TERMOS DE VENDA VENDEDORES PRO DA VINTED

TERMOS DE VENDA VENDEDORES PRO DA VINTED - versão aplicável a partir de 7 de Junho de 2021 

Os presentes Termos de Venda Vendedores Pro da Vinted (os "Termos") aplicam-se às vendas efetuadas pelos Vendedores Pro através do Site. O Site é gerido pela empresa VINTED UAB ("VINTED"), com sede em Svitrigailos str. 13, Vilnius LT-03228, Lituânia, registada sob o número 302767152 no Registo Comercial da República da Lituânia.

Antes de comprar um Artigo a um Vendedor Pro no Site, deverá ler estes Termos e os Termos Adicionais do Vendedor Pro, aceitá-los e comprometer-se a cumpri-los

Os presentes Termos e os Termos Adicionais do Vendedor Pro formam um contrato vinculativo principalmente entre si (de ora em diante designado por "Comprador" ou pela referência a pronomes relativos à segunda pessoa) e o Vendedor Pro, e, na medida em que seja relevante, entre si e a VINTED. 

1. DEFINIÇÕES

Salvo disposição em contrário nestes Termos, os termos iniciados por letra maiúscula têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído nos Termos e Condições da Vinted

Comprador - refere-se a qualquer Utilizador que compre ou deseje comprar um ou mais Artigo (s) no Site de um Vendedor Pro. É um consumidor ou comerciante na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos do consumidor e da legislação aplicável em matéria de consumo. Se for um comerciante, poderá não gozar de todos os direitos descritos nestes Termos;

Proteção do Comprador – refere-se ao Serviço definido nos Termos e Condições da Vinted

Proteção do Comprador (Pro) – refere-se ao Serviço definido na Cláusula 4 infra;  

Artigo – refere-se aos bens/artigos cuja venda não é proibida pela lei nacional aplicável e que são anunciados pelo Vendedor Pro no Catálogo correspondente do Site, a fim de os vender; 

Serviços de Proteção do Comprador - refere-se aos serviços “Proteção do Comprador” e “Proteção do Comprador (Pro)” oferecidos pela Vinted, a fim de facilitar e assegurar as vendas efetuadas no Site. Os Serviços de Proteção ao Comprador não são serviços de seguros ou serviços de garantia de proteção legal; 

Venda – refere-se à transação de venda e ao contrato celebrado diretamente entre um Comprador e um Vendedor Pro;

Utilizador/Vendedor Pro – refere-se a qualquer utilizador que anuncie um ou mais Artigo(s) no respetivo Catálogo do Site no âmbito da sua atividade profissional. Os Vendedores Pro são identificados no Site por uma etiqueta "Pro" exibida ao lado do seu nome; contudo, a etiqueta não será visível no feed, mas apenas na página do Artigo e no perfil;

Termos Adicionais do Vendedor Pro – refere-se às políticas adicionais do Vendedor Pro, que se aplicam para além destes Termos. Por favor, leia-os clicando no link apresentado na página do Artigo e no perfil VINTED do Vendedor Pro (informações mais detalhadas encontram-se disponíveis aqui). Se os Termos Adicionais do Vendedor Pro estiverem em contradição com qualquer um destes Termos, estes últimos prevalecerão.

2. PROPÓSITO

Estes Termos definem: 

  • Os termos e condições gerais aplicáveis às vendas efetuadas pelos Vendedores Pro através do Site, as quais são eficazes diretamente entre o Vendedor Pro e o Comprador;
  • Os Serviços de Proteção do Comprador que lhe são oferecidos pela VINTED.

3. CONDIÇÕES DE VENDA COM O VENDEDOR PRO

3.1 Passos a seguir para completar a sua encomenda

3.1.1 O Site e os serviços não se destinam à utilização por menores. Neste caso, um progenitor ou tutor (adulto) deve registar-se para efeitos da utilização dos Serviços e supervisionar a utilização dos Serviços por parte do menor. 

3.1.2 Um Utilizador Pro que tenha anunciado um Artigo pode retirá-lo ou alterar o seu preço em qualquer altura, antes de entrar em contacto com um Comprador para a venda do Artigo em questão. Quando um Artigo do Catálogo é colocado à venda, tal constitui uma proposta contratual de venda do respetivo artigo apresentada por um Utilizador Pro, a qual poderá ser aceite por um Comprador. No entanto, um Comprador pode cancelar a sua encomenda até que o Artigo tenha sido enviado, podendo, em todo o caso, ser enviado um feedback negativo aos compradores quando, por exemplo, estes tenham cancelado a sua encomenda pela segunda vez. 

3.1.3 Para comprar um Artigo, é necessário:

  • Aceder ao Site e criar uma conta VINTED, conforme descrito nos Termos e Condições da Vinted e, se for um Utilizador Pro, conforme descrito nos Termos de Utilização dos Vendedores Pro;
  • Navegar no Catálogo e clicar na página do Artigo para ver a sua descrição e fotos, tal como fornecidos pelo Vendedor Pro;
  • Selecionar o Artigo que deseja adquirir;
  • Seguir as instruções do Site, em particular preenchendo o formulário de encomenda e escolhendo o seu método de envio preferido;
  • Verificar o conteúdo da sua encomenda e, se necessário, corrigir quaisquer erros;
  • Validar a encomenda e o preço a pagar, que inclui o preço do Artigo, a taxa dos Serviços de Proteção do Comprador, as taxas de envio e quaisquer impostos (o "Preço");
  • Ler estes Termos e os Termos Adicionais do Vendedor Pro, e aceitá-los (premindo o botão "Pagar agora" e confirmando a encomenda);
  • Escolher o seu método de pagamento preferido e seguir as instruções do módulo de pagamento on-line para efeitos de pagar o Preço. 

3.1.4 Ao clicar no botão "Pagar agora", reconhece e aceita que:

  • está a celebrar um contrato de compra e venda com um Vendedor Pro; 
  • se compromete a cumprir a obrigação de pagamento e que o não cumprimento dessa obrigação pode obrigá-lo a reembolsar as perdas sofridas pelo Vendedor Pro;
  • forneceu informações corretas e atualizadas e que compreende que é totalmente responsável pelas Vendas que tenha concluído enquanto comprador;
  • leu e que aceita estes Termos, os Termos Adicionais do Vendedor Pro, os termos da MANGOPAY SA e quaisquer outros termos aqui mencionados. 

3.1.5 Uma vez concluídas estas etapas, receberá, por correio eletrónico, uma confirmação de aceitação do pagamento da sua encomenda, bem como um aviso de receção a confirmar a sua encomenda. 

3.2 Pagamento do Preço

3.2.1 O Preço é exibido no momento da validação da sua encomenda. É expresso em euros e inclui o preço do Artigo, bem como todas as taxas aplicáveis - taxas do Serviço de Proteção do Comprador, custos de envio e impostos aplicáveis. 

3.2.2 Pagamento. Deve utilizar o Serviço Integrado de Pagamento disponibilizado pela VINTED no âmbito do Serviço de Proteção do Comprador. Poderá pagar o Preço através de cartão de crédito ou de débito, ou qualquer outro método de pagamento que possa ser autorizado, periodicamente, pela VINTED na interface de pagamento integrado do Site. Também pode utilizar os fundos disponíveis no seu Saldo Vinted (ou seja, na sua carteira eletrónica disponível na VINTED), caso exista. Se não tiver fundos suficientes no seu Saldo Vinted para cobrir o preço total do(s) Artigo(s), poderá pagar a parte em falta através de outros meios de pagamento disponíveis. 

O Preço será debitado do seu cartão, conta bancária ou/e Saldo Vinted depois de ter clicado no botão "Pagar agora". O pagamento é processado pela MANGOPAY SA, que também armazena as informações relativas ao seu cartão de crédito ou débito ou a qualquer outro meio de pagamento. O Comprador é o único responsável pela transmissão das informações associadas ao seu cartão de crédito ou de débito. O Vendedor Pro e a VINTED declinam qualquer responsabilidade a este respeito, dentro do limite máximo permitido pela legislação aplicável.

3.2.3 Depósito em caução (Escrow). O Preço da sua encomenda será depositado numa conta de caução gerida pela MANGOPAY SA até à conclusão da Venda. A Venda é considerada concluída após o termo da validade da Proteção do Comprador (Pro) ou a resolução de qualquer disputa, de acordo com a Cláusula 4 infra. Assim que a Venda seja considerada concluída, a VINTED instruirá a MANGOPAY SA a libertar o preço do Artigo a favor do Vendedor Pro, após deduzir a taxa aplicável à Proteção de Comprador (Pro) e os custos de envio, os quais são retidos pela VINTED.

3.2.4 O Vendedor Pro é o único responsável pela emissão de faturas relativamente aos Artigos que vende no Site, bem como aos serviços de envio revendidos ao Comprador no Site. A VINTED não pode, em circunstância alguma, ser responsável pela emissão de uma fatura em nome do Vendedor Pro.

3.3 Envio da sua encomenda

3.3.1 Serviço Integrado de Envio. Deverá utilizar o Serviço Integrado de Envio da VINTED (etiquetas de envio) no âmbito de Vendas concluídas com um Vendedor Pro. Estes serviços de expedição, transporte e entrega são fornecidos por terceiros prestadores de serviços. 

O Comprador declara ter lido os termos e condições dos prestadores de serviços de transporte referidos abaixo e que aceita que os Artigos serão enviados pelos prestadores de serviços de transporte em conformidade com os referidos termos e condições, os quais são vinculativos. Por favor, leia-os antes de comprar um Artigo:

Mondial Relay;

Chronopost Shop2Shop

Correos

DPD (Nederland) B.V.;

DHL Parcel (Holanda) B.V.;

Homerr;

Relais Colis

DPD Portugal Termos e Condições

A VINTED pode alterar esta lista a qualquer momento. Os custos de envio são indicados no checkout e são pagos pelo cliente, sendo indicados, além do preço do Artigo, taxas aplicáveis (em particular a taxa dos Serviços de Proteção do Comprador) e impostos.

3.3.2 Prazo de entrega. O Vendedor Pro deverá entregar-lhe o Artigo na data ou no prazo especificados na confirmação da sua encomenda ou, se tal data não for fornecida, o mais tardar, dentro de 30 dias.

Caso seja consumidor e o Vendedor Pro não lhe entregue o Artigo atempadamente, a Venda não será automaticamente cancelada. Poderá beneficiar da assistência da VINTED ativando a Proteção do Comprador (Pro), conforme descrito na Cláusula 4 infra.  Também poderá cancelar a Venda de acordo com as disposições legais aplicáveis, após solicitar formalmente ao Vendedor Pro que entregue o Artigo dentro de um período de tempo adicional tido por razoável, e o Vendedor Pro não o tiver entregue dentro desse período de tempo, e depois de ter informado formalmente o Vendedor Pro de que deseja cancelar a Venda. 

3.4 Direito de arrependimento (ou direito de livre resolução)

3.4.1 Âmbito de aplicação. Esta disposição só é aplicável se o Comprador for um consumidor na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (a "Diretiva") e da legislação aplicável em matéria de consumo, comprando a um Vendedor Pro e tiver o direito de livre resolução ao abrigo da Diretiva e da referida legislação nacional. 

Note que não beneficia do direito de arrependimento se o artigo que adquiriu se enquadrar em qualquer das exceções legais (para mais informações, leia isto). 

O Vendedor Pro é o único responsável pelo cumprimento das disposições desta secção. A VINTED declina toda e qualquer responsabilidade a este respeito. 

3.4.2 Condições para o exercício do seu direito de arrependimento. Pode exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte à data de entrega do artigo. Se este prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. 

O Comprador aceita que a VINTED calcule este período com base nas informações fornecidas pelo prestador de serviços de transporte escolhido por si e não será responsável caso sejam fornecidas informações incorretas por parte desse prestador de serviços. 

Para exercer o seu direito de arrependimento, o Comprador pode, entre outros: (i) clicar no botão "Tenho um problema" na sua conversa de chat com o Vendedor Pro (bem como escolher um motivo e, em alguns casos, fornecer provas, por exemplo, no caso de o motivo ser falso), (ii) enviar o formulário de exercício do direito de livre resolução junto como Anexo 1 a estes Termos e que também lhe será fornecido pelo Vendedor Pro na encomenda juntamente com o(s) Artigo(s), ou ainda (iii) fazer qualquer outra declaração inequívoca expressando a sua intenção de exercer o direito de arrependimento. 

Se não quiser exercer o seu Direito de Arrependimento através da Vinted, poderá exercê-lo, fornecendo ao Vendedor Pro as seguintes informações:

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do Vendedor Pro]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (*)

- Solicitado em (*)/ recebido em (*)

- Nome do(s) Comprador(es)

- Endereço do(s) Comprador(es)

- Assinatura do(s) Comprador(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Para que o exercício do seu direito de arrependimento seja considerado válido, será suficiente que expresse tal decisão antes do termo do prazo legal de livre resolução acima mencionado. 

Uma vez exercido o direito de arrependimento, deverá devolver o(s) Artigo(s) ao Vendedor Pro ou a uma pessoa por ele designada, sem demora indevida, e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato de compra e venda, de acordo com o disposto acima. O Comprador suportará os custos de devolução do(s) Artigo(s), salvo disposição em contrário nos Termos Adicionais do Vendedor Pro. Ao devolver um Artigo, a encomenda deverá igualmente ter um número de seguimento. 

3.4.3 Reembolso do Preço. Será reembolsado pelo Preço total da sua encomenda, incluindo os custos iniciais de envio e a taxa de Proteção do Comprador (Pro), sem atrasos indevidos, após ter fornecido prova do envio do(s) Artigo(s) ou o Vendedor Pro ter recebido o Artigo, consoante o que ocorrer primeiro.

Será reembolsado utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou no âmbito da Venda. 

3.4.4 Modelo de formulário de exercício do direito de arrependimento (preencha e devolva este formulário ao Vendedor Pro apenas se for consumidor e desejar resolver o contrato de Venda). O referido modelo encontra-se em anexo aos presentes Termos como Anexo 1. Em conformidade com o referido acima, este formulário deverá também ser-lhe fornecido pelo Vendedor Pro na encomenda juntamente com o(s) Artigo(s). 

3.5 Garantias legais

3.5.1 O Vendedor Pro é exclusivamente responsável pelo cumprimento das disposições desta secção. Enquanto mero intermediário, a VINTED declina qualquer responsabilidade a este respeito. Por esse motivo, quando aplicável, deverá exercer estas garantias perante o Vendedor Pro diretamente. 

3.5.2 De acordo com a legislação nacional aplicável ao Comprador, o Vendedor Pro é responsável perante o Comprador por quaisquer desconformidades dos Artigos com o contrato (caso o Comprador seja um consumidor) e por defeitos ocultos do Artigo vendido (quer seja ou não consumidor). 

Pode encontrar mais informações sobre os direitos que lhe assistem enquanto Comprador, incluindo sobre as garantias legais, na secção "A Nossa Plataforma" do Site.

3.5.3 Se efetuar uma compra em França, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei francesa, por quaisquer desconformidades dos bens com o contrato ao abrigo dos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do bem vendido, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês (quer seja ou não um consumidor). 

Se é um consumidor que atua com base numa garantia legal de conformidade:

- beneficiará de um período de dois anos a contar da entrega do bem para agir;

- poderá escolher entre a reparação ou a substituição dos bens, sujeito às condições estabelecidas no artigo L. 217-9 do Código do Consumidor francês;

- não lhe será exigido apresentar prova da existência da falta de conformidade dos bens durante os 24 meses seguintes à entrega dos bens, exceto para os bens em segunda mão, para os quais este período é de seis meses.

A garantia de conformidade aplicar-se-á independentemente de qualquer garantia comercial concedida pelo Vendedor Pro. 

Poderá, igualmente, decidir acionar a garantia contra defeitos ocultos do artigo vendido, na aceção do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, poderá optar entre o cancelamento da venda ou uma redução do preço da venda, em conformidade com o disposto no artigo 1644 do Código Civil francês. 

3.5.4 Se efetuar uma compra em Itália, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei italiana, por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo dos artigos 128 e seguintes do Código do Consumidor italiano (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do bem vendido, nos termos do artigo 1490 do Código Civil italiano (quer seja ou não um consumidor).

3.5.5 Se efetuar uma compra na Bélgica, o Vendedor Pro é responsável perante si nos termos da lei belga, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto nos artigos 1604 e 1649 do Código Civil belga (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do Bem vendido, nos termos do artigo 1641 do Código Civil belga. 

3.5.6 Se efetuar uma compra em Espanha, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei espanhola, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto nos artigos 114º e seguintes da Lei Espanhola de Proteção do Consumidor (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do Bem vendido, nos termos dos artigos 1484º e seguintes do Código Civil Espanhol

3.5.7 Se efetuar uma compra na Holanda, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei holandesa, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto no artigo 7:17 do Código Civil holandês (caso seja um consumidor). 

3.5.8 Se efetuar uma compra no Luxemburgo, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei luxemburguesa, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto no L. 212-3 do Código do Consumidor luxemburguês, e por defeitos ocultos do bem vendido, nos termos do artigo 1641 do Código Civil luxemburguês.

3.5.9 Se efetuar uma compra em Portugal, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da Lei Portuguesa, por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do bem vendido, ao abrigo do disposto nos artigos 911.º e seguintes do Código Civil Português (quer seja ou não consumidor). 

4. SERVIÇOS DE PROTECÇÃO DO COMPRADOR

Enquanto mero intermediário, a VINTED não é parte do contrato de venda entre si e o Vendedor. Em nenhuma circunstância a VINTED comprará ou venderá Artigos anunciados no Site, nem terá qualquer intenção de o fazer. 

No entanto, a VINTED oferece Serviços de Proteção do Comprador que asseguram e facilitam a Venda. Estes Serviços de Proteção do Comprador são obrigatórios e aplicam-se automaticamente quando o Comprador paga através do Sistema Integrado de Pagamento. 

Se efetuar uma compra como parte da sua atividade profissional, não poderá beneficiar da Proteção do Comprador (Pro), mas poderá ainda assim beneficiar da Proteção do Comprador descrita nos Termos e Condições da Vinted. Poderá, pois, ter direito ao reembolso do Preço da sua encomenda caso ative a Proteção do Comprador se: (i) no prazo de dois dias a contar da data de entrega da sua encomenda nos informar que o Artigo que recebeu está danificado ou é substancialmente desconforme à respetiva descrição no Site ou, (ii) no prazo de dois dias a contar da data de entrega estimada indicada pelo Vendedor no momento da sua encomenda, ainda não tiver recebido o Artigo

Caso seja um consumidor, beneficia automaticamente da Proteção do Comprador (Pro), descrita nos artigos 4.1-4.3 abaixo. A VINTED ajudá-lo-á caso não receba o seu Artigo ou se o mesmo for entregue com atraso, ou ainda se desejar exercer o seu direito legal de livre resolução. 

Contudo, a Proteção do Comprador (Pro), bem como a Proteção do Comprador são serviços oferecidos pela Vinted, que não substituem os direitos legais do Comprador (por exemplo, o direito legal de livre resolução) ou quaisquer das garantias legais de que o comprador beneficie ao abrigo da legislação aplicável, e que podem ser exercidas em complemento e independentemente da Proteção do Comprador (Pro) e da Proteção do Comprador. 

4.1 Prazo de validade da Proteção do Comprador (Pro)

4.1.1. Poderá ativar a Proteção do Comprador (Pro) clicando no botão "Tenho um problema" (assim como escolhendo um motivo e, em alguns casos, fornecendo uma prova, por exemplo, no caso de o motivo ser falso) disponível no seu chat com o Vendedor Pro:

  • no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que o Artigo encomendado foi entregue;
  • se o Artigo se tiver extraviado, no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção de um aviso que lhe será enviado pela VINTED. Em geral, a VINTED enviar-lhe-á este aviso entre quatro a cinco semanas após a sua encomenda.

Tal corresponde ao "Prazo de validade" da Proteção do Comprador (Pro).

4.1.2 Não poderá ativar a Proteção do Comprador (Pro) e a VINTED não terá em conta a sua reivindicação:

  • Se for um comerciante na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores;
  • Se o período de validade descrito na Cláusula 4.1.1 acima já tiver expirado na data da sua reclamação, ainda que os Termos Adicionais do Vendedor Pro permitam devoluções ou reembolsos para além deste período; 
  • Se exercer o seu direito de arrependimento ou notificar a sua reclamação sem utilizar o botão "Tenho um problema" disponível na sua conversa com o Vendedor Pro; ou
  • Se a sua reclamação não cumprir o procedimento descrito nestes Termos.

4.1.3 Se for consumidor e não for elegível para a Proteção do Comprador Pro, então deve contactar directamente o Vendedor Pro para quaisquer problemas com a sua encomenda. 

4.2 Âmbito da Proteção do Comprador (Pro)

A Proteção do Comprador (Pro) inclui os serviços enumerados abaixo. Para quaisquer questões não abrangidas pela Proteção do Comprador (Pro), deverá contactar o Vendedor Pro. 

4.2.1 Proteção do preço da encomenda e facilitação do direito de arrependimento: A VINTED ajudá-lo-á a exercer o seu direito legal de livre resolução e a obter o reembolso do Preço da sua encomenda, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis. 

O Preço da sua encomenda é mantido em caução (escrow) pela MANGOPAY SA até à conclusão da Venda. A VINTED é a única parte que poderá instruir a MANGOPAY SA a libertar o Preço da sua encomenda a favor do Vendedor, e não o fará: (i) até ao termo do prazo de validade da Proteção do Comprador (Pro); ou (ii) caso uma reclamação tenha escalado para a VINTED no decorrer do referido prazo de validade, até que a VINTED tenha determinado se o Comprador deve ser reembolsado:

  • Se tiver exercido devidamente o seu direito de livre resolução, clicando no botão "Tenho um problema" no seu chat com o Vendedor Pro, e se preencher os requisitos legais aplicáveis, a VINTED informará o Vendedor Pro de que tem o dever legal de reembolsar o Comprador assim que o Vendedor Pro tenha recebido o(s) artigo(s) devolvido(s) ou o Comprador tiver fornecido prova da sua devolução.
  • Se o Vendedor Pro concordar ou confirmar a devolução, informará a VINTED e a VINTED instruirá a MANGOPAY SA para libertar os fundos retidos em caução (escrow) a favor do Comprador. 
  • Se o Vendedor Pro não confirmar que recebeu o artigo devolvido no prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador exerceu o seu direito de arrependimento, tendo este fornecido prova do envio do(s) artigo(s) ou prova de que o Vendedor Pro recebeu o(s) artigo(s) devolvido(s), a VINTED receberá automaticamente um alerta e investigará a questão.  Poderá também contactar a VINTED no decorrer desse período de 14 dias caso não consiga alcançar um acordo com o Vendedor Pro. A venda será suspensa e o preço da sua encomenda permanecerá em caução (escrow) até que a VINTED tenha determinado se deve ser reembolsado.

Se a Venda não tiver sido concluída e nem o Comprador nem o Vendedor contactarem a VINTED no prazo de 14 dias após aquele primeiro ter exercido o seu direito de arrependimento, quer para nos informar de que foi alcançado um acordo ou para confirmar a receção pelo Vendedor do Artigo devolvido, quer para nos fornecer prova de expedição ou de receção do Artigo devolvido, a VINTED contactará novamente o Comprador para confirmar se este se pretende retractar ou não do seu direito de livre resolução. O Comprador será informado com 2 dias de antecedência para reagir, querendo. Caso o Comprador reaja, a VINTED verificará se as condições aplicáveis ao exercício do Direito de Arrependimento estão reunidas e, caso o Comprador tenha fornecido uma prova do envio, a VINTED procederá ao reembolso do Comprador.  Caso contrário, os fundos serão libertados a favor do Vendedor Pro.

Não obstante o acima exposto, a VINTED poderá isentá-lo da obrigação de devolver o Artigo ao Vendedor Pro, por exemplo, se, após ter investigado o assunto tanto junto do Comprador como do Vendedor Pro, existirem fortes indícios de que o Artigo possa ser falsificado. Poderá encontrar mais informações aqui

  • Se a VINTED considerar que exerceu o seu direito de arrependimento em cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, a VINTED assegurará o reembolso do preço da sua encomenda - preço do artigo, custos de envio e taxa de Proteção do Comprador (Pro). 

4.2.2 Extravio de artigos durante o envio ou atraso na entrega: caso não tenha recebido o artigo na data ou no prazo especificado na página de confirmação da sua encomenda (checkout), bem como no email de confirmação da encomenda, o Comprador poderá solicitar a assistência da VINTED. Para o efeito, deverá comunicar o problema à VINTED clicando no botão "Tenho um problema" na sua conversa de chat com o Vendedor Pro o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a VINTED o notificou de que o Artigo foi "entregue". 

Relativamente a certos prestadores do serviço de transporte (Mondial Relay e Chronopost), a VINTED enviar-lhe-á uma notificação caso o artigo não lhe tenha sido entregue dentro de, respetivamente, 28-32 dias após ter sido enviado. Pode cancelar a sua encomenda e ser reembolsado automaticamente se clicar no botão "Cancelar esta encomenda" no prazo de 2 dias após a notificação da VINTED. Se não o fizer, continuará a beneficiar da Proteção do Comprador (Pro) durante os 14 dias seguintes (caso este prazo termine num sábado, domingo ou feriado, será prolongado até ao primeiro dia útil seguinte). 

Em qualquer caso, se a encomenda estiver identificada como "entregue" mas o Comprador não tiver recebido o Artigo, poderá contactar a VINTED com vista a ativar a Proteção do Comprador (Pro) (desde que o respetivo prazo de validade não tenha expirado) premindo o botão "Tenho um Problema", ou contatar diretamente o Vendedor Pro. 

4.2.3 Serviço de apoio ao cliente 24/7: poderá contactar as nossas equipas 24/7 se necessitar de assistência. Por exemplo, a VINTED poderá intervir se o Comprador ou o Vendedor Pro violarem qualquer um destes Termos. A VINTED coopera com as instituições governamentais.

4.2.4 Verificação da identidade comercial dos Vendedores. A VINTED verifica, aquando da criação da respetiva conta VINTED, se os Vendedores Pro são comerciantes, associações ou fundações existentes e devidamente registados em França. 

4.2.5 Normas aplicáveis aos Vendedores Pro. A VINTED exige que os Vendedores Pro se comprometam a respeitar a legislação aplicável e os direitos do Comprador, incluindo, quando aplicável, os direitos de consumidor, bem como a processar as encomendas com o devido cuidado e diligência. Os Vendedores Pro que não cumpram as suas obrigações nos termos estabelecidos com a VINTED poderão ser impedidos de anunciar artigos para venda. 

4.3 Taxa aplicável à Proteção do Comprador (Pro)

Por cada Venda, ser-lhe-á obrigatoriamente cobrada, para além do preço do Artigo, a taxa aplicável à Proteção do Comprador (Pro) e os custos de envio, como contrapartida dos serviços prestados pela VINTED ao abrigo da Cláusula 4.2 acima. O montante total desta taxa é disponibilizado no Site, antes da conclusão da sua encomenda. Esta taxa consiste:

  • num montante fixo de 0,70 EUR; acrescido de
  • 5% do preço de compra (incluindo o valor de imposto sobre o valor acrescentado ("IVA") aplicável). 

5. FORÇA MAIOR

O cumprimento das obrigações resultantes destes Termos por parte do Vendedor Pro e da VINTED poderá ser suspenso em caso de força maior que afete o desempenho dos mesmos. 

Considera-se força maior um qualquer evento que esteja fora do controlo da Vinted e/ou do Vendedor Pro, que não podia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados através de medidas adequadas, impedindo a Vinted e/ou o Vendedor Pro de cumprir as suas obrigações. 

6. ALTERAÇÃO DOs PRESENTES TERMOS

6.1 A VINTED pode, de acordo com a sua livre discrição, alterar estes Termos em conformidade com os Termos e Condições da Vinted.

As condições alteradas só se aplicarão a artigos comprados após a entrada em vigor destas alterações, exceto quando se relacionem com a Proteção do Comprador (Pro). Neste caso, os termos, na sua versão alterada, poderão aplicar-se imediatamente se: (i) a aplicação imediata for necessária para cumprimento da lei ou de uma ordem judicial; ou (ii) as alterações se relacionarem com compromissos adicionais assumidos por parte da VINTED ou do Vendedor Pro ou novas particularidades que não resultem em qualquer diminuição dos seus direitos.

Será informado por correio eletrónico e notificado no Site de quaisquer alterações desta natura. 

6.2 Os Vendedores Pro podem alterar os seus Termos Adicionais, se os houver, ao abrigo das suas próprias políticas. 

7. RESPONSABILIDADE 

7.1 A VINTED é uma plataforma que liga Compradores e Vendedores Pro e atua como fornecedor de serviços de intermediação em linha. Todas as vendas efetuadas através da VINTED são entre Compradores e Vendedores Pro. A VINTED não é parte de qualquer contrato de venda, e apenas oferece Serviços de Proteção dos Compradores a Compradores elegíveis.

A VINTED NÃO REPRESENTA NEM APROVA E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL:

1. PELAS ACÇÕES, ERROS OU OMISSÕES DE QUALQUER VENDEDOR PRO;

2. PELA VERDADE, EXAUSTIVIDADE OU EXATIDÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM VENDEDOR PRO; 

3. PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES OU DE QUALQUER LEI APLICÁVEL POR PARTE DE VENDEDOR PRO;

4. PELA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS ARTIGOS OU A SUA CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO FORNECIDA NA PÁGINA DO ARTIGO; OU

5.PELA NÃO-EXECUÇÃO DA VENDA DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU COM OS TERMOS ADICIONAIS DO VENDEDOR PRO.

NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL, A VINTED DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES, ERROS OU OMISSÕES DE VENDEDORES PRO E DE COMPRADORES, EM PARTICULAR COM REFERÊNCIA ÀS SITUAÇÕES ENUMERADAS ACIMA.

7.2 Salvo disposição legal em contrário, a VINTED não é responsável por quaisquer responsabilidades fiscais e sociais ou obrigações de informação que possam resultar para os Utilizadores em virtude das atividades desenvolvidas no Site. Para efeitos das Transações realizadas no Site, os próprios Utilizadores são os únicos responsáveis pelos seus próprios impostos e obrigações sociais, ao abrigo da legislação aplicável. Por exemplo, quando o Comprador é um consumidor, o IVA está incluído na taxa de Proteção dos Compradores (Pro), contudo, se o Comprador for um Utilizador Pro, o IVA não estará incluído na Taxa de Proteção do Comprador nem na Taxa de Proteção dos Compradores (Pro), pelo que deverá ser declarado e pago pelo próprio Utilizador Pro. O mesmo se aplica a outros Serviços Adicionais pagos referidos na Lista de Preços (tais como as funcionalidades "Bumping" ou "Wardrobe Spotlight", em conformidade com a Lista de Preços). Por favor, consulte mais informações no Guia de Vendedores Pro

8. DADOS PESSOAIS

8.1 Quando se compra um Artigo a um Vendedor Pro no Site, o Vendedor Pro e a VINTED procedem conjuntamente ao tratamento de alguns dos seus dados, enquanto responsáveis conjuntos pelo tratamento ao abrigo do Artigo 26, n.º 1, frase 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados. A VINTED informa-o sobre as responsabilidades da VINTED e dos Vendedores Pro e sobre o ponto de contacto que fora designado na secção "4. O que deve saber quando interage com um Vendedor Pro? " da Política de Privacidade

8.2 O tratamento de dados inerente a uma venda que não se encontre listado na secção "4. O que deve saber quando interage com um vendedor profissional? " da Política de Privacidade é realizado separada e independentemente pela VINTED e pelo Vendedor Pro. Para mais informações, consulte também as políticas de privacidade dos Vendedores Pro disponíveis nos respetivos perfis, caso estes tenham disponibilizado a sua própria política. Os Vendedores Pro são os únicos responsáveis por assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade, quando procedam ao tratamento de dados separadamente e de forma independente.

8.3 Para o tratamento de dados efetuado unicamente pela VINTED, poderá consultar mais informações na nossa Política de Privacidade.

9. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Quaisquer notificações, pedidos e outras informações devem ser enviados em conformidade com o referido nestes Termos:

  • pelo Comprador ao Vendedor Pro: através da conversa de chat do Comprador com o Vendedor Pro no Site, por e-mail ou utilizando as informações de contacto mencionadas nos Termos Adicionais do Vendedor Pro;
  • pelo Comprador à VINTED: (i) através do formulário de contacto disponível no Site ou (ii) em caso de litigio entre o Comprador e o Vendedor Pro, através do chat entre o Vendedor Pro e o Comprador;
  • pelo Vendedor Pro / VINTED ao Comprador: via e-mail, para o endereço de e-mail fornecido aquando do registo no Site. O Vendedor Pro também pode comunicar com o Comprador através do chat do Comprador com o Vendedor Pro e/ou e-mail. O Vendedor Pro poderá também enviar uma mensagem privada ao Comprador. 

10 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

10.1 A VINTED pode, sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, transferir e/ou ceder todos os direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer terceiro, em particular em caso de transmissão de um sector de atividade, fusão através da constituição de uma nova sociedade comercial, fusão por incorporação, cisão ou qualquer mudança de controlo que afete a VINTED, desde que tal não reduza a proteção dos direitos do consumidor. Tal transferência liberta a VINTED de todas as suas obrigações enquanto operador do Site. Os Vendedores e os Compradores Pro não podem transferir ou ceder nenhum ou todos os seus direitos ou obrigações resultantes dos presentes Termos de Venda. 

10.2 Se o Vendedor Pro ou a VINTED pretender ceder este contrato a um terceiro e esta cessão seja suscetível de resultar numa redução dos seus direitos, a VINTED ou o Vendedor Pro informá-lo-ão, observando, para o efeito, um período razoável de pré-aviso.

11. LEI APLICÁVEL; RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

11.1 Estes Termos são regidos pela lei nacional do Comprador.

11.2 Em caso de discordância entre si e a VINTED, poderá utilizar as opções de resolução de litígios descritas nos Termos e Condições da Vinted.

11.3 Em caso de discordância entre si e o Vendedor Pro, por favor consulte os Termos Adicionais do Vendedor Pro.

12. RELAÇÃO

Estes Termos não têm o efeito de criar uma parceria entre o Vendedor Pro e/ou a VINTED e o cliente, relações de trabalho, relações entre um agente comercial e o cliente deste último, nem uma relação de franchising.

ANEXO 1 - MODELO DE FORMULÁRIO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Formulário de devolução de encomendas 

  Endereço de devolução do vendedor:

[endereço]

[detalhes do negócio] Data de pagamento: [data]

 Identificação da transação:    [número de identificação]

Encomenda

                                                              Código de retorno

          Preço

[identificação do artigo]

 

euros [preço]

 

Envio

euros [custo de transporte]

 

Proteção do Comprador (Pro)

euros [taxa de Proteção do Comprador].

 

Total:

EUR [preço total]

 

Códigos de retorno

1 - Parece um artigo falsificado 

2 - O tamanho não é o descrito

3 -  Não gosto do artigo

4 - Está danificado (nódoas/ cheiro/ buracos/cor incorreta) 

5 - Enganei-me na encomenda/incompleta

6 - Outros


Informação de devolução 

Para devolver a sua encomenda, basta preencher este formulário e enviá-lo de volta ao vendedor juntamente com o(s) artigo(s) (no seu estado original).

Se quiser que a Vinted o assista no processo de devolução, certifique-se de que segue os seguintes passos no prazo de 14 dias após receber a sua encomenda:

  1. Vá à conversa com o vendedor, clique ou toque no botão "Tenho um problema" e informe-nos dos motivos da devolução do artigo. Siga as instruções para alcançar um acordo com o vendedor. Não envie o artigo de volta antes de ter completado esta etapa, caso contrário a nossa equipa de apoio não estará envolvida no processo de devolução e não o poderá ajudar.
  2. Preencha este formulário de devolução de encomenda, certificando-se que seleciona o código de devolução apropriado.
  3. Embale o artigo, junte este formulário, e envie o artigo de volta para o vendedor. Terá de suportar os custos de envio, a menos que o vendedor Pro ofereça devoluções gratuitas. 
  4. Por favor, guarde a prova de envio até confirmarmos que o seu reembolso foi processado.

Para mais informações ou apoio em qualquer altura, por favor visite o Centro de Ajuda: www.vinted.com/heIp/894