TERMOS DE UTILIZAÇÃO DOS UTILIZADORES PRO DA VINTED

Termos de Utilização dos Utilizadores Pro - versão aplicável a partir de 7 de junho de 2021

A VINTED consiste num serviço de intermediação em linha, oferecendo aos Utilizadores e aos Utilizadores Pro um espaço virtual de intercâmbio, nomeadamente o Site, um Catálogo sistematizado e um Fórum. Os Utilizadores Pro podem anunciar os seus artigos no Catálogo apropriado do Site para os vender, utilizar os Serviços Integrados de Pagamento e Envio, comunicar no Fórum ou através de Mensagens Privadas e utilizar os Serviços Adicionais oferecidos pelo Site. 

Os presentes Termos de Utilização dos Utilizadores Pro (os "Termos") aplicam-se à utilização dos Serviços a seguir descritos por um Utilizador Pro. Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre o Utilizador Pro (de ora em diante designado por "Utilizador Pro" ou pela referência a pronomes relativos à segunda pessoa) e a empresa VINTED UAB (de ora em diante designada por "VINTED"), com sede em Svitrigailos str. 13, Vilnius LT-03228, Lituânia, registada sob o número 302767152 no Registo Comercial da República da Lituânia.

Antes de utilizar os Serviços, o Utilizador Pro deve aceitar estes Termos.

1. DEFINIÇÕES

Conta - significa a conta de Utilizador ou de Utilizador Pro, criada no momento do registo no Site; a conta criada contém informações pessoais;

Serviços Adicionais - significa os serviços adicionais a pagar, fornecidos pela VINTED, e oferecidos no Site (de acordo com a Lista de Preços), conforme definido na Cláusula 2.3 abaixo, e que podem ser sujeitos a condições de utilização separadas.

Comprador - significa qualquer Utilizador ou Utilizador Pro que compre ou deseje comprar um ou mais Artigo(s) no Site. Quando os Utilizadores Pro atuarem como Compradores, não beneficiarão de nenhum dos direitos concedidos aos consumidores, tais como o direito de arrependimento ou as garantias relacionadas com o consumidor. Mais informações estão disponíveis nos nossos Termos de Venda dos Vendedores Pro;

Proteção do Comprador Pro - significa o serviço oferecido ao abrigo da Cláusula 9 infra dos presentes Termos.

Catálogo - significa o catálogo eletrónico no qual os Artigos são anunciados, entendendo-se que todos os Utilizadores Pro devem cumprir as regras do Catálogo estabelecidas pela VINTED;

Conteúdo - significa toda a informação (incluindo imagens, fotografias, marcas, marcas registadas, nomes comerciais, documentação técnica, comunicações comerciais, descrições de produtos, cláusulas, anúncios, ofertas e documentos) que é fornecida no Site pelo Utilizador Pro para promover ou descrever os seus Artigos, as suas atividades ou os seus compromissos contratuais;

Fórum - significa a página do Site onde os Utilizadores Pro e os Utilizadores podem comunicar publicamente sobre um tópico em particular ou sem um assunto concreto. As regras aplicáveis ao Fórum estão disponíveis aqui;

Serviço Integrado de Pagamento - significa o serviço de pagamento online para a compra de artigos acessíveis a um Comprador no Site; este serviço de pagamento é realizado por um parceiro da VINTED (i.e. MANGOPAY SA);

Serviço Integrado de Envio - significa o serviço de envio e entrega pago por um Comprador, permitindo a um Utilizador Pro entregar o Artigo a um Comprador como parte de um contrato de compra e venda, sendo os serviços de envio, transporte e entrega efetuados por um dos parceiros da VINTED;

Artigo(s) - significa os bens/Artigos cuja venda não é proibida pela lei nacional aplicável e/ou pelas Regras do Catálogo VINTED e que são anunciados pelo Utilizador Pro no Catálogo correspondente do Site, com vista à sua venda;

MANGOPAY SA - sociedade de responsabilidade limitada registada no Luxemburgo, com o número de registo B173459 e com sede social em 2 Avenue Amélie, L-1125 Luxemburgo;

Lista de Preços - significa o documento disponível aqui de onde constam os preços dos Serviços VINTED sujeitos a pagamento; 

Política de Privacidade - significa o documento disponível aqui que define a forma como a VINTED recolhe, utiliza, armazena e transfere dados pessoais e outras informações importantes de qualquer Utilizador / Utilizador Pro;

Utilizador Pro / Vendedor Pro - refere-se a qualquer utilizador que liste um ou mais Artigo(s) no respetivo Catálogo do Site, como parte da sua atividade profissional. Os Utilizadores Pro podem ser comerciantes individuais ou organizações sem fins lucrativos (associações na aceção da lei francesa de 1 de julho de 1901 ou fundações), devidamente registadas em França, conforme descrito no Guia dos Vendedores Pro, juntamente com uma perspetiva geral dos seus direitos e obrigações legais. Os Vendedores Pro são identificados no Site por um ícone "Pro" exibido ao lado do seu nome, contudo o ícone não será visível no feed, apenas na página do Artigo e no perfil;

Serviço(s) - significa os serviços descritos na Cláusula 2;

Site - significa o site VINTED, bem como as aplicações móveis VINTED descarregadas em smartphones ou tablets;

Transação (ou Venda) - significa uma transação de venda relacionada com um Artigo concluída através do Site entre o Utilizador Pro e um Comprador;

Utilizador - significa qualquer indivíduo que tenha criado uma conta no Site, e que tenha aceitado os Termos e Condições indicados. Para efeitos de clareza, um Utilizador, para efeitos dos presentes Termos de Utilização dos Utilizadores Pro, significa um indivíduo que é consumidor e que atua como indivíduo.

2. OBJETO

2.1 Estes Termos definem a relação entre a VINTED e o Utilizador Pro, incluindo os termos e condições gerais aplicáveis à utilização dos Serviços por parte do Utilizador Pro. 

2.2 Os Serviços incluem:

  1. o acesso ao Site, permitindo aos Utilizadores Pro anunciar Artigos a fim de os promover e vender, criar listagens e ofertas comerciais relacionadas com os Artigos, bem como uma página de perfil;
  2. o alojamento do Conteúdo do Utilizador Pro;
  3. um serviço intermediário em linha, que permite ao Utilizador Pro concluir Transações com Compradores no Site;
  4. permitir que os seus Compradores beneficiem do Serviço Integrado de Pagamento e do Serviço Integrado de Envio.

2.3 Os Utilizadores Pro podem contratar Serviços Adicionais, conforme indicado no Site, e pagar o respetivo preço à VINTED (em conformidade com a Lista de Preços). Os Serviços Adicionais desencadearão custos a serem pagos pelo Utilizador Pro, cujos montantes se encontram previstos na Lista de Preços. O Utilizador Pro entende que, caso decida utilizar os Serviços Adicionais sujeitos a pagamento, deverá proceder ao pagamento dos mesmos à VINTED.

A VINTED pode alterar a Lista de Preços em qualquer altura, de acordo com o disposto na Cláusula 4.5 abaixo. Caso o Utilizador Pro não concorde com qualquer uma das alterações propostas, pode optar por não utilizar os Serviços Adicionais ou terminar a sua relação com a VINTED e encerrar a sua Conta VINTED, de acordo com o disposto na Cláusula 11.4 abaixo.

2.4 O Utilizador Pro reconhece que o simples facto de a VINTED fornecer os Serviços não implica que a VINTED assuma toda ou parte da responsabilidade legal que recai sobre o Utilizador Pro pelas Transações. A VINTED age como mero intermediário que facilita Transações na sua plataforma. Como tal, a VINTED não é parte em qualquer Transação entre Utilizadores e/ou Utilizadores Pro. Em circunstância alguma a VINTED comprará ou venderá Artigos constantes do Site, nem terá intenção de o fazer. 

Todas as obrigações e responsabilidades associadas ao estatuto de vendedor serão suportadas pelo Utilizador Pro - o Utilizador Pro atuará como comerciante profissional para com os consumidores (Utilizadores), assumindo todas as obrigações que lhe sejam aplicáveis. O Utilizador Pro é, portanto, o único responsável pelos Artigos vendidos e compromete-se a cumprir todas as leis, regras, regulamentos, e requisitos aplicáveis. 

3. RANKINGS

3.1 As listas apresentadas na página do Site ou nos resultados de pesquisa do catálogo do Comprador são ordenadas por "relevância" tendo em consideração os seguintes critérios, anunciados abaixo por ordem de importância:

  • as preferências da Conta do Comprador e as informações de perfil (tais como sexo, idade, tamanho do vestuário, país) e outras preferências personalizáveis;
  • as preferências indicadas pelo Comprador sobre as categorias, por exemplo, mulheres, crianças, calçado, etc. (Personalização) e tamanhos dos artigos que procuram, marcas preferidas, bem como a cor, estado, preço e tamanho dos artigos que compraram anteriormente;
  • a data em que o Artigo foi anunciado;
  • independentemente de o Artigo ser oferecido para venda por um Utilizador ou por um Utilizador Pro (uma vez que o Site é, principalmente, uma plataforma para Utilizadores não profissionais, os Artigos oferecidos para venda por Utilizadores não profissionais terão maior visibilidade, ainda que sejam de igual relevância comparativamente aos Artigos vendidos por Utilizadores Pro), não é dada opção aos Compradores de escolherem ver os Artigos que estão ser vendidos apenas por Utilizadores ou por Utilizadores Pro. 

Quando os Compradores procuram um Artigo, as listagens são ordenadas, por defeito, por "relevância". Alternativamente, no Catálogo, os Compradores podem também optar pela ordenação das listagens por preço ou por data. Caso os Compradores optem por ordenar as listagens por preço e por data, as preferências que indicaram na sua Conta continuarão a ser tidas em consideração para classificar as listagens.

Os Utilizadores Pro podem melhorar a visibilidade dos seus Artigos contratando os Serviços Adicionais automatizados pagos referidos na Lista de Preços (por exemplo, as funcionalidades "Bumping" ou "Wardrobe Spotlight", em conformidade com a Lista de Preços).

4. RELAÇÃO ENTRE A VINTED e os UTILIZADORES PRO

4.1 Os Utilizadores Pro podem contactar a VINTED preenchendo o formulário disponível aqui.

Para se tornar um Utilizador Pro, deverá preencher os respetivos critérios de elegibilidade descritos em detalhe no Guia de Vendedores Pro, e nas regras do Catálogo. Por conseguinte, o Site acolhe apenas Utilizadores Pro que ofereçam artigos em segunda mão que pertençam a qualquer uma das seguintes categorias: 

  • Vestuário, calçado e acessórios para mulheres, homens e crianças.
  • Brinquedos, mobiliário e equipamento de puericultura para crianças.
  • Acessórios técnicos, tais como auscultadores, smart watches, capas de proteção para telemóvel e artigos similares.
  • Artigos para a casa, tais como têxteis, louça de mesa e acessórios para casa. 
  • Livros.

A VINTED não permite o registo no Site de Utilizadores Pro que:

  • vendam produtos que são proibidos para venda no país onde podem ser oferecidos para venda no Site;
  • vendam artigos cosméticos (incluindo instrumentos de beleza);
  • prestem serviço de aluguer de artigos; e/ou
  • vendam artigos com referências como "disponível para encomenda", "vendido", "atualmente fora de stock", "verifique mais tarde", etc.
  • vendam um grande número de artigos completamente novos, incluindo artigos com etiquetas;
  • ofereçam, para revenda, artigos comprados a granel ou tipicamente vendidos como artigos de baixo valor de envio direto. 

4.2 O registo e gestão da Conta VINTED dos Utilizadores Pro são efetuados através do Site. Neste momento, o registo através da aplicação VINTED não é possível, ou seja, se entrar no registo Vinted Pro através da aplicação VINTED, será redirecionado para a versão web móvel, mas apenas para fins de registo. Uma vez feito o registo, poderá utilizar a aplicação VINTED como Vendedor Pro.

Em particular, para se registarem no Site, os Utilizadores Pro devem fornecer as seguintes informações:

  • nome de utilizador; denominação legal; forma jurídica; número SIRET ou número do Registo Nacional das Associações em França; se aplicável, número de identificação fiscal; endereço postal do estabelecimento; se for diferente, endereço postal da sede registada; número de telefone; endereço eletrónico, representante legal e os seus dados pessoais (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, país de residência); cópia do certificado de registo (por exemplo, um K-extract, extrato de publicação ou decreto declarando uma fundação de utilidade pública). A este respeito, a informação sobre o tratamento destes dados é fornecida na nossa Política de Privacidade.

Qualquer profissional pode registar-se como Utilizador Pro no Site, desde que cumpra os critérios de elegibilidade referidos na cláusula 4.1. No entanto, caso já se encontre a utilizar a VINTED como Utilizador não profissional registado no Site, existem duas opções:

  • se desejar converter a sua conta privada existente e passar a ser considerado como um Utilizador Pro, pode registar-se no Site, visitando a página de Registo Vinted Pro. Além disso, o link para a página inicial da Vinted Pro será fornecido: no formulário de "inscrição", na secção "sobre" da versão móvel do Site e no rodapé do Site, bem como em banners informativos que os Utilizadores verão quando a Vinted considerar que podem estar a agir a título profissional. Após a conversão da sua conta, será considerado como um Utilizador Pro. Como parte deste processo de conversão, as informações constantes da sua Conta serão transferidas para a sua Conta de Utilizador Pro, tal como previsto na política de Privacidade;
  • se desejar manter a sua conta pessoal VINTED e criar uma conta de Utilizador Pro separada, pode registar-se no Site. No entanto, a sua conta pessoal não pode preencher os critérios de vendas profissionais, conforme previsto nas Regras do Catálogo, caso contrário poderá ser obrigado a converter a sua conta privada em conta de Utilizador Pro. Deve ser utilizado um endereço de correio eletrónico e um número de telefone diferentes para este registo separado. A sua conta pessoal só pode ser utilizada para atividades não profissionais e a sua conta de Utilizador Pro só pode ser utilizada para fins comerciais.

4.3 Sublinhamos expressamente que a Internet não é uma rede segura. Neste sentido, o utilizador reconhece que foi plenamente informado da falta de fiabilidade da Internet, em particular em termos de violações de segurança relativas à transferência de dados e da ausência de garantias de desempenho relativamente ao volume e velocidade das transferências de dados. A VINTED não poderá ser responsabilizada por eventos imprevisíveis, tais como violações de segurança relativas à transferência de dados ou por garantias de desempenho relativas ao volume e à velocidade das transferências de dados. Nestas condições, o utilizador tem de tomar todas as medidas apropriadas à proteção dos seus próprios dados e/ou software, particularmente contra a contaminação por quaisquer vírus que circulem na Internet.

4.4 A VINTED pode, de acordo com a sua livre discrição, alterar os presentes Termos (incluindo a Lista de Preços e os Termos de Venda dos Vendedores Pro em anexo aos presentes Termos) a fim de:

  1. adaptar estes Termos às disposições legais ou regulamentares em vigor ou em vias de adoção;
  2. adaptar estes Termos a qualquer decisão proferida por uma jurisdição ou por qualquer outra autoridade competente, que afete o conteúdo do Site;
  3. corrigir qualquer erro (por exemplo, erros ortográficos ou outros tipos de erros que não alteram o significado dos presentes Termos) não detetados até agora;
  4. tornar os seus termos mais claros ou mais justos;
  5. refletir as mudanças e desenvolvimentos na forma como a VINTED opera o seu negócio;
  6. refletir as mudanças nas condições de mercado ou nas práticas normais do setor.

Dentro dos limites impostos pela legislação aplicável, em caso de qualquer outra alteração destes Termos (incluindo a Lista de Preços e as Condições de Venda dos Vendedores Pro em anexo a estes Termos), será informado através de uma notificação no Site, com uma antecedência de quinze (15) dias em relação à entrada em vigor dessa alteração ou, no caso de uma alteração mais substancial (por exemplo, alterações que aumentem as obrigações dos Utilizadores Pro, impacto nas principais funcionalidades do Site), por e-mail enviado para o endereço de e-mail fornecido aquando do registo, com uma antecedência de quatro (4) semanas em relação à entrada em vigor dessa alteração. Caso um Utilizador Pro não concorde com qualquer das alterações propostas, poderá optar por cessar a sua relação com a VINTED e encerrar a sua Conta, de acordo com a Cláusula 11.4. 

5. Licença de Direitos de Propriedade Intelectual

5.1 Caso o Utilizador Pro possua quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo, este concede à VINTED e às suas empresas afiliadas uma licença, livre de royalties, não exclusiva, mundial, sub-licenciável, pela duração máxima permitida pela lei aplicável, relativamente a todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando, aos direitos de autor e direitos conexos, marcas registadas, nomes comerciais, direitos de patentes de desenhos e modelos) e direitos de imagem que possua, incluindo, mas não se limitando, os direitos a utilizar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar e criar obras derivadas (i.e. obras resultantes de traduções, adaptações, reformatação ou outras alterações) comunicar, publicar, exibir publicamente o Conteúdo em qualquer suporte, por qualquer meio conhecido e desconhecido à data, incluindo todas as redes públicas ou privadas, gratuitas ou pagas, analógicas ou digitais, de telecomunicações ou de computadores, online e offline, incluindo a Internet e qualquer outro equivalente para o propósito limitado de:

  1. anunciar os artigos no Site;
  2. operacionalizar e melhorar o Site, o que significa permitir que o Site funcione como concebido, e criar novas caraterísticas e funcionalidades;
  3. promover e publicitar os Artigos oferecidos no Site, por exemplo, anunciando que o Utilizador Pro listou os Artigos no Site.

Os Utilizadores Pro podem optar por não conceder esta licença para os fins enumerados na alínea c) acima nas definições da sua conta privada. 

Neste caso, o Utilizador Pro representa e garante que (i) tem e manterá todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para conceder as licenças à VINTED e às suas empresas afiliadas e (ii) a utilização e representação do Conteúdo no Site não viola os direitos de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros. 

Os anúncios e ofertas dos Utilizadores Pro podem ser excluídos, com vista a garantir o cumprimento das obrigações legais que recaem sobre a VINTED, e as contas suspensas ou encerradas, na sequência de reclamações apresentadas por terceiros de que o Conteúdo viola os direitos exclusivos de terceiros, tais como direitos de marca registada, direitos de autor ou direitos de imagem. 

5.2 A VINTED ou as suas empresas afiliadas detêm todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site, ao seu sistema (o Catálogo, a sua transmissão, etc.), ao design do Site, ao software utilizado pelo Site, às marcas registadas, direitos de autor, direitos de base de dados e aos nomes de domínio.

6. ANÚNCIO DE ARTIGOS

6.1 Como pré-requisito:

  • Apenas os bens permitidos nos termos da Cláusula 4.1 podem ser anunciados no Site.
  • O Artigo deve cumprir os requisitos normalmente aplicados no mercado para este tipo de Artigo, dependendo da natureza da Transação. 
  • Os Artigos devem obedecer às regras do Catálogo. Algumas categorias de Artigos não são permitidas na Vinted e o Utilizador Pro deve assegurar que qualquer Artigo está autorizado para venda na Vinted. 
  • O Utilizador Pro deve ser o proprietário dos Artigos anunciados. 
  • O Utilizador Pro deve ter o direito de vender os Artigos.
  • A venda, utilização ou posse de tais Artigos não deve violar os direitos de terceiros, e não deve violar qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável.

6.2 O Utilizador Pro, ao anunciar um Artigo no Catálogo, deve preencher o questionário relativo ao anúncio do Artigo. O Utilizador Pro deve descrever o Artigo da forma mais precisa possível, indicar qualquer possível falha, defeito, alteração e indicar o preço do Artigo. O Utilizador Pro, ao anunciar o Artigo, declara que este coincide com a descrição fornecida e que essa descrição é exaustiva. 

6.3 O anúncio dos Artigos no Catálogo no Site é gratuito. Os Utilizadores Pro podem, contudo, decidir pagar por Serviços Adicionais, por exemplo, para melhorar a visibilidade dos seus Artigos, tal como descrito na Cláusula 2.3.

6.4 O Artigo anunciado no Catálogo deve, além de ser descrito no questionário relativo ao anúncio do Artigo, ser fotografado. Posto isto, deverá carregar, pelo menos, uma fotografia de boa qualidade antes de concluir o anúncio de um Artigo. Em alguns casos, a VINTED poderá solicitar ao Utilizador Pro que carregue um certo número de fotografias antes de anunciar o Artigo. É proibida a utilização de fotografias encontradas na Internet e/ou fotografias de um Artigo semelhante. As fotografias do Artigo devem refletir a qualidade e aparência externa real do Artigo, bem como qualquer falha, defeito ou alteração no Artigo.

6.5 A quantidade de Artigos anunciados no Catálogo do Site é ilimitada, desde que cumpridas as disposições dos Termos, incluindo as Regras do Catálogo

6.6 Um Utilizador Pro que tenha anunciado um Artigo pode retirá-lo ou alterar o seu preço a qualquer momento, antes de entrar em contacto com um Comprador para a venda do Artigo em questão. Quando um Artigo do Catálogo é colocado à venda, tal constitui uma proposta contratual de venda do respetivo Artigo apresentada por um Utilizador Pro, que poderá ser aceite por um Comprador. No entanto, um Comprador pode cancelar a sua encomenda até que o Artigo tenha sido enviado; neste caso, poderá ser enviado um feedback negativo aos compradores caso, por exemplo, estes cancelem a sua encomenda pela segunda vez.

6.7 Os Utilizadores Pro apenas podem anunciar artigos para venda, excluindo-se, assim, quaisquer outros tipos de transação. Em particular, os Utilizadores Pro não podem trocar artigos no Site. 

7. DADOS BANCÁRIOS

7.1 O Utilizador Pro deve fornecer os seus dados bancários para que o preço da(s) Transação(ões) concluída(s) no Site possa ser transferida(s) para a sua conta bancária. 

7.2 Caso esteja registada no Site, a MANGOPAY pode solicitar uma prova de identidade.

8. SERVIÇO INTEGRADO DE PAGAMENTO E ENVIO

8.1 O Serviço Integrado de Pagamento e Envio aplica-se automaticamente e obrigatoriamente a cada Transação concluída com um Utilizador. O Serviço Integrado de Pagamento e o Serviço Integrado de Envio não podem ser utilizados separadamente. O Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível em:

  • França: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território da França continental e da Córsega;
  • Espanha: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território da Espanha continental, da Ilha de Ibiza e da Ilha de Maiorca.
  • Países Baixos: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território da Holanda continental.
  • Luxemburgo: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território do Grão-Ducado do Luxemburgo.
  • Bélgica: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território da Bélgica continental.
  • Itália: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território de Itália, exceto San Marino e na Cidade do Vaticano.
  • Portugal: o Serviço Integrado de Pagamento e Envio está disponível no território de Portugal continental e nas ilhas portuguesas (exceto as Etiquetas de Envio Integrado e as Etiquetas de Instrução de Envio, as quais não estão disponíveis nas ilhas portuguesas)

8.2 Como parte do Serviço Integrado de Envio, a VINTED adquirirá a etiqueta de envio ao fornecedor do serviço de envio escolhido pelo Comprador e fornecerá a referida etiqueta ao Vendedor Pro. Abaixo poderá encontrar uma lista destes fornecedores, bem como informações sobre as opções de envio. Em caso de uma Transação bem-sucedida, os custos de entrega serão retidos pela VINTED. A presente lista poderá ser alterada pela VINTED em qualquer altura. 

Ao aceitar estes Termos, o Utilizador Pro declara que leu os termos e condições dos prestadores de serviços de envio abaixo e que aceita que os artigos sejam enviados pelos prestadores de serviços de envio em conformidade com os referidos termos e condições, os quais são vinculativos: 

Mondial Relay;

Chronopost Shop2Shop

Correos;

DPD (Nederland) B.V.;

DHL Parcel (Países Baixos) B.V.;

Homerr;

Relais Colis.      

DPD Portugal Termos e Condições

Ao enviar Artigos para os compradores, o Vendedor Pro deve utilizar a etiqueta de envio fornecida pela VINTED.  

8.3 Como parte do Serviço Integrado de Pagamento, a VINTED solicitará a um terceiro prestador de serviços financeiros, a MANGOPAY SA, que processe o pagamento e armazene as informações relativas ao cartão de crédito ou débito ou qualquer outro método de pagamento oferecido. 

8.4 Os montantes pagos pelo Comprador serão retidos pela MANGOPAY S.A. numa carteira eletrónica que funciona como conta de garantia (escrow account) até que a transação seja concluída. A Transação considera-se concluída se o preço não tiver sido reembolsado ao Comprador ao abrigo da Proteção do Comprador Pro. As transações poderão igualmente ser consideradas como concluídas no caso descrito na Cláusula 8.6 abaixo.

8.5 Uma vez concluída a Transação, os fundos serão imediatamente transferidos para o saldo VINTED do Utilizador Pro, que atua como carteira eletrónica do Utilizador Pro ("Meu Saldo"). Os fundos disponíveis no Meu Saldo podem ser transferidos a qualquer momento para uma conta bancária, sem que seja aplicada qualquer taxa de transferência e independentemente da quantia. Os fundos disponíveis no Meu Saldo podem ser utilizados pelo Utilizador Pro para fazer compras no Site a outros Utilizadores Pro ou Utilizadores.

8.6 Se o Utilizador Pro não enviar o Artigo ao Comprador no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da receção da informação de envio, a VINTED tem o direito de instruir a MANGOPAY SA para proceder ao reembolso do preço total de compra mantido na conta de garantia (escrow account) (incluindo os custos de envio e as taxas aplicáveis à Proteção do Comprador Pro), para a conta bancária do Comprador.

9. PROTEÇÃO DO COMPRADOR PRO

9.1 A presente disposição apenas é aplicável a compradores não profissionais.

9.2 De acordo com os Termos de Venda dos Vendedores Pro em anexo a estes Termos, a VINTED disponibiliza a tais Compradores o serviço de Proteção do Comprador Pro. Os Utilizadores Pro devem abster-se de qualquer comportamento suscetível de comprometer a prestação do serviço de Proteção do Comprador Pro. 

 9.3 Os Utilizadores Pro reconhecem que os montantes pagos pelo Comprador serão mantidos numa conta de garantia (escrow account) pela MANGOPAY SA, ao abrigo da Cláusula 8.4., enquanto o Comprador beneficiar da Proteção do Comprador Pro e que esses montantes serão reembolsados a qualquer Comprador elegível se, após ter feito uma reclamação ao abrigo da Proteção do Comprador Pro, se verificar que:

  1. o Comprador exerceu legitimamente o seu direito legal de arrependimento; ou
  2. o Comprador não recebeu o Artigo. 

9.4 A Proteção do Comprador Pro é um serviço oferecido pela Vinted, que não substitui os direitos legais do comprador (por exemplo, direito legal de arrependimento) ou qualquer das garantias legais reconhecidas ao Comprador ao abrigo das respetivas leis, e que possam ser exercidos complementar e independentemente da Proteção do Comprador Pro.

10. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR PRO

10.1 O Utilizador Pro compromete-se:

  • a registar-se no Site apenas uma vez, não criar mais do que uma conta, a menos que o Utilizador deseje ter tanto uma conta pessoal como uma conta de Utilizador Pro, conforme descrito na Cláusula 4.2;
  • ao registar-se no Site, a fornecer informações verdadeiras sobre si próprio, em particular informações legais, a sua denominação e o seu endereço de correio eletrónico;
  • a registar a sua organização ou atividade profissional junto das autoridades francesas competentes, em particular no registo comercial francês, no registo profissional francês e, de um modo geral, a cumprir todas as obrigações legais e registos aplicáveis ao exercício da atividade profissional;
  • a manter as licenças e autorizações apropriadas legalmente exigidas para o seu envolvimento na Transação;
  • a cumprir a obrigação de utilizar os Serviços Integrados de Pagamento e Envio quando os Compradores não são Utilizadores Pro;
  • a atualizar imediatamente a informação no Site no que respeita ao seu registo comercial (incluindo, mas não se limitando a, quando aplicável, o seu número de identificação fiscal) e quaisquer outras informações legais que tenham sido alteradas após o registo no Site. Os Utilizadores Pro poderão fazê-lo diretamente na sua página de perfil, embora algumas informações só possam ser alteradas mediante contacto ao serviço de apoio ao cliente da VINTED;
  • a não utilizar o Site e/ou os Serviços com o objetivo de empreender ações ou transações ilegais ou ações fraudulentas;
  • a não violar estes Termos, incluindo as Regras do Catálogo, os Termos e Condições da Vinted e os Termos de Venda dos Vendedores Pro em anexo a estes Termos;
  • ao utilizar o Site, a fornecer informação objetiva, correta, exaustiva e detalhada sobre a transação pretendida;
  • a assegurar que o Conteúdo não contém qualquer informação ilegal ou que viole os direitos de terceiros, e que o Conteúdo não é utilizado para efeitos de qualquer prática comercial injusta, abusiva, enganosa ou agressiva;
  • a assegurar que o Conteúdo é autêntico e exato e que não omite qualquer informação cuja comunicação aos consumidores seja exigida por lei;
  • a assegurar que o preço proposto para a Venda dos Artigos, bem como outras informações relativas aos mesmos, é fiável;
  • a não copiar ou utilizar a informação que aparece no Site carregada pela VINTED ou por outro utilizador do Site. São proibidas quaisquer ações relacionadas com a raspagem, mineração, extração, enquadramento ou recolha do Conteúdo do Site, sob qualquer forma e por qualquer meio;
  • a não agir contrariamente à ordem pública e/ou aos mais elevados padrões morais;
  • a não anunciar o mesmo Artigo mais de uma vez no Catálogo do Site, bem como a não apagar e voltar a carregar o mesmo Artigo várias vezes com o objetivo de aumentar a visibilidade. 

10.2 O Utilizador Pro reconhece e aceita que:

  • todas as Transações com Compradores serão regidas pelos Termos de Venda dos Vendedores Pro em anexo a estes Termos;
  • deve respeitar os direitos reconhecidos aos Compradores nos termos das Termos de Venda dos Vendedores Pro;
  • deve assegurar, em todas as circunstâncias, que dispõe dos recursos humanos e organizacionais para cumprir as suas obrigações ao abrigo das Termos de Venda dos Vendedores Pro;
  • caso o Comprador exerça o seu Direito de Arrependimento, a VINTED pode dispensar o Comprador da obrigação de devolver o Artigo ao Vendedor Pro, por exemplo, se, após ter investigado o assunto, tanto com o Comprador, como com o Vendedor Pro, houver fortes indícios de que o Artigo possa ser falsificado. 

10.3 O Utilizador Pro deverá fornecer as suas próprias condições adicionais de venda aos seus Compradores (as "Políticas Adicionais do Vendedor Pro"), selecionando "As suas políticas" e preenchendo o modelo disponibilizados nas definições de Conta do Utilizador Pro. As Políticas Adicionais do Vendedor Profissional:

  • não podem, de forma alguma, derrogar os Termos de Venda dos Vendedores Pro;
  • podem incluir outras condições contratuais compatíveis com os Termos de Venda dos Vendedores Pro, por exemplo, no que diz respeito a serviços pós-venda ou garantias comerciais adicionais;
  • devem incluir todas as informações pré-venda, bem como todas as informações relativas à venda, conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis (a menos que tais informações já sejam fornecidas ao Comprador por meio de qualquer outra forma apropriada);
  • devem, em particular, fornecer informações completas e precisas sobre os endereços dos Utilizadores Pro, referências profissionais e detalhes de contacto.

10.4 O Utilizador Pro é o único responsável pela emissão de faturas relativamente aos artigos que vende no Site, bem como pelos serviços de envio revendidos ao Comprador no Site. A VINTED não poderá, em circunstância alguma, ser responsável pela emissão de uma fatura em nome do Utilizador Pro.

Caso as Transações concluídas no Site resultem em responsabilidades fiscais e obrigações declarativas para um Utilizador Pro, tais responsabilidades fiscais ou obrigações declarativas não podem, em circunstância alguma, ser transferidas para a VINTED. O Utilizador Pro é o único responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações fiscais ou de declaração de impostos, de acordo com a legislação aplicável. Por exemplo, quando o Comprador é um consumidor, o IVA está incluído na taxa de Proteção do Comprador Pro, contudo, se o Comprador for um Utilizador Pro, o IVA não está incluído na Taxa de Proteção do Comprador, bem como na Taxa de Proteção do Comprador Pro e deverá ser declarado e pago pelo próprio Utilizador Pro. O mesmo se aplica a outros Serviços Adicionais pagos referidos na Lista de Preços (por exemplo, as funcionalidades "Bumping" ou "Wardrobe Spotlight", em conformidade com a Lista de Preços).

11. Interrupção dos serviços; cessação e suspensão da utilização do Site por parte DO UTILIZADOR PRO; Cessação dos presentes Termos

11.1 Interrupção dos Serviços

A VINTED pode decidir cessar, geral e globalmente (por razões não relacionadas com um Utilizador Pro), as suas atividades relacionadas com o Site ou os Serviços. Neste caso, a VINTED pode terminar ou suspender a operação do Site, após ter notificado os Utilizadores Pro. 

11.2 Cessação e suspensão da utilização do Site por parte dos Utilizadores Pro

11.2.1 A VINTED pode proibir, total ou parcialmente, a utilização do Site (indicando as condições de limitação) ou excluir a possibilidade de um Utilizador Pro utilizar o Site, em particular mediante a remoção do Artigo e/ou Conteúdo carregado no Site, bloqueando a Conta de um Utilizador Pro, impedindo um Utilizador Pro de se registar novamente no Site ou de aceder ao Site. A VINTED enviará uma notificação prévia formal a estes Utilizadores Pro, caso estes:

  • tenham iniciado transações fora da Vinted;
  • tenham recebido, pelo menos, 1 notificação para remover Artigos que não preencham os critérios enumerados na Cláusula 4.1 e não tenham cumprido tal pedido dentro dos prazos previstos.

11.2.2 Sujeito às circunstâncias descritas na Cláusula 11.2.1 acima, a VINTED pode, limitar, no todo ou em parte, a Conta de Utilizador Pro mediante o envio de uma notificação formal acerca deste assunto ao Utilizador Pro em questão. 

O bloqueio parcial significa que o Utilizador Pro não poderá anunciar Artigos no Catálogo, bem como comprá-los ou vendê-los, comunicar e/ou participar no Fórum, e seguir outros membros ou Artigos favoritos. O bloqueio total significa que a Conta do Utilizador Pro será bloqueada e/ou cancelada e a opção de utilizar o Site será impedida. No entanto, quaisquer Transações em curso serão finalizadas e os Utilizadores Pro ainda poderão enviar mensagens privadas até então. O Utilizador Pro deverá estar consciente de que, após o bloqueio total, perderá o direito de se registar novamente no Site. 

No entanto, se um Utilizador for bloqueado devido a suspeitas do exercício de atividades comerciais a título profissional, e este não tenha concordado em alterar o respetivo estatuto para o de Utilizador Pro após ter sido contactado pela VINTED para esse efeito, o referido Utilizador poderá registar-se, no futuro, como Utilizador Pro, mas terá de utilizar um endereço de correio eletrónico diferente daquele que utilizou quando se registou como Utilizador não-profissional. 

O bloqueio da conta do Utilizador Pro não significa que a VINTED removerá toda a informação relevante da conta. A VINTED continuará a tratar dados pessoais relativos ao Utilizador Pro enquanto existir uma base legal que permita ou obrigue a VINTED a processar esses dados. A este respeito, por favor consulte a nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre o tratamento de dados. 

11.3 Remoção de Artigos ou Conteúdo; Estatuto de "Férias" 

11.3.1 A VINTED pode imediatamente, sem aviso prévio formal, excluir ou remover do Site os Artigos anunciados pelo Utilizador Pro no Catálogo ou todo o outro Conteúdo fornecido pelo Utilizador Pro, caso esses Artigos ou esse Conteúdo sejam considerados ilegais, violem os Termos, incluindo as Regras do Catálogo ou sejam contrários aos mais elevados padrões morais ou à ordem pública. A VINTED poderá investigar qualquer violação destes Termos, bem como informar disso as instituições e autoridades competentes responsáveis pela aplicação das leis.

11.3.2 A VINTED pode aplicar um estatuto de "férias" a qualquer Utilizador Pro que tenha estado inativo durante um período de tempo razoavelmente longo (por exemplo, 60 dias ou mais). Os artigos oferecidos para venda por este Utilizador Pro serão ocultados dos Compradores. 

A VINTED poderá também remover os Artigos oferecidos para venda por qualquer Utilizador Pro caso tais Artigos não tenham sido vendidos durante um período de tempo substancialmente longo. 

Previamente à aplicação do estatuto de "férias", e/ou à remoção de quaisquer Artigos, a VINTED enviará uma notificação ao Utilizador Pro. Tal notificação informará o Utilizador Pro da futura alteração do seu estado e/ou Artigos anunciados, permitindo que o Utilizador Pro recuse tal alteração. O Utilizador Pro terá de informar a VINTED de que recusa tal alteração dentro do prazo indicado na notificação. Se o Utilizador Pro não recusar tal alteração, considerar-se-á que aceita que a VINTED proceda à alteração ao seu estado e/ou à eliminação dos Artigos anunciados.

11.4 Cessação dos presentes Termos

11.4.1 O Utilizador Pro pode cessar a sua relação com a VINTED e denunciar os presentes Termos, apagando a sua própria Conta ou contactando o suporte via e-mail, desde que tenha cumprido todas as suas obrigações e que todas as transações em curso tenham sido concluídas. 

11.4.2 A VINTED poderá cessar a sua relação com o Utilizador Pro, em particular com base nos seguintes motivos: 

  • A decisão da VINTED de deixar de prestar os Serviços;
  • A decisão da VINTED de deixar de exercer as suas atividades;
  • A decisão da VINTED de mudar o operador das atividades do Site, no todo ou em parte;
  • a violação destes Termos por parte do Utilizador Pro.

A decisão da VINTED de cessar a relação com o Utilizador Pro será notificada e implementada em conformidade com a Cláusula 11.5.1 (aplicável se o motivo de tal decisão estiver relacionado com o Utilizador Pro) e 11.5.2 dos presentes Termos.

11.4.3  Cessando a relação entre VINTED e um Utilizador Pro por qualquer motivo, a VINTED continuará a tratar os dados pessoais relativos ao Utilizador Pro enquanto existir uma base legal que permita ou obrigue a VINTED a tratar esses dados. A este respeito, por favor consulte a nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre o tratamento de dados.

11.5  Notificações

11.5.1 Caso a VINTED decida adotar qualquer uma das medidas previstas nas Cláusulas 11.2.1, 11.2.2 e 11.3.1 supra contra o Utilizador Pro ou o seu Conteúdo, deverá fornecer ao Utilizador Pro informação acerca dos motivos dessa decisão. 

Contudo, a VINTED não fornecerá ao Utilizador Pro a referida informação quando (i) estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar de não o fazer, ou (ii) o Utilizador Pro tiver violado repetidamente estes Termos. 

O Utilizador Pro poderá contestar a decisão da VINTED de retirar ou remover Artigos mediante o envio de uma reclamação através do sistema de notificação referido na Cláusula 14. Tal reclamação será tratada dentro de um prazo razoável.

11.5.2 Caso qualquer uma das decisões referidas nas Cláusulas 11.1, 11.4.2 ou 11.5.1 resulte na cessação da prestação da totalidade dos Serviços ao Utilizador Pro, a VINTED deverá assegurar ao Utilizador Pro um aviso prévio com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência em relação à data de produção de efeitos da mencionada cessação.

No entanto, a cessação produzirá efeitos imediatos se:

  • A VINTED estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que a obrigue a cessar de uma forma que não permita respeitar o referido período de aviso prévio; 
  • A VINTED exercer o respetivo direito de resolução por uma razão imperativa, ao abrigo das leis aplicáveis; 
  • A utilização dos Serviços pelo Utilizador Pro violar quaisquer leis, regulamentos ou regras de ordem pública ou seja suscetível de ter consequências graves para a saúde, segurança ou interesses económicos legítimos de outros Utilizadores ou Utilizadores Pro; 
  • Já tiverem sido notificadas repetidas violações ao Utilizador Pro;
  • Existir um risco para a segurança e o funcionamento técnico do sistema informático da VINTED.

12. DADOS PESSOAIS

12.1 A VINTED e os Utilizadores Pro procedem ao tratamento de alguns dados pessoais enquanto responsáveis conjunto pelo tratamento, na aceção do Artigo 26.º, n.º 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados. O tratamento de dados pessoais no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento e as respetivas obrigações da VINTED e do Utilizador Pro encontram-se previstas no "Acordo de Responsabilidade Conjunta pelo Tratamento para Utilizadores Pro" no Anexo 2 aos presentes Termos. O Acordo de Responsabilidade Conjunta para os Utilizadores Pro é celebrado entre a VINTED e cada Utilizador Pro mediante a conclusão destes Termos e faz parte integrante dos presentes Termos.

12.2 Outros tratamentos de dados pessoais não abrangidos pelo âmbito da responsabilidade conjunta da VINTED e do Utilizador Pro são efetuados independentemente e separadamente pela VINTED ou pelo Utilizador Pro. Para estes tipos de tratamento de dados, cada parte é exclusivamente responsável pelo cumprimento da legislação de proteção de dados (em particular, o Regulamento Geral de Proteção de Dados) e de privacidade aplicável. 

12.3 Os Utilizadores Pro são obrigados a ter a sua própria política de privacidade e a carimbá-la, sempre que tal seja exigido pela legislação de proteção dados (em particular, o Regulamento Geral de Proteção de Dados) ou de privacidade aplicável. Caso um Utilizador Pro utilize as suas próprias condições de venda para vendas efetuadas através do Site, o Utilizador Pro está obrigado a incluir nas suas próprias condições de venda as disposições enumeradas na Cláusula "8. DADOS PESSOAIS" das Condições de Venda dos Vendedores Pro, sendo-lhe permitido fazer as alterações de escrita necessárias por forma a assegurar que a informação sobre o tratamento de dados pela VINTED seja facilmente distinguível da informação sobre o tratamento de dados pelo Utilizador Pro.

12.4 É proibido aos Utilizadores Pro tratar dados pessoais de uma forma que viole os Termos e Condições da Vinted ou estes Termos ou a legislação aplicável. A VINTED não é responsável pelo não cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade pelos Utilizadores Pro, a menos que a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade disponha contrariamente a uma responsabilidade exclusiva do Utilizador Pro pelo referido não cumprimento.

13. Confidencialidade; Publicidade; Retenção de Direitos

13.1 O destinatário de qualquer Informação Confidencial não divulgará tal Informação Confidencial, exceto a filiais, trabalhadores, agentes ou consultores profissionais que necessitem de ter conhecimento da mesma e que tenham acordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, a tal estejam vinculados por qualquer outra forma) em mantê-la confidencial. O destinatário assegurará que essas pessoas e entidades utilizam as Informações Confidenciais recebidas apenas para efeitos de exercer os direitos e cumprir as obrigações previstas nestes Termos, e utilizará, ao mesmo tempo, o cuidado razoável para as manter confidenciais. O destinatário pode igualmente divulgar Informações Confidenciais quando tal seja exigido por lei, devendo notificar a referida divulgação, se legalmente permitida, com um pré-aviso razoável.

13.2 Para além do estabelecido nestes Termos, a VINTED mantém todo o direito, título e interesse em operar o Site. O Utilizador Pro não venderá, locará, sublocará, alterará ou utilizará quaisquer ativos fornecidos ao Utilizador Pro ao abrigo destes Termos para qualquer outro fim que não as Transações.

13.3 O Utilizador Pro não pode fazer qualquer declaração pública acerca da relação contemplada por estes Termos sem a obtenção de aprovação escrita da VINTED, exceto quando exigido por lei, e após ter dado um pré-aviso razoável à VINTED.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Estes Termos são regidos pela lei nacional do Utilizador Pro.

14.2 Em caso de discordância entre a VINTED e o Utilizador Pro, o Utilizador Pro poderá:

  • Em primeiro lugar, dirigir uma reclamação por escrito ao Departamento de Serviço ao Cliente da VINTED, utilizando o formulário de contacto;
  • Na ausência de uma resposta por parte deste departamento no prazo razoável de um (1) mês, ou se um Utilizador Pro não estiver satisfeito com a resposta fornecida, o referido Utilizador Pro ou a VINTED poderá tentar resolver a disputa de forma amigável, antes de essa disputa ser submetida a um Tribunal com jurisdição sobre a questão.

14.3 Os Utilizadores Pro podem também recorrer à mediação para resolver quaisquer litígios com a VINTED relativamente à prestação dos Serviços através de qualquer um dos mediadores registados no seguinte Centro de Mediação: 

Centre de Médiation et d'Arbitrage de Paris (CMAP)

39 avenida Franklin D. Roosevelt

75008 Paris

FRANÇA

Endereço de correio eletrónico: [email protected]

Sítio Web: https://www.cmap.fr/ 

A VINTED suportará uma proporção razoável dos custos de mediação que sejam aplicáveis.

Salvo disposição em contrário pela lei aplicável, a mediação é voluntária e, nem o Utilizador Pro, nem a VINTED, podem ser obrigados a utilizá-la para resolver litígios relativos aos Serviços. A referida mediação não afeta os direitos da VINTED ou do Utilizador Pro de iniciarem procedimentos judiciais a qualquer altura.          

14.4 Todas as notificações, pedidos e outras informações entre o Utilizador Pro e a VINTED serão enviados em conformidade com o indicado nestes Termos:

  • pelo Utilizador Pro à VINTED: através do formulário de contacto constante do Site, mensagens privadas no Site, e-mail ou correio normal, utilizando os detalhes de contacto referidos na Cláusula 14.8 abaixo; 
  • pela VINTED ao Utilizador Pro: por e-mail, para o endereço de correio eletrónico fornecido aquando do registo no Site.

14.5 Os presentes Termos não têm o efeito de criar uma parceria entre a VINTED e os Utilizadores Pro, relações de trabalho, relações entre um agente comercial e o cliente deste último, nem uma relação de franchising.

14.6 A VINTED poderá, sujeito a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, transmitir e/ou ceder todos os direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a terceiros, em particular no caso de transferência de um sector de atividade, fusão através da constituição de uma nova sociedade, fusão por incorporação, cisão ou qualquer alteração de controlo que afete a VINTED. Tal transmissão liberta a VINTED para o futuro. Caso o Utilizador não responda à notificação acima referida, presume-se que consente em tal operação. No caso de a VINTED transmitir e/ou ceder estes direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a terceiros, o Utilizador Pro tem o direito de cessar imediatamente a sua relação, incluindo os presentes Termos, e encerrar a sua conta VINTED. 

14.7 O Utilizador Pro pode comunicar quaisquer objeções relativamente ao acesso, utilização ou funcionamento do Site ou dos Serviços por meio de uma notificação. As notificações devem ser enviadas à VINTED, utilizando o formulário de contacto, ou por carta endereçada à VINTED UAB, Svitrigailos st. 13 Vilnius LT-03228, Lituânia. Para todos e quaisquer pedidos legais, por favor, contacte-nos através do seguinte endereço: [email protected]

14.8 O Site está alojado na VINTED UAB.

ANEXO 1: CONDIÇÕES DE VENDA DOS VENDEDORES PRO VINTED

ANEXO 2: ACORDO DE RESPONSABILIDADE CONJUNTA PARA UTILIZADORES PRO

ANEXO 1: CONDIÇÕES DE VENDA DOS VENDEDORES PRO VINTED 

TERMOS DE VENDA VENDEDORES PRO DA VINTED - versão aplicável a partir de 7 de Junho de 2021 

Os presentes Termos de Venda Vendedores Pro da Vinted (os "Termos") aplicam-se às vendas efetuadas pelos Vendedores Pro através do Site. O Site é gerido pela empresa VINTED UAB ("VINTED"), com sede em Svitrigailos str. 13, Vilnius LT-03228, Lituânia, registada sob o número 302767152 no Registo Comercial da República da Lituânia.

Antes de comprar um Artigo a um Vendedor Pro no Site, deverá ler estes Termos e os Termos Adicionais do Vendedor Pro, aceitá-los e comprometer-se a cumpri-los

Os presentes Termos e os Termos Adicionais do Vendedor Pro formam um contrato vinculativo principalmente entre si (de ora em diante designado por "Comprador" ou pela referência a pronomes relativos à segunda pessoa) e o Vendedor Pro, e, na medida em que seja relevante, entre si e a VINTED. 

1. DEFINIÇÕES

Salvo disposição em contrário nestes Termos, os termos iniciados por letra maiúscula têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído nos Termos e Condições da Vinted

Comprador - refere-se a qualquer Utilizador que compre ou deseje comprar um ou mais Artigo (s) no Site de um Vendedor Pro. É um consumidor ou comerciante na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos do consumidor e da legislação aplicável em matéria de consumo. Se for um comerciante, poderá não gozar de todos os direitos descritos nestes Termos;

Proteção do Comprador – refere-se ao Serviço definido nos Termos e Condições da Vinted

Proteção do Comprador (Pro) – refere-se ao Serviço definido na Cláusula 4 infra;  

Artigo – refere-se aos bens/artigos cuja venda não é proibida pela lei nacional aplicável e que são anunciados pelo Vendedor Pro no Catálogo correspondente do Site, a fim de os vender; 

Serviços de Proteção do Comprador - refere-se aos serviços “Proteção do Comprador” e “Proteção do Comprador (Pro)” oferecidos pela Vinted, a fim de facilitar e assegurar as vendas efetuadas no Site. Os Serviços de Proteção ao Comprador não são serviços de seguros ou serviços de garantia de proteção legal; 

Venda – refere-se à transação de venda e ao contrato celebrado diretamente entre um Comprador e um Vendedor Pro;

Utilizador/Vendedor Pro – refere-se a qualquer utilizador que anuncie um ou mais Artigo(s) no respetivo Catálogo do Site no âmbito da sua atividade profissional. Os Vendedores Pro são identificados no Site por uma etiqueta "Pro" exibida ao lado do seu nome; contudo, a etiqueta não será visível no feed, mas apenas na página do Artigo e no perfil;

Termos Adicionais do Vendedor Pro – refere-se às políticas adicionais do Vendedor Pro, que se aplicam para além destes Termos. Por favor, leia-os clicando no link apresentado na página do Artigo e no perfil VINTED do Vendedor Pro (informações mais detalhadas encontram-se disponíveis aqui). Se os Termos Adicionais do Vendedor Pro estiverem em contradição com qualquer um destes Termos, estes últimos prevalecerão.

2. PROPÓSITO

Estes Termos definem: 

  • Os termos e condições gerais aplicáveis às vendas efetuadas pelos Vendedores Pro através do Site, as quais são eficazes diretamente entre o Vendedor Pro e o Comprador;
  • Os Serviços de Proteção do Comprador que lhe são oferecidos pela VINTED.

3. CONDIÇÕES DE VENDA COM O VENDEDOR PRO

3.1 Passos a seguir para completar a sua encomenda

3.1.1 O Site e os serviços não se destinam à utilização por menores. Neste caso, um progenitor ou tutor (adulto) deve registar-se para efeitos da utilização dos Serviços e supervisionar a utilização dos Serviços por parte do menor. 

3.1.2 Um Utilizador Pro que tenha anunciado um Artigo pode retirá-lo ou alterar o seu preço em qualquer altura, antes de entrar em contacto com um Comprador para a venda do Artigo em questão. Quando um Artigo do Catálogo é colocado à venda, tal constitui uma proposta contratual de venda do respetivo artigo apresentada por um Utilizador Pro, a qual poderá ser aceite por um Comprador. No entanto, um Comprador pode cancelar a sua encomenda até que o Artigo tenha sido enviado, podendo, em todo o caso, ser enviado um feedback negativo aos compradores quando, por exemplo, estes tenham cancelado a sua encomenda pela segunda vez. 

3.1.3 Para comprar um Artigo, é necessário:

  • Aceder ao Site e criar uma conta VINTED, conforme descrito nos Termos e Condições da Vinted e, se for um Utilizador Pro, conforme descrito nos Termos de Utilização dos Vendedores Pro;
  • Navegar no Catálogo e clicar na página do Artigo para ver a sua descrição e fotos, tal como fornecidos pelo Vendedor Pro;
  • Selecionar o Artigo que deseja adquirir;
  • Seguir as instruções do Site, em particular preenchendo o formulário de encomenda e escolhendo o seu método de envio preferido;
  • Verificar o conteúdo da sua encomenda e, se necessário, corrigir quaisquer erros;
  • Validar a encomenda e o preço a pagar, que inclui o preço do Artigo, a taxa dos Serviços de Proteção do Comprador, as taxas de envio e quaisquer impostos (o "Preço");
  • Ler estes Termos e os Termos Adicionais do Vendedor Pro, e aceitá-los (premindo o botão "Pagar agora" e confirmando a encomenda);
  • Escolher o seu método de pagamento preferido e seguir as instruções do módulo de pagamento on-line para efeitos de pagar o Preço. 

3.1.4 Ao clicar no botão "Pagar agora", reconhece e aceita que:

  • está a celebrar um contrato de compra e venda com um Vendedor Pro; 
  • se compromete a cumprir a obrigação de pagamento e que o não cumprimento dessa obrigação pode obrigá-lo a reembolsar as perdas sofridas pelo Vendedor Pro;
  • forneceu informações corretas e atualizadas e que compreende que é totalmente responsável pelas Vendas que tenha concluído enquanto comprador;
  • leu e que aceita estes Termos, os Termos Adicionais do Vendedor Pro, os termos da MANGOPAY SA e quaisquer outros termos aqui mencionados. 

3.1.5 Uma vez concluídas estas etapas, receberá, por correio eletrónico, uma confirmação de aceitação do pagamento da sua encomenda, bem como um aviso de receção a confirmar a sua encomenda. 

3.2 Pagamento do Preço

3.2.1 O Preço é exibido no momento da validação da sua encomenda. É expresso em euros e inclui o preço do Artigo, bem como todas as taxas aplicáveis - taxas do Serviço de Proteção do Comprador, custos de envio e impostos aplicáveis. 

3.2.2 Pagamento. Deve utilizar o Serviço Integrado de Pagamento disponibilizado pela VINTED no âmbito do Serviço de Proteção do Comprador. Poderá pagar o Preço através de cartão de crédito ou de débito, ou qualquer outro método de pagamento que possa ser autorizado, periodicamente, pela VINTED na interface de pagamento integrado do Site. Também pode utilizar os fundos disponíveis no seu Saldo Vinted (ou seja, na sua carteira eletrónica disponível na VINTED), caso exista. Se não tiver fundos suficientes no seu Saldo Vinted para cobrir o preço total do(s) Artigo(s), poderá pagar a parte em falta através de outros meios de pagamento disponíveis. 

O Preço será debitado do seu cartão, conta bancária ou/e Saldo Vinted depois de ter clicado no botão "Pagar agora". O pagamento é processado pela MANGOPAY SA, que também armazena as informações relativas ao seu cartão de crédito ou débito ou a qualquer outro meio de pagamento. O Comprador é o único responsável pela transmissão das informações associadas ao seu cartão de crédito ou de débito. O Vendedor Pro e a VINTED declinam qualquer responsabilidade a este respeito, dentro do limite máximo permitido pela legislação aplicável.

3.2.3 Depósito em caução (Escrow). O Preço da sua encomenda será depositado numa conta de caução gerida pela MANGOPAY SA até à conclusão da Venda. A Venda é considerada concluída após o termo da validade da Proteção do Comprador (Pro) ou a resolução de qualquer disputa, de acordo com a Cláusula 4 infra. Assim que a Venda seja considerada concluída, a VINTED instruirá a MANGOPAY SA a libertar o preço do Artigo a favor do Vendedor Pro, após deduzir a taxa aplicável à Proteção de Comprador (Pro) e os custos de envio, os quais são retidos pela VINTED.

3.2.4 O Vendedor Pro é o único responsável pela emissão de faturas relativamente aos Artigos que vende no Site, bem como aos serviços de envio revendidos ao Comprador no Site. A VINTED não pode, em circunstância alguma, ser responsável pela emissão de uma fatura em nome do Vendedor Pro.

3.3 Envio da sua encomenda

3.3.1 Serviço Integrado de Envio. Deverá utilizar o Serviço Integrado de Envio da VINTED (etiquetas de envio) no âmbito de Vendas concluídas com um Vendedor Pro. Estes serviços de expedição, transporte e entrega são fornecidos por terceiros prestadores de serviços. 

O Comprador declara ter lido os termos e condições dos prestadores de serviços de transporte referidos abaixo e que aceita que os Artigos serão enviados pelos prestadores de serviços de transporte em conformidade com os referidos termos e condições, os quais são vinculativos. Por favor, leia-os antes de comprar um Artigo:

Mondial Relay;

Chronopost Shop2Shop

Correos

DPD (Nederland) B.V.;

DHL Parcel (Holanda) B.V.;

Homerr;

Relais Colis

DPD Portugal Termos e Condições

A VINTED pode alterar esta lista a qualquer momento. Os custos de envio são indicados no checkout e são pagos pelo cliente, sendo indicados, além do preço do Artigo, taxas aplicáveis (em particular a taxa dos Serviços de Proteção do Comprador) e impostos.

3.3.2 Prazo de entrega. O Vendedor Pro deverá entregar-lhe o Artigo na data ou no prazo especificados na confirmação da sua encomenda ou, se tal data não for fornecida, o mais tardar, dentro de 30 dias.

Caso seja consumidor e o Vendedor Pro não lhe entregue o Artigo atempadamente, a Venda não será automaticamente cancelada. Poderá beneficiar da assistência da VINTED ativando a Proteção do Comprador (Pro), conforme descrito na Cláusula 4 infra.  Também poderá cancelar a Venda de acordo com as disposições legais aplicáveis, após solicitar formalmente ao Vendedor Pro que entregue o Artigo dentro de um período de tempo adicional tido por razoável, e o Vendedor Pro não o tiver entregue dentro desse período de tempo, e depois de ter informado formalmente o Vendedor Pro de que deseja cancelar a Venda. 

3.4 Direito de arrependimento (ou direito de livre resolução)

3.4.1 Âmbito de aplicação. Esta disposição só é aplicável se o Comprador for um consumidor na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (a "Diretiva") e da legislação aplicável em matéria de consumo, comprando a um Vendedor Pro e tiver o direito de livre resolução ao abrigo da Diretiva e da referida legislação nacional. 

Note que não beneficia do direito de arrependimento se o artigo que adquiriu se enquadrar em qualquer das exceções legais (para mais informações, leia isto). 

O Vendedor Pro é o único responsável pelo cumprimento das disposições desta secção. A VINTED declina toda e qualquer responsabilidade a este respeito. 

3.4.2 Condições para o exercício do seu direito de arrependimento. Pode exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte à data de entrega do artigo. Se este prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. 

O Comprador aceita que a VINTED calcule este período com base nas informações fornecidas pelo prestador de serviços de transporte escolhido por si e não será responsável caso sejam fornecidas informações incorretas por parte desse prestador de serviços. 

Para exercer o seu direito de arrependimento, o Comprador pode, entre outros: (i) clicar no botão "Tenho um problema" na sua conversa de chat com o Vendedor Pro (bem como escolher um motivo e, em alguns casos, fornecer provas, por exemplo, no caso de o motivo ser falso), (ii) enviar o formulário de exercício do direito de livre resolução junto como Anexo 1 a estes Termos e que também lhe será fornecido pelo Vendedor Pro na encomenda juntamente com o(s) Artigo(s), ou ainda (iii) fazer qualquer outra declaração inequívoca expressando a sua intenção de exercer o direito de arrependimento. 

Se não quiser exercer o seu Direito de Arrependimento através da Vinted, poderá exercê-lo, fornecendo ao Vendedor Pro as seguintes informações:

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do Vendedor Pro]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (*)

- Solicitado em (*)/ recebido em (*)

- Nome do(s) Comprador(es)

- Endereço do(s) Comprador(es)

- Assinatura do(s) Comprador(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Para que o exercício do seu direito de arrependimento seja considerado válido, será suficiente que expresse tal decisão antes do termo do prazo legal de livre resolução acima mencionado. 

Uma vez exercido o direito de arrependimento, deverá devolver o(s) Artigo(s) ao Vendedor Pro ou a uma pessoa por ele designada, sem demora indevida, e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato de compra e venda, de acordo com o disposto acima. O Comprador suportará os custos de devolução do(s) Artigo(s), salvo disposição em contrário nos Termos Adicionais do Vendedor Pro. Ao devolver um Artigo, a encomenda deverá igualmente ter um número de seguimento. 

3.4.3 Reembolso do Preço. Será reembolsado pelo Preço total da sua encomenda, incluindo os custos iniciais de envio e a taxa de Proteção do Comprador (Pro), sem atrasos indevidos, após ter fornecido prova do envio do(s) Artigo(s) ou o Vendedor Pro ter recebido o Artigo, consoante o que ocorrer primeiro.

Será reembolsado utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou no âmbito da Venda. 

3.4.4 Modelo de formulário de exercício do direito de arrependimento (preencha e devolva este formulário ao Vendedor Pro apenas se for consumidor e desejar resolver o contrato de Venda). O referido modelo encontra-se em anexo aos presentes Termos como Anexo 1. Em conformidade com o referido acima, este formulário deverá também ser-lhe fornecido pelo Vendedor Pro na encomenda juntamente com o(s) Artigo(s). 

3.5 Garantias legais

3.5.1 O Vendedor Pro é exclusivamente responsável pelo cumprimento das disposições desta secção. Enquanto mero intermediário, a VINTED declina qualquer responsabilidade a este respeito. Por esse motivo, quando aplicável, deverá exercer estas garantias perante o Vendedor Pro diretamente. 

3.5.2 De acordo com a legislação nacional aplicável ao Comprador, o Vendedor Pro é responsável perante o Comprador por quaisquer desconformidades dos Artigos com o contrato (caso o Comprador seja um consumidor) e por defeitos ocultos do Artigo vendido (quer seja ou não consumidor). 

Pode encontrar mais informações sobre os direitos que lhe assistem enquanto Comprador, incluindo sobre as garantias legais, na secção "A Nossa Plataforma" do Site.

3.5.3 Se efetuar uma compra em França, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei francesa, por quaisquer desconformidades dos bens com o contrato ao abrigo dos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do bem vendido, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês (quer seja ou não um consumidor). 

Se é um consumidor que atua com base numa garantia legal de conformidade:

- beneficiará de um período de dois anos a contar da entrega do bem para agir;

- poderá escolher entre a reparação ou a substituição dos bens, sujeito às condições estabelecidas no artigo L. 217-9 do Código do Consumidor francês;

- não lhe será exigido apresentar prova da existência da falta de conformidade dos bens durante os 24 meses seguintes à entrega dos bens, exceto para os bens em segunda mão, para os quais este período é de seis meses.

A garantia de conformidade aplicar-se-á independentemente de qualquer garantia comercial concedida pelo Vendedor Pro. 

Poderá, igualmente, decidir acionar a garantia contra defeitos ocultos do artigo vendido, na aceção do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, poderá optar entre o cancelamento da venda ou uma redução do preço da venda, em conformidade com o disposto no artigo 1644 do Código Civil francês. 

3.5.4 Se efetuar uma compra em Itália, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei italiana, por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo dos artigos 128 e seguintes do Código do Consumidor italiano (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do bem vendido, nos termos do artigo 1490 do Código Civil italiano (quer seja ou não um consumidor).

3.5.5 Se efetuar uma compra na Bélgica, o Vendedor Pro é responsável perante si nos termos da lei belga, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto nos artigos 1604 e 1649 do Código Civil belga (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do Bem vendido, nos termos do artigo 1641 do Código Civil belga. 

3.5.6 Se efetuar uma compra em Espanha, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei espanhola, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto nos artigos 114º e seguintes da Lei Espanhola de Proteção do Consumidor (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do Bem vendido, nos termos dos artigos 1484º e seguintes do Código Civil Espanhol

3.5.7 Se efetuar uma compra na Holanda, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei holandesa, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto no artigo 7:17 do Código Civil holandês (caso seja um consumidor). 

3.5.8 Se efetuar uma compra no Luxemburgo, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da lei luxemburguesa, por qualquer defeito de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto no L. 212-3 do Código do Consumidor luxemburguês, e por defeitos ocultos do bem vendido, nos termos do artigo 1641 do Código Civil luxemburguês.

3.5.9 Se efetuar uma compra em Portugal, o Vendedor Pro é responsável perante si, nos termos da Lei Portuguesa, por quaisquer defeitos de conformidade dos bens com o contrato, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, (caso seja um consumidor) e por defeitos ocultos do bem vendido, ao abrigo do disposto nos artigos 911.º e seguintes do Código Civil Português (quer seja ou não consumidor). 

4. SERVIÇOS DE PROTECÇÃO DO COMPRADOR

Enquanto mero intermediário, a VINTED não é parte do contrato de venda entre si e o Vendedor. Em nenhuma circunstância a VINTED comprará ou venderá Artigos anunciados no Site, nem terá qualquer intenção de o fazer. 

No entanto, a VINTED oferece Serviços de Proteção do Comprador que asseguram e facilitam a Venda. Estes Serviços de Proteção do Comprador são obrigatórios e aplicam-se automaticamente quando o Comprador paga através do Sistema Integrado de Pagamento. 

Se efetuar uma compra como parte da sua atividade profissional, não poderá beneficiar da Proteção do Comprador (Pro), mas poderá ainda assim beneficiar da Proteção do Comprador descrita nos Termos e Condições da Vinted. Poderá, pois, ter direito ao reembolso do Preço da sua encomenda caso ative a Proteção do Comprador se: (i) no prazo de dois dias a contar da data de entrega da sua encomenda nos informar que o Artigo que recebeu está danificado ou é substancialmente desconforme à respetiva descrição no Site ou, (ii) no prazo de dois dias a contar da data de entrega estimada indicada pelo Vendedor no momento da sua encomenda, ainda não tiver recebido o Artigo

Caso seja um consumidor, beneficia automaticamente da Proteção do Comprador (Pro), descrita nos artigos 4.1-4.3 abaixo. A VINTED ajudá-lo-á caso não receba o seu Artigo ou se o mesmo for entregue com atraso, ou ainda se desejar exercer o seu direito legal de livre resolução. 

Contudo, a Proteção do Comprador (Pro), bem como a Proteção do Comprador são serviços oferecidos pela Vinted, que não substituem os direitos legais do Comprador (por exemplo, o direito legal de livre resolução) ou quaisquer das garantias legais de que o comprador beneficie ao abrigo da legislação aplicável, e que podem ser exercidas em complemento e independentemente da Proteção do Comprador (Pro) e da Proteção do Comprador. 

4.1 Prazo de validade da Proteção do Comprador (Pro)

4.1.1. Poderá ativar a Proteção do Comprador (Pro) clicando no botão "Tenho um problema" (assim como escolhendo um motivo e, em alguns casos, fornecendo uma prova, por exemplo, no caso de o motivo ser falso) disponível no seu chat com o Vendedor Pro:

  • no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que o Artigo encomendado foi entregue;
  • se o Artigo se tiver extraviado, no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção de um aviso que lhe será enviado pela VINTED. Em geral, a VINTED enviar-lhe-á este aviso entre quatro a cinco semanas após a sua encomenda.

Tal corresponde ao "Prazo de validade" da Proteção do Comprador (Pro).

4.1.2 Não poderá ativar a Proteção do Comprador (Pro) e a VINTED não terá em conta a sua reivindicação:

  • Se for um comerciante na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores;
  • Se o período de validade descrito na Cláusula 4.1.1 acima já tiver expirado na data da sua reclamação, ainda que os Termos Adicionais do Vendedor Pro permitam devoluções ou reembolsos para além deste período; 
  • Se exercer o seu direito de arrependimento ou notificar a sua reclamação sem utilizar o botão "Tenho um problema" disponível na sua conversa com o Vendedor Pro; ou
  • Se a sua reclamação não cumprir o procedimento descrito nestes Termos.

4.1.3 Se for consumidor e não for elegível para a Proteção do Comprador Pro, então deve contactar directamente o Vendedor Pro para quaisquer problemas com a sua encomenda. 

4.2 Âmbito da Proteção do Comprador (Pro)

A Proteção do Comprador (Pro) inclui os serviços enumerados abaixo. Para quaisquer questões não abrangidas pela Proteção do Comprador (Pro), deverá contactar o Vendedor Pro. 

4.2.1 Proteção do preço da encomenda e facilitação do direito de arrependimento: A VINTED ajudá-lo-á a exercer o seu direito legal de livre resolução e a obter o reembolso do Preço da sua encomenda, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis. 

O Preço da sua encomenda é mantido em caução (escrow) pela MANGOPAY SA até à conclusão da Venda. A VINTED é a única parte que poderá instruir a MANGOPAY SA a libertar o Preço da sua encomenda a favor do Vendedor, e não o fará: (i) até ao termo do prazo de validade da Proteção do Comprador (Pro); ou (ii) caso uma reclamação tenha escalado para a VINTED no decorrer do referido prazo de validade, até que a VINTED tenha determinado se o Comprador deve ser reembolsado:

  • Se tiver exercido devidamente o seu direito de livre resolução, clicando no botão "Tenho um problema" no seu chat com o Vendedor Pro, e se preencher os requisitos legais aplicáveis, a VINTED informará o Vendedor Pro de que tem o dever legal de reembolsar o Comprador assim que o Vendedor Pro tenha recebido o(s) artigo(s) devolvido(s) ou o Comprador tiver fornecido prova da sua devolução.
  • Se o Vendedor Pro concordar ou confirmar a devolução, informará a VINTED e a VINTED instruirá a MANGOPAY SA para libertar os fundos retidos em caução (escrow) a favor do Comprador. 
  • Se o Vendedor Pro não confirmar que recebeu o artigo devolvido no prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador exerceu o seu direito de arrependimento, tendo este fornecido prova do envio do(s) artigo(s) ou prova de que o Vendedor Pro recebeu o(s) artigo(s) devolvido(s), a VINTED receberá automaticamente um alerta e investigará a questão.  Poderá também contactar a VINTED no decorrer desse período de 14 dias caso não consiga alcançar um acordo com o Vendedor Pro. A venda será suspensa e o preço da sua encomenda permanecerá em caução (escrow) até que a VINTED tenha determinado se deve ser reembolsado.

Se a Venda não tiver sido concluída e nem o Comprador nem o Vendedor contactarem a VINTED no prazo de 14 dias após aquele primeiro ter exercido o seu direito de arrependimento, quer para nos informar de que foi alcançado um acordo ou para confirmar a receção pelo Vendedor do Artigo devolvido, quer para nos fornecer prova de expedição ou de receção do Artigo devolvido, a VINTED contactará novamente o Comprador para confirmar se este se pretende retractar ou não do seu direito de livre resolução. O Comprador será informado com 2 dias de antecedência para reagir, querendo. Caso o Comprador reaja, a VINTED verificará se as condições aplicáveis ao exercício do Direito de Arrependimento estão reunidas e, caso o Comprador tenha fornecido uma prova do envio, a VINTED procederá ao reembolso do Comprador.  Caso contrário, os fundos serão libertados a favor do Vendedor Pro.

Não obstante o acima exposto, a VINTED poderá isentá-lo da obrigação de devolver o Artigo ao Vendedor Pro, por exemplo, se, após ter investigado o assunto tanto junto do Comprador como do Vendedor Pro, existirem fortes indícios de que o Artigo possa ser falsificado. Poderá encontrar mais informações aqui

  • Se a VINTED considerar que exerceu o seu direito de arrependimento em cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, a VINTED assegurará o reembolso do preço da sua encomenda - preço do artigo, custos de envio e taxa de Proteção do Comprador (Pro). 

4.2.2 Extravio de artigos durante o envio ou atraso na entrega: caso não tenha recebido o artigo na data ou no prazo especificado na página de confirmação da sua encomenda (checkout), bem como no email de confirmação da encomenda, o Comprador poderá solicitar a assistência da VINTED. Para o efeito, deverá comunicar o problema à VINTED clicando no botão "Tenho um problema" na sua conversa de chat com o Vendedor Pro o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a VINTED o notificou de que o Artigo foi "entregue". 

Relativamente a certos prestadores do serviço de transporte (Mondial Relay e Chronopost), a VINTED enviar-lhe-á uma notificação caso o artigo não lhe tenha sido entregue dentro de, respetivamente, 28-32 dias após ter sido enviado. Pode cancelar a sua encomenda e ser reembolsado automaticamente se clicar no botão "Cancelar esta encomenda" no prazo de 2 dias após a notificação da VINTED. Se não o fizer, continuará a beneficiar da Proteção do Comprador (Pro) durante os 14 dias seguintes (caso este prazo termine num sábado, domingo ou feriado, será prolongado até ao primeiro dia útil seguinte). 

Em qualquer caso, se a encomenda estiver identificada como "entregue" mas o Comprador não tiver recebido o Artigo, poderá contactar a VINTED com vista a ativar a Proteção do Comprador (Pro) (desde que o respetivo prazo de validade não tenha expirado) premindo o botão "Tenho um Problema", ou contatar diretamente o Vendedor Pro. 

4.2.3 Serviço de apoio ao cliente 24/7: poderá contactar as nossas equipas 24/7 se necessitar de assistência. Por exemplo, a VINTED poderá intervir se o Comprador ou o Vendedor Pro violarem qualquer um destes Termos. A VINTED coopera com as instituições governamentais.

4.2.4 Verificação da identidade comercial dos Vendedores. A VINTED verifica, aquando da criação da respetiva conta VINTED, se os Vendedores Pro são comerciantes, associações ou fundações existentes e devidamente registados em França. 

4.2.5 Normas aplicáveis aos Vendedores Pro. A VINTED exige que os Vendedores Pro se comprometam a respeitar a legislação aplicável e os direitos do Comprador, incluindo, quando aplicável, os direitos de consumidor, bem como a processar as encomendas com o devido cuidado e diligência. Os Vendedores Pro que não cumpram as suas obrigações nos termos estabelecidos com a VINTED poderão ser impedidos de anunciar artigos para venda. 

4.3 Taxa aplicável à Proteção do Comprador (Pro)

Por cada Venda, ser-lhe-á obrigatoriamente cobrada, para além do preço do Artigo, a taxa aplicável à Proteção do Comprador (Pro) e os custos de envio, como contrapartida dos serviços prestados pela VINTED ao abrigo da Cláusula 4.2 acima. O montante total desta taxa é disponibilizado no Site, antes da conclusão da sua encomenda. Esta taxa consiste:

  • num montante fixo de 0,70 EUR; acrescido de
  • 5% do preço de compra (incluindo o valor de imposto sobre o valor acrescentado ("IVA") aplicável). 

5. FORÇA MAIOR

O cumprimento das obrigações resultantes destes Termos por parte do Vendedor Pro e da VINTED poderá ser suspenso em caso de força maior que afete o desempenho dos mesmos. 

Considera-se força maior um qualquer evento que esteja fora do controlo da Vinted e/ou do Vendedor Pro, que não podia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados através de medidas adequadas, impedindo a Vinted e/ou o Vendedor Pro de cumprir as suas obrigações. 

6. ALTERAÇÃO DOs PRESENTES TERMOS

6.1 A VINTED pode, de acordo com a sua livre discrição, alterar estes Termos em conformidade com os Termos e Condições da Vinted.

As condições alteradas só se aplicarão a artigos comprados após a entrada em vigor destas alterações, exceto quando se relacionem com a Proteção do Comprador (Pro). Neste caso, os termos, na sua versão alterada, poderão aplicar-se imediatamente se: (i) a aplicação imediata for necessária para cumprimento da lei ou de uma ordem judicial; ou (ii) as alterações se relacionarem com compromissos adicionais assumidos por parte da VINTED ou do Vendedor Pro ou novas particularidades que não resultem em qualquer diminuição dos seus direitos.

Será informado por correio eletrónico e notificado no Site de quaisquer alterações desta natura. 

6.2 Os Vendedores Pro podem alterar os seus Termos Adicionais, se os houver, ao abrigo das suas próprias políticas. 

7. RESPONSABILIDADE 

7.1 A VINTED é uma plataforma que liga Compradores e Vendedores Pro e atua como fornecedor de serviços de intermediação em linha. Todas as vendas efetuadas através da VINTED são entre Compradores e Vendedores Pro. A VINTED não é parte de qualquer contrato de venda, e apenas oferece Serviços de Proteção dos Compradores a Compradores elegíveis.

A VINTED NÃO REPRESENTA NEM APROVA E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL:

1. PELAS ACÇÕES, ERROS OU OMISSÕES DE QUALQUER VENDEDOR PRO;

2. PELA VERDADE, EXAUSTIVIDADE OU EXATIDÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM VENDEDOR PRO; 

3. PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES OU DE QUALQUER LEI APLICÁVEL POR PARTE DE VENDEDOR PRO;

4. PELA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS ARTIGOS OU A SUA CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO FORNECIDA NA PÁGINA DO ARTIGO; OU

5.PELA NÃO-EXECUÇÃO DA VENDA DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU COM OS TERMOS ADICIONAIS DO VENDEDOR PRO.

NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL, A VINTED DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES, ERROS OU OMISSÕES DE VENDEDORES PRO E DE COMPRADORES, EM PARTICULAR COM REFERÊNCIA ÀS SITUAÇÕES ENUMERADAS ACIMA.

7.2 Salvo disposição legal em contrário, a VINTED não é responsável por quaisquer responsabilidades fiscais e sociais ou obrigações de informação que possam resultar para os Utilizadores em virtude das atividades desenvolvidas no Site. Para efeitos das Transações realizadas no Site, os próprios Utilizadores são os únicos responsáveis pelos seus próprios impostos e obrigações sociais, ao abrigo da legislação aplicável. Por exemplo, quando o Comprador é um consumidor, o IVA está incluído na taxa de Proteção dos Compradores (Pro), contudo, se o Comprador for um Utilizador Pro, o IVA não estará incluído na Taxa de Proteção do Comprador nem na Taxa de Proteção dos Compradores (Pro), pelo que deverá ser declarado e pago pelo próprio Utilizador Pro. O mesmo se aplica a outros Serviços Adicionais pagos referidos na Lista de Preços (tais como as funcionalidades "Bumping" ou "Wardrobe Spotlight", em conformidade com a Lista de Preços). Por favor, consulte mais informações no Guia de Vendedores Pro

8. DADOS PESSOAIS

8.1 Quando se compra um Artigo a um Vendedor Pro no Site, o Vendedor Pro e a VINTED procedem conjuntamente ao tratamento de alguns dos seus dados, enquanto responsáveis conjuntos pelo tratamento ao abrigo do Artigo 26, n.º 1, frase 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados. A VINTED informa-o sobre as responsabilidades da VINTED e dos Vendedores Pro e sobre o ponto de contacto que fora designado na secção "4. O que deve saber quando interage com um Vendedor Pro? " da Política de Privacidade

8.2 O tratamento de dados inerente a uma venda que não se encontre listado na secção "4. O que deve saber quando interage com um vendedor profissional? " da Política de Privacidade é realizado separada e independentemente pela VINTED e pelo Vendedor Pro. Para mais informações, consulte também as políticas de privacidade dos Vendedores Pro disponíveis nos respetivos perfis, caso estes tenham disponibilizado a sua própria política. Os Vendedores Pro são os únicos responsáveis por assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade, quando procedam ao tratamento de dados separadamente e de forma independente.

8.3 Para o tratamento de dados efetuado unicamente pela VINTED, poderá consultar mais informações na nossa Política de Privacidade.

9. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Quaisquer notificações, pedidos e outras informações devem ser enviados em conformidade com o referido nestes Termos:

  • pelo Comprador ao Vendedor Pro: através da conversa de chat do Comprador com o Vendedor Pro no Site, por e-mail ou utilizando as informações de contacto mencionadas nos Termos Adicionais do Vendedor Pro;
  • pelo Comprador à VINTED: (i) através do formulário de contacto disponível no Site ou (ii) em caso de litigio entre o Comprador e o Vendedor Pro, através do chat entre o Vendedor Pro e o Comprador;
  • pelo Vendedor Pro / VINTED ao Comprador: via e-mail, para o endereço de e-mail fornecido aquando do registo no Site. O Vendedor Pro também pode comunicar com o Comprador através do chat do Comprador com o Vendedor Pro e/ou e-mail. O Vendedor Pro poderá também enviar uma mensagem privada ao Comprador. 

10 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

10.1 A VINTED pode, sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, transferir e/ou ceder todos os direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer terceiro, em particular em caso de transmissão de um sector de atividade, fusão através da constituição de uma nova sociedade comercial, fusão por incorporação, cisão ou qualquer mudança de controlo que afete a VINTED, desde que tal não reduza a proteção dos direitos do consumidor. Tal transferência liberta a VINTED de todas as suas obrigações enquanto operador do Site. Os Vendedores e os Compradores Pro não podem transferir ou ceder nenhum ou todos os seus direitos ou obrigações resultantes dos presentes Termos de Venda. 

10.2 Se o Vendedor Pro ou a VINTED pretender ceder este contrato a um terceiro e esta cessão seja suscetível de resultar numa redução dos seus direitos, a VINTED ou o Vendedor Pro informá-lo-ão, observando, para o efeito, um período razoável de pré-aviso.

11. LEI APLICÁVEL; RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

11.1 Estes Termos são regidos pela lei nacional do Comprador.

11.2 Em caso de discordância entre si e a VINTED, poderá utilizar as opções de resolução de litígios descritas nos Termos e Condições da Vinted.

11.3 Em caso de discordância entre si e o Vendedor Pro, por favor consulte os Termos Adicionais do Vendedor Pro.

12. RELAÇÃO

Estes Termos não têm o efeito de criar uma parceria entre o Vendedor Pro e/ou a VINTED e o cliente, relações de trabalho, relações entre um agente comercial e o cliente deste último, nem uma relação de franchising.

ANEXO 1 - MODELO DE FORMULÁRIO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Formulário de devolução de encomendas 

  Endereço de devolução do vendedor:

[endereço]

[detalhes do negócio] Data de pagamento: [data]

 Identificação da transação:    [número de identificação]

Encomenda

                                                              Código de retorno

          Preço

[identificação do artigo]

 

euros [preço]

 

Envio

euros [custo de transporte]

 

Proteção do Comprador (Pro)

euros [taxa de Proteção do Comprador].

 

Total:

EUR [preço total]

 

Códigos de retorno

1 - Parece um artigo falsificado 

2 - O tamanho não é o descrito

3 -  Não gosto do artigo

4 - Está danificado (nódoas/ cheiro/ buracos/cor incorreta) 

5 - Enganei-me na encomenda/incompleta

6 - Outros


Informação de devolução 

Para devolver a sua encomenda, basta preencher este formulário e enviá-lo de volta ao vendedor juntamente com o(s) artigo(s) (no seu estado original).

Se quiser que a Vinted o assista no processo de devolução, certifique-se de que segue os seguintes passos no prazo de 14 dias após receber a sua encomenda:

  1. Vá à conversa com o vendedor, clique ou toque no botão "Tenho um problema" e informe-nos dos motivos da devolução do artigo. Siga as instruções para alcançar um acordo com o vendedor. Não envie o artigo de volta antes de ter completado esta etapa, caso contrário a nossa equipa de apoio não estará envolvida no processo de devolução e não o poderá ajudar.
  2. Preencha este formulário de devolução de encomenda, certificando-se que seleciona o código de devolução apropriado.
  3. Embale o artigo, junte este formulário, e envie o artigo de volta para o vendedor. Terá de suportar os custos de envio, a menos que o vendedor Pro ofereça devoluções gratuitas. 
  4. Por favor, guarde a prova de envio até confirmarmos que o seu reembolso foi processado.

Para mais informações ou apoio em qualquer altura, por favor visite o Centro de Ajuda: www.vinted.com/heIp/894 

ANEXO 2: ACORDO DE RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELO TRATAMENO PARA UTILIZADORES PRO

Preâmbulo

A Vinted UAB (Sävitrigailos str. 13, Vilnius LT-03228, Lituânia, "VINTED") é o fornecedor da Plataforma Vinted ("Plataforma") e permite aos utilizadores profissionais ("Utilizadores Pro") que vendam artigos a outros utilizadores na Plataforma. Está registado como Utilizador Pro e pode utilizar os serviços fornecidos por VINTED na Plataforma como Utilizador Pro. Quando os Utilizadores Pro utilizam a Plataforma e conduzem atividades comerciais envolvendo outros utilizadores da Plataforma enquanto titulares de dados, algumas operações de tratamento de dados serão realizadas conjuntamente com a VINTED (a VINTED e o Utilizador Pro individual serão, de ora em diante, referidos conjuntamente como " Partes") na aceção do Artigo 26.º, número 1, frase 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados ("RGPD"). Algumas outras operações de tratamento de dados serão realizadas separada e independentemente pelas Partes. 

As Partes concordam com as responsabilidades que recaem sobre si pelo cumprimento das obrigações ao abrigo da legislação aplicável (particularmente, o RGPD) estabelecidas no presente "Acordo de Responsabilidade Conjunta pelo Tratamento para os Utilizadores Pro" ("Acordo") e celebram o presente Acordo para cumprir as suas obrigações legais ao abrigo do Artigo 26.º, número 1, frase 2 do RGPD e para reger a sua relação para além disso. O presente Acordo é celebrado de forma idêntica entre a VINTED e todos os Utilizadores Pro da Plataforma. Qualquer referência aos "Utilizadores Pro" no presente Acordo, deverá ser interpretada no sentido de que cada secção concreta aplicar-se-á a cada Utilizador Pro, separadamente e individualmente. Todos os termos utilizados no presente Acordo, que são igualmente utilizados no âmbito do RGPD e de qualquer outra lei diretamente aplicável ao tratamento de dados no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento das Partes, terá o mesmo significado que os termos utilizados no âmbito das referidas leis.

I. Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplica-se a todo o tratamento de dados pessoais efetuado por si e pela VINTED como responsáveis conjuntos pelo tratamento. A responsabilidade conjunta das Partes limita-se a tais operações de tratamento de dados e às fases de tratamento de dados em que as Partes determinam conjuntamente os fins e meios de tratamento de dados pessoais, na aceção do Artigo 26.º, número 1, frase 1 do RGPD. Em particular, tais operações e fases de tratamento de dados poderão ser as seguintes, dependendo das suas atividades e das interações das pessoas em causa consigo:

Finalidade do tratamento de dados

Fases da responsabilidade conjunta pelo tratamento das Partes

Informar os Utilizadores Pro sobre a interação com o seu perfil (por exemplo, novos seguidores) e Artigos (gostos) pelos utilizadores da Plataforma.

Recolha de dados pessoais pela VINTED e transferência desses dados para os Utilizadores Pro pela VINTED.

Permitir que Utilizadores Pro comuniquem com outros Utilizadores da Plataforma.

Todo o tratamento de dados pessoais efetuado pela VINTED é necessário para fornecer um canal de comunicação para que os Utilizadores Pro comuniquem com as pessoas em causa e as respetivas funções.

Permitir que os Utilizadores Pro deixem comentários a outros Utilizadores na Plataforma.

Recolha de dados pessoais pela VINTED e publicação da revisão pela VINTED.

Permitir que os Utilizadores Pro recebam avaliações de outros Utilizadores da Plataforma.

Recolha de dados pessoais pela VINTED e publicação da avaliação pela VINTED.

Gestão e tratamento de pedidos de informação no âmbito do serviço de atendimento ao cliente relacionadas com os titulares dos dados que adquiriram Artigos de um Utilizador Pro.

Recolha de dados pessoais pela VINTED e transferência de tais dados para um Utilizador Pro pela VINTED e tratamento de dados por ambas as Partes como parte da cooperação das Partes para resolver questões em todas as fases.

Possibilitar transações entre Utilizadores Pro e titulares de dados que compraram algo a um Utilizador Pro.

Recolha de dados pessoais necessários para permitir aos Utilizadores Pro identificar transações através da VINTED e transferência desses dados pela VINTED a um Utilizador Pro. 

Permitir que os Utilizadores Pro emitam faturas às pessoas que compraram algo a um Utilizador Pro. 

Recolha de dados pessoais pela VINTED e transferência desses dados para um Utilizador Pro pela VINTED.

Permitir que os Utilizadores Pro enviem Artigos comprