Atualizações importantes

Dada a situação relacionada com a COVID-19 e as disposições regulamentares de saúde e segurança públicas, a Vinted é obrigada a reagir. Certifica-te de que lês a nossa página dedicada à COVID-19 para obteres mais informações sobre alterações às políticas e aos procedimentos de envio.

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Termos e Condições de utilização da Vinted

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO - nova versão aplicável a partir de 8 de Julho de 2021

A plataforma VINTED (adiante designada por "Site") é gerida e alojada pela empresa VINTED, UAB (adiante designada por "VINTED"), localizada em Svitrigailos str. 13, 03228 Vilnius, Lituânia, registada sob o número 302767152 no Registo Comercial da República da Lituânia.

Antes de se inscrever no Site, cada Utilizador deve ler os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante denominadas "Termos e Condições"), a Política de Privacidade (como indicado nas definições), bem como as outras disposições obrigatórias do Site, quer sejam ou não recordadas nestes Termos e Condições (incluindo as Regras do Catálogo, as Regras do Fórum e a Lista de Preços), aceitá-las e comprometer-se a cumpri-las.

  1. DEFINIÇÕES

Serviço(s) adicional(is) – refere-se aos serviços adicionais a pagar fornecidos pela VINTED e oferecidos no Site (como mostrado na Lista de Preços), tais como Bumps e Proteção do Comprador, que não são serviços principais e que podem estar sujeitos a condições de utilização separadas.

Comprador – refere-se a qualquer Utilizador que compre ou deseje comprar um ou mais Artigo (s) no Site;

Proteção do Comprador – refere-se ao Serviço Adicional proposto pela VINTED onde o Comprador só beneficiará de proteções adicionais se utilizar o Serviço Integrado de Pagamento e Envio, conforme detalhado na secção 6.6 infra destes Termos e Condições.

Proteção do Comprador (Pro) – refere-se ao Serviço Adicional não opcional oferecido pela VINTED ao comprar artigos a Vendedores Pro. O Serviço de Proteção do Comprador (Pro) está previsto na secção 6.3 dos presentes Termos e Condições;

Catálogo – refere-se ao catálogo eletrónico no qual o mesmo tipo de Artigos são listados, entendendo-se que todos os Utilizadores devem cumprir as regras do Catálogo estabelecidas pela VINTED;

Fórum – refere-se à página do site onde os Utilizadores podem comunicar publicamente sobre um determinado tópico ou sem um assunto preciso. As regras aplicáveis ao Fórum estão disponíveis aqui;

Serviço Integrado de Pagamento e Envio – refere-se ao Serviço que consiste no Serviço Integrado de Pagamento e no Serviço Integrado de Envio, que é opcional para o Utilizador, facilitando e assegurando o pagamento e envio de um Artigo quando a Transação consiste num contrato de venda:

- França: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território da França continental e da Córsega;

- Espanha: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território da Espanha continental, da Ilha de Ibiza e da Ilha de Maiorca 

- Portugal: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território de Portugal continental e nas ilhas portuguesas (exceto as Etiquetas de Envio Integrado e as Etiquetas de Instrução de Envio, as quais não estão disponíveis nas ilhas portuguesas).

Serviço Integrado de Pagamento– refere-se ao Serviço de pagamento online para artigos acessíveis pelo Comprador a partir do Site, sendo os serviços de pagamento efetuados pelo parceiro da VINTED, a MANGOPAY SA, uma sociedade de responsabilidade limitada registada no Luxemburgo, com o número de registo B173459 e com sede social em 2 Avenue Amélie, L-1125 Luxemburgo;

Serviço Integrado de Envio– refere-se ao Serviço de envio e entrega pago pelo Comprador, permitindo ao Vendedor ou Vendedor Pro entregar o Artigo ao Comprador como parte de um contrato de venda, sendo os serviços de envio, transporte e entrega efetuados por um dos parceiros da VINTED como previsto na secção 8;

Artigos – refere-se aos bens/artigos cuja venda não é proibida pela legislação nacional aplicável e que são listados pelo Utilizador no Catálogo correspondente do Site, a fim de os vender, trocar ou doar;

Serviços Principais – refere-se à opção oferecida pela VINTED aos Utilizadores e, quando aplicável, aos Visitantes, de listar os Artigos no Catálogo relevante, de examinar os Artigos, de participar diretamente na troca ou compra e venda ou outras Transações, de utilizar os Serviços Integrados de Pagamento e Envio e de comunicar em privado e/ou em público, particularmente através da utilização do Fórum;

Notícias – refere-se ao conteúdo partilhado pela VINTED no Site relacionado em particular com ofertas a curto e longo prazo, concursos ou novos Serviços publicados no Site;

Lista de Preços – refere-se ao documento que mostra os preços dos Serviços Adicionais da VINTED;

Mensagens privadas – refere-se à comunicação através de uma troca de mensagens privadas entre Utilizadores através do sistema de mensagens do Site, que só pode ser acedido pelos Utilizadores em questão;

Utilizador Pro/Vendedor Pro – refere-se a qualquer utilizador que enumere um ou mais Artigo(s) no respetivo Catálogo do Site como parte da sua atividade profissional. Utilizadores Pro e Vendedores Pro podem ser comerciantes individuais ou organizações sem fins lucrativos (associações na aceção da Lei de 1 de Julho de 1901), devidamente registadas em França, conforme descrito no Guia de Vendedores Pro, juntamente com uma visão geral dos seus direitos e obrigações legais. Os Vendedores Pro são identificados no Site por uma etiqueta "Pro" exibida ao lado do seu nome;

Política de Privacidade – refere-se ao documento que define a forma como VINTED recolhe, utiliza, armazena e transfere dados pessoais e outras informações importantes de um Visitante ou de um Utilizador;

Confirmação de receção – refere-se à confirmação de que o Comprador ou o Utilizador recebeu o Artigo;

Vendedor – refere-se a qualquer Utilizador que enumere um ou mais Artigo (s) no respetivo Catálogo do Site;

Serviços – refere-se a todos os serviços oferecidos pelo Site, incluindo os Serviços Principais e os Serviços Adicionais;

Site – refere-se ao site da VINTED, bem como as aplicações móveis da plataforma VINTED descarregadas em smartphones ou tablets;

Contas de redes sociais - significa contas da VINTED no Facebook, Google+, Twitter, Instagram, Pinterest, YouTube e outras redes sociais onde é fornecida informação sobre o Site e os Serviços que oferece, partilhando os conteúdos publicados pelos Utilizadores;

Termos - estes Termos e Condições, e todas as políticas e termos adicionais publicados no Site da Vinted, estabelecem os termos em que a Vinted oferece aos Utilizadores e Visitantes acesso e utilização dos Serviços da Vinted.

Transação - significa todas as transações, que transferem a propriedade de e/ou o direito de utilizar um Artigo de um Utilizador para outro, incluindo, entre outros, o contrato de venda celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor, ou a troca ou qualquer outra transação realizada entre Utilizadores;

Utilizador – refere-se a qualquer indivíduo que tenha criado uma conta no Site e aceite os Termos & Condições Vinted. Por razões de clareza, um Utilizador nestes Termos e Condições VINTED, significa um indivíduo que é consumidor e que atua como um indivíduo;

Conta de Utilizador ou Conta – refere-se à conta do Utilizador criada aquando do registo no Site; a conta criada contém informações pessoais;

Visitante - significa qualquer indivíduo não inscrito no Site suscetível de utilizar o Site sem estar registado, em conformidade com os Termos e Condições.

  1. PROPÓSITO

2.1 Estes Termos e Condições definem a relação entre a VINTED e os Utilizadores ou Visitantes, bem como a relação entre Utilizadores, entre Visitantes ou entre Utilizadores e Visitantes, e em particular as regras aplicáveis a:

  • O registo dos Utilizadores e a utilização do Site;
  • O papel da VINTED como intermediário e os serviços que oferece em relação às Transações entre Utilizadores; e
  • Transações para artigos listados por Vendedores que agem como consumidores, quer o Comprador seja um Utilizador Pro ou um Utilizador não-profissional. Note-se que a VINTED não é parte de nenhuma das Transações na sua plataforma. 

Ao utilizar ou aceder ao site, concorda em estar legalmente vinculado por estes Termos.

2.2 Os Utilizadores Pro só estão autorizados a utilizar os Serviços depois de terem aceite estes Termos e Condições da VINTED e os Termos de Utilização dos Vendedores Pro em separado. Em caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e Condições e os Termos de Utilização da Vinted Vendedores Pro, estes últimos prevalecerão.

Os termos e condições da VINTED aplicáveis às vendas efetuadas pelos Vendedores Pro são estabelecidos nos Termos de Venda Vendedores Pro . Os utilizadores devem lê-las e aceitá-las antes de comprarem artigos dos Vendedores Pro. 

2.3 Pode contactar a VINTED preenchendo o formulário disponível aqui.

2.4 O Site dá ao Utilizador a oportunidade de se envolver na troca e/ou venda e/ou compra de Artigos, e de utilizar os outros Serviços Adicionais oferecidos pelo Site.

2.5 Os Serviços não se destinam a menores. Para os menores, um progenitor ou tutor (adulto) deve registar-se para a utilização dos Serviços e supervisionar a utilização dos Serviços pelo menor.

2.6 Ao registar-se no Site, o Utilizador deve indicar o seu nome de utilizador (pseudónimo), endereço de e-mail (expressamente ou através de um perfil de Facebook, Google ou login da Apple) e, se o Utilizador não se registar através do seu Facebook, conta Google ou login da Apple, palavra-passe, para permitir que o Site identifique o Utilizador cada vez que acede ao Site. Mesmo que o Utilizador forneça o seu apelido e nome próprio ao registar-se no Site, os outros Utilizadores verão apenas o nome de utilizador (pseudónimo) do Utilizador, que pode ser diferente do seu apelido e nome próprio. A VINTED pode pedir para fazer certas confirmações com respeito à conta do Utilizador para fins de segurança. Tais confirmações podem ser, entre outras, a confirmação do número de telefone do Utilizador; fornecendo uma prova do titular do cartão ou quaisquer outras confirmações que a VINTED possa introduzir a seu exclusivo critério. 

2.7 Para efeitos de execução destes Termos e Condições como contrato com o Utilizador e para outros fins legais, a Vinted processará os dados pessoais do Utilizador, tal como descrito na Política de Privacidade.

2.8 A VINTED poderá, à sua inteira descrição, alterar os Termos e Condições, em particular a fim de:

  1. adaptar os Termos e Condições às disposições legislativas ou regulamentares em vigor ou em vias de adoção;
  2. adaptar os Termos e Condições a qualquer decisão proferida por um tribunal, uma autoridade de proteção dos consumidores ou por qualquer outra autoridade competente, que afete o conteúdo do Site ou os Serviços oferecidos por este;
  3. refletir as mudanças e desenvolvimentos na forma como a VINTED opera o negócio;
  4. refletir as mudanças nas condições de mercado ou nas práticas normais da indústria;
  5. alterar a Lista de Preços, em particular os preços nela indicados.

Se a VINTED fizer quaisquer alterações substanciais identificadas acima, a VINTED informará os Utilizadores sobre os Termos e Condições alterados quatro (4) semanas antes do dia em que as alterações entram em vigor no caso de alterações substanciais (por exemplo, alterações que aumentem as obrigações dos Utilizadores, impacto nas principais funcionalidades do Site).A menos que os Utilizadores terminem a relação com a VINTED antes do dia em que as alterações entram em vigor, os Termos e Condições alterados são considerados aceites pelo Utilizador. Se o Utilizador se opuser atempadamente, poderá optar por cessar a sua relação com a VINTED e encerrar a sua conta VINTED, de acordo com a secção 15.3. Qualquer alteração aos Termos e Condições publicadas no Site aplicar-se-á imediatamente aos Visitantes e aos Utilizadores que completarem o processo de registo on-line após a publicação de tais alterações no Site.

3 SERVIÇOS

3.1 A VINTED é um serviço de intermediação em linha, oferecendo aos Utilizadores e aos Utilizadores um espaço virtual de intercâmbio, nomeadamente o Site, um Catálogo sistematizado e um Fórum. Os utilizadores podem listar os seus artigos no Catálogo apropriado no Site para trocar, comprar ou vender artigos, utilizar o Serviço Integrado de Pagamento e Envio, comunicar através do envio de mensagens privadas com outros utilizadores, comunicar no Fórum e utilizar outros Serviços Adicionais oferecidos pelo Site. A VINTED não é parte em nenhuma Transação entre Utilizadores. Em nenhuma circunstância a VINTED comprará, venderá ou trocará Artigos mostrados no Site, nem o fará. 

3.2 Sujeito aos Termos e Condições indicados no Site, os Utilizadores podem adquirir Serviços Adicionais com um custo no Site (aos preços indicados na Lista de Preços e também durante o processo de checkout antes de concluir a Transação).

3.3 Estes Termos e Condições da VINTED, a Política de Privacidade e os demais regulamentos publicados no Site aplicam-se aos Utilizadores, Utilizadores Pro e Visitantes das Contas das Redes Sociais da VINTED, que devem cumpri-los.

4 ANÚNCIO DE ARTIGOS

4.1 Para listar um Artigo no Site, todos os requisitos estabelecidos nesta secção e as seguintes condições devem ser cumpridos: 

  1. Apenas os artigos estipulados nas regras do Catálogo podem ser listados no Site.
  2. O Vendedor deve garantir que os seus Artigos cumprem as regras do Catálogo. Algumas categorias de artigos não podem ser listadas.
  3. O Vendedor deve ser o proprietário dos artigos listados e não deve listar artigos tipicamente vendidos como artigos de baixo valor de venda (ou seja, artigos vendidos a um valor baixo dada a prática atual do mercado).
  4. A venda, troca, utilização ou posse de tais artigos não deve violar os direitos de terceiros, deve respeitar os direitos de propriedade intelectual e não deve violar qualquer lei ou regulamentação local, nacional ou internacional aplicável.
  5. O Artigo deve cumprir os requisitos normalmente aplicados no mercado para este tipo de Artigo, dependendo da natureza da Transação, a menos que haja um acordo em contrário entre o Comprador e o Vendedor.

4.2 O Vendedor, ao listar um Artigo no Catálogo, deve preencher o questionário relativo à listagem do Artigo. O Vendedor deve descrever o Artigo da forma mais precisa possível, indicar quaisquer possíveis falhas e indicar o preço do Artigo. O Vendedor, ao listar o Artigo, declara que este cumpre com a descrição fornecida e que esta descrição é exaustiva. A adição do Artigo ao Catálogo no Site é gratuita. Os Vendedores podem ainda decidir pagar por Serviços Adicionais, por exemplo, para melhorar a visibilidade dos seus Artigos.

4.3 O Artigo listado no Catálogo deve não só ser descrito no questionário relativo à listagem do Artigo, mas também deve ser fotografado. Pelo menos uma (ou mais, se necessário, dependendo do Artigo) fotografias de boa qualidade devem ser carregadas quando o Artigo for listado (é proibida a utilização de fotografias encontradas na Internet e/ou fotografias de um Artigo semelhante). Deve refletir a qualidade real e a aparência externa do Artigo, bem como qualquer presença de falhas, defeitos ou alterações no Artigo.

4.4 A quantidade de Artigos listados no Catálogo do Site é ilimitada. A listagem do mesmo Artigo mais de uma vez no Catálogo do Site é proibida.

4.5 O Vendedor que tenha listado o Artigo pode retirá-lo ou alterar o preço em qualquer altura, antes de entrar em contacto com um Utilizador para a venda ou troca do Artigo em questão.

4.6 Outras obrigações ou restrições aplicam-se aos Vendedores Pro. Mais detalhes podem ser encontrados a este respeito nos Termos de Utilização dos Vendedores Pro Vinted e no guia dos Vendedores Pro.

5 VENDA DE ARTIGOS E PREÇOS PARA SERVIÇOS ADICIONAIS

5.1 Ao comprar a um vendedor não profissional, o Comprador pode optar por obter um Artigo de três maneiras (1) comprando diretamente através do Site através do Serviço Integrado de Pagamento oferecido pela Vinted, utilizando o botão "Buy now" onde as taxas dos Serviços de Proteção ao Comprador se aplicam automaticamente e obrigatoriamente, (2) trocando Artigos utilizando a função "swap" ou (3) uma transação direta entre Utilizadores. Neste último caso, o Comprador e o Vendedor são os únicos responsáveis pela venda, organização e consequências do envio do Artigo e não podem utilizar a assistência fornecida pela VINTED neste contexto. 

A compra aos Vendedores Pro só é possível através do Sistema Integrado de Pagamento utilizando o botão "Comprar agora" e onde as taxas da Proteção do Comprador Pro se aplicam automática e obrigatoriamente, para mais informações, leia as Condições de Venda dos Vendedores Pro.

Para efeitos dos Serviços Adicionais, o Utilizador deve fornecer os seus dados bancários para que o produto das vendas realizadas no Site possa ser transferido para a sua conta bancária pessoal. Se uma conta bancária ou cartão pertencente a uma terceira pessoa estiver registada no Site, a equipa VINTED pode solicitar prova de identidade. Serviços adicionais desencadearão custos a serem pagos pelo Utilizador, cujos montantes são indicados na Lista de Preços

5.2 De acordo com 5.1, os Utilizadores podem também trocar artigos entre si. Os Utilizadores podem indicar que desejam trocar Artigos entre si através do Site usando a função "swap", marcando o Artigo listado como disponível para "troca". Cabe aos Utilizadores decidir como querem completar a troca, podem (1) decidir fazê-lo através do Serviço Integrado de Pagamento e Envio ou (2) concordar diretamente sobre como organizar o pagamento, o envio e quaisquer outras transações relativas ao Artigo que desejam trocar (isto é, sem utilizar o Serviço Integrado de Pagamento e Envio).

5.3 Quando um Artigo é listado para venda no Catálogo de acordo com a secção 4 e como tal é publicado para outros Utilizadores, isto constitui uma oferta para venda do Artigo relevante pelo Vendedor, que pode ser aceite por um Comprador. Os Termos de Venda dos Vendedores Pro explicam como o Comprador pode comprar Artigos aos Vendedores Pro.

5.4 No caso de a Transação ser uma venda, o Serviço Integrado de Pagamento e Envio é automaticamente oferecido ao Comprador. Se o Comprador escolher o Serviço Integrado de Pagamento e Envio, os custos da Proteção do Comprador aplicam-se obrigatoriamente à Transação. Além disso, o Comprador aceita a oferta do Vendedor quando este clica em "Pagar agora" na página de pagamento. O Comprador reconhece que a sua aceitação da oferta foi feita em consideração à descrição do Artigo, que é o objecto da venda. Tanto o Comprador como o Vendedor reconhecem isso: 

  1. É criado um contrato legalmente vinculativo entre o Comprador e o Vendedor para a compra de mercadorias "o Contrato de Venda";
  2.  que representa um compromisso firme de cada parte neste contrato de executar o contrato com o Vendedor nas condições da oferta; e
  3. Para evitar dúvidas, VINTED não é parte neste acordo de vendas.

5.5 O Vendedor pode decidir adquirir Serviços Adicionais para melhorar a visibilidade dos seus Artigos. Os detalhes dos Serviços de promoção de Artigos existentes são fornecidos na Lista de Preços. 

  1. SERVIÇOS DE PROTECÇÃO DO  COMPRADOR

6.1 Proteção do Comprador. Para Artigos vendidos por Vendedores atuando como consumidores a Compradores, bem como para Artigos vendidos por Vendedores Pro a Compradores atuando como profissionais, a Proteção do Comprador aplica-se automática e obrigatoriamente à Transação quando o Comprador utiliza o Serviço Integrado de Pagamento. Isto não é aplicável se o Comprador e o Vendedor concordarem em finalizar a Transação fora do Site. Se o Comprador decidir utilizar o Serviço Integrado de Pagamento, o Vendedor tem de o cumprir. Os Serviços Integrados de Pagamento e Envio estão disponíveis apenas em alguns países e/ou regiões. Se o Serviço não estiver disponível, o Vendedor e o Comprador devem acordar um dos métodos para a sua Transação, tal como identificado na secção 5.1.

Se o Comprador optar por utilizar o Serviço Integrado de Pagamento, considera-se que aceitou a oferta do Vendedor quando clica em "Pagar" na página de pagamento. Se o Comprador decidir que a Transação será realizada sem  serviços integrados de pagamento e envio, então os Serviços de Proteção ao Comprador da VINTED também não serão aplicáveis. Neste caso, o Comprador e o Vendedor são os únicos responsáveis pela organização e consequências do envio do Artigo e não podem utilizar a assistência fornecida pela VINTED neste contexto.

6.2 Proteção do Comprador (Pro). Para artigos vendidos por Vendedores Pro a Compradores agindo como consumidores, a Proteção do Comprador (Pro) aplicar-se-á automaticamente e obrigatoriamente à compra. Para mais informações sobre a Proteção do Comprador Pro, por favor leia os Termos de Venda dos Vendedores Pro .

6.3 "Proteção do Comprador " e "Proteção do Comprador Pro". O Serviço de Proteção ao Comprador inclui serviços diferentes dependendo se o Comprador (i) está a comprar ou não artigos de um Vendedor Profissional e (ii) é consumidor ou não:

  • Se o Comprador estiver registado como Utilizador Pro ou Vendedor Pro e comprar um Artigo a um Vendedor não profissional (isto é, um Utilizador que atua como consumidor), o Comprador (Utilizador Pro/Vendedor Pro neste caso) beneficiará automaticamente da "Proteção do Comprador" descrita no Artigo 6.6 abaixo e poderá ter direito a um reembolso se os requisitos para reembolso da Proteção do Comprador forem cumpridos.
  • Se o Comprador estiver registado como Utilizador Pro/ Vendedor Pro e comprar um Artigo a outro Vendedor Pro, o Comprador (Utilizador Pro/Vendedor Pro neste caso) beneficiará automaticamente da "Proteção do Comprador" descrita no Artigo 6.6 abaixo e poderá ter direito a um reembolso se os requisitos de reembolso da Proteção do Comprador forem satisfeitos.

Os  Serviços de Proteção do Comprador não são serviços de seguros ou serviços de garantia de proteção jurídica. 

6.4 Aos compradores que beneficiarem dos Serviços de Proteção ao Comprador será cobrado o custo correspondente, tal como previsto no Artigo 6.5. Os pagamentos serão então efetuados através do Serviço Integrado de Pagamento e a entrega através do Serviço Integrado de Envio, se estes serviços estiverem disponíveis no país e/ou região do Comprador.

6.5 Preço da Proteção do Comprador. Os Serviços de Proteção do Comprador facilitam e asseguram a Transação. A VINTED cobra assim o respectivo preço por tais serviços. A fim de beneficiar dos Serviços de Proteção de Comprador, para cada Transação, é cobrada aos Compradores uma taxa sobre o preço de compra do Artigo. O montante total de tal taxa é mostrado ao Comprador no Site antes da conclusão da encomenda e é calculado de acordo com a Lista de Preços. O pagamento da taxa dos Serviços de Proteção do Comprador também permite ao Comprador beneficiar das vantagens mencionadas no artigo 6.6 abaixo.

6.6 Serviços incluídos na "Proteção do Comprador":

6.6.1 Se o Comprador utilizar o Serviço Integrado de Pagamento e Envio, beneficiará do Serviço Adicional de Proteção do Comprador que é parte integrante e obrigatória dos Serviços Integrados de Pagamento e Envio. O Serviço de Proteção do Comprador inclui o reembolso caso se verifiquem as seguintes condições:

6.6.2 Se o Artigo não cumprir substancialmente a descrição fornecida pelo Vendedor, ou se o Artigo tiver sido danificado durante o envio, o Comprador tem dois (2) dias, a contar da data da entrega do Artigo, para informar a VINTED, clicando na janela de transação com o Vendedor ("Período de Apresentação de Disputas"). Isto suspenderá a transação e a VINTED reterá o Preço Total de Compra. Assim que o VINTED suspender a transação, o processo é o seguinte: 

  1. Como primeiro passo, Comprador e Vendedor têm o direito e a oportunidade de resolver a situação eles próprios e informar VINTED sobre a sua decisão conjunta. Neste caso, a VINTED compromete-se a seguir tal decisão e a reembolsar o Comprador ou o Vendedor, tal como acordado, a partir do montante retido na conta. 
  2. Apenas se o Comprador e o Vendedor não chegarem a um acordo diretamente, ou não quiserem resolver a situação diretamente, o Comprador ou o Vendedor podem submeter a questão para a VINTED e fornecer a esta provas (por exemplo, fotografias, documentação, etc.) para apoiar a sua posição. Depois de a VINTED ter revisto a situação e no caso de a VINTED considerar que o Artigo de facto não cumpre substancialmente a descrição fornecida pelo Vendedor, a VINTED resolverá a Transação informando o terceiro prestador de serviços financeiros que opera a conta de garantia para reembolsar o Comprador depois de o referido Artigo ter sido enviado de volta para o Vendedor. O Comprador será reembolsado do preço total da compra. Note-se que a VINTED não fornece serviços de envio de artigos devolvidos e que o Comprador tem de devolver o Artigo ao Vendedor dentro do período estipulado pela VINTED, depois de o Vendedor fornecer um endereço de devolução e pagar pelo envio do artigo devolvido, salvo acordo em contrário com o Vendedor. Se o Comprador não devolver o Artigo dentro do período estipulado pela VINTED, o Comprador poderá não ser elegível para receber um reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador.

Se houver fortes indícios de que o artigo recebido é falso, o Comprador pode não ser obrigado pela VINTED a devolver o artigo a fim de obter um reembolso, mas tal será decidido caso a caso pela VINTED, na sequência de informações fornecidas pelo Comprador e pelo Vendedor e estes comprometem-se a respeitar tal decisão pela VINTED.

6.6.3 Se o Comprador não receber um Artigo, o Comprador deve informar a VINTED comunicando o problema clicando no botão que suspende a Transação dentro de um período de dois (2) dias a partir da data mencionada ao Comprador em que se esperava que o Artigo fosse entregue, ou seja, após o Artigo estar marcado como "entregue". Se o Artigo for perdido durante o envio, o Comprador será reembolsado pelo terceiro prestador de serviços financeiros que opera a conta do preço total da compra.

6.6.4 Se houver algo de errado com o Artigo ou o Artigo não foi recebido (como descrito em 6.6.2 ou 6.6.3), mas o Comprador não contactar VINTED no prazo de dois (2) dias (i.e. o Período de Apresentação de Disputas), conforme estipulado nas secções 6.6.2 ou 6.6.3, ou simplesmente confirmar no Site que o Artigo recebido foi aceite (durante este prazo de 2 dias), a Transação é concluída (conforme 7.2) e a Proteção do Comprador termina. Neste caso, o Comprador não terá direito a qualquer reembolso através da VINTED.

6.6.5 No caso em que o Artigo esteja em conformidade com a descrição fornecida pelo Vendedor, o Comprador não será elegível para pedir o reembolso através da VINTED e a VINTED completará a Transação. Após a conclusão da Transação e a libertação do dinheiro em caução para o Vendedor, o Comprador pode tentar negociar diretamente com o Vendedor a devolução do Artigo (por exemplo, acordo sobre reembolso, taxas de envio de devolução, etc.). Note-se que, nesse caso, o Vendedor pode também recusar-se a cooperar com o Comprador com base no facto de a Transação ter sido cumprida do lado do Vendedor.

6.7 Se o Comprador não utilizou o Serviço Integrado de Pagamento e não pagou o Serviço de Proteção do Comprador:

6.7.1 Neste caso, VINTED não garante a segurança dos pagamentos que estão a ser efetuados. A VINTED não prestará assistência ao Comprador ou ao Vendedor se o Comprador não utilizar os Serviços de Proteção do Comprador. O Comprador e o Vendedor são os únicos responsáveis pela correta implementação da Transação e devem negociar todos os detalhes da Transação diretamente (por exemplo, condições de pagamento, envio, condições de devolução do Artigo, perda de encomenda, etc.)

6.7.2 Em caso de má conduta por parte do Comprador ou do Vendedor comunicada à VINTED, a VINTED pode prestar assistência à parte afetada. A VINTED cooperará também com as autoridades locais, se necessário.

7. SERVIÇO INTEGRADO DE PAGAMENTO 

7.1 Como parte do Serviço Integrado de Pagamento, o Comprador deve pagar antecipadamente o(s) Artigo (s) adquirido(s) ao Vendedor através de cartão de crédito ou débito, ou qualquer outro método de pagamento que possa ser introduzido de tempos a tempos, utilizando o Serviço Integrado de Pagamento disponível no Site.

7.2 Os montantes pagos pelo Comprador (Preço do artigo, Taxa de Proteção do Comprador, Taxas de Envio, em conjunto o "Preço Total de Compra") serão retidos por um prestador de serviços financeiros selecionado pela VINTED (MANGOPAY SA) numa carteira eletrónica que funciona como conta de garantia até que a transação seja concluída. A transação é concluída:

  1. quando o comprador confirmar através da plataforma que o artigo entregue cumpre as condições da oferta, clicando em "Está tudo bem"; ou
  2. automaticamente após a expiração do Período de Apresentação de Disputas de 2 dias definido na secção 6.6.2, se não forem iniciadas disputas sobre o Artigo; ou 
  3. Se for iniciada uma disputa durante o Período de Apresentação de Disputas, após a resolução da disputa. 

Uma vez concluída a transação, o preço de compra será imediatamente transferido para a carteira eletrónica do Vendedor. Os fundos disponíveis na carteira eletrónica do Utilizador podem ser transferidos em qualquer altura para a sua conta bancária pessoal, sem qualquer taxa de transferência e por qualquer montante. Os fundos disponíveis na carteira eletrónica podem ser utilizados para fazer compras na VINTED a outros Utilizadores.

7.3 A VINTED utiliza a MANGOPAY SA para processar o pagamento e armazenar as informações relativas ao cartão de crédito ou débito. A fim de poder utilizar o Serviço Integrado de Pagamento, pode ser solicitado ao Comprador que declare que aceita as condições gerais deste fornecedor. O Comprador será o único responsável pela transmissão das informações associadas ao cartão de crédito ou de débito e a VINTED declina qualquer responsabilidade na medida do permitido pela legislação aplicável.

7.4 É favor notar que o direito de utilizar o Serviço Integrado de Pagamento é apenas para compras em nome do próprio Utilizador. Um Utilizador não pode revender, alugar ou de qualquer outra forma permitir a terceiros a utilização do Serviço Integrado de Pagamento para permitir que tais terceiros sejam pagos pelos seus serviços. Os Utilizadores não podem utilizar o Serviço Integrado de Pagamento para outros tipos de produtos e serviços para além dos registados na VINTED. Em particular, o Utilizador confirma que não utilizará o Serviço Integrado de Pagamento para qualquer tipo de produto ou serviço que não conste das regras do Catálogo. Se a VINTED descobrir a qualquer momento que as informações que um Utilizador forneceu sobre si próprio estão incorretas ou foram alteradas sem informar a VINTED ou se um Utilizador violar qualquer uma destas condições, os Serviços podem ser suspensos e/ou cessados com efeitos imediatos.

7.5 Se surgir qualquer suspeita de fraude de qualquer espécie realizada por um Utilizador, a VINTED suspenderá imediatamente a conta do Utilizador em questão, bem como as transações em curso enquanto aguarda os resultados do inquérito em curso.

7.6 Em caso de qualquer problema (como por exemplo indícios de suspeita de vendas ilegais no Site, lavagem de dinheiro, envio de spam, violação dos termos e condições dos fornecedores de serviços de pagamento) comunicado pelo fornecedor responsável pelo Serviço Integrado de Pagamento à VINTED, a VINTED pode suspender imediatamente a Conta do Utilizador em questão, bem como as transações em curso enquanto aguarda os resultados do inquérito a ser realizado.

7.7 A VINTED reserva-se o direito de suspender a conta de um Utilizador se um Utilizador em relação a uma Transação iniciar um procedimento de resolução de disputa através de um prestador de serviços de pagamento externo e, tendo em conta todas as circunstâncias do procedimento de resolução de disputa iniciado, a VINTED tem uma razão legítima para suspender a conta do Utilizador (por exemplo, em caso de violação das leis aplicáveis e/ou dos presentes Termos e Condições e/ou se houver uma probabilidade de utilização indevida do Site).

8 SERVIÇO INTEGRADO DE ENVIO 

8.1 O Serviço Integrado de Envio só está disponível em conjunto com o Serviço de Proteção ao Comprador a pagar quando o Comprador paga através da Vinted . Para o seu Serviço Integrado de Envio, a VINTED oferece aos seus Utilizadores os serviços de terceiros prestadores de serviços de especializados em transporte e entrega, conforme detalhado abaixo. A VINTED pode a qualquer momento utilizar outro prestador de serviços, aplicando-se a essas empresas, as mesmas regras actualmente aplicáveis e descritas ingra..

A partir do momento em que o Utilizador escolhe um ou outro destes Serviços e paga à VINTED em conformidade, a VINTED mantém o montante na carteira eletrónica do Utilizador em caução. 

Há duas (2) opções de envio disponíveis como parte dos Serviços Integrados de Envio (1) Etiquetas de Envio Integrado e (2) Envio Personalizado, (em conjunto os "Serviços Integrados de Envio "). Algumas opções de envio não estão disponíveis. Como parte dos Serviços Integrados de Envio, aqui estão os detalhes de cada tipo de serviço:

As etiquetas de envio integrado significam que a VINTED gera uma etiqueta de envio para ser utilizada pelo Vendedor. Uma vez concluída a Transação (conforme a secção 7.2), o Vendedor recupera o preço do artigo. O preço do Serviço de Proteção do Comprador e o montante pré-pago para o serviço de envio é libertado pela VINTED. Aqui estão todos os fornecedores de serviços de envio disponíveis e condições para as etiquetas de envio integradas: 

(1) Quando o Comprador escolhe o serviço de expedição DPD, é automaticamente enviada uma etiqueta de envio ao Vendedor, que deve ser utilizada para a expedição do Artigo para o Comprador. Em caso de perda ou dano do Artigo durante o procedimento de envio, a VINTED reembolsará o Comprador do montante total do preço retido em caução. Como parte deste serviço, os Termos e Condições da DPD são aplicáveis aos Utilizadores que beneficiam da Etiqueta de Envio Integrado. Ao utilizar este serviço de transporte, o Vendedor beneficiará de um limite de indemnização por artigo perdido ou danificado de 10 Euros por quilograma ao abrigo da compensação da DPD.

(2) Quando o Comprador escolhe o serviço de envio Chronopost, uma etiqueta de envio é automaticamente enviada ao Vendedor, a qual deve ser utilizada para o envio do artigo ao Comprador. Em caso de perda ou dano do Artigo durante o procedimento de envio, a VINTED reembolsará ao Comprador o montante total do preço retido em caução. Como parte deste serviço, os Termos e Condições da Chronopost são aplicáveis aos Utilizadores que beneficiam da Etiqueta de Envio Integrado. Ao utilizar este serviço de transporte, o Vendedor beneficiará de um limite de indemnização por um artigo perdido ou danificado de 33 Euros ao abrigo da indemnização da Chronopost.

Envio personalizado significa que se o Vendedor decidir utilizar um envio individual e personalizado, o Vendedor será responsável por escolher o fornecedor do envio, determinar o preço de envio e providenciar a etiqueta ("Envio Personalizado"). O Vendedor é o único responsável se a encomenda com o Artigo se perder ou danificar na rota de envio ou não for entregue ao Comprador, e a VINTED não terá qualquer responsabilidade em tal caso. O Vendedor deverá, portanto, escolher um método de envio que o proteja no caso de qualquer problema com o Comprador e nos casos de perda ou danos dos artigos. O Vendedor é responsável por estimar um preço de envio correto e preciso e identificá-lo na listagem. O Vendedor aceita os riscos ao utilizar Envio Personalizado. A VINTED não oferecerá qualquer compensação por Artigos perdidos ou danificados em caso de opção de Envio Personalizado e o Vendedor terá de contactar diretamente o fornecedor do envio relativamente a qualquer problema relacionado com os portes de envio.

8.2 Os custos dos Serviços Integrados de Envio ("Taxas de Transporte") disponíveis são mostrados após clicar num Artigo do Catálogo, na página de detalhe do Artigo em questão. As Taxas de Envio são devidas pelo Comprador para além do preço de compra do Artigo em questão e das Taxas de Proteção do Comprador.

8.3 Assim que o Preço Total de Compra tenha sido pago pelo Comprador, a VINTED confirma o pagamento ao Vendedor na plataforma, e transmite-lhe instruções de envio. O Vendedor é responsável pelo envio do Artigo no prazo de cinco (5) dias úteis após a receção da informação de envio pela VINTED relativamente à Transação concluída, de acordo com as instruções de envio. O Vendedor deve anotar, em particular, o número de rastreio do envio indicado no Site.

