinted (premindo o botão "I have an issue"), a Vinted reterá o preço total de compra até que a Vinted receba instruções acordadas conjuntamente entre o Comprador e o Vendedor Pro relativamente à conta para a qual estas somas devem ser transferidas. O direito de arrependimento é um direito dos consumidores, pelo que o Vendedor Pro deve respeitá-lo, a menos que as condições do seu exercício não sejam cumpridas. Se os utilizadores não conseguirem chegar a um acordo mútuo, a Vinted tomará uma decisão final e, se as condições para o Direito de Arrependimento forem cumpridas, a Vinted reembolsará o Comprador do preço total da compra. Em qualquer caso, o Vendedor Pro organizará directamente com o Comprador a devolução do artigo e os procedimentos desta devolução. A Vinted não será responsável e não organizará a devolução do artigo ao Vendedor Pro: por exemplo, não fornecerá soluções de envio. Além disso, tenha em conta que o Comprador suporta os custos de devolução do(s) artigo(s), salvo especificação em contrário nos Termos Adicionais do Vendedor Profissional. Também ao devolver um Artigo, a encomenda deve ter um número de rastreio. 

(ii) Se o Comprador não iniciar o seu Direito de Arrependimento dentro de 14 dias através da Vinted (premindo o botão "I have an issue"), a transacção será concluída. Contudo, isto não afecta os direitos legais do comprador ou qualquer das garantias legais, que podem ser exercidas em complemento e independentemente do Proteção do Comprador Pro. 

- A Vinted também assegurará que o Comprador seja reembolsado no caso de o Vendedor Pro não entregar o artigo a tempo ou se a encomenda for perdida, se o Comprador comunicar a perda do artigo no prazo de 14 dias a partir da data de entrega esperada ou a partir da data em que a VINTED lhe notificou que o artigo foi entregue (e a encomenda mudou de estado para "entregue"). 

Para saber como ativar o Proteção do Comprador Pro e as condições aplicáveis, consulte os Termos de Venda dos Vendedores Pro

Mediação do consumidor

Os consumidores que adquirem artigos de Vendedores Pro têm o direito de recorrer à mediação de consumo para resolver o litígio. Para mais informações sobre o nome e contactos do referido mediador, consulte por favor o Vendedor Pro que lhe vendeu o Artigo.

DISPUTAS ENTRE UTILIZADORES OU UTILIZADORES PRO E VINTED

Com utilizadores individuais

Em caso de desacordo entre a Vinted e um Utilizador individual, este poderá:

- primeiro, dirigir uma reclamação por escrito ao Departamento de Serviço ao Cliente utilizando o formulário de contacto;

- se o Utilizador não estiver satisfeito com a resposta fornecida, o Utilizador e a Vinted tentarão resolver a reclamação do Utilizador de uma forma amigável;

- Os Utilizadores podem procurar recorrer a métodos alternativos de resolução de litígios: (i) a Comissão Europeia fornece aos consumidores europeus uma plataforma de resolução de litígios em linha; (ii) pode também contactar o serviço de mediação de comércio electrónico da Federação de comércio electrónico e venda à distância (FEVAD) (apenas para a França), a Oficina Municipal del Consumidor ("Oficina Municipal del Consumidor") (apenas para a Espanha)       o serviço de mediação de consumidores (Service national du Médiateur de la consommation) (apenas para o Luxemburgo), o serviço de mediação de consumidores da Câmara de Arbitragem de Milão (Risolvionline.com) (apenas para a Itália) ou qualquer centro de mediação ou arbitragem legalmente autorizado (apenas para Portugal).

Com utilizadores Pro

Em caso de desacordo entre a Vinted e um Utilizador Pro, o Utilizador Pro deverá dirigir uma reclamação por escrito ao Departamento de Serviço ao Cliente utilizando este formulário de contacto. A Vinted responderá ao Utilizador Profissional dentro de um período razoável de um (1) mês.

Se a questão não for resolvida, o Utilizador Pro poderá recorrer a métodos alternativos de resolução de disputas. Para mais informações, por favor leia novamente os Termos de Utilização dos nossos Vendedores Pro.

FEEDBACK SOBRE A VINTED 

Quando uma transação é concluída, compradores e vendedores podem deixar feedback uns sobre os outros. Cada feedback está ligado ao Artigo correspondente, pelo que não é possível deixar feedback sobre um Utilizador ou Utilizador Pro sem que haja uma transação com eles. Os Utilizadores e Utilizadores Pro podem deixar o seu feedback da seguinte forma:

-  pode encontrar o botão 'Leave feedback' no thread da conversa quando a encomenda estiver concluída;

- depois escolha o número de estrelas que gostaria de dar, acrescente um comentário, e submeta-o;

- pode editar ou remover o seu feedback (ver estas opções sob o feedback à esquerda).

Nenhuma compensação é dada aos utilizadores ou à Vinted em troca de feedback.

Em alguns casos, a Vinted pode deixar um feedback automático positivo ou negativo. O feedback positivo pode aparecer se uma transação foi bem sucedida, mas o comprador não deixou qualquer feedback dentro de 4 dias úteis. O feedback negativo pode ser colocado ao vendedor e/ou comprador no caso, por exemplo, de cancelarem a sua encomenda pela segunda vez. 

Na página do Utilizador ou Utilizador Pro os feedbacks são classificados apenas em ordem cronológica. Caso o feedback seja deixado por um Utilizador que posteriormente tenha apagado a sua conta, o seu nome de membro não será visível e haverá uma nota declarando que o conteúdo vem de um membro que já não está activo.

A Vinted não revê feedbacks antes de serem publicados por Utilizadores e Utilizadores Pro.

 Se os Utilizadores ou Utilizadores Pro não concordarem com o feedback recebido, podem fazê-lo:

- Contacte o autor do feedback para descobrir o que correu mal e procurar uma solução amigável.

- O autor pode editar o seu feedback ou o comentário publicado automaticamente pela Vinted.

- Deixar um comentário sob qualquer feedback que reste e dar o seu ponto de vista. Por exemplo, se foi algo fora do seu controlo, como um erro de terceiros, os utilizadores não devem hesitar em dizê-lo.

Se o feedback recebido for inapropriado ou abusivo, pode ser reportado à Vinted simplesmente tocando no ícone ( i ) na sua conversa e escolhendo "Reportar". Em seguida, escolha "membro assediado / feedback inapropriado" e explique a situação. A equipa da Vinted trabalhará para resolver a questão caso o feedback não cumpra as Normas da Comunidade da Vinted.

SANÇÕES POR PRÁTICAS COMERCIAIS ENGANOSAS

Se um vendedor se apresentar como consumidor ou como não profissional, enquanto ela/ele é de facto um Vendedor Pro deve registar-se como tal por satisfazer os critérios de elegibilidade, ou esse vendedor poderá enfrentar as seguintes sanções relacionadas com práticas comerciais enganosas:

França - prisão até 2 anos e uma multa de 300.000 euros (artigo L 132-2 do Código do Consumidor francês).

Além disso, a Vinted notifica os Utilizadores que devem registar-se como Vendedores Pro e pode desactivar a sua conta se não o fizer. 

No entanto, de momento, a Vinted apenas permite o registo como Vendedores Pro comerciantes franceses em nome individual, organizações sem fins lucrativos francesas (associações ou fundações) que vendem artigos em segunda mão. Por conseguinte, se se apresentar como consumidor ou como não-profissional, quando de facto actua numa base comercial, mas não cumpre os critérios de elegibilidade para se tornar Vendedor Pro na Vinted, deverá cessar a sua atividade, caso contrário enfrentará as seguintes sanções baseadas na sua legislação nacional:

Bélgica - uma multa de 80.000 euros (Artigo XV. 83° do Código de Direito Económico belga).

Países Baixos - uma multa até EUR 900.000 ou 10% do volume de negócios do Vendedor, o que for mais elevado (Artigos 2.15(2) e 8.8 da Lei Holandesa de Protecção do Consumidor e Artigo 6:193b do Código Civil Holandês). O Vendedor também pode ser considerado responsável pelos danos causados e o acordo celebrado em consequência disso é anulável (Artigos 6:193b e 6:193j do Código Civil Holandês).

Espanha - uma multa até 601.012 euros (Artigos 49 e seguintes da Lei 1/2007 de Protecção dos Consumidores Espanhóis).

Luxemburgo - uma multa de 120.000 euros no máximo (Artigo L 122-8 do Código do Consumidor luxemburguês). 

Itália - sanção administrativa entre EUR 5.000 e 5.000.000, prevista no artigo 27, parágrafo 9 do Código do Consumidor italiano.      

Portugal - uma multa até EUR 44.891,81 (Artigo 21, parágrafo.1 do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março.

Nesses casos, a Vinted notifica os Utilizadores que podem ser considerados como agindo numa base comercial e podem desativar a sua conta se não eliminarem as listas comerciais e/ou não diminuírem os seus volumes. 

DIREITOS LEGAIS DOS COMPRADORES 

 Direito de arrependimento

1. Transações entre utilizadores individuais (consumidores) ou entre Vendedores Pro

As disposições legais aplicáveis não incluem qualquer obrigação de oferecer um direito de arrependimento. No entanto, alguns vendedores podem decidir oferecer a opção de devolver ou trocar um artigo (por exemplo, mencionando isto na secção descritiva da sua listagem). 

Além disso, a Proteção do Comprador permite aos compradores obter o reembolso do seu artigo, sujeito a determinadas condições. É um serviço adicional oferecido pela Vinted, que não substitui os direitos legais do comprador ou qualquer uma das garantias legais abaixo mencionadas, que pode ser exercido em complemento e independentemente da Proteção do Comprador.

2. Artigos vendidos por Vendedores Pro a Utilizadores Individuais (consumidores)

Os Utilizadores individuais (consumidores) têm o direito de resolver o contrato no prazo de catorze (14) dias, ou seja, de devolver um Artigo ao Vendedor Pro sem necessidade de uma justificação. 

No entanto, há casos em que o direito de arrependimento não se aplica devido à natureza do artigo. As exceções podem variar de país para país; é favor encontrá-las abaixo:

O Código do Consumidor francês prevê aqui exceções.

O Código de Direito Económico belga prevê aqui exceções.

O Código do Consumidor holandês prevê aqui exceções. 

A Lei espanhola de proteção do consumidor 1/2007 de 16 de Novembro de 2007 prevê aqui exceções.

O Código do Consumidor luxemburguês prevê aqui exceções ao abrigo do artigo L.222-9 (7)

O Código do Consumidor italiano prevê aqui exceções.     

O Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro de Portugal, prevê aqui exceções HYPERLINK "http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis&nversao=&so_miolo=

Para saber mais sobre as condições e procedimentos para o exercício desse direito, consulte os Termos de Venda dos Vendedores Pro . A Vinted pode também ajudar os compradores que activam Proteção do Comprador Pro. Contudo, como já mencionado acima, é um serviço adicional oferecido pela Vinted, que não substitui os direitos legais do comprador ou qualquer das garantias legais, e que pode ser exercido em complemento, e independentemente da Proteção do Comprador Pro.

Outros direitos e obrigações

I. FRANÇA 

As disposições legais relevantes são as seguintes :

- As disposições do Código Civil francês relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui,

- As disposições do Código Civil francês em matéria de responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui, 

- As disposições do Código do Consumidor francês no que diz respeito à informação a fornecer pelos Vendedores Pro aos Utilizadores Individuais (consumidores) estão disponíveis aqui

- As disposições do Código do Consumidor francês no que respeita a acordos à distância celebrados entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores) estão disponíveis aqui

Garantias legais 

Os artigos que são vendidos por Vendedores Pro na Vinted são automaticamente cobertos pela garantia legal de conformidade (se o comprador for um consumidor) e pela garantia legal contra defeitos ocultos (quer o comprador seja um consumidor ou um comerciante), de acordo com as disposições legais abaixo indicadas:

Artigos L. 217-4 a L. 217-14 do Código do Consumidor 

Artigos 1641 a 1648 do Código Civil

Os Vendedores Pro são exclusivamente responsáveis perante os compradores pela venda dos seus artigos, em particular no que diz respeito às garantias legais. Como mero intermediário, a Vinted não é parte em nenhum dos acordos de venda e não pode ser considerada responsável. 

A garantia de conformidade legal 

Esta garantia aplica-se se o artigo for impróprio para os usos normalmente esperados de tal artigo, não corresponder à descrição dada pelo Vendedor Pro ou não possuir as qualidades específicas anunciadas ao comprador ou acordadas com ele. 

Nesses casos, o comprador pode pedir ao Vendedor Pro:

- Reparar ou substituir o artigo; ou

- Se tal não for possível, ou (a) cancelar a encomenda e reembolsá-la ou (b) reduzir o preço enquanto se mantém o artigo.

O comprador tem dois anos após a entrega do artigo para invocar esta garantia, que pode ser reduzida para um ano no caso de artigos em segunda mão, mediante acordo entre as partes.

A garantia dos defeitos ocultos

 Para que esta garantia se aplique:

- o defeito deve ter existido no momento da compra, mas estar oculto; e 

- deve tornar o artigo impróprio para o fim previsto ou diminuir a sua utilização ao ponto de o comprador não o ter adquirido ou só o ter adquirido por um preço mais baixo se soubessem do defeito. 

O comprador pode obter um reembolso total ou parcial, bem como uma indemnização se o artigo tiver causado algum dano. Devem contactar o comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito. Esta garantia pode ser invocada por um período máximo de cinco anos após a compra. 

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: podem definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, ruptura, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas apólices adicionais do Vendedor Pro.

II. BÉLGICA

As disposições legais que se aplicam às transações acima mencionadas são as seguintes:

- As disposições do Código Civil belga relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui,

- As disposições do Código Civil belga no que respeita à responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui

- As disposições do Código de Direito Económico belga no que respeita à informação a ser fornecida pelos vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui

- As disposições do Código de Direito Económico belga relativas aos acordos à distância celebrados entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores) estão disponíveis aqui.

Garantias legais 

A garantia de conformidade legal 

Esta garantia aplica-se às vendas realizadas entre Utilizadores Individuais e às vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores), no entanto a garantia é mais protetora neste último caso.

Nos termos do artigo 1604 do Código Civil belga que se aplica às vendas realizadas entre Utilizadores Individuais (consumidores) e às vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores): "O vendedor deve entregar ao comprador um bem que esteja de acordo com o contrato. A entrega é a transmissão do artigo vendido para o poder e posse do comprador". 

Nos termos do artigo 1649 do Código Civil belga que só se aplica às vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores), esta garantia permite ao comprador obter: (i) a reparação ou a substituição do Artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, uma redução do preço de compra se o comprador retiver o Artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o Artigo ao vendedor. Pode consultar aqui as disposições legais aplicáveis às vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores).

A garantia dos defeitos ocultos 

Os Vendedores que são Utilizadores Individuais e Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem através da plataforma Vinted. 

Nos termos do artigo 1641 do Código Civil belga, esta garantia permite em princípio ao comprador obter uma redução no preço de compra se o comprador retiver o Artigo, ou, se o comprador devolver o Artigo ao vendedor, obter um reembolso total do preço de compra. O comprador deve alegar a sua exigência com base em defeitos ocultos num curto prazo. Pode consultar aqui as disposições legais aplicáveis. 

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: podem definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, ruptura, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas apólices adicionais do Vendedor Pro.

III. PAÍSES BAIXOS: 

As disposições legais que se aplicam às transações acima mencionadas são as seguintes:

- As disposições do Código Civil holandês relativas às obrigações contratuais estão disponíveis aqui,

- As disposições do Código Civil holandês em matéria de responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil estão disponíveis aqui

- As disposições do Código do Consumidor holandês no que respeita à informação a fornecer pelos vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui

- As disposições do Código do Consumidor holandês no que respeita ao acordo à distância celebrado entre vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores) estão disponíveis aqui.

Garantias legais 

A garantia de conformidade legal 

Esta garantia aplica-se apenas às vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores). Nos termos do artigo 7:17 do Código Civil holandês, esta garantia permite, em princípio, que o comprador obtenha: (i) a reparação ou a substituição do Artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, uma redução do preço de compra se o comprador retiver o Artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o Artigo ao Vendedor Pro. Pode consultar aqui as disposições legais aplicáveis. 

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: podem definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, quebra, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas apólices adicionais do Vendedor Pro.

IV. ESPANHA: 

As disposições legais que se aplicam às transações acima mencionadas são as seguintes:

- As disposições do Código Civil espanhol relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui.

- As disposições do Código Civil espanhol em matéria de responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui.

- As disposições da Lei 1/2007 de 16 de Novembro de 2007 de Proteção dos Consumidores Espanhóis no que diz respeito à informação a fornecer pelos Vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) estão disponíveis aqui

- As disposições da Lei 1/2007 de 16 de Novembro de 2007 de Proteção dos Consumidores Espanhóis no que respeita ao acordo à distância celebrado entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores) estão disponíveis aqui.

Garantias legais 

A garantia de conformidade legal 

Esta garantia aplica-se apenas às vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores).

Nos termos do artigo 114 e seguintes da Lei 1/2007 de 16 de Novembro de 2007, esta garantia permite, em princípio, que o comprador obtenha: (i) as reparações ou a substituição do Artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, uma redução do preço de compra se o comprador retiver o Artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o Artigo ao Vendedor Pro.

A garantia dos defeitos ocultos 

Os Vendedores que são Utilizadores Individuais (consumidores) e Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem através da plataforma Vinted.

Nos termos dos artigos 1484 e seguintes do Código Civil espanhol, esta garantia permite, em princípio, que o comprador obtenha: (i) uma redução no preço de compra se o comprador retiver o Artigo, ou, (ii) se o comprador devolver o Artigo ao vendedor, obter um reembolso total do preço de compra. O prazo de prescrição deste direito é de 6 meses a contar da receção do Artigo pelo comprador.

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: podem definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, quebra, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas apólices adicionais do Vendedor Pro.

V. LUXEMBURGO: 

As disposições legais que se aplicam às transações acima mencionadas são as seguintes :

- As disposições do Código Civil luxemburguês relativas ao direito das obrigações (artigos 1101º e seguintes);

- As disposições do Código Civil luxemburguês relativas à responsabilidade civil (artigos 1142º e seguintes, artigo 1382º);

- As disposições do Código do Consumidor luxemburguês relativas às informações a fornecer pelos vendedores Pro aos utilizadores individuais (consumidores) (artigos L.111-1 e seguintes); e

- As disposições do Código do Consumidor luxemburguês dizem respeito ao acordo à distância celebrado entre vendedores Pro e utilizadores individuais (consumidores). (Artigos L.221-1 e seguintes).

Garantias legais 

A garantia de conformidade legal 

Esta garantia aplica-se apenas às vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores).

Nos termos do artigo L. 212-3 do Código do Consumidor luxemburguês, esta garantia permite, em princípio, que o comprador obtenha: (i) a reparação ou a substituição do Artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, ou uma redução do preço de compra se o comprador retiver o Artigo ou um reembolso total do preço de compra se o comprador devolver o Artigo ao Vendedor Pro. Pode consultar aqui as disposições legais aplicáveis. 

A garantia dos defeitos ocultos

Os Vendedores que são Utilizadores Individuais e Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem através da plataforma Vinted. 

Nos termos do artigo 1641 do Código Civil luxemburguês, esta garantia permite em princípio ao comprador obter uma redução no preço de compra se o comprador retiver o Artigo, ou, se o comprador devolver o Artigo ao vendedor, obter um reembolso total do preço de compra

O prazo de prescrição deste direito é de 1 ano a partir da descoberta dos defeitos pelo comprador. Pode consultar aqui as disposições legais aplicáveis.

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: podem definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, rutura, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas apólices adicionais do Vendedor Pro.

VI. ITÁLIA 

As disposições legais que se aplicam às transações acima mencionadas são as seguintes:

- As disposições do Código Civil italiano relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui (artigos 1173 e seguintes do Código Civil italiano),

- As disposições do Código Civil italiano em matéria de responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui (artigos 1218 e seguintes do Código Civil italiano).

- As disposições do Código Civil italiano relativas à garantia legal dos produtos defeituosos estão disponíveis aqui (artigos 1487 e seguintes do Código Civil italiano).

- As disposições do Código do Consumo italiano no que respeita à garantia legal da falta de conformidade estão disponíveis aqui (artigos 128 e seguintes do Código do Consumo italiano)

- As disposições do Código do Consumidor italiano no que respeita à informação a ser fornecida pelos Vendedores Pro a Utilizadores Individuais (consumidores), incluindo outras disposições sobre contratos à distância celebrados entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores), estão disponíveis aqui (artigos 49 e seguintes do Código do Consumidor italiano). 

Garantias legais

A garantia de conformidade legal

a.Transações entre Vendedor Pro e Utilizador Individual (como Comprador) 

Nos termos do Artigo 130 do Código do Consumidor italiano, esta garantia permite ao Comprador obter (i) a reparação ou substituição do Artigo, ou (ii) quando tais opções não são possíveis, ou uma redução do preço de compra se o comprador retiver o Artigo ou um reembolso total da compra se o Comprador devolver o Artigo ao Vendedor.

Nos termos do artigo 132 do Código do Consumidor italiano, o prazo de prescrição para os recursos acima mencionados para novos bens é de dois anos a contar da entrega do Bem ao Comprador, desde que este forneça um aviso ao vendedor no prazo de dois meses a contar da descoberta dos defeitos. No entanto, esta notificação não será exigida se o vendedor tiver reconhecido a existência da falta de conformidade, ou se a tiver ocultado. Os procedimentos destinados a impor a falta de conformidade não fraudulentamente escondida pelo vendedor expirarão, em qualquer caso, após 26 meses a contar da entrega da mercadoria.

Nos termos do artigo 134 do Código do Consumidor italiano, a prescrição acima referida não pode ser reduzida a menos de um ano para bens em segunda mão (limitada a defeitos que não derivem da utilização normal dos bens).

Nos termos do Artigo 134 do Código do Consumidor italiano, qualquer cláusula contratual ou acordo celebrado entre o Utilizador Individual (consumidor) e o Vendedor Pro, antes de a falta de conformidade ser levada ao conhecimento do Vendedor Pro, que direta ou indiretamente renuncia ou restringe os direitos resultantes da garantia legal acima referida, não será vinculativa para o Utilizador Individual (consumidor). 

Pode consultar aqui as disposições legais aplicáveis (artigos 128º e seguintes do Código do Consumidor italiano).

b. Transações entre Utilizadores Individuais e transacções entre Vendedores Pro 

Nos termos do artigo 1490 do Código Civil italiano: "O vendedor deve garantir que o artigo vendido está isento de defeitos que o tornem inadequado para o seu uso pretendido ou que reduzam sensivelmente o seu valor". No entanto, o artigo 1491 do Código Civil Italiano prevê que "A garantia não é devida se no momento do contrato o comprador tinha conhecimento dos defeitos do artigo; além disso, a garantia também não é devida se os defeitos fossem facilmente identificáveis, a menos que o vendedor tivesse declarado que o artigo estava livre de defeitos".

Esta garantia legal pode permitir ao comprador resolver o contrato de venda ou obter uma redução do preço pago. Além disso, o Vendedor deve pagar ao Comprador uma indemnização (incluindo por danos decorrentes dos defeitos da mercadoria), a menos que o Vendedor prove que agiu sem culpa. 

O prazo de prescrição dos direitos acima mencionados é de 1 ano a contar da entrega do Artigo, desde que o Comprador forneça um aviso ao vendedor no prazo de 8 dias a contar da descoberta dos defeitos (a menos que outro prazo seja previsto por lei ou acordado entre as partes). No entanto, caso o Vendedor tenha reconhecido a existência dos defeitos ou o tenha mantido em segredo propositadamente, tal prazo para fornecer o aviso ao Vendedor não se aplica.

A garantia legal acima referida não se aplica se o Vendedor e o Comprador concordarem em excluí-la ou reduzi-la, tanto em termos de duração, prazo de pré-aviso e/ou vias de recurso (por exemplo, se o vendedor o mencionar na secção descritiva do seu anúncio). Pode consultar aqui as disposições legais aplicáveis (artigos 1487 e seguintes do Código Civil italiano). 

A garantia dos defeitos ocultos

Os Vendedores que são Utilizadores Individuais e Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem através da plataforma Vinted.

Nas transações entre Vendedores Pro e entre Utilizadores individuais, nos termos do artigo 1490 do Código Civil italiano: qualquer acordo entre o vendedor e o comprador "que vise excluir ou limitar a garantia não será eficaz se o vendedor tiver intencionalmente ocultado os defeitos do artigo ao comprador". Nas transações entre Vendedores Pro e Utilizador Individual como comprador, nos termos do Artigo 134 do Código Italiano do Consumidor, qualquer exclusão ou limitação à garantia legal (tanto em relação a defeitos visíveis como ocultos) acordada entre o Vendedor Pro e o consumidor não é vinculativa para este último.

Assim, em qualquer transação, um defeito oculto é tratado como qualquer outro defeito. Portanto, no caso de defeitos ocultos, o comprador tem direito às garantias legais mencionadas no parágrafo (i) a) acima (no caso de transações entre Vendedores Pro e Utilizador Individual como comprador) e no parágrafo (i) b) acima (no caso de transações entre Vendedores Pro ou entre Utilizadores Individuais). 

Além disso, os Vendedores Pro também podem oferecer outras garantias comerciais ou serviços pós-venda (mais informações sobre isto nos perfis dos Vendedores Pro). 

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: podem definir livremente o seu âmbito, duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas, por exemplo, ou cobrir riscos não cobertos por garantias legais (perda, rutura, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas politicas adicionais do Vendedor Pro.

VII. PORTUGAL

As disposições legais que se aplicam às transações acima mencionadas são as seguintes:

- As disposições do Código Civil Português relativas ao direito das obrigações estão disponíveis aqui(artigos 397ºe seguintes do Código Civil Português),

- As disposições do Código Civil Português em matéria de responsabilidade civil contratual estão disponíveis aqui(artigos 798ºe seguintes do Código Civil Português)

- As disposições do Código Civil Português sobre a garantia legal de produtos defeituosos estão disponíveis aqui(artigos 913ºe seguintes do Código Civil Português).

- As disposições da legislação portuguesa aplicável no que diz respeito à garantia legal da falta de conformidade estão disponíveis aqui.

- As disposições da legislação portuguesa aplicável no que respeita à informação a fornecer pelos Vendedores Pro a Utilizadores Individuais (consumidores), incluindo outras disposições sobre contratos à distância celebrados entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais (consumidores), estão disponíveis aqui (artigos 4º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Garantias legaiS

A garantia de conformidade legal

Os Vendedores Pro estão vinculados pela garantia de defeitos ocultos para os produtos que vendem a utilizadores não profissionais através da plataforma da Vinted.

Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, esta garantia permite em princípio ao comprador obter a reparação ou substituição do artigo, uma redução no preço de compra se o comprador retiver o artigo, ou, se o comprador devolver o artigo ao vendedor, a resolução do contrato com o reembolso total do preço de compra. A garantia tem uma duração de dois anos, mas pode ser reduzida para um ano no caso de bens em segunda mão. 

A garantia por defeitos ocultos

Esta garantia aplica-se se o artigo for impróprio para as utilizações normalmente esperadas de tal artigo, não corresponder à descrição dada pelo vendedor ou não possuir as qualidades específicas anunciadas ao comprador. 

Esta garantia aplica-se independentemente da qualidade das partes que celebraram o contrato, o que significa que cobre quaisquer vendas concluídas entre Vendedores Pro e Utilizadores Individuais, entre apenas Vendedores Pro ou entre apenas Utilizadores Individuais. 

Nestes casos, o comprador pode pedir ao vendedor para:  

- Reparar ou substituir o artigo; ou

- Proporcionalmente reduzir o preço mantendo o artigo, desde que as circunstâncias demonstrem que, sem erro ou má conduta intencional, o comprador também teria adquirido a mercadoria mas por um preço mais baixo; ou

 Alternativamente, o comprador pode resolver o contrato, em caso de erro ou má conduta intencional, observando os requisitos legalmente aplicáveis. 

O comprador tem trinta dias para invocar esta garantia contados a partir da data em que tem conhecimento do defeito, e no prazo de seis meses após a entrega do artigo. Este direito é adicional à Garantia de Conformidade Legal.

Nos termos dos artigos 905 e 912ex vi, Artigo 913 e 914, do Código Civil Português, esta garantia permite ao comprador obter(i) a reparação ou a substituição do bem, (ii) a redução proporcional do preço de compra se o comprador conservar o bem, sempre que as circunstâncias demonstrem que, sem erro ou má conduta deliberada, o comprador também teria adquirido o bem mas por um preço inferior, ou (iii) a resolução do contrato, em caso de erro ou má conduta deliberada, de acordo com os requisitos legalmente aplicáveis

Garantias comerciais opcionais

Os Vendedores Pro podem acrescentar as suas próprias garantias comerciais: eles podem definir livremente a sua duração e condições. Podem fornecer garantias alargadas ou cobrir riscos que não estejam cobertos por garantias legais (perda, quebra, etc.). Estas garantias comerciais, se existirem, serão descritas nas apólices adicionais do Vendedor Pro.