Termos e Condições de utilização da Vinted

Termos & Condições de Uso da Vinted

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – nova versão aplicável a partir 27-10-2022

A Plataforma VINTED (o "Site") é gerida e detida pela empresa VINTED, UAB, localizada em Svitrigailos str. 13, 03228 Vilnius, Lituânia, registada sob o número 302767152 no Registo Comercial da República da Lituânia (adiante designada "VINTED").

Antes de se inscrever no Site, cada Utilizador deve ler os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante denominadas "Termos e Condições"), as Regras de Catálogo e as Regras do Fórum, que formam um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a VINTED em relação ao seu acesso e uso do Site, e se comprometem a cumpri-los. Para confirmar que o utilizador fez isso deve criar sua conta VINTED, aceitar os Termos quando solicitado durante o processo de registo. Cada utilizador deve também ler a Política de Privacidade.

Os termos em letras maiúsculas serão definidos na Secção 1 deste documento.

1 DEFINIÇÕES

Quando os seguintes termos estiverem escritos com letra maiúscula, eles têm as definições elencadas no presente ponto. Por favor, consulte esta seção de Definições sempre que vir um termo em maiúscula.

Serviços Adicionais – significa os serviços adicionais a pagar fornecidos pela VINTED e oferecidos no Site (tais como Destaques e Roupeiro em Destaque), que requerem uma taxa adicional e que podem estar sujeitos a termos adicionais;

Termos Adicionais – Tem o significado elencado na secção 2.7;

Comprador – refere-se a qualquer Utilizador que compre ou deseje comprar um ou mais Artigo (s) no Site;

Proteção do Comprador – refere-se ao serviço de Proteção do Comprador, fornecido pela VINTED por uma taxa (a pagar pelos Compradores) para cada compra efetuada utilizando o botão “Comprar agora” no Site, exceto compras abrangidas pela Proteção do Comprador Pro. Veja mais detalhes sobre a Proteção do Comprador na Secção 5;

Proteção do Comprador Pro – refere-se ao serviço de Proteção do Comprador Pro, fornecido pela VINTED por uma taxa (a pagar pelo Comprador) aos Compradores que não são Utilizadores Pro, para cada compra efetuada a Compradores Pro. Veja mais detalhes sobre a Proteção do Comprador Pro na Secção 4.3;

Botão “Comprar agora” / “Comprar agora” / “Comprar” – significa o botão exibido em cada página de Artigo, permitindo aos Compradores expressarem a sua vontade de começar a fazer uma encomenda de um Artigo no Site e de beneficiar da Proteção do Comprador por uma taxa;

Catálogo – significa o catalogo eletrónico de Artigos que os Vendedores colocaram para venda através do Site. O Catálogo tem secções diferentes para cada categoria de Artigos;

Regras do Catálogo - significa as regras para o Catálogo, incluindo os Artigos que os Utilizadores podem anunciar no Site. As Regras do Catálogo atuais estão disponíveis no site aqui;

Checkout – significa o processo de checkout disponível para os Compradores comprarem Artigos. O processo de Checkout: (i) é iniciado após o Comprador clicar no botão "Comprar Agora", (ii) exige que o Comprador escolha um método de pagamento e especifique um endereço de entrega, e (iii) é concluído quando o Comprador clicar no botão "Pagar Agora" na página de checkout;

Conteúdo – Tem o conteúdo descrito na secção 10.1;

Período de Apresentação de Disputas – Tem o significado descrito na secção 5.5.1;

Conta Caução – significa a conta caução gerida pelo Prestador de Serviços de Pagamento, onde o Preço Total do pagamento é retido até que a Transação seja concluída, tal como definido na Secção 6.2;

Carteira eletrónica (Saldo Vinted) – serviço financeiro fornecido pelo Prestador de Serviços de Pagamento que permite que os Utilizadores criem carteiras eletrónicas (Saldo Vinted) no Site. A solução de carteira eletrónica (Saldo Vinted) permite que os Utilizadores recebam fundos por Artigos vendidos no Site, guardar os fundos, permite transferências para a conta bancária do Utilizador, a compra de Serviços Adicionais ou a compra de Artigos a outros Utilizadores no Site;

Fórum – refere-se à página do site onde os Utilizadores podem comunicar publicamente sobre um determinado tópico ou sem um assunto concreto. As regras aplicáveis ao Fórum estão disponíveis aqui;

Serviço Integrado de Pagamento – significa o sistema de pagamento em linha, que permite aos Utilizadores pagar por Artigos e Serviços no Site, em que o serviço de pagamento é fornecido pelo Prestador de Serviços de Pagamento;

Envio integrado (etiquetas de envio pré-pagas) – significa a opção de transporte e entrega dos Artigos comprados no Site, onde os serviços de transporte e entrega são fornecidos por um dos fornecedores de transporte oferecidos pela VINTED para escolha dos utilizadores, e o Vendedor deve utilizar etiquetas de Envio Pré-pago geradas no Site;

Artigos – refere-se aos bens/artigos que são colocados pelo Utilizador no Catálogo correspondente do Site, a fim de os vender;

Serviços Principais – refere-se à opção oferecida pela VINTED aos Utilizadores e, quando aplicável, aos Visitantes, de colocar os Artigos no Catálogo relevante, de examinar os Artigos, de participar diretamente na troca ou compra e venda ou outras Transações, de utilizar os Serviços Integrados de Pagamento e Envio e de comunicar em privado e/ou em público, particularmente através da utilização do Fórum;

Prestador de Serviços de Pagamento – consiste no prestador de serviços de pagamento da VINTED, a MANGOPAY SA. Trata-se de uma sociedade de responsabilidade limitada registada no Luxemburgo. A MANGOPAY SA é uma instituição de moeda eletrónica licenciada, regulamentada pelo supervisor do sector financeiro luxemburguês. ("Commission de Surveillance du Secteur Financier");

Notícias – refere-se ao conteúdo partilhado pela VINTED no Site relacionado em particular com ofertas a curto e longo prazo, concursos ou novos Serviços publicados no Site;

Mensagens Privadas – refere-se à comunicação através de uma troca de mensagens privadas entre Utilizadores através do sistema de mensagens do Site, que só pode ser acedido pelos Utilizadores em questão;

Utilizador Pro/Vendedor Pro – refere-se a qualquer utilizador que enumere um ou mais Artigo(s) no respetivo Catálogo do Site como parte da sua atividade profissional. Apenas o tipo específico de Vendedores Profissionais, conforme definido nos Termos de Utilização para Utilizadores Pro têm permissão para negociar na Vinted. Os Vendedores Pro são identificados no Site por uma etiqueta "Pro" exibida ao lado do seu nome;

Política de Privacidade – significa o documento que define a forma como a VINTED recolhe, utiliza, armazena e transfere dados pessoais;

Vendedor – refere-se a qualquer Utilizador que coloque um ou mais Artigo (s) no respetivo Catálogo do Site. Para efeitos de prestação de serviços de pagamento, o Vendedor é uma pessoa que concluiu pelo menos uma Transação de um Artigo vendido;

Serviços – refere-se a todos os serviços oferecidos pelo Site, incluindo os Serviços de Alojamento, a Proteção do Comprador e os Serviços Adicionais, sendo cada um destes fornecido com o objetivo de garantir uma experiência segura e confiável no Site;

Significativamente Diferente do Descrito – Tem o significado descrito na secção 5.5.3;

Site – refere-se ao site da VINTED, bem como as aplicações móveis da plataforma VINTED. O Site inclui os serviços e todo o conteúdo. O site inclui todos os serviços e todo o conteúdo, ferramentas, características e funcionalidades oferecidas na plataforma ou através dela;

Contas das redes sociais da VINTED – significa as contas da VINTED no Facebook, Google+, Twitter, Instagram, Pinterest, YouTube e outras redes sociais onde é fornecida informação sobre o Site, bem como, sobre os Serviços que oferece, partilhando os conteúdos publicados pelos Utilizadores;

Termos – significa o acordo entre a VINTED e os Utilizadores, tal como definido no primeiro parágrafo dos presentes Termos e Condições;

Preço Total – significa o montante total devido por uma Transação, que compreende i) o preço do(s) Artigo(s) estabelecido(s) pelo Vendedor; ii) as taxas de envio; iii) a taxa de Proteção do Comprador; e iv) quaisquer impostos ou taxas aplicáveis. Se o Comprador escolher devolver o Artigo utilizando uma etiqueta integrada de devolução, comprada na VINTED, os custos de devolução serão deduzidos do Preço Total a ser reembolsado ao Utilizador;

Transação – significa todas as transações que usaram o botão “Comprar agora” entre Utilizadores através da qual é celebrado um contrato de compra entre os Utilizadores para o respetivo Artigo;

Utilizador – Significa qualquer pessoa que criou uma conta no Site e aceitou os termos;

Conta de Utilizador ou Conta – refere-se à conta do Utilizador criada aquando do registo no Site;

Visitante – significa qualquer indivíduo não registado no Site capaz de o utilizar sem estar registado, em conformidade com os Termos e Condições.

2 INTRODUÇÃO

2.1. Bem Vindos ao Site. Por favor leiam os presentes Termos, as Regras de Catálogo e as Regras do Fórum cuidadosamente. Estes estabelecem os termos e condições de acordo com os quais pode utilizar o Site. Se concordar com estes Termos, poderá utilizar o nosso Site como Utilizador, e terá a oportunidade de ser Comprador e Vendedor de Artigos no Site. Se o utilizador não concordar com estes Termos, não está autorizado a utilizar o Site.

2.2. Serviços. A VINTED oferece Serviços de prestação de mercado em linha entre Compradores e Vendedores. A VINTED oferece também, mediante o pagamento de uma taxa, um serviço de Proteção do Comprador aplicável a todas as Transações efetuadas utilizando o botão "Comprar Agora", bem como Serviços Adicionais. A VINTED é totalmente responsável pelos Serviços que presta, dentro dos limites dos seus compromissos e nas condições previstas nos presentes Termos. A VINTED não é parte em quaisquer Transações entre Utilizadores. A VINTED não compra nem vende os Artigos mostrados no Site.

2.3. Quem não pode usar o Site. O site não se destina a ser utilizado por pessoas com menos de 18 anos. Se for pai, mãe ou tutor de um menor com menos de 18 anos de idade, pode criar uma conta e aceitar estes Termos em nome desse menor, mas ao fazê-lo, assume total responsabilidade pela utilização do Site pelo menor e reconhece que o Site se destina a pessoas com pelo menos 18 anos de idade.

2.4. Visitantes. Se é um visitante do Site, pode pesquisar e ver Artigos do Catálogo, ler o Fórum e outros conteúdos providenciados pelos utilizadores, bem como, as notícias e outras informações publicadas no Site. Contudo, não será considerado um Utilizador e não está habilitado a usar os Serviços. Estes Termos podem, no entanto, ter valor informativo para si.

2.5 Criação de uma Conta. Para comprar ou vender Artigos no Site, e para utilizar os Serviços, deve primeiro registar-se no Site e criar uma conta de Utilizador. Ao registar-se no Síte, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. É importante que o utilizador mantenha sempre e atualize prontamente as informações da sua Conta para manter tais informações sempre atualizadas e completas. Através do processo de registo, os Utilizadores serão solicitados a fornecer (diretamente no formulário de registo ou, se assim o desejar, partilhando o seu perfil no Facebook, Google ou Apple ID) um endereço de e-mail, um nome de utilizador (um pseudónimo para utilização no Site), e uma palavra-passe para permitir que o Site o identifique cada vez que acede ao Site. Utilizaremos esses dados para os fins e da forma descritos na Política de Privacidade. A fim de proteger a sua Conta de Utilizador e de garantir a segurança de outros Utilizadores, a VINTED poderá, quando necessário, verificar as informações incluídas na sua Conta de Utilizador ou pedir-lhe que responda a perguntas relevantes, forneça informações relevantes ou ajude nos procedimentos de verificação (os "Procedimentos de Segurança"). Os Procedimentos de Segurança destinam-se a confirmar que o utilizador é a pessoa que acede e/ou realiza transações a partir da sua Conta de Utilizador. Serão razoáveis e proporcionais aos objetivos de segurança perseguidos. Como parte dos Procedimentos de Segurança, a VINTED pode verificar o número de telefone, e-mail, cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento do Utilizador, ou conta bancária do Utilizador.

2.6. Vendedores Pro / Utilizadores Pro. Os Utilizadores Pro só estão autorizados a utilizar os Serviços depois de terem aceite estes Termos e em separado quando aplicável os Termos de Uso dos Utilizadores Pro, que também estabelecem os termos e condições aplicáveis às Transações efetuadas por Vendedores Pro. Em caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e os Termos de Utilização dos Utilizadores Pro, estes últimos serão considerados como sendo os termos específicos aplicáveis à utilização dos Serviços pelo Vendedor Pro e, portanto, prevalecerão. Antes de adquirirem Artigos aos Vendedores Pro, os Utilizadores serão também convidados a ler e a concordar com os Termos de Venda dos Vendedores Pro.

2.7. Termos Adicionais. Aceitando esses Termos, também concorda com as Regras do Catálogo e com as Regras do Fórum (os “Termos Adicionais”), que estão incorporados por referência. Estes Termos Adicionais ficam disponíveis num formato que permite que sejam reproduzidos e descarregados, ou carregados através dos links da página. Aceitando estes Termos, sujeita a sua utilização dos Serviços a estes Termos Adicionais. Qualquer violação destes Termos Adicionais constitui uma violação dos presentes Termos. Em caso de qualquer incompatibilidade entre as disposições dos Termos Adicionais e as disposições dos presentes Termos, estes Termos serão considerados como sendo os termos específicos e, portanto, prevalecerão na medida da incompatibilidade.

2.8. Termos e condições de terceiros. Algumas características dos instrumentos e serviços de utilização do Site fornecidos por terceiros, podem ser regidos por termos e condições distintos. Por exemplo, para utilizar o Serviço de Pagamento Integrado, deve concordar com os termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento (ver Secção 7.1 para mais informações sobre como se solicita que os utilizadores confirmem os termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento). Quando as ferramentas e serviços de terceiros são regidos por termos e condições separados, o Site irá fornecer-lhe um link para os termos e condições aplicáveis. Estes últimos ser-lhe-ão disponibilizados num formato que permita a sua reprodução e armazenamento dentro dos serviços de terceiros relevantes e devem ser aceites separadamente se desejar utilizar estes serviços de terceiros.

2.9. Mudanças nos Termos. Sujeita à secção 2.10 em baixo, quaisquer mudanças a estes Termos serão sujeitas a aprovação previa. Se não aceitar os Termos e Condições depois e 30 dias desde a data em que foi notificado das alterações, a VINTED reserve-se no direito de restringir a conta do Utilizador no uso do Site até que este aceite os Termos e Condições atualizados.

2.10. Alterações Unilaterais a estes Termos. A VINTED pode alterar unilateralmente estes Termos a fim de:

a) adaptar os Termos à Legislação ou instrumentos Regulatórios em vigor, ou que venham a ser adotados;

b) adaptar os Termos a qualquer decisão tomada por uma jurisdição, uma associação de consumidores ou por qualquer outra autoridade competente, que afecte o conteúdo do Site ou os Serviços oferecidos por este;

c) adaptar as taxas de Proteção do Comprador para refletir a inflação e/ou a evolução dos custos;

d) prevenir abusos ou danos ou por razões de segurança;

e) refletir mudanças operadas nos serviços nos termos da Secção12;

f) refletir mudanças e desenvolvimentos no modo como a VINTED opera o negócio;

g) refletir as mudanças nas condições de mercado ou as práticas normais da indústria.

h) fazer alterações editoriais a estes Termos (por exemplo, para corrigir erros gramaticais ou ortográficos), desde que essas alterações não alterem o conteúdo ou o significado destes Termos.

Se a VINTED fizer alguma das alterações acima identificadas, esta informará os Utilizadores sobre os Termos alterados 30 dias antes da data efectiva das alterações, a menos que:

a) VINTED seja legalmente obrigada a fazer as alterações imediatamente ou dentro de um prazo mais curto.

b) as alterações são feitas de acordo com a Seção 2.10(h) acima, caso em que entrarão em vigor imediatamente; ou

c) as alterações são feitas de acordo com a Seção 2.12 em baixo, caso em que a VINTED informará os Utilizadores sobre os Termos alterados 15 dias antes da data efetiva das alterações.

A partir da data efetiva da alteração, o Utilizador poderá continuar a utilizar os Serviços VINTED de acordo com os termos alterados. As alterações não serão aplicáveis retractivamente e não afetarão quaisquer Transações que o utilizador tenha efectuado anteriormente no Site. Estas alterações também não irão diminuir a qualidade, nem alterar as características dos Serviços prestados ao utilizador considerando o preço que já tenha sido pago à VINTED. Da mesma forma, as alterações não poderão aumentar as taxas que já pagou pela Proteção do Comprador que se aplica a Transações anteriores.

Se não estiver satisfeito com as alterações propostas, o cliente pode terminar a sua relação com a VINTED a qualquer altura, gratuitamente. Neste caso, a VINTED continuará a cumprir as suas obrigações relativamente a quaisquer Transações em curso que já tenha colocado na VINTED.

2.11. Qualquer alteração a estes Termos publicada no Site aplicar-se-á imediatamente aos Utilizadores que completarem o processo de registo online após a publicação de tais alterações no Site.

2.12. Podemos acrescentar novos Serviços, características e funcionalidades aos nossos Serviços, sem diminuir a qualidade ou alterar em seu detrimento as características (i) dos Serviços que lhe são prestados em consideração de um preço que já pagou à VINTED, (ii) dos Serviços de Alojamento que lhe são oferecidos em relação às Listagens e Conteúdos que já publicou no Site.

3 LISTAGEM DE ARTIGOS DO SITE

3.1 Artigos Permitidos. Apenas artigos que cumprem todas as seguintes condições podem estar listados no Site:

3.1.1. O Artigo deve pertencer a uma das categorias listadas nos Artigos Permitidos nas Regras do Catálogo;

3.1.2. O Vendedor tem de ter o direito de transferir a propriedade do Artigo;

3.1.3. O Vendedor não deve disponibilizar para revenda artigos que tenham sido comprados a granel ou artigos vendidos como enviados diretamente da fábrica com um valor de revenda baixo;

3.1.4. A venda, utilização ou posse do Artigo não deve violar os direitos de terceiros (incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual) e não deve violar qualquer lei ou regulamentação local, nacional ou internacional aplicável. O artigo deve ser seguro e não pode ser falsificado; e

3.1.5. O Artigo deve cumprir todos os requisitos normalmente aplicados no mercado, salvo acordo em contrário entre o Comprador e o Vendedor;

3.1.6 Os Artigos devem estar em conformidade com a lista de produtos e serviços proibidos e restritos do Prestador de Serviços de Pagamento (se aplicável, o link para tal lista será disponibilizado aqui).

3.2 Carregamento de uma Lista. Para listar um Artigo no Catálogo o Vendedor tem de cumprir todas as Regras do Catálogo. O Vendedor deve preencher o questionário, que inclui a seleção de uma categoria que represente com maior precisão a categoria do Artigo e o carregamento de pelo menos uma (ou mais, se necessário, dependendo do Artigo) fotografia de boa qualidade. Os Vendedores não podem utilizar fotografias encontradas na Internet e/ou fotografias de um artigo semelhante. A descrição e as fotografias do Artigo devem reflectir a qualidade real e a aparência externa do Artigo, bem como quaisquer falhas, defeitos ou alterações que afectem o Artigo.

3.3 Ofera para Venda. Quando um Vendador coloca um Artigo no Catálogo e a lista é publicada no Site, isto constitui uma oferta para venda de um Artigo relevante do Vendedor, que pode ser aceite pelo Comprador.

3.4 Modificar a Listagem. O Vendedor que tenha colocado o Artigo pode retirá-lo ou alterar o preço a qualquer momento, antes de celebrar um contrato com um Utilizador para a venda do Artigo em questão.

3.5 Descrição dos parâmetros principais que determinam a classificação. Os anúncios apresentados nos resultados de pesquisa padrão do Catálogo do Comprador são ordenados por “relevância”, tendo em conta os seguintes critérios principais:

Relevância para o termo de pesquisa (incluindo o idioma o termo);
as preferências da Conta do Comprador (categorias, tamanhos);
dados históricos sobre os hábitos de navegação do Comprador (tamanhos, gama de preços, condição, marcas de anúncios com os quais o Comprador interagiu);
a data na qual o Artigo foi carregado;
se o Artigo é disponibilizado para venda por um Utilizador ou por um Vendedor Profissional (visto que o Site é principalmente uma plataforma para Utilizadores não profissionais, os Artigos disponibilizados para venda por Utilizadores não profissionais terão mais visibilidade, mesmo que tenham igual relevância em relação aos Artigos vendidos por Vendedores Profissionais). Não há opções para os Compradores escolherem ver os Artigos vendidos apenas por Utilizadores ou por Vendedores Profissionais.

O objetivo destes parâmetros principais que determinam a classificação é oferecer a melhor experiência de pesquisa para os Compradores. Com estes parâmetros, a VINTED garante que os anúncios que aparecem mais alto no classificação correspondem ao máximo às expectativas da pesquisa do Utilizador.

3.6 Classificação por predefinição. Quando os Compradores procuram um Artigo, os anúncios estão ordenados por predefinição por “relevância”. Em alternativa, no Catálogo, os Compradores também podem escolher a classificação dos anúncios por preço ou por data. Se os Compradores escolherem a classificação dos anúncios por preço e data, as preferências que indicaram na sua Conta continuarão a ser levados em conta para classificar anúncios.

3.7 Serviços Adicionais. O Vendedor pode decidir adquirir Serviços Adicionais, tais como serviços concebidos para melhorar a visibilidade dos seus Artigos no Site. Informações relativas a tais Serviços Adicionais, em particular às suas características, serão disponibilizadas ao Utilizador nas páginas do Centro de Ajuda do Site, entradas que são dedicadas a estes Serviços Adicionais. Termos adicionais aplicáveis aos Serviços Adicionais (se existirem), terão de ser aceites separadamente pelo Utilizador.

3.7.1 Lista de Serviços Adicionais. A VINTED oferece os seguintes serviços adicionais:

3.7.1.1 Destacar Artigos Anunciados. Os utilizadores podem aumentar a visibilidade de um determinado Artigo no feed de outros Utilizadores, nos resultados da pesquisa de notícias e do Catálogo através da compra de um "Bump". A VINTED fornecerá ao Utilizador estatísticas sobre o número de Utilizadores que viram e interagiram com Artigos "Bump".

Os Bumps podem ser adquiridos por determinado tempo (por exemplo, um ou vários dias) e a taxa aplicável varia em função da duração escolhida e do preço do Artigo. Os Bumps são válidos por uma duração determinada ou até que o Artigo seja vendido, o que ocorrer primeiro. Os Bumps são um serviço automatizado de utilização única e não são transferíveis de um artigo para outro ou entre Utilizadores. Se um Artigo com “Bump” for removido por não ter cumprido estes Termos ou as Regras do Catálogo, o preço não será reembolsado.

Mais informações sobre os Artigos listados podem ser encontradas no Help Centre.

3.7.1.2 Roupeiro em Destaque. Os Artigos listados no Site podem ser promovidos a uma secção separada nos resultados de pesquisa de outros Utilizadores de newsfeed e Catálogo, com base nas preferências destes Utilizadores, filtros de catálogo e Artigos mais favorecidos. A VINTED fornecerá ao Utilizador estatísticas semanais mostrando o número de Utilizadores que viram e interagiram com os Roupeiros em Destaque.

Os Roupeiros em Destaque só funcionam quando o Utilizador tem cinco ou mais Artigos listados para venda durante a duração do Roupeiro em Destaque. Os Utilizadores não podem escolher que artigos ficam visíveis como parte do Roupeiro em Destaque. O Roupeiro em Destaque é um serviço automatizado de utilização única e não é transferível entre membros.

Se um ou mais Artigos do Roupeiro do Utilizador forem removidos por não cumprir estes Termos ou as Regras do Catálogo e isto resultar na existência de menos de cinco artigos no Roupeiro em Destaque do Utilizador, este terminará e o Utilizador não será reembolsado. Além disso, se o Utilizador for bloqueado devido à violação destes Termos ou das Regras do Catálogo, todos os artigos do Utilizador desaparecerão do Catálogo do Sítio e o Utilizador não poderá obter um reembolso.

Mais informações sobre os Roupeiros em Destaque podem ser encontradas no Help Centre.

3.7.2 Pagamento por Serviços Adicionais. A duração do Bump ou Roupeiros em Destaque e as taxas aplicáveis serão mostradas ao Utilizador antes de este proceder ao pagamento. Para pagar por Serviços Adicionais, o Utilizador deverá fornecer as informações do seu cartão de crédito ou débito, ou os detalhes necessários para qualquer outro método de pagamento disponível no Site. Se um cartão de crédito ou débito, ou outro método de pagamento que se suspeita pertencer a uma terceira pessoa, for fornecido por um Utilizador no Site, este pode ser obrigado a provar que o cartão de crédito ou débito, ou outro método de pagamento pertence a um Utilizador. Os pagamentos por Serviços Adicionais são processados pelo Prestador de Serviços de Pagamento e a utilização pelo Utilizador dos serviços de processamento de pagamentos fornecidos pelo Prestador de Serviços de Pagamento será regida pelos termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento (ver Secção 7.1 para mais informações sobre como se solicita que os utilizadores confirmem os termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento). Uma confirmação da compra será enviada para o e-mail associado à conta do Utilizador.

3.8 Obrigações para os Vendedores Pro. Outras obrigações ou restrições aplicam-se aos Vendedores Pro. Mais detalhes podem ser encontrados a este respeito nos Termos de Uso dos Utilizadores Pro e no Guia dos Vendedores Pro da Vinted.

3.9 Remoção do Conteúdo. A VINTED, após ter sido devidamente notificada em conformidade com a Secção 10.4 em baixo ou pelas Autoridades competentes, removerá prontamente qualquer Conteúdo ilegal. A VINTED pode também utilizar software e algoritmos automatizados para detectar e retirar ou remover imediatamente do Site, sem aviso prévio, quaisquer Artigos ou Conteúdos que:

Sejam ilegais ou contrários aos regulamentos aplicáveis (e.g. Artigos Contrafeitos);
Sejam contrários aos bons costumes ou à segurança pública;
Forem colocados por um Vendedor como parte de um atividade comercial profissional, em violação das Regras do Catálogo; ou
Violem de outra forma estes Termos, as Regras do Catálogo ou as Regras do Fórum.

O Utilizador relevante pode recorrer da decisão da VINTED, tal como descrito na Secção 12.6. em baixo.

A utilização de tal software automatizado pela VINTED não deve ser interpretado como um compromisso de controlar, ou uma obrigação de procurar activamente actividades ilegais e/ou Conteúdo publicado no Site e, na medida do permitido pela lei aplicável, não dá origem a qualquer responsabilidade pela VINTED.

3.10 Modo Férias. Os Utilizadores podem aplicar um modo de “Férias” à sua Conta. Quando o Utilizador tiver definido a sua conta para o modo "Férias", os Artigos oferecidos para venda por tal Utilizador serão escondidos de outros Utilizadores.

4 COMPRA DE ARTIGOS NO SITE

4.1. Os vendedores podem comprar Artigos no Site usando a ferramenta “Comprar Agora”. A proteção do Comprador da VINTED, ou a Proteção do Comprador Pro da VINTED, paga uma taxa (ver Secção 5 para mais detalhes) em cada transação feita usando o botão “Comprar Agora”. Depois de concluir o processo de Checkout, o comprador torna-se parte de dois acordos separados:

4.1.1 Acordo entre o Comprador e o Vendedor. Tanto o Comprador como o Vendedor reconhecem que a conclusão do processo de Checkout pelo Comprador cria um acordo legalmente vinculativo entre o Comprador e o Vendedor, com base (i) na descrição e fotografias do Artigo, (ii) nas condições acordadas entre o Comprador e o Vendedor e (iii) nas condições relevantes incluídas nos presentes Termos. O Comprador compromete-se a pagar pelo Produto adquirido e o Vendedor compromete-se a transferir a sua propriedade. Para evitar dúvidas, a VINTED não é parte do referido contrato. Se o Vendedor não for um Vendedor Pro, os direitos do consumidor decorrentes da lei europeia de protecção do consumidor não se aplicam ao presente acordo.

4.1.2 Acordo entre a VINTED e o Comprador para a prestação do serviço de Protecção do Comprador ou de Protecção do Comprador Pro. A Proteção do Comprador ou a Proteção do Comprador Pro é adicionada por uma taxa a cada compra efetuada utilizando o botão "Comprar agora" no Site.

4.2. As compras feitas sem utilizar o botão "Comprar Agora" são realizadas unicamente por conta e risco do Utilizador, pelo que, a VINTED não oferecerá nenhum dos serviços incluídos na Protecção do Comprador ou na Protecção do Comprador Pro em relação a tais transacções. Na medida do permitido por lei, a VINTED não é responsável por, e declina qualquer responsabilidade decorrente de ou relacionada com compras realizadas fora do Site. Para a sua segurança e a segurança das transações, convidamo-lo a completar as Transações usando o botão "Comprar agora" e a não fazer transações fora do Site.

4.3. Comprar um artigo de um Vendedor Pro. Para mais informações sobre a compra de artigos pertencentes a Vendedores Pro, por favor leia os Termos de Venda dos Vendedores Pro. O serviço de Protecção do Comprador Pro é obrigatório e é acrescido de uma taxa por cada compra feita por um Comprador a um Vendedor Pro. Para mais informações sobre a Protecção do Comprador Pro, leia por favor os Termos de Venda dos Vendedores Pro. Se o Comprador estiver registado como Utilizador Pro/Vendedor Pro e comprar um Artigo utilizando o botão "Comprar Agora" de outro Vendedor Pro, a Protecção do Comprador aplica-se a essa transacção.

4.4. Sistema de Rastreio de Envios. A VINTED fornece o sistema de rastreio online que reflete apenas a informação de rastreio fornecida pelas transportadoras da encomenda. Consequentemente, na medida do permitido pelas leis aplicáveis, a VINTED declina qualquer responsabilidade se a transportadora integrada fornecer informações de rastreio imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

5 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DO COMPRADOR

5.1 Com a Protecção do Comprador, o Comprador irá beneficiar do seguinte:

5.1.1. A política de reembolso da VINTED, permite ao Comprador solicitar o reembolso por Artigos perdidos, danificados ou significativamente diferentes face ao descrito. Consulte a Secção 5.5 para mais detalhes sobre a nossa política de reembolso;

5.1.2 O apoio ao cliente da VINTED, pode ajudar com (i) quaisquer problemas com Transações, tendo acesso aos detalhes da Transação e auxiliando os Utilizadores relativamente à Transação, e com (ii) problemas de entrega, tendo acesso ao estado da entrega e aos detalhes de rastreio, e estabelecendo a ligação com as transportadoras integradas. Por favor, consulte a Secção 5.5 para mais pormenores sobre o apoio ao cliente;

5.1.3 Pagamentos seguros através do Sistema Integrado de Pagamento e a proteção do Preço Total, em que todos os pagamentos efetuados através do Sistema Integrado de Pagamento são mantidos numa conta caução até que a Transação seja concluída. Por favor consulte a Secção 6 para mais pormenores sobre pagamentos seguros e o Sistema de Pagamento Integrado.

5.2. Os benefícios da Protecção do Comprador são oferecidos apenas como um acréscimo e não são oferecidos como serviços separados.

5.3. Taxa de Proteção do Comprador. O Comprador será informado antes de pagar o valor total das taxas de Proteção do Comprador que serão aplicadas a uma Transação. Podem ser encontradas mais informações sobre como a Taxa de Proteção do Comprador é calculada nesta página.

5.4. Seguro. A Proteção do Comprador não é um Seguro ou um serviço de proteção legal. A Proteção do Comprador é um serviço oferecido pela VINTED. Não substitui os direitos ou garantias legais do Comprador, que podem ser exercidos em complemento e independentemente da Proteção do Comprador.

5.5 Processo para ser reembolsado ao abrigo da protecção do comprador. A Proteção do Comprador inclui o direito que os Compradores têm de serem reembolsados, se o Artigo se perder ou for danificado durante o transporte, ou se este for Significativamente Diferente do Anunciado, desde que o processo abaixo seja cumprido:

5.5.1. Período de Apresentação de Disputas. O Comprador deve comunicar o problema à VINTED por clicar no botão "Tenho um problema" na sua janela de Mensagem Privada e por concluir o fluxo de submissão do problema no prazo de dois (2) dias a partir do momento em que a VINTED notifica o Comprador:

(i) de que o Artigo deveria ter sido entregue; ou

(ii) de que a encomenda parece ter-se extraviado

(tal período de 2 dias constitui o “Período de Apresentação de Disputas”). Isto suspenderá a Transação e o Preço Total será retido na conta caução até que o assunto esteja resolvido. Se o Comprador não reportar o facto dentro do Período de Apresentação de Disputas, a Transação será concluída. Neste caso, preço de compra do Artigo e também o custo de envio (apenas se tiver sido usada uma opção de envio que não seja o Envio Integrado (etiquetas de envio pré-pagas)) retidos na conta caução serão transferidos para o Vendedor.

5.5.2. Artigos perdidos ou danificados durante o transporte. Se o Comprador não receber o Artigo ou se este for danificado quando estiver em trânsito, o Comprador deve informar a VINTED dentro do Período de Apresentação de Disputas. Uma vez confirmado que o Artigo foi perdido ou danificado, o Comprador será reembolsado pelo Preço Total na VINTED. Em caso de litígio sobre a perda ou dano causado a um Artigo durante o transporte, a informação fornecida pela transportadora será considerada exata, a menos que e até que seja fornecida prova em contrário à VINTED pelo Utilizador.

5.5.3. Significativamente Diferente do Descrito: Os artigos devem estar em conformidade com a descrição e fotografias fornecidas pelo Vendedor na listagem de artigos. Se o Artigo recebido pelo Comprador não estiver de acordo com a descrição e fotografias fornecidas pelo Vendedor, será considerado como "Significativamente Diferente do Descrito". Isto inclui a(s) seguinte(s) diferença(s) entre o Artigo recebido e a descrição/fotografias do mesmo: tamanhos incorretos, cores erradas, Artigos falsificados, danos graves no Artigo (manchas, cheiros, buracos), condição errada, Artigos incorretos ou em falta nos pacotes. Por outro lado, um Artigo não será considerado como Significativamente Diferente do Anunciado se este não servir corretamente (mas o tamanho foi corretamente indicado no anúncio), ou as diferenças entre o bem recebido e a descrição e as fotografias do artigo incluírem apenas diferenças menores e insignificantes que não afetam a utilização e o aspeto do mesmo como legitimamente esperado pelo Comprador com base na descrição e fotografias do Artigo. Se o Comprador considerar que o Artigo recebido é Significativamente Diferente do Anunciado, o Comprador deve comunicar o problema à VINTED dentro Período de Apresentação de Disputas e seguir o processo que se segue:

5.5.3.1 Se o Vendedor escolher disponibilizar o reembolso ao Comprador, a Transação será cancelada e o Comprador receberá o reembolso do Preço Total.

5.5.3.2 Se o Vendedor solicitar a devolução do Artigo por concluir o fluxo de submissão de um pedido de devolução, o Comprador terá de escolher o método de envio da devolução e enviar o Artigo de volta para o Vendedor no prazo de 5 dias. O Comprador deve pagar pela devolução do Artigo, salvo acordo em contrário com o Vendedor. Se o Comprador escolher devolver o Artigo utilizando uma etiqueta integrada de devolução, comprada na VINTED, o Comprador deve utilizar a etiqueta de envio pré-paga gerada automaticamente para devolver o Artigo. A partir do momento em que o Vendedor é notificado pela VINTED de que a encomenda deveria ter sido entregue ou parece estar perdida, o Vendedor terá dois (2) dias para confirmar que Está tudo OK com o Artigo ou comunicar um problema:

a) Se o Vendedor comunicar um problema sobre o Artigo devolvido por contactar a equipa de suporte, a equipa de suporte da VINTED irá investigar o assunto e tomar uma decisão final.

b) Se o Vendedor confirmar que Está tudo OK com o Artigo ou se o Vendedor não tomar uma medida no prazo de 2 (dois) dias a partir do momento em que o Vendedor é notificado pela VINTED de que a encomenda deveria ter sido entregue ou parece estar perdida, a Transação será cancelada e o Comprador receberá um reembolso do Preço Total.

5.5.3.3 a) Se qualquer um dos Utilizadores encaminhar o problema para a equipa de suporte da VINTED ou se o Vendedor não tomar nenhuma das medidas identificadas em 5.5.3.1 e 5.5.3.2 no prazo de 14 dias a partir da apresentação do problema por parte do Comprador, o problema será resolvido pela Equipa de Suporte da VINTED. A equipa de suporte da VINTED irá determinar se o Artigo for Significativamente Diferente do Anunciado, avaliando as informações / provas fornecidas pelo Comprador e pelo Vendedor, e pode solicitar informações adicionais aos Utilizadores.

b) Se a VINTED determinar que o Artigo é Significativamente Diferente do Anunciado, o Vendedor terá 2 (dois) dias para tomar uma medida, conforme descrito em 5.5.3.1 ou 5.5.3.2 acima. B) Se o Vendedor não tomar qualquer uma das medidas no prazo de 2 (dois) dias, a Transação será cancelada e o Comprador receberá um reembolso do Preço Total. Se a VINTED determinar que o Artigo não é Significativamente Diferente do Anunciado, a Transação será concluída e o preço de compra do Artigo e também o custo de envio (apenas se tiver sido usada uma opção de envio que não seja o Envio Integrado (etiquetas de envio pré-pagas)), serão enviados para o Vendedor.

5.5.3.4 Nos casos em que a Transação é cancelada sem a devolução do Artigo segundo as regras acima, os Utilizadores podem continuar a comunicação diretamente sobre a devolução do Artigo e a VINTED deixará de assistir / mediar a questão.

5.5.3.5 Contrafação. No caso particular em que o Comprador alegue que o Artigo é contrafeito, a VINTED solicitará tanto ao Comprador como ao Vendedor que forneçam informações que sustentem a sua posição no prazo de 24 horas a partir da submissão da notificação da VINTED para o fornecimento de informações. A VINTED pode pedir informações adicionais tanto ao Comprador como ao Vendedor, se for necessário. Com base em toda a informação relevante disponível, a VINTED acabará por tomar decisões caso a caso e tanto o Comprador como o Vendedor comprometem-se a respeitar tais decisões tomadas pela VINTED:

(a) Se não existirem razões para duvidar da autenticidade do Artigo, a Transação será concluída e o preço de compra do Artigo, bem como o custo de envio (apenas se tiver sido usada uma opção de envio que não seja o Envio Integrado (etiquetas de envio pré-pagas)) serão desbloqueados para o Vendedor;

(b) Se não existir informação suficiente que permita à VINTED determinar se o Artigo é contrafeito, o Comprador e o Vendedor serão notificados que o caso é considerado ambíguo e será solicitado ao Comprador que devolva o Artigo ao Vendedor. Aplicar-se-á o mesmo processo descrito na Secção 5.5.3.3 b) e 5.5.3.4;

(c) Se existirem razões fortes, objetivas e concretas de que o Artigo recebido é Contrafeito, a Transação será cancelada e o Comprador poderá ser reembolsado sem devolver o Artigo ao Vendedor.

5.5.4. Sem Reembolso. O Comprador não terá direito ao reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador e o preço de compra do Artigo e também o custo de envio (apenas se tiver sido usada uma opção de envio que não seja o Envio Integrado (etiquetas de envio pré-pagas)) serão desbloqueados para o Vendedor se:

(i) de acordo com o processo acima descrito na secção 5.5.3, a VINTED determinar que o artigo não é “Significativamente Diferente do Descrito”;

(ii) o Comprador não comunicar o problema à VINTED dentro do Período de Apresentação de Disputas, tal como descrito na Secção 5.5.1 acima;

(iii) o artigo foi adulterado, lavado, utilizado, testado ou modificado de qualquer forma pelo Comprador; ou

(iv) o Comprador já tiver confirmado que o Artigo corresponde às suas expectativas, por clicar no botão "Está tudo OK" na janela da Mensagem Privada do Comprador com o Vendedor;

(v) o Comprador não tiver apresentado provas suficientes dentro do prazo exigido pela equipa de suporte da VINTED, de como o Artigo foi danificado no transporte (provas suficientes consideradas necessárias por cada transportadora nos seus Termos e Condições).

5.6 Devolução de Artigos de um Conjunto. Se o Artigo a ser devolvido foi adquirido ao mesmo tempo que outros Artigos do mesmo Vendedor (como parte de um "Pacote"), então o Comprador deverá devolver todos os Artigos do Pacote e obterá um reembolso para todos os Artigos do Pacote.

5.7 Reconhecimento do papel da VINTED na emissão de reembolsos ao abrigo da Protecção do Comprador. Os utilizadores estão de acordo com o cumprimento do processo para receber o reembolso ao abrigo da Protecção do Comprador e em colaborar com a VINTED para permitir à VINTED tomar decisões sobre qualquer questão relacionada com a Protecção do Comprador com base nos critérios objectivos estabelecidos nestes Termos. Se os Utilizadores resolverem o problema entre si depois de este já ter sido encaminhado para o Apoio ao Cliente da VINTED, os Utilizadores comprometem-se a informar o Apoio ao Cliente da VINTED sobre tal resultado.

5.8 Os utilizadores podem usar o procedimento de reclamação relativo à decisão da VINTED, tal como descrito na Secção 15.

6 PAGAMENTO DE UM ARTIGO

6.1 Pagamentos Seguros através do Sistema Integrado de Pagamentos. Os contratos da VINTED com o Prestador de Serviços de Pagamento para processar pagamentos efetuados usando o Serviço Integrado de Pagamentos e para armazenar informações relativas a cartões de crédito, débito e qualquer outro meio de pagamento disponibilizado no Site. Para usar os Serviços Integrados de Pagamento, o Utilizador vai celebrar um contrato diretamente com o Prestador de Serviços de Pagamento e vai aceitar os Termos e Condições do Prestador de Serviços de Pagamento. Aos utilizadores será requisitado que confirmem isso durante a criação do seu roupeiro online (por favor, encontre mais informação sobre o assunto na Secção 7.1).

O pagamento do Preço Total pode ser efectuado por cartão de crédito ou débito, ou por qualquer outro método de pagamento que possa ser introduzido no Site. Se um cartão de crédito ou débito, ou outro método de pagamento que se suspeita pertencer a uma terceira pessoa, for fornecido por um Utilizador no Site, este pode ser obrigado a fornecer provas adicionais de que o cartão de crédito ou débito, ou outro método de pagamento, pertence a um Utilizador (o mesmo se aplica ao pagar por Serviços Adicionais conforme descrito na Secção 3.7.2). Se o Comprador tiver dinheiro disponível na carteira electrónica (saldo), tais fundos serão automaticamente utilizados para fazer compras no Site. Se o Comprador não tiver dinheiro suficiente na sua carteira eletrónica para cobrir o montante total devido, o Comprador pode liquidar o remanescente, pagando através de outros métodos de pagamento disponíveis.

O Preço Total é retido numa conta caução gerida pelo Prestador de Serviços de Pagamento. Uma vez iniciada a Transação, o Prestador de Serviços de Pagamento recebe o dinheiro do Comprador em nome do Vendedor e retém esses fundos na conta caução para desembolsar. A VINTED apoia os seus Utilizadores na utilização dos serviços prestados pelo Prestador de Serviços de Pagamento e presta assistência direta aos Utilizadores para tais serviços; contudo, para evitar dúvidas, a VINTED não presta quaisquer serviços de processamento de pagamentos aos Utilizadores. Estes são os únicos responsáveis pelo fornecimento de informações precisas associadas a cartões de crédito, cartões de débito, e qualquer outro método de pagamento oferecido no Site, sendo que, a VINTED declina qualquer responsabilidade pela informação fornecida pelo Utilizador, na medida do permitido pela lei aplicável.

6.2 Conclusão da Transação. O Preço Total pago pelo Comprador será retido pelo Prestador de Serviços de Pagamento na conta caução até à conclusão da Transação. A Transação está completa:

(i) Quando o Comprador clica no botão “Está Tudo Ok” durante o Período de Resolução de Litígios; ou

(ii) automaticamente após expirar o Período de Apresentação de Disputas, se o Comprador não submeter ao assunto através do botão “Tenho um Problema” durante o Período de Apresentação de Disputas; ou

(iii) após a resolução de uma questão que foi relatada durante o Período de Apresentação de Disputas.

Quando a Transação for concluída, o preço de compra do Artigo e também o custo de envio (apenas se tiver sido usada uma opção de envio que não seja o Envio Integrado (etiquetas de envio pré-pagas)), serão imediatamente transferidos pelo Prestador de Serviços de Pagamento para a carteira eletrónica do Vendedor. Um Utilizador tem também a opção de ter os fundos disponíveis na carteira eletrónica do Utilizador transferidos pelo Prestador de Serviços de Pagamento para a conta bancária pessoal do mesmo, sem qualquer taxa de transferência. No entanto, para o primeiro pagamento, o Utilizador deve fornecer os detalhes da conta bancária; consulte a Secção 7 para mais informações sobre a função e-wallet.

6.3 Restrições de utilização do Sistema de Pagamento Integrado:

6.3.1 Não Utilização por Terceiros. O direito de utilizar o Sistema de Pagamento Integrado é apenas para vendas em nome do próprio Utilizador. Um Utilizador não pode revender, alugar, ou em qualquer outra base permitir que terceiros utilizem o Sistema Integrado de Pagamentos para permitir que esses sejam pagos pelos seus serviços.

6.3.2 Apenas Artigos Permitidos. O Sistema de Pagamento Integrado é apenas para Transacções relativas aos Artigos do Site e não para quaisquer outros produtos ou serviços.

6.4. Utilizadores Pro. Para os Utilizadores Pro veja a informação fornecida nos Termos de Utilização dos Vendedores Pro.

6.5. Moeda; Impostos. Todos os preços no Site estão expressos em Euros (EUR), incluindo IVA.

7 E-WALLET (Carteira Eletrónica)

7.1 Configuração do E-Wallet. Carteira Eletrónica (ou Saldo) é um serviço de pagamento fornecido pelo Prestador de Serviços de Pagamento. Quando um Utilizador cria a carteira eletrónica, este celebra um contrato diretamente com o Prestador de Serviços de Pagamento e estará a aceitar os termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento. Os Utilizadores serão solicitados a confirmar isto durante a criação da carteira electrónica. Para a primeira Transação de venda, será pedido ao Vendedor que abra uma carteira eletrónica fornecendo o nome, apelido, data de nascimento, morada, nacionalidade e número de telefone (se necessário) do Vendedor. Se este não o fizer no prazo de cinco (5) dias, a Transacção de venda será cancelada. Antes da realização da primeira Transação de venda, os Vendedores podem também criar a carteira eletrónica por sua própria iniciativa, acedendo às definições da sua conta (selecionar "Saldo", depois premir "Ativar Saldo") e fornecer os dados necessários.

7.2 Verificação de KYC. Assim que a carteira eletrónica (Saldo Vinted) tiver sido criada, os Utilizadores estão sujeitos aos procedimentos regulatórios aplicados pelo Prestador de Serviços de Pagamento, tais como a verificação de identidade e outros requisitos do procedimento "Conheça o seu cliente" (KYC) quando os respetivos limites forem alcançados. Esses limites financeiros são definidos pelo Prestador de Serviços de Pagamento e dependem do valor total de levantamentos efetuados pelo Utilizador. Além disso, o Prestador de Serviços de Pagamento pode também efetuar verificações KYC sobre o Utilizador, sem alcançar os limites definidos, se suspeitar que este Utilizador está envolvido em comportamentos possivelmente fraudulentos ou suspeitos. Para fins de verificação de identidade, poderá ser pedido ao Utilizador que forneça informações adicionais (como a cópia do seu passaporte, cartão de identificação ou carta de condução), conforme exigido pelo Prestador de Serviços de Pagamento (mais informações aqui). Se um Utilizador não cumprir os requisitos de KYC, a carteira eletrónica (Saldo Vinted) do Utilizador pode ser suspensa e o Utilizador não poderá retirar os valores até que a identidade do Utilizador seja confirmada. O Prestador de Serviços de Pagamento também poderá suspender a capacidade de o Utilizador efetuar transações a partir da sua carteira eletrónica (Saldo Vinted). Se, por outro lado, um Utilizador tiver cometido uma ação ilegal, p. ex. carregar um documento fraudulento ou realizar qualquer outra ação ilegal mencionada no ponto 12.3, e o Prestador de Serviços de Pagamento considerar tal Utilizador como fraudulento, deixará de ser capaz de superar a verificação KYC novamente e os Utilizadores não poderão pagar ou alcançar os fundos (mais informações aqui).

7.3 Transferência de fundos a partir de uma carteira electrónica. Os Utilizadores podem transferir fundos da carteira eletrónica para a sua conta bancária, sendo que a transferência será realizada pelo Prestador de Serviços de Pagamento. Para activar esta opção, o Utilizador deve primeiro ir às definições de conta do Utilizador e adicionar o número da conta bancária do Utilizador, nome completo e endereço de facturação. O Utilizador pode retirar os fundos para uma conta bancária em euros, aberta num banco na União Europeia/no Espaço Económico Europeu. Não é possível retirar fundos para contas bancárias noutras moedas e/ou fora da União Europeia/do Espaço Económico Europeu. Se um Utilizador atingir os limites de KYC referidos na Secção 7.2 acima ou se o Prestador de Serviços de Pagamento suspeitar que o Utilizador está envolvido em atividades possivelmente suspeitas ou fraudulentas, o Utilizador não será capaz de transferir fundos até que complete as verificações KYC relevantes.

7.4. Requisitos de E-Wallet para Vendedores Pro. Aplicam-se requisitos diferentes aos Vendedores Pro para a função E-Wallet. Para mais informações, leia os Termos de Utilização dos Utilizadores Pro.

8 ENVIO DOS ARTIGOS E INDEMNIZAÇÃO DO VENDEDOR

8.1 Opções de Envio. A VINTED não fornece serviços de transporte. As opções de envio que poderão estar disponíveis encontram-se descritas aqui. A VINTED pode, em qualquer altura, adicionar, suspender ou remover transportadoras da lista de escolhas disponíveis para os Utilizadores. Os Vendedores e Compradores podem aceder aos termos e condições da transportadora para Compradores aqui e para Vendedores aqui. Os Utilizadores são responsáveis por rever e concordar com os termos e condições da transportadora que selecionam. O Comprador irá escolher uma opção de envio durante o processo de Finalização da Compra e o Vendedor deve usar esta opção de envio escolhida pelo Comprador, caso contrário a Transação será cancelada.

8.1.1. Envio Integrado (etiquetas pré-pagas). Para a opção de Envio Integrado (etiquetas pré-pagas), o Vendedor deve usar a etiqueta de envio pré-paga gerada automaticamente para enviar o Artigo, caso contrário, a Transação será cancelada. Assim que o Artigo tiver sido confirmado como perdido ou danificado no transporte, o Vendedor receberá uma indemnização da VINTED. Os limites de indemnização para Vendedores podem ser encontrados aqui. A VINTED irá guiar o Vendedor pelo processo de indemnização e irá informar se é necessária alguma ação ou se é necessário fornecer alguma informação, bem como os respetivos prazos. Em caso de litígio sobre a perda ou dano causado a um Artigo durante o transporte, a informação fornecida pela transportadora será considerada exata, a menos que e até que seja fornecida prova em contrário à VINTED pelo Utilizador em tempo oportuno.

O envio integrado (etiquetas pré-pagas) está disponível nestes territórios.

8.1.2 Para qualquer outra opção de envio que possa estar disponível, o Vendedor poderá ter direito a uma indemnização por um Artigo perdido ou danificado até ao limite de indemnização estabelecido por cada transportadora, de acordo com os termos e condições dessa transportadora. A indemnização do Vendedor será suportada e tratada diretamente pela transportadora e o Vendedor tem de seguir os procedimentos da transportadora.

8.2 Pagamento das taxas de envio. As Taxas de Envio são pagas pelo Comprador, para além do preço do artigo e da taxa de Protecção do Comprador. Os custos de envio aplicáveis serão sempre claramente indicados ao Comprador antes de qualquer compra. Podem variar de uma encomenda para a outra, dependendo de fatores tais como o tamanho da encomenda, rota de envio, transportadora e potenciais descontos.

8.3 Compromisso de Envio. Assim que o Preço Total tiver sido pago pelo Comprador, a VINTED informará o Vendedor de que deve enviar o Artigo ao Comprador no prazo de cinco (5) dias úteis. Se o Vendedor não enviar o Artigo dentro deste período, a VINTED pode cancelar a Transação e instruir o Prestador de Serviços de Pagamento a desbloquear o montante correspondente ao Preço Total retido na conta caução para o Comprador. O Vendedor é responsável pelo embalamento adequado do(s) Artigo(s).

9 INTERAÇÃO E MENSAGENS NO SITE

9.1 Mensagens Privadas

A troca de Mensagens Privadas entre Utilizadores tem como único objectivo a troca de informações entre Utilizadores relativamente aos Artigos do Catálogo. Se um Utilizador envia Mensagens Privadas a outro Utilizador, ele/ela devem assegurar que ele/ela não enviam:

Mensagens ou informações que apresentem publicidade (salvo se permitido pelas Regras do Fórum);
spam ou conteúdo espalhando vírus ou worms;
mensagens de correio em série de qualquer outro tipo (quando uma mensagem é enviada a mais de cinco Utiliadores ou quando a mesma mensagem é copiada e enviada a Utilizadores que não tenham solicitado a mesma);
mensagens contendo textos contrários aos bons costumes e à segurança pública, mensagens desadequadas, insultuosas ou difamatórias ou aquelas consideradas incompatíveis com estes Termos e Condições e com os interesses dos Utilizadores;
mensagens de natureza ilegal ou que de outra forma procurem causar danos a outros Utilizadores e/ou ao Site;
mensagens que podem ser qualificadas como assédio de qualquer tipo.

A VINTED pode utilizar software e algoritmos automatizados para detetar conteúdos de Mensagens Privadas que sejam contrários aos bons costumes e à segurança pública, ou que indiquem comportamentos fraudulentos. Se o software automatizado detectar tal conteúdo numa Mensagem Privada sem limitar outras soluções disponíveis à VINTED, (i) a Mensagem Privada e o Utilizador podem ser bloqueados e/ou a Mensagem Privada pode ser escondida do Utilizador a quem foi enviada e (ii) o Utilizador que enviou tal Mensagem Privada pode receber um aviso lembrando a sua obrigação de cumprir estes Termos, e informando que a VINTED pode tomar outras medidas conforme descrito na Secção 12 em baixo, tais como suspender a Conta do Utilizador em caso de novas violações. A utilização de tal software automatizado pela VINTED não deve ser interpretada como um meio de controlo, ou uma obrigação de procurar activamente actividades e/ou conteúdos ilegais no Site e, na medida do permitido pelas leis aplicáveis, não dá origem a qualquer responsabilidade para a VINTED.

9.2 Trocas e feedbacks entre Utilizadores

Uma vez concluída uma transacção, o Comprador e o Vendedor podem publicar no Site análises sobre as partes envolvidas. Não é dada qualquer compensação aos Utilizadores ou à VINTED no caso de revisões efetuadas online.

A opinião de um Utilizador sobre outro deve ser sempre justa e honesta. Mentiras e insultos são proibidos.

A VINTED não verifica as opiniões antes da publicação no Site pelos Utilizadores.

Se qualquer revisão que tenha sido publicada no Site for inadequada, abusiva ou não cumprir os presentes Termos, os Utilizadores podem comunicar à VINTED, de acordo com o procedimento de comunicação descrito na Secção 10.5 em baixo. A pedido de um Utilizador, a VINTED removerá as revisões em conformidade com estes Termos e leis aplicáveis.

Paralelamente, a VINTED pode bloquear a conta de qualquer Utilizador, que faça uma revisão que não cumpra estes Termos, tal como estabelecido na Secção 12.1. Os Utilizadores apenas fazem comentários no Site.

9.3 Fórum

Antes de usar o Fórum, cada Utilizador terá de ler as Regras do Fórum.

Ao utilizarem o Fórum os utilizadores devem cumprir com as suas Regras. Estes são responsáveis pelas mensagens que publicam no Fórum, e não devem partilhar qualquer informação confidencial ou privada no Fórum. A VINTED não é responsável pelo Conteúdo do Fórum (ou pelo que os Utilizadores e Visitantes fazem com tal Conteúdo). Se a identidade de um Utilizador que tenha postado uma mensagem ou um tópico for tornada pública, a VINTED não poderá ser responsabilizada se tal divulgação for causada (i) por acções cometidas pelo Utilizador ou (ii) por terceiros, dos quais a VINTED não tenha conhecimento.

10 RESPONSABILIDADE

10.1 Todos os Utilizadores são totalmente responsáveis por qualquer informação que publiquem no Site, bem como pelos Artigos que ofereçam, vendam ou transfiram para outros Utilizadores. Sem limitar o precedente, os Utilizadores reconhecem e aceitam que são totalmente responsáveis pelo carregamento de qualquer Artigo no Catálogo, bem como pela descrição, fotografias e vídeos do Artigo, por qualquer informação publicada no Site e declarações feitas a Compradores ou outros Utilizadores e pela exatidão dos outros detalhes fornecidos (incluindo Mensagens Privadas, feedbacks e publicações no Fórum) (doravante conjuntamente referidos como o “Conteúdo”). Paralelamente, os Utilizadores são os únicos responsáveis pelas Transacções realizadas com outros Utilizadores e pelos litígios que delas possam resultar, excepto nos casos em que os litígios sejam causados pelo incumprimento por parte da VINTED das suas obrigações ao abrigo destes Termos.

10.2 Os utilizadores devem cumprir todas as leis, regras e regulamentos que lhes são aplicáveis quando utilizam o Site. Estes devem, em particular, abster-se de (i) infringir os direitos de terceiros, (ii) infringir os direitos de propriedade intelectual ou colocar anúncios de Artigos falsificados, (iii) colocar artigos que violem leis ou regulamentos; (iv) incitar infracções ou crimes, discriminação, ódio ou violência com base na raça, origem étnica ou nacionalidade, (v) comunicar informações incorrectas ou confidenciais, (vi) fazer comentários difamatórios, (vii) cometer acções que possam colocar menores em perigo, (viii) publicar os dados pessoais de outros indivíduos ou violar os direitos de privacidade ou (ix) apropriar-se indevidamente da identidade de outra pessoa; ou (x) carregar ou introduzir de outra forma qualquer Conteúdo que seja ilegal, falso ou inexacto. Os utilizadores devem agir e utilizar o Site de boa-fé.

10.3 A VINTED actua como um mero intermediário entre Compradores e Vendedores. Se qualquer Utilizador ou Visitante denunciar qualquer má conduta de outro Utilizador ou Visitante à VINTED, esta pode prestar assistência à parte afectada. A VINTED cooperará também com as autoridades locais, se necessário. No caso de um Utilizador não cumprir com o disposto na Secção 11, ou violar os presentes Termos, este reconhece e aceita que é o único responsável por toda e qualquer perda directa ou indirecta de terceiros ou da VINTED, quando permitido por lei. Consequentemente, o Utilizador reconhece e aceita que na medida do permitido pela lei aplicável, e salvo em casos de violação destes Termos, a VINTED não será em caso algum responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos Visitantes e Utilizadores e/ou terceiros. Em particular, sem que esta lista seja exaustiva, a VINTED não será responsável por: (i) ações ou omissões dos Utilizadores, (ii) a adequação, exatidão, exaustividade e/ou legalidade de qualquer Conteúdo; ou (iii) a segurança, qualidade e quantidade de Artigos que os Utilizadores vendam ou compram através do Site, nem pela conformidade de um Artigo com a descrição fornecida; (iv) qualquer problema com as Transações, exceto quando expressamente estipulado ao abrigo da Proteção do Comprador.

10.4 A VINTED não é responsável pelo Conteúdo gerado pelos Utilizadores. Os Utilizadores são responsáveis pelo seu Conteúdo. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que, na sua qualidade de prestador de serviços de alojamento, a VINTED não tem qualquer obrigação contratual de proceder a qualquer verificação do Conteúdo e dos Artigos descritos no Catálogo, e, na medida do permitido pela lei aplicável, em nenhuma circunstância será considerada responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelos Visitantes, Utilizadores e/ou terceiros em relação a estes Conteúdos e Artigos. De acordo com as suas obrigações legais, a VINTED removerá do Site qualquer Conteúdo ilegal que lhe tenha sido devidamente denunciado, de forma suficientemente detalhada e clara. Se a VINTED detetar Conteúdo ou um Artigo que viole, ou possa violar, as leis aplicáveis e/ou estes Termos, a VINTED irá tomar medidas contra o Utilizador, conforme previsto nas Secções 3.9 e 12.

10.5. Se um Utilizador ou Visitante detetar Conteúdo que faça propaganda a crimes contra a humanidade, incitando ao ódio racial e/ou violência, e/ou actos terroristas, relativos a pornografia infantil ou qualquer outro conteúdo ilegal, a VINTED deve ser imediatamente informado por um dos seguintes meios:

Aplicado o procedimento do relatório descrito aqui;
Contactar a Vinted através do formulário de contacto;
Enviar um email para: [email protected];
Enviar uma carta descrevendo os factos em apreço pormenorizadamente para o seguinte endereço: VINTED UAB, Švitrigailos g. 13, LT-03228 Vilnius, Lituânia.

Se tal Conteúdo for reportado, a VINTED reserva-se no direito de suspender imediatamente e sem aviso prévio, a conta do Utilizador (incluindo quaisquer transacções em curso) e remover o Conteúdo, tal como previsto na Secção 12.

10.6 Se um Utilizador acreditar que determinado Conteúdo possa violar estes Termos e/ou os seus direitos e/ou os direitos de terceiros (por exemplo, contrafacção, insulto, violação dos direitos de privacidade, questão de segurança do produto), os Utilizadores podem notificá-lo à VINTED, quer:

Aplicado o procedimento do relatório descrito aqui;
Contactar a Vinted via formulário de contacto;
Enviar um email para [email protected];
Enviar uma carta descrevendo os factos subjacentes de forma pormenorizada para a seguinte morada: VINTED UAB, Švitrigailos g. 13, LT-03228 Vilnius, Lituânia;
Especificamente para detentores de direitos de Propriedade Intelectual, submetendo uma notificação de violação de direitos de Propriedade Intelectual, preenchendo o formulário disponível aqui.

10.7 Se houver um problema de segurança com um Artigo, os Utilizadores são aconselhados a deixar de utilizar o mesmo.

10.8 A VINTED não é responsável por quaisquer responsabilidades fiscais ou obrigações declarativas em que os Utilizadores possam incorrer a partir das suas atividades no Site. Para efeitos das Transacções realizadas no Site, os próprios Utilizadores são os únicos responsáveis por quaisquer obrigações de declaração de impostos, se alguma surgir ao abrigo da legislação aplicável.

10.9 Em conformidade com as lei e regulamentos aplicáveis, a VINTED tomará todas as medidas apropriadas para proteger a segurança dos dados fornecidos pelos Utilizadores e para evitar que os nossos Serviços de comprometam os dados e o software armazenados nos computadores, tablets ou smartphones dos Utilizadores. Contudo, mesmo que a VINTED tenha tomado as medidas apropriadas em conformidade com os requisitos legais, os seus sistemas podem ainda ser comprometidos por eventos imprevisíveis, tais como ciberataques ou violações de segurança relativamente à transmissão de dados ou que afetem o volume e a velocidade da transmissão de dados. Nestas condições, sugerimos abertamente que os Utilizadores tomem todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados e/ou software, particularmente contra virus que circulem na Internet.

11 OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

11.1 Ao fornecer os Serviços, a VINTED envida esforços para garantir que os Utilizadores podem usar o Site em segurança. Uma experiência segura e confiável constitui uma parte integral e essencial de todos os Serviços. Contudo, manter este ambiente seguro e protegido depende muito dos Utilizadores e do seu comportamento. Por este motivo, ao utilizarem o Site, os Utilizadores comprometem-se a seguir as regras estipuladas nestes Termos, incluindo, entre outras, as regras descritas na presente Secção 11 e nas Secções 12.2 e 12.3 abaixo.

11.2 Os Utilizadores comprometem-se a cumprir as seguintes regras quando estiverem a utilizar o Site:

ao registar-se no Site, fornecer informações verdadeiras sobre si próprio, (incluindo, sem limitar, no que diz respeito ao seu nome e endereço de correio electrónico);
registar no Site apenas uma vez e não criar mais do que uma Conta, a menos que (i) um Utilizador queira ter uma conta pessoal e uma conta VINTED Pro, mas nesse caso o Utilizador não pode registar-se utilizando o mesmo e-mail. Estas contas também precisam de ser separadas, ou seja, a conta pessoal não pode ser utilizada para fins de vendas comerciais e vice-versa; (ii) se um terceiro obtiver acesso a uma Conta de Utilizador, este pode criar outra Conta, mas apenas depois de o Utilizador ter informado a VINTED sobre o acesso de terceiros e de a VINTED ter bloqueado a Conta original;
não utilizar o Site e/ou os Serviços com a intenção de empreender acções ou transacções ilegais ou fraudulentas;
utilizar o Site para fornecer informação objetiva, correta, exaustiva e detalhada sobre os Artigos que estão a ser vendidos;
assegurar que os preços propostos para a venda dos Artigos, bem como outras informações relativas aos mesmos, estão corretos;
não copiar qualquer conteúdo ou informação que apareça no Site e que tenha sido carregada pela VINTED ou por outro Utilizador do Site;
não utilizar qualquer conteúdo ou informação que apareça no Site para qualquer fim ilegal.

11.3 Os Utilizadores comprometem-se a não o fazer, e os Visitantes não o deverão fazer, quando utilizarem o Site:

partilhar, publicar ou utilizar informações e/ou dados enganosos ou incorrectos;
incentivar a aquisição de quaisquer bens, quando a venda ou posse dos mesmos for proibida ou restringida;
utilizar (em particular partilhar e/ou publicar) fotografias (i) para as quais o Utilizador não detém os direitos de propriedade intelectual (em geral, trata-se de fotografias encontradas na Internet), ou (ii) que contenham ligações a outros sites Web;
utilizar (em particular partilhar e/ou publicar) fotografias (i) em que sejam visíveis outras pessoas para além do próprio Utilizador, a menos que as outras pessoas visíveis tenham consentido na publicação destas fotografias; ou (ii) que sejam ou possam ser consideradas contrárias aos bons costumes e/ou à segurança pública (por exemplo, fotografias eróticas, fotografias pornográficas ou fotografias com conteúdo violento);
publicar qualquer Conteúdo elogiando, promovendo, encorajando ou incitando ao terrorismo, racismo, revisionismo, xenofobia, homofobia, sexismo, discurso do ódio, discriminação, tráfico humano, crime organizado, organizações ilegais, automutilação, suicídio, tortura, crueldade para com animais, bem como, fazer apologia a crimes de guerra, exploração sexual de crianças e/ou adultos, cultos;
oferecer, vender, comprar e/ou transferir Artigos em violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como marcas registadas e/ou outros sinais na medida em que estejam protegidos pela lei aplicável (como por exemplo sinais de empresas em certas jurisdições), direitos sobre designs e/ou direitos de autor;
violar os direitos de propriedade e/ou os direitos pessoais de terceiros (incluindo os direitos de propriedade intelectual);
violar as Leis aplicáveis e/ou os Regulamentos;
agir contrariamente à segurança pública e/ou aos bons costumes;
utilizar, (em particular partilhar e/ou publicar) programas e/ou ficheiros informáticos que contenham vírus, ou que possam (i) perturbar o funcionamento normal do Site e/ou dos Serviços, (ii) colocar em perigo os computadores dos Utilizadores e, por conseguinte, conduzir a perdas para o Utilizador ou para os seus bens ou (iii) impedir o Utilizador de usar o Site, os Serviços ou o computador do Utilizador;
oferecer e/ou partilhar e/ou de outra forma promover ligações a outros sites e/ou empresas que forneçam serviços semelhantes aos oferecidos pelo Síte;
oferecer, partilhar ou de outra forma promover ligações a outros Sites ou empresas que forneçam serviços semelhantes aos oferecidos pelo Site, nem a sites ou empresas cujo conteúdo ou actividade seja ilegal ou contrário às nossas políticas;
minerar dados, copiar o ecrã (screen scrape) ou crawling de qualquer parte do Site;
desmontar, descompilar ou fazer ações de reverse engineering de qualquer parte do Site;
adaptar, copiar, variar, editar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo do Site sem o consentimento prévio por escrito da VINTED.

11.4 Os Utilizadores comprometem-se a não recolher, manter, transmitir a terceiros, tornar públicos, publicar ou divulgar dados dos Utilizadores do Site ou dados sobre as ações dos Utilizadores do Site, incluindo Transações, o seu número, tipo, preço, etc., se os dados se tornarem disponíveis de forma ilegal ou na sequência de uma ação ilegal ou de uma omissão.

Os Utilizadores comprometem-se a não recolher, manter, transmitir a terceiros, tornar públicos, publicar ou divulgar informações que aparecem no Site, e os Visitantes também não o devem fazer, se tal puder afetar os direitos de outros Utilizadores, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade. Esta restrição não se aplica à função "partilhar" que existe no Site e permite aos Utilizadores partilhar informações públicas disponíveis no Site, nas Contas das Redes Sociais da VINTED ou nas suas próprias contas das redes sociais, bem como enviar tais informações a si próprios ou a outros por correio eletrónico.

11.5 O Utilizador concorda em manter os seus dados de login e palavra-passe confidenciais e em não divulgar esses dados a quaisquer terceiros (exceto pessoas que o Utilizador autorize a utilizar os seus dados de login e palavra-passe). O Utilizador é o único responsável (para com a VINTED e com outros) por toda a actividade que ocorra no âmbito da Conta do Utilizador. Se um Utilizador souber ou suspeitar que terceiros não autorizados conhecem a sua palavra passe ou acederam à sua conta, o Utilizador deve notificar imediatamente a VINTED através do formulário de contacto.

11.6 O Utilizador concorda em atualizar imediatamente qualquer informação no Site que já não seja atual ou exata, incluindo a informação fornecida por este enquanto se regista no Site e a informação que consta na Conta do Utilizador, bem como a informação sobre os Artigos apresentados no Catálogo.

11.7 Ao utilizar o Site, o Utilizador assume que:

(i) é um indivíduo, que tem pelo menos 18 anos de idade (caso contrário, o(s) pai(s) ou tutor(es) legal(ais) deve(m) inscrever-se no seu lugar e supervisionar a utilização do Site pelo menor), (ii) que utiliza os Serviços do Site apenas para seu benefício pessoal e não para qualquer atividade profissional, e (iii) que tem plena capacidade e todos os direitos para realizar as Transações no Site;
que entende ser plenamente responsável, em conformidade com estes Termos e a lei aplicável, pelo cumprimento das suas obrigações nos termos do contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor, tal como definido na Secção 4.1.1 dos Termos;
que compreende que ao encomendar um Artigo, se compromete a comprar este Artigo, e que a não realização desta Transação pode obrigá-lo a reembolsar as perdas sofridas pelo Vendedor;
que entende que deve pagar a Taxa de Proteção do Comprador da VINTED por cada Transação efetuada utilizando o botão "Comprar Agora";
que percebe que tem de pagar à VINTED se decidir adquirir Serviços Adicionais.

12 DIREITOS DA VINTED RESTRINGIR E BLOQUEAR CONTAS.

12.1. Restrição e Bloqueio de Contas dos Utilizadores. De forma a garantir um ambiente seguro e protegido para os Utilizadores que utilizam o Site, a VINTED poderá, incluindo através da utilização de software automatizado e/ou algoritmos:

Restringir a conta de um utilizador. Os Utilizadores cujas Contas estão restringidas i) são impedidos de utilizar ou aceder a algumas das funcionalidades do Site, tais como, entre outras, a capacidade de colocar Artigos, realizar Transações, transferir fundos detidos na sua carteira eletrónica da VINTED, enviar mensagens privadas a todos os outros Utilizadores, ver os Artigos anunciados por todos os outros Utilizadores ou ii) poderão enfrentar visibilidade reduzida dos seus Artigos nas páginas de resultados de pesquisas; e/ou
Bloquear temporária ou definitivamente uma Conta de um Utilizador. Os utilizadores cujas contas estão bloqueadas deixem de ter permissão para aceder ao Site. Quando aplicável, poderão completar quaisquer Transacções pendentes e transferir o valor detido na sua carteira electrónica VINTED para a sua conta bancária, desde que os Utilizadores tenham completado as normas de KYC relevantes (se necessário). No entanto, se a Conta foi bloqueada devido ao facto desta ter sido comprometida ou com base numa decisão do Prestador de Serviços de Pagamento de considerar os Utilizadores como fraudulentos, ou de forma a garantir que os interesses e direitos de outros Utilizadores da plataforma estão protegidos, tais Utilizadores poderão, de acordo com a legislação aplicável, deixar de poder transferir os fundos detidos na sua carteira eletrónica VINTED (Saldo Vinted) para a sua conta bancária. Se o VINTED bloquear uma Conta de Utilizador, pode impedir este Utilizador de se registar novamente no Site.

A VINTED compromete-se a tomar medidas de restrição ou bloqueio que (i) levem em conta os interesses razoáveis dos Utilizadores ao tomar estas medidas, ii) são proporcionais às circunstâncias e, em particular, à(s) violação(ões) cometida(s) pelo Utilizador. As violações cometidas pelos Utilizadores conduzirão a um bloqueio e/ou restrição temporária da sua Conta, a menos que i) o Utilizador cuja Conta já tenha sido temporariamente bloqueada e/ou restrita não se abstenha de novos atos de conduta inapropriada, ou ii) estas violações sejam graves ou repetidas, caso em que a Conta do Utilizador será definitivamente bloqueada.

12.2. Aviso de Bloqueio. A VINTED pode restringir e/ou bloquear a conta de um Utilizador, após ter informado este Utilizador por escrito e observado um período de aviso prévio razoável, se este Utilizador:

Violar estes Termos, as Regras do Catálogo ou as Regras do Fórum;
Fornecer ou publicar, quando se regista no Site ou utilizar, informações incorrectas, enganosas, obsoletas e/ou incompletas de acordo com estes Termos, ou não manter essas informações actualizadas;
Deliberada e intencionalmente insultar outras pessoas;
Abusar das funcionalidades providenciadas pelo Site ou utilizá-las de má fé, por exemplo, abusando da possibilidade de denunciar Conteúdo ou de recorrer das decisões da VINTED para restringir a utilização do Site, blocos de conta ou remoção de conteúdo; ou
Anunciar e vender artigos como parte de uma atividade comercial profissional, em violação das Regras do Catálogo e, se aplicável, não se converter para uma Conta de Vendedor Pro quando necessário. Mais explicações disponíveis aqui.

12.3. Bloqueio Imediato. Não obstante o acima, a VINTED pode restringir e/ou bloquear a conta do Utilizador com efeitos imediatos e sem notificação ou aviso prévio em qualquer um dos casos que se seguem:

Conta do Utilizador Denunciada pelo Prestador de Serviços de Pagamento. O Prestador de Serviços de Pagamento pode denunciar à VINTED qualquer Conta de Utilizador se o Prestador de Serviços de Pagamento tiver razões sérias para suspeitar que, na utilização dos serviços de pagamento fornecidos pelo Prestador de Serviços de Pagamento, este Utilizador violou as leis aplicáveis e/ou os termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento e/ou utilizou indevidamente o Site (incluindo vendas ilegais no Site, lavagem de dinheiro, fraude, roubo de identidade, utilização de documentos falsos).
Existir um diferendo sobre o pagamento iniciado pelo Utilizador através de um prestador de serviços de pagamento externo. Se qualquer Utilizador iniciar um procedimento de resolução de litígios em relação a uma Transação através de um prestador de serviços de pagamento externo e existirem razões objetivas e legítimas para acreditar que, neste contexto, o Utilizador violou as leis aplicáveis, violou estes Termos e/ou utilizou indevidamente o Site, a VINTED pode restringir e/ou bloquear imediatamente a Conta do Utilizador (incluindo suspender e/ou cancelar quaisquer transações em curso).
Violação de Leis Aplicáveis, da Segurança Pública ou da Segurança do Utilizador. Se a utilização dos Serviços ou Conteúdos colocados pelo Utilizador violar obviamente quaisquer leis, regulamentos ou regras de segurança pública ou se for suscetível de ter consequências graves para a saúde, segurança ou interesses económicos legítimos da VINTED, de outros Utilizadores, Utilizadores Pro ou terceiros. Por exemplo:
- - O Utilizador carregou no Site Conteúdo que promove os crimes contra a humanidade, incitando ao ódio racial e/ou violência ou relativos à pornografia infantil;
  - O Utilizador apropriou-se indevidamente da identidade de outro Utilizador ou de outra pessoa;;
  - Existirem razões fortes e objectivas para suspeitar que uma fraude de qualquer tipo foi ou está a ser cometida por um Utilizador, ou que um Utilizador utiliza indevidamente a plataforma de uma forma que põe em perigo a segurança de outros Utilizadores ou a segurança da plataforma, tais como, designadamente a, iniciar a sessão a partir de endereços IP suspeitos, enganar ou enviar spam a outros Utilizadores. A VINTED compromete-se a conduzir a sua investigação de fraude com diligência, e a examinar prontamente e com seriedade qualquer reclamação do Utilizador suspeito.
Obrigação Legal, onde a observância de um período de um pré-aviso violaria a lei, regulamento ou a ordem de uma autoridade pública, ou arriscar-se-ia de outra forma a ser responsabilizado pela VINTED ou pelas suas afiliadas.
Risco de segurança informática. Existe um risco para a segurança e para o funcionamento técnico do sistema informático da VINTED.
Infracções repetidas ou graves, quando o Utilizador cometeu infracções repetidas a estes Termos, às Regras do Catálogo ou às Regras do Fórum.

12.4. Notificação. Nas circunstâncias referidas nas Secções 12.1 a 12.3 acima, a VINTED irá apresentar ao Utilizador uma notificação escrita onde descreve os motivos para a restrição, ou para o bloqueio da Conta, a menos que tal pudesse:

Infringir quaisquer leis, regulamentos aplicáveis ou ordens de um autoridade pública, ou arriscar-se-ia de outra forma a ser responsabilizado pela VINTED ou pelas suas afiliadas;
Perturbar uma investigação de fraude; ou
Facilitar a manutenção ou repetição de uma fraude, a violação de leis ou violação grave destes Termos e/ou dos termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento.

12.5. A VINTED pode investigar qualquer violação destes Termos e, sujeito às leis aplicáveis, tal como o Regulamento Geral de Protecção de Dados, informar as instituições e autoridades competentes.

12.6. Recurso. No caso em que a VINTED exerça os seus direitos nos termos da Secção 12 e da Secção 3.9 acima, o Utilizador afetado pode contestar a decisão da VINTED através do formulário de contacto.

13 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA VINTED

13.1 A VINTED pode, a qualquer momento, reorganizar o Catálogo, espaços publicitários ou outras informações sobre os Artigos, sujeito a estas alterações não alterando o Conteúdo fornecido pelo Utilizador, de modo a tornar o Site mais fácil de utilizar. Tais alterações não irão levar a desvantagens para os Vendedores nem irão restringir as obrigações da VINTED ao abrigo destes Termos.

13.2 A VINTED pode, a qualquer altura, publicar Notícias ou outras comunicações relativas a ofertas a curto e longo prazo no Site, concursos, campanhas, jogos ou promoções ou, de outra forma, fazer ofertas especiais, por tempo limitado ou exclusivas, a alguns ou a todos os Utilizadores, que cumpram as leis nacionais (coletivamente - “Promoções”). Podem aplicar-se condições especiais. Certas características ou funcionalidades do Site poderão ser temporariamente alteradas ou desativadas durante uma Promoção ou em conexão com a mesma. A VINTED reserva-se o direito de descontinuar qualquer Promoção a qualquer momento, sem notificação aos Utilizadores. As Promoções podem estar sujeitas a certos requisitos de elegibilidade, determinados pela VINTED. As informações relativas a Promoções poderão ser fornecidas no Site aquando do lançamento de tal Promoção e, quando constituírem um contrato vinculativo entre o Utilizador e a VINTED, o Utilizador terá a oportunidade de aceitar separadamente estes termos, os quais serão disponibilizados num formato que permita o seu armazenamento e reprodução. Em caso de desconformidade entre estes Termos e as condições especiais publicadas no Site aplicáveis às Promoções, estas últimas serão consideradas como sendo os termos específicos aplicáveis às Promoções em questão e, portanto, prevalecerão exclusivamente em relação ao contexto da Promoção.

13.3. A VINTED pode, a qualquer altura, terminar, suspender ou atribuir a utilização do Site a terceiros, não sem antes notificar os seus Utilizadores e respeitando um período de aviso prévio de trinta (30) dias.

13.4. Garantia de Conformidade. Os utilizadores com domicílio na União Europeia beneficiam de uma garantia legal de conformidade que engloba os serviços digitais prestados pela VINTED. Ao abrigo desta garantia, a VINTED é responsável por quaisquer desconformidades detetadas pelo Utilizador no prazo de dois anos após o fornecimento dos serviços digitais ou por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se torne aparente durante o período de tempo durante o qual o serviço digital vá ser fornecido continuamente pela VINTED. As leis nacionais do Utilizador podem conceder garantias mais longas. A fim de submeter uma reclamação, o Utilizador pode contactar a VINTED como descrito na Secção 15 abaixo.

14 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1 A Política de Privacidade, disponível em link, descreve os dados pessoais dos Utilizadores recolhidos pela VINTED e as finalidades para as quais esta processa tais dados. A Política de Privacidade e quaisquer partes da mesma não devem ser consideradas como cláusulas contratuais e não se tornam parte das presentes Condições Gerais.

14.2 Em geral, é-lhe exigido que forneça à VINTED dados precisos. Quando os dados que lhe dizem respeito forem alterados (por exemplo, o seu endereço ou apelido) deverá notificar essas alterações sem demora, alterando as informações da sua conta.

14.3 Quando processa dados pessoais independentemente e separadamente da VINTED, é responsável por assegurar o cumprimento das leis de protecção de dados aplicáveis (em particular, o Regulamento Geral de Protecção de Dados).

14.4 Quando decide tornar-se um Vendedor Pro, o processamento de dados pessoais efetuado por si e pela VINTED é ainda regulado pelos Termos de Utilização aplicáveis aos Utilizadores Pro da VINTED e aos respetivos apêndices. Caso se torne um Vendedor Pro, a VINTED também processa os dados que lhe dizem respeito, de acordo com a Política de Privacidade.

15 ADMINISTRAÇÃO, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E CESSAÇÃO

15.1 Estes Termos são regidos pela Lei Nacional do Utilizador. Este submeter uma reclamação nos Tribunais Judiciais do seu local de residência.

15.2 Em caso de falta de acordo entre a VINTED e o Utilizador (Utilizadores Pro e Vendedores Pro deverão utilizar o processo identificado nos Termos de Utilização dos Utilizadores Pro), a VINTED incentiva os Utilizadores a contactarem primeiro a VINTED em qualquer caso para encontrar uma solução amigável. O Utilizador pode:

Primeiro, endereçar uma reclamação por escrito ao Departamento de Serviço ao Cliente utilizando o Formulário de Contacto.
O Utilizador e a VINTED farão os seus melhores esforços para tentar resolver o assunto do Utilizador de uma forma amigável.
Caso o assunto não fique resolvido, ou o Utilizador fique insatisfeito com o resultado, este pode utilizar meios alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação do consumidor. A VINTED não se compromete, nem é obrigada a utilizar tais métodos para resolver litígios com os Utilizadores. Por sua vez, os litígios entre Vendedores e Compradores não são elegíveis para a mediação de consumidores. O Utilizador pode utilizar os seguintes serviços alternativos de resolução de litígios:

Para Espanha, às associações nacionais de consumidores, listadas e acessíveis através do seguinte link.
Para França, apenas os litígios resultantes de serviços da VINTED ou funcionalidades pagas pelo Utilizador podem ser elegíveis para mediação (por exemplo, Serviços de Protecção de Compradores e funcionalidade automatizada de Bump de Artigo de Vendedores). Em França a VINTED é membro da Federação do e-commerce e das vendas à distância (FEVAD) e do seu serviço de mediação de conflitos (60 rue la Boétie, 75008 Paris) – https://www.mediateurfevad.fr. Para saber como apresentar uma queixa ao mediador clique aqui.
Para o Luxemburgo, Serviço de mediação de consumidores (Serviço Nacional dos Mediadores de Consumo, Ancien Hôtel de la Monnaie, 6 rue du Palais de Justice L-1841 Luxemburgo, [email protected]).
Para Portugal um Utilizador tem as seguintes opções à sua disposição: (i) Apresentar uma reclamação através do livro de Reclamações do Consumidor Online, seguindo esta ligação: https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-regras-de-utilizacao-do-logotipo-do-lre.aspx; (ii) Para litígios decorrentes de serviços da VINTED ou recursos pagos por um Utilizador não profissional, podem ser elegíveis para mediação ou arbitragem, a critério do Utilizador. Caso o referido litígio tenha um valor inferior a EUR 5.000,00, o prestador será obrigado a aceitar os recursos para os centros de mediação ou arbitragem de uso, caso este decida recorrer ao mesmo. Para saber como funcionam os mediadores ou centros de arbitragem autorizados em Portugal, clique aqui.
A Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios para recolher possíveis queixas dos consumidores na sequência de uma compra online e para as encaminhar para a entidade nacional competente de resolução de litígios. Esta plataforma está disponível aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr.

15.3 O Utilizador pode terminar a sua ligação à VINTED a qualquer momento com efeito imediato, mas terá de cumprir todas as suas obrigações que resultaram das Transações que este realizou antes do fim da sua ligação com a VINTED. O Utilizador pode terminar a sua relação com a VINTED cancelando a sua conta ou enviando um e-mail para [email protected].

15.4 A VINTED e as empresas do seu grupo, bem como os licenciadores da VINTED e dessas empresas, detêm todos os direitos, em particular os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site, ou seja, em particular no seu sistema (os algoritmos que permitem o funcionamento do Catálogo, a sua transmissão, etc.), no layout e design do Site, no software utilizado pelo e para o Site, nas marcas registadas e nomes de domínio utilizados pelo e para o Site.

15.5 A submissão de informações ou dados, em particular fotografias no Site, ou outros definidos como “Conteúdo” na secção 10.1 acima, significa que os Utilizadores do Site ou dos Serviços concedem à VINTED e a qualquer empresa pertencente ao Grupo VINTED, sem consideração, uma licença não exclusiva para utilizar o Conteúdo em todo o mundo, que se aplicará durante a vigência dos direitos aplicáveis, se existirem (e as suas potenciais extensões). Tal licença inclui o direito de utilizar, copiar, reproduzir, exibir e adaptar o Conteúdo. A VINTED pode utilizar esse Conteúdo, em qualquer meio conhecido ou desconhecido até à data e, em particular, TV, papel, Internet (em banners e artigos, em outros websites) e redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, etc.), para fins operacionais, comerciais, publicitários e internos do Grupo VINTED, o que o Utilizador aceita. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pelo Conteúdo e confirmam que detêm todos os direitos sobre o mesmo.

Os Utilizadores podem optar pela inclusão nesta licença para fins publicitários nas suas definições de Conta.

15.6 Todas as notificações, pedidos e outras informações trocadas entre o Utilizador e a VINTED serão enviadas, como indicado nos Termos, através do formulário de contacto que está no Site e/ou pelo/ao Utilizador via correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico fornecido no momento do registo no Site.

15.7 Os Termos não têm como efeito a criação de uma parceria (independentemente da sua forma jurídica) entre a VINTED e os Utilizadores, relações laborais, relações entre um agente comercial e o cliente deste último, nem uma relação de franchising.

15.8 Sujeita às leis de proteção de dados aplicáveis, a VINTED pode transferir e/ou ceder todos os direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a quaisquer terceiros, em particular no caso de transferência de um setor de atividade, fusão através da fundação de uma nova empresa, fusão por absorção, cisão ou qualquer alteração de controlo que afete a VINTED, desde que tal não reduza a proteção dos direitos do consumidor. Tal transferência libera a VINTED de todas as obrigações como titular do Site, em particular para com os seus Utilizadores e Visitantes para o futuro. No caso de a VINTED transferir e/ou ceder estes direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a quaisquer terceiros, a VINTED irá informar os Utilizadores de tal transferência e/ou cedência com 15 dias de antecedência, e o Utilizador tem o direito de cessar imediatamente a sua relação e encerrar a sua conta na VINTED. Os Utilizadores não podem transferir ou ceder qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos.

15.9 Um Utilizador pode colocar objecções relativamente ao acesso, utilização ou funcionamento do Site ou dos Serviços, através de uma notificação em qualquer altura. As notificações devem ser enviadas à VINTED utilizando o formulário que está no Site ou através de uma carta dirigida a VINTED UAB, Švitrigailos g. 13, LT-03228 Vilnius, Lituânia. Por favor contacte a VINTED através deste endereço para todos os pedidos legais: [email protected].

15.10 Se alguma parte das definições contidas nos presentes Termos for determinada, por qualquer autoridade competente, como inválida, ilegal ou não aplicável, em qualquer medida, tal parte será, nessa medida, separada dos restantes termos, que continuarão a ser válidos e aplicáveis até ao limite máximo permitido por lei.

15.11 Estes Termos e todos os documentos referidos no mesmo constituem o acordo completo entre a VINTED e o Cliente substituindo ou extinguindo todos os acordos, promessas, garantias, representações e entendimentos anteriores entre VINTED e o Cliente, quer estes sejam escritos ou orais, relacionados com o seu objecto. A VINTED e o Utilizador concordam que, ao celebrarem este Acordo, não confiaram em qualquer declaração, representação, garantia (quer feita de forma inocente ou negligente) que não esteja estabelecida nestes Termos ou em qualquer documento neles referido. Na medida permitida ao abrigo da legislação aplicável, nem a VINTED, nem o Utilizador têm qualquer base para queixa por deturpações inocentes ou negligentes com base em qualquer declaração nestes termos ou em qualquer documento neles referido.