8.4 No caso de não enviar o Artigo ao Comprador no prazo de cinco (5) dias úteis a partir da receção da informação de envio, a VINTED tem o direito de dar ordens à MANGOPAY SA para proceder à libertação do Preço Total de Compra mantido em caução, incluindo os custos de envio, ao Comprador. Esta libertação constituirá o único recurso do Comprador ao abrigo do seu contrato com o Vendedor, sem prejuízo dos direitos legais do Comprador como consumidor, se este tiver adquirido o Artigo a um Vendedor Profissional.

9 PAGAMENTO

9.1 VINTED está autorizado a reter os montantes como parte dos Serviços prestados de acordo com os preços indicados na Lista de Preços

9.2 Todos os preços são expressos em Euros (EUR), todos os impostos aplicáveis incluídos.

9.3 No caso de uma Transação ser realizada com o Serviço Integrado de Pagamento e Envio, o pagamento do Comprador será efetuado por cartão de crédito, cartão de débito, cartão virtual ou qualquer outro método de pagamento aprovado para o Serviço Integrado de Pagamento no Site no momento da celebração do Contrato de Venda em questão. O Comprador pode também utilizar os fundos disponíveis no Saldo Disponível do comprador (ou seja, a sua carteira eletrónica disponível através do VINTED), se existir. Se o Comprador não tiver fundos suficientes no seu Saldo Disponível para cobrir o preço do(s) Artigo (s), o Comprador pode cobrir a parte em falta pagando através de outros métodos de pagamento disponíveis. Se o Comprador decidir não utilizar o Serviço Integrado de Pagamento, o pagamento será feito por débito direto, cartão bancário (Visa/MasterCard), cartão virtual ou qualquer outro método de pagamento sobre o qual os Utilizadores em questão tenham acordado entre si sem a assistência da VINTED.

9.4 No caso de uma Transação ser realizada com o Serviço Integrado de Pagamento e Envio, o montante total será debitado da conta do Comprador (preço do Artigo, custos de envio e custos da proteção do Comprador) e o Vendedor cobrará o montante que lhe é devido apenas após a Confirmação de Recepção. Se o Comprador não receber o Artigo ou se o Artigo não cumprir substancialmente a descrição fornecida pelo Vendedor, e de acordo com as condições adicionais estipuladas nas secções 6.6.2 e 6.6.3 receberá de o reembolso do crédito na sua conta. 

9.5 No caso de uma Transação ser realizada sem o Serviço Integrado de Pagamento e Envio, o Comprador e o Vendedor têm de acordar as condições de pagamento conforme descrito na secção 6.7 acima. Neste caso, a VINTED não cobra qualquer taxa no contexto da Transação.

10 INTERACÇÃO E MENSAGENS NO SITE

10.1 Mensagens privadas

A troca de Mensagens Privadas entre Utilizadores tem como único objectivo a troca de informações entre Utilizadores relativamente aos Artigos do Catálogo. Se um Utilizador envia Mensagens Privadas a outro Utilizador, deve certificar-se de que não envia:

  1. mensagens ou informações que contenham publicidade (salvo se permitido pela secção 10.3 abaixo);
  2. spam ou conteúdo espalhando vírus ou worms;
  3. mensagens de correio em massa de qualquer outro tipo (quando uma mensagem é enviada a mais de cinco Utilizadores ou quando a mesma mensagem é copiada e enviada a Utilizadores que não tenham solicitado a sua receção);
  4. mensagens contendo textos contrários aos bons padrões morais e à ordem pública, mensagens inadequadas, insultuosas ou difamatórias ou aquelas consideradas incompatíveis com estes Termos e Condições e com os interesses dos Utilizadores;
  5. mensagens de natureza ilegal ou que de outra forma tentem causar danos a outros Utilizadores e/ou ao Site;
  6. mensagens que podem ser qualificadas como assédio de qualquer tipo.

Utilizando algoritmos, a VINTED utiliza software automatizado para lhe permitir detetar conteúdos de Mensagens Privadas contrários aos bons padrões morais e à ordem pública, aqueles que são insultuosos e enviados por um Utilizador através de Mensagens Privadas. Se uma Mensagem Privada contendo tais conteúdos for detetada pelo software automatizado, a Mensagem Privada e o Utilizador podem ser, sem limitar outras soluções, automaticamente bloqueados de acordo com a secção 13 abaixo e/ou escondidos do Utilizador a quem foram enviados. O Utilizador, que é o remetente da Mensagem Privada que foi bloqueada e/ou oculta, será avisado da sua obrigação de cumprir os Termos e Condições e informado que a Vinted poderá tomar outras medidas, tais como suspender a conta do Utilizador em caso de novas violações. Exceptuando razões expressas na política de privacidade, a VINTED nunca tem acesso ao conteúdo de Mensagens Privadas, incluindo aquelas que são bloqueadas e/ou escondidas pelo software automatizado. As ferramentas automatizadas acima mencionadas adotadas pela VINTED não constituem uma obrigação de monitorização da VINTED nem uma obrigação de procurar ativamente atividades e/ou conteúdos ilegais no Site e, na medida do permitido pela lei aplicável, não dão origem a qualquer responsabilidade para a VINTED. 

10.2 Troca de feedback entre utilizadores

Um Utilizador tem o direito de escrever feedback sobre outro Utilizador apenas se uma Transação tiver sido realizada entre eles. Não é dada qualquer compensação aos utilizadores ou à VINTED em troca das suas opiniões online.

O feedback de um Utilizador sobre outro Utilizador deve ser sempre justo e honesto. Mentiras e insultos são proibidos.

A VINTED não revê os feedbacks antes da sua publicação pelos Utilizadores.

Se o feedback recebido for inadequado ou abusivo ou, em qualquer caso, não estiver em conformidade com estes Termos e Condições, os Utilizadores têm o direito de o comunicar à VINTED de acordo com o procedimento de comunicação descrito na secção 11 abaixo. A pedido dos Utilizadores, a VINTED está autorizada a retirar do Site qualquer feedback que viole estes Termos e Condições ou os direitos de outros Utilizadores, incluindo feedbacks de Utilizadores que não tinham o direito de escrever feedback nos termos dos presentes Termos e Condições.

A VINTED, depois de ter identificado o Utilizador que não tenha respeitado as regras acima referidas aplicáveis às revisões, pode fazer uso do seu direito de bloquear total ou parcialmente a conta do Utilizador em questão, em conformidade com a secção 13 abaixo.

Os visitantes não têm o direito de escrever comentários sobre os Utilizadores.

10.3 Fórum

Os Utilizadores e Visitantes podem consultar o Fórum, mas apenas os Utilizadores podem publicar mensagens no Fórum.

Antes de utilizar o Fórum, cada Utilizador e Visitante deve ler as Regras do Fórum e cumpri-las ao utilizar as Regras do Fórum: https://www.vinted.fr/forum-rules.

Os utilizadores podem criar tópicos utilizando o seu nome de utilizador ou de forma anónima. A VINTED não pode ser responsabilizada se a identidade de um Utilizador que tenha colocado uma mensagem ou um tópico for, no entanto, tornada pública, independentemente de ser devida a ações cometidas pelo Utilizador, ou devido a ações de terceiros, das quais VINTED não tinha conhecimento, ou devido à ausência de medidas de proteção tomadas pela VINTED.

É estritamente proibido neste Fórum publicar mensagens publicitárias, inserir links para outros websites, oferecer bens para venda ou empreender outras ações comerciais ou organizar licitações.

É permitido o envio de anúncios relativos aos artigos pessoais a vender e em conformidade com as regras do Catálogo, e fornecer informações sobre os serviços oferecidos, mas unicamente na categoria reservada para o efeito denominada "As minhas promoções".

11 RESPONSABILIDADE

11.1 Todos os Visitantes e Utilizadores são totalmente responsáveis, na sua qualidade de editores, por toda a informação que publicam no Site e, se aplicável, pelos Artigos que oferecem, vendem, trocam ou envieam para outros Utilizadores. Em particular, quando um Utilizador enumera Artigos no Catálogo correspondente, o Utilizador reconhece e aceita que é inteiramente responsável por carregar o Artigo no Catálogo correspondente, pela sua descrição, por confirmar a exatidão dos outros detalhes fornecidos e pela comunicação com outros Utilizadores (incluindo Mensagens Privadas e feedbacks) e, em geral, pelas Transações realizadas com outros Utilizadores e disputas que possam resultar dos mesmos (doravante conjuntamente referidos como o "Conteúdo").

11.2 A este respeito, os Visitantes e Utilizadores devem respeitar todos os regulamentos aplicáveis. Os Utilizadores e Visitantes devem em particular abster-se de (i) violar os direitos de terceiros, (ii) violar direitos de propriedade intelectual ou listar artigos contrafeitos, (iii) incitar ofensas ou crimes, discriminação, ódio ou violência com base na raça, origem étnica ou nacionalidade, (iv) comunicar informações incorretas ou informações confidenciais, (v) fazer comentários difamatórios, (vi) cometer acções que possam colocar menores em perigo, (vii) publicar os dados pessoais de outros indivíduos ou violar direitos de privacidade ou (viii) usurpar a identidade de outra pessoa.

11.3 No caso de o Conteúdo não respeitar a regulamentação aplicável de acordo com a secção 11.2 ou, em geral, se um Utilizador ou um Visitante não cumprir estes Termos e Condições, o Utilizador ou o Visitante reconhece e aceita que é o único responsável pelas perdas diretas e indiretas resultantes de terceiros ou da VINTED. Consequentemente, o Utilizador ou o Visitante reconhece e aceita que, na sua qualidade de fornecedor de serviços de acesso, a VINTED não procederá, em circunstância alguma, a qualquer verificação do Conteúdo e, na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma será responsabilizado por tais danos ou perdas sofridas pelos Utilizadores e/ou terceiros. Em particular, sem que esta lista seja exaustiva, a VINTED não será responsabilizada: (i) pelas ações ou omissões dos Utilizadores e Visitantes, (ii) pelas informações publicadas no Site pelos Utilizadores e Visitantes, os seus tópicos, a sua exatidão, a sua exaustividade e/ou a sua conformidade com os regulamentos aplicáveis ou (iii) pela qualidade e quantidade de Artigos que os Utilizadores vendem ou compram através da utilização do Site, nem pela sua conformidade com a descrição dada.

11.4 VINTED não é responsável pelo Conteúdo carregado online pelos Utilizadores. Os Utilizadores são responsáveis pelo seu Conteúdo que colocaram online. A VINTED removerá o Conteúdo do Utilizador que lhe tenha sido devidamente notificado de acordo com o procedimento descrito na secção 13 e com as leis aplicáveis e que viole as leis aplicáveis e/ou as políticas da VINTED, ou seja, todas as regras / regulamentos que regem a utilização e funcionamento do Site. A VINTED pode tomar medidas contra o Utilizador, em particular no que respeita ao acesso à sua Conta, conforme previsto na secção 13 abaixo. Se qualquer Utilizador ou Visitante descobrir Conteúdo que promova crimes contra a humanidade, incitando ao ódio racial e/ou violência, relativamente à pornografia infantil ou qualquer outro conteúdo ilegal, a VINTED deve ser imediatamente informado por:

  1. aplicando o procedimento de relatório aqui descrito;
  2. enviando um e-mail para o endereço [email protected] ;
  3. enviar uma carta descrevendo os factos subjacentes em pormenor para o seguinte endereço: VINTED UAB, Sävitrigailos g. 13, LT-03228 Vilnius, Lituânia.

Se tal Conteúdo for comunicado, a VINTED suspenderá imediatamente, sem aviso prévio, a conta do Utilizador e removerá o Conteúdo em questão, tal como previsto na secção 13 dos Termos e Condições. A VINTED suspenderá as transações em curso enquanto investiga o assunto, o que pode resultar em no facto da VINTED tomar especificamente qualquer uma das ações estipuladas na secção 13.

Se um Utilizador acreditar que algum Conteúdo possa violar estes Termos e Condições e/ou os seus direitos e/ou os direitos de terceiros (por exemplo, contrafação, insulto, violação dos direitos de privacidade), os Utilizadores podem notificá-lo à VINTED:

  1. quer através da aplicação do procedimento de relatório aqui descrito;
  2. enviando um e-mail para o endereço [email protected] ;
  3. enviar uma carta descrevendo os factos subjacentes em pormenor para o seguinte endereço: VINTED UAB, Sävitrigailos g. 13, LT-03228 Vilnius, Lituânia.

Se tal Conteúdo for denunciado, a VINTED pode tomar medidas contra o Utilizador, em particular no que respeita ao acesso à sua Conta, como previsto na secção 13 abaixo, e informar as autoridades competentes de quaisquer actividades ilícitas desenvolvidas através da utilização da plataforma da VINTED.

Mais genericamente, os Utilizadores abster-se-ão de carregar qualquer tipo de Conteúdo que seja ilegal, falso ou inexacto. Os Utilizadores devem agir e utilizar o Site de boa-fé.

11.5 A VINTED não é responsável por quaisquer obrigações fiscais ou obrigações declarativas que possam resultar para os Utilizadores a partir das suas atividades dentro do Site. Para efeitos das Transações realizadas no Site, os próprios Utilizadores são os únicos responsáveis por quaisquer obrigações de declaração de impostos, se alguma surgir ao abrigo da legislação aplicável.

11.6 No caso de uma Transação realizada sem o Serviço Integrado de Pagamento e Envio oferecido pela VINTED, o Vendedor é responsável pela entrega atempada do Artigo de forma adequada e devida ao Comprador, de acordo com o seu acordo. Em qualquer caso, se surgir uma disputa entre o Comprador e o Vendedor relativamente à entrega do Artigo, o Vendedor tem de provar que o Artigo foi despachado (por exemplo, isto pode ser na forma de um número de rastreio, uma fatura ou um documento da empresa de entregas).

11.7 No caso de uma Transação realizada sem o Serviço Integrado de Pagamento e Envio oferecido pela VINTED, o Comprador é responsável pelo pagamento atempado do Artigo, em conformidade com as condições comunicadas pelo Vendedor ou em conformidade com as condições acordadas entre eles.

11.8 No caso de uma Transação realizada sem o Serviço Integrado de Pagamento e Envio oferecido pela VINTED, o Utilizador compreende e aceita que a VINTED não é responsável por disputas que ocorram entre Compradores e Vendedores, não prestará assistência e não será envolvida na sua resolução. Estas disputas poderão ser resolvidas de acordo com a legislação local aplicável, a menos que as partes tenham decidido de comum acordo que as leis de outro país sejam aplicáveis.

11.9 A VINTED não pode ser responsabilizada por eventos imprevisíveis, tais como ciberataques, violações de segurança relativas à transmissão de dados ou por garantias de desempenho relativas ao volume e à velocidade das transmissões de dados. Nestas condições, cabe aos Utilizadores tomar todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados e/ou software, particularmente contra a contaminação por quaisquer vírus que circulem na Internet.

12 OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

12.1 O Utilizador compromete-se:

  • ao registar-se no Site, em fornecer informações verdadeiras sobre si próprio, em particular o seu nome de utilizador e endereço de correio eletrónico;
  • registar-se no Site apenas uma vez e não criar mais do que uma conta, a menos que um Utilizador queira ter uma conta pessoal e uma conta Vinted Pro, mas nesse caso o Utilizador não pode registar-se utilizando o mesmo e-mail. Essas contas também precisam ser claramente separadas, ou seja, a conta pessoal não pode ser utilizada para fins de vendas comerciais e vice-versa;
  • não utilizar o Site e/ou os Serviços com o objetivo de empreender ações ou transações ilegais ou ações fraudulentas;
  • ao utilizar o Site, fornecer informação objetiva, correta, exaustiva e detalhada sobre a troca e/ou a venda pretendida;
  • a assegurar que o preço proposto para a troca e/ou a venda dos Artigos, bem como outras informações relativas aos mesmos, está correto;
  • não copiar as informações que aparecem no Site que tenham sido carregadas pela VINTED ou outro Utilizador do Site, ou utilizá-las ilegalmente.

12.2 Os Utilizadores e Visitantes comprometem-se a cumprir as seguintes regras ao utilizar o Site:

  • Não utilizar (em particular, partilhar e/ou publicar) informações e/ou dados enganosos ou incorretos;
  • Não encorajar a aquisição de bens cuja venda é proibida ou restrita;
  • Não utilizar (em particular partilhar e/ou publicar) fotografias (i) para as quais o respetivo Utilizador não detém os direitos de propriedade intelectual (em geral, trata-se de fotografias encontradas na Internet), ou (ii) que contenham links para outros websites;
  • Não utilizar (em particular partilhar e/ou publicar) fotografias (i) em que outras pessoas para além do próprio Utilizador sejam visíveis, a menos que as outras pessoas visíveis tenham consentido na publicação destas fotografias; ou (ii) que sejam ou possam ser consideradas contrárias aos bons costumes e/ou à ordem pública (por exemplo, fotografias eróticas, fotografias pornográficas ou fotografias com conteúdo violento);
  • Não publicar qualquer Conteúdo elogiando, promovendo, encorajando ou incitando o terrorismo, racismo, revisionismo, xenofobia, homofobia, sexismo, discurso de ódio, discriminação, tráfico humano, crime organizado, organizações ilegais, automutilação, suicídio, tortura, crueldade para com os animais, apologia de crimes de guerra, exploração sexual de crianças e/ou adultos, cultos;
  • Não oferecer e/ou vender e/ou comprar e/ou trocar e/ou transferir Artigos em violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como marcas registadas e/ou outros sinais na medida em que estejam protegidos pela lei aplicável (como por exemplo sinais de empresas em certas jurisdições) e/ou direitos de desenho industrial e/ou direitos de autor;
  • Não violar os direitos de propriedade e/ou os direitos pessoais de terceiros (incluindo os direitos de propriedade intelectual);
  • Não violar as leis e/ou regulamentos aplicáveis;
  • Não agir contrariamente à ordem pública e/ou aos bons constumes;
  • Não utilizar (em particular partilhar e/ou publicar) programas e/ou ficheiros informáticos que contenham vírus, ou que possam (i) perturbar o funcionamento normal do Site e/ou dos Serviços, (ii) infetar os computadores dos Utilizadores e, portanto, conduzir a perdas para o Utilizador ou para os seus bens ou (iii) impedir o Utilizador de utilizar o Site, os Serviços ou o computador do Utilizador;
  • Não oferecer e/ou partilhar e/ou promover ligações a outros sites e/ou empresas que forneçam serviços semelhantes aos oferecidos pelo Site.

12.3 Os Utilizadores e Visitantes comprometem-se a não recolher, tratar, transmitir a terceiros, tornar públicos, publicar ou divulgar dados dos Utilizadores do Site ou dados sobre as ações dos Utilizadores do Site, incluindo Transações, o seu número, tipo, preço, etc., se os dados se tornarem disponíveis de forma ilegal ou na sequência de uma ação ilegal ou uma omissão. 

Os Utilizadores e Visitantes comprometem-se igualmente a não recolher, tratar, transmitir a terceiros, tornar públicas, publicar ou divulgar informações que apareçam no Site, se tal puder afetar os direitos de outros Utilizadores. Esta restrição não se aplica à função "partilhar" que existe no Site e permite aos Utilizadores partilhar informações públicas disponíveis no Site nas contas das Redes Sociais da VINTED ou nas suas próprias contas de redes sociais, bem como enviar tais informações a si próprios ou a outros por correio eletrónico.

12.4 Dentro dos limites das leis aplicáveis, a VINTED não é responsável pelo comportamento de um Utilizador quando este último utiliza o Site ou Serviços. Em particular, a VINTED não é responsável pela má implementação ou falha na implementação de Transações por Utilizadores.

12.5 O Utilizador compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de login e palavra-passe em relação a terceiros, com exceção das pessoas que forem autorizadas pelo Utilizador a utilizar os seus dados de login.

12.6 O Utilizador compromete-se a atualizar imediatamente as informações no Site que já não sejam relevantes devido a alterações dos seus dados (em particular, as informações fornecidas durante o registo no Site), bem como as informações que já não sejam relevantes sobre os Artigos enumerados no Catálogo e o seu estado.

12.7 Ao utilizar o Site, o Utilizador ou Visitante declara:

  • (i) que é um indivíduo com 18 anos ou mais (caso contrário, o(s) pai(s) ou tutor(es) legal deve(m) inscrever-se no seu lugar), (ii) que utiliza todos os Serviços do Site para satisfazer as suas necessidades pessoais que não estão associadas a qualquer atividade profissional, e (iii) que tem plena capacidade e todos os direitos para realizar as Transações no Site;
  • que aceita e cumpre os Termos e Condições e todos os outros termos contratuais, tais como a Política de Segurança, bem como as outras regras do Site;
  • que compreende que é totalmente responsável pelas Transações realizadas;
  • que compreenda que ao encomendar um Artigo, se compromete a comprar ou trocar este Artigo, e que a não realização desta Transação pode obrigá-lo a reembolsar as perdas sofridas pelo Vendedor;
  • que compreenda que deve pagar à VINTED se decidir utilizar os Serviços Adicionais de acordo com os preços e procedimento indicados na Lista de Preços.

13 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA VINTED 

13.1 A VINTED pode proibir aos Utilizadores ou Visitantes, na totalidade ("Bloqueio total") ou em parte ("Bloqueio parcial") como melhor explicado infra, a utilização do Site (indicando as razões da proibição ou limitação), em particular removendo o Conteúdo carregado para o Site, cancelando a conta do Utilizador e impedindo o Utilizador de se registar novamente no Site ou impedindo o Visitante de aceder ao Site, sem necessidade da VINTED enviar uma notificação oficial prévia a estes Utilizadores ou Visitantes, se estes:

  1. fornecerem informações incorretas, enganosas e/ou incompletas de acordo com os Termos e Condições no momento do seu registo no Site ou da sua utilização do Site;
  2. revelarem deliberada e intencionalmente informações incorretas no Site, insultar outras pessoas ou agir de forma inadequada;
  3. utilizar a identidade de outro Utilizador no Site ou agir de outra forma ilegal;
  4. iniciar sessão a partir do mesmo endereço IP ou do mesmo computador que o que foi bloqueado devido a violações;
  5. cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras do Catálogo e do Guia de Vendedores Pro para ser considerado como um Utilizador Pro e não se registar como um Utilizador Pro ou converter a sua Conta de Utilizador existente numa Conta de Utilizador Pro no prazo de 60 dias após a notificação da VINTED. A VINTED notificará o Utilizador exibindo um banner quando o Utilizador se ligar ao Site e enviando uma mensagem para a sua caixa de entrada VINTED. A VINTED também notificará o Utilizador via e-mail se o Utilizador tiver aceite isto nas suas configurações de conta. Mais explicações estão disponíveis aqui; ou
  6. receberam pelo menos três avisos da VINTED.

"Bloqueio parcial" significa que o Utilizador não poderá listar Artigos no Catálogo, comunicar com outros Utilizadores e/ou participar ativamente no Fórum. 

"Bloqueio total" significa que a Conta do Utilizador será bloqueada e/ou cancelada e a opção de utilizar o Site a partir do computador do Utilizador será bloqueada. O Utilizador deve estar ciente de que, após um "bloqueio total", deixará de ter o direito de se registar novamente no Site. Em caso de cancelamento da Conta do Utilizador a VINTED poderá armazenar algumas informações, em conformidade com a Política de Privacidade da VINTED, uma vez que poderá ser necessário reconstruir as circunstâncias que envolvem a decisão da VINTED de cancelar a Conta do Utilizador e de transferir estes dados para as instituições e autoridades responsáveis pela aplicação da lei. 

13.2 A VINTED, após ter sido devidamente notificada em conformidade com a secção 11.4 acima ou pelas autoridades competentes, removerá imediatamente todo o Conteúdo ilegal. De facto, a VINTED poderá, a qualquer momento, remover do Site os Artigos enumerados pelo Utilizador no Catálogo ou toda a informação fornecida pelo Utilizador se estes Artigos ou esta Informação violarem os Termos e Condições, os regulamentos aplicáveis ou forem contrários aos bons costumes ou à ordem pública.

13.3 A VINTED pode investigar qualquer violação dos Termos e Condições, e informar as instituições e autoridades competentes.

13.4 A VINTED pode, em qualquer altura, reorganizar o Catálogo, espaços publicitários ou outras informações sobre os Artigos, sendo que estas alterações não alterarão o Conteúdo fornecido pelo Utilizador, de modo a tornar o Site mais fácil de utilizar. A VINTED pode, a qualquer momento, publicar Notícias contendo descrições, instruções, regras ou outras informações relacionadas com o assunto das Notícias.

13.5 VINTED pode, em qualquer altura, publicar Notícias ou outras comunicações relativas a ofertas de curto e longo prazo no Site, concursos, jogos ou promoções que cumpram a lei nacional para promover novos serviços ou bens ou serviços de terceiros. Podem aplicar-se condições especiais. Informações relativas a ofertas, concursos, jogos ou promoções que cumpram a lei nacional serão fornecidas no Site. Em caso de incoerência entre os Termos e Condições e as condições especiais publicadas no Site aplicáveis às Notícias, estas últimas prevalecerão.

13.6 A VINTED pode, a qualquer momento, terminar ou suspender ou atribuir o funcionamento do Site a terceiros, sujeito a notificação aos Utilizadores do Site, respeitando um período de aviso prévio de trinta (30) dias.

13.7 A VINTED pode aplicar um estatuto de "Férias" a qualquer Utilizador que tenha estado inativo durante um período de 30 dias. Quando o Utilizador tem um estatuto de "Férias", os artigos oferecidos para venda por tal Utilizador, serão ocultados a outros Utilizadores. A VINTED reserva-se o direito de remover Artigos oferecidos para venda por qualquer Utilizador, se tais Artigos não tiverem sido vendidos durante um período de tempo substancialmente longo. Antes da aplicação do estatuto de Férias, e/ou da remoção de quaisquer Artigos, a VINTED enviará uma notificação ao Utilizador. Tal notificação informará o Utilizador da próxima alteração do seu estado e/ou dos Artigos listados e permitirá que o Utilizador recuse tal alteração. O Utilizador deverá informar o VINTED da sua recusa à alteração dentro do período de notificação indicado na comunicação. Se o Utilizador não recusar essa alteração dentro do período de notificação estabelecido, o Utilizador será considerado como tendo aceite a alteração da VINTED ao seu estado e/ou a eliminação dos Artigos listados.

14 DADOS PESSOAIS

14.1 A Política de Privacidade, disponível no link http://www.vinted.fr/privacy-policy, descreve os dados pessoais dos Utilizadores recolhidos pela VINTED e as finalidades para as quais a VINTED processa tais dados. A Política de Privacidade e quaisquer partes da mesma não são entendidas como cláusulas contratuais e não se tornam parte dos presentes Termos e Condições.

14.2 Dentro destes Termos e Condições, existem obrigações da VINTED devidamente reguladas. Para o cumprimento das nossas obrigações para consigo ao abrigo dos presentes Termos e Condições, o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito é exigido e parcialmente realizado com base nas nossas obrigações contratuais para consigo. O processamento de dados que excedam as nossas obrigações contratuais baseia-se sempre noutra base legal, de acordo com a Política de Privacidade.

14.3 Quando efetuar o processamento de dados independentemente e separadamente da VINTED, é responsável por assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados (nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados) e de privacidade. Isto inclui, mas não se limita a informar as pessoas em causa, de acordo com o Art. 12, Art. 13 e o art. 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados e ter uma base jurídica para o tratamento de dados pessoais.

14.4 Está geralmente obrigado a fornecer à VINTED apenas dados exatos. Quando os dados que lhe dizem respeito forem alterados (por exemplo, o seu endereço ou apelido), deverá notificar essas alterações sem demora indevida, alterando as informações da sua conta. Os danos e desconformidades resultantes de dados incorretos fornecidos pelo utilizador são da sua exclusiva responsabilidade, a menos que as leis aplicáveis de proteção de dados e privacidade sejam contrárias a uma responsabilidade exclusiva do utilizador por tais danos e desconformidade.

14.5 Quando decide tornar-se um Vendedor Pro, o processamento de dados pessoais efectuado por si e pela VINTED é ainda regido pelos Termos de Utilização do Vendedores Pro da Vinted e pelos anexos correspondentes. Caso se torne um Vendedor Pro, a VINTED também processa os dados que lhe dizem respeito, de acordo com a Política de Privacidade.

15 LEI APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E CESSAÇÃO

15.1 Estes Termos e Condições são regidos pela lei nacional do Utilizador.

15.2 Em caso de desacordo entre a VINTED e o Utilizador (Utilizadores Pro e Vendedores Pro devem utilizar o processo identificado no Guia de Vendedores Pro), a VINTED encoraja os Utilizadores a contactar primeiro a VINTED em qualquer caso para encontrar uma solução amigável. O Utilizador pode: 

  1. Em primeiro lugar, dirigir uma reclamação por escrito ao Departamento de Serviço ao Cliente utilizando o formulário de contacto
  2. Na ausência de um resultado satisfatório com o Serviço de Apoio ao Cliente, num prazo razoável de um (1) mês, o Utilizador e a VINTED farão os seus melhores esforços para tentar resolver a reclamação do Utilizador de uma forma amigável [email protected]
  3. Caso o assunto permaneça por resolver ou o Utilizador fique insatisfeito com o resultado, o Utilizador pode utilizar métodos alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação de consumo. A VINTED não se compromete nem é obrigado a utilizar tais métodos para resolver litígios com os Utilizadores. Os litígios entre Vendedores e Compradores não são elegíveis para a mediação de consumidores. O Utilizador pode utilizar os seguintes serviços de mediação: 
  • Para Espanha, o Gabinete Municipal de Informação ao Consumidor ("Oficina Municipal del Consumidor").
  • Para Portugal - um Utilizador tem as seguintes opções à sua disposição:
    • Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Online, siga este link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/ .
    • Disputas decorrentes de serviços VINTED pagas por um Utilizador não profissional podem ser elegíveis para mediação ou arbitragem, a critério do Utilizador. Caso o referido litígio tenha um valor económico inferior a EUR 5.000,00, o prestador será obrigado a aceitar os recursos para os centros de mediação ou arbitragem de consumo, caso o Utilizador decida recorrer ao mesmo. Para mais informação sobre mediação ou centros de arbitragem autorizados em Portugal, clique https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspxhere .
  • Para a França, apenas os litígios decorrentes de serviços VINTED ou funcionalidades pagas pelo Utilizador podem ser elegíveis para mediação (por exemplo, Serviços de Proteção de Compradores e funcionalidade automatizada de Bump de artigos de Vendedores). Em França, a VINTED é membro da Fédération du e-commerce et de la vente à distance (FEVAD) e do seu serviço de mediação de comércio eletrónico (60 rue la Boétie, 75008 Paris) - https://www.mediateurfevad.fr . Para saber como apresentar uma queixa ao mediador, clique aqui.
  • A Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios para recolher possíveis queixas dos consumidores na sequência de uma compra em linha e para as encaminhar para as entidades nacionais competentes. Esta plataforma está disponível aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr.

15.3 O Utilizador pode terminar a sua relação com a VINTED a qualquer momento com efeito imediato, mas terá de cumprir todas as suas obrigações que resultaram das Transações que o Utilizador efetuou antes do fim da sua relação com a VINTED. O Utilizador pode terminar a sua relação com a VINTED cancelando a sua conta ou enviando um e-mail. A VINTED pode terminar a sua relação com o Utilizador por meio de um aviso prévio de trinta (30) dias, por escrito ou por via eletrónica. Além disso, a VINTED pode também terminar a sua relação com o Utilizador pelas seguintes razões (mas não limitadas a), com efeito imediato:

  1. em caso de violação das secções 7.4, 7.5 e 8 dos presentes Termos e Condições; 
  2. em caso de violação da secção 11.2, carregando Conteúdo que promova crimes contra a humanidade, incitando ao ódio racial e/ou violência ou relativos a pornografia infantil; 
  3. em caso de incumprimento das obrigações de um Utilizador, tal como identificadas na secção 12.
  4. Em caso de violação da secção 4.1, em particular carregando fotografias e/ou Conteúdo em violação dos direitos de PI de terceiros ou retratando quaisquer terceiros sem ter obtido o seu consentimento prévio;
  5. Em caso de fraude, atividade fraudulenta, abuso ou utilização indevida por parte do Utilizador dos Serviços VINTED.
  6. em caso de violação da lei; ou
  7. quando o Utilizador se tiver oposto à alteração destes Termos e Condições, em conformidade com a secção 2.8.

15.4 VINTED e as empresas do seu grupo detêm todos os direitos, em particular os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site, nomeadamente o seu sistema (o Catálogo, a sua transmissão, etc.), o layout e desenho do Site, o software utilizado pelo e para o Site, as marcas registadas e nomes de domínio utilizados pelo e para o Site.

15.5 O envio de informações ou dados, em particular fotografias no Site, ou seja, "Conteúdo", significa que os Utilizadores do Site ou dos Serviços concedem à VINTED e a qualquer empresa pertencente ao Grupo VINTED, uma licença gratuita não exclusiva para utilizar o Conteúdo em todo o mundo, a qual se aplicará durante a vigência dos direitos aplicáveis, se existirem (e as suas potenciais extensões). Tal licença inclui o direito de utilizar, copiar, reproduzir, exibir e adaptar o Conteúdo. A VINTED pode utilizar esse Conteúdo, em qualquer meio conhecido ou desconhecido até à data e, em particular, TV, papel, Internet (em banners e artigos, em outros websites) e redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, etc.), para fins operacionais, comerciais, publicitários e internos do Grupo VINTED, o que o Utilizador aceita. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pelo Conteúdo e confirmam que detêm todos os direitos sobre o mesmo.

15.6 Todas as notificações, pedidos e outras informações trocadas entre o Utilizador e a VINTED serão enviadas como indicado nos Termos e Condições através do formulário de contacto que aparece no Site, e/ou pelo/ao Utilizador através de correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico fornecido aquando do registo no Site.

15.7 Os Termos e Condições não têm o efeito de criar uma parceria (independentemente da sua forma legal) entre a VINTED e os Utilizadores, relações de direito do trabalho, relações entre um agente comercial e o cliente deste último, nem uma relação de franchising.

15.8 A VINTED pode, sob reserva das leis de proteção de dados aplicáveis, transferir e/ou ceder todos os direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições a terceiros, em particular no caso de transferência de um negócio, fusão através da constituição de uma nova empresa, fusão por incorporação, cisão ou qualquer alteração de controlo que afete a VINTED, desde que tal não reduza a proteção dos direitos do consumidor. Tal transferência liberta a VINTED de todas as obrigações como operador do Site, em particular para com os seus Utilizadores e Visitantes para o futuro. Caso o Utilizador não responda à referida notificação, presume-se que consente em tal operação. No caso da VINTED transferir e/ou ceder estes direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições a qualquer terceiro, o Utilizador tem o direito de cessar imediatamente a sua relação e encerrar a sua conta com a VINTED. O Utilizador não pode transferir ou ceder nenhum ou todos os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições. 

15.9 Um Utilizador pode opor-se relativamente ao acesso, utilização ou funcionamento do Site ou dos Serviços através de uma notificação em qualquer altura. As notificações devem ser enviadas à VINTED utilizando o formulário que aparece no Site ou por carta para VINTED UAB, Sävitrigailos g. 13, LT-03228 Vilnius, Lituânia. Por favor, contactar VINTED neste endereço para todos os pedidos legais: [email protected]

15.10 Se algum ou parte dos termos contidos nestes Termos e Condições for determinado por qualquer autoridade competente como inválido, ilegal ou inaplicável em qualquer medida, tal termo será, nessa medida, separado dos restantes termos que continuarão a ser válidos e aplicáveis na medida máxima permitida por lei.

15.11 Estes Termos e todos os documentos referidos nestes Termos constituem o acordo completo entre VINTED e você e substituem e extinguem todos os acordos, promessas, garantias, representações e entendimentos anteriores entre VINTED e você, quer escritos ou orais, relacionados com o seu objecto. A VINTED e o Utilizador concordam que, ao celebrar estes Termos, não assumem qualquer declaração, representação, garantia ou obrigação (quer feita de forma intencional ou negligente) que não esteja estabelecida nestes Termos  e Condições ou em qualquer documento neles referido. Nem a VINTED nem o Utilizador terão qualquer reivindicação de interpretação errada sem culpa ou negligente baseada em qualquer declaração nestes Termos e Condições ou em qualquer documento neles referido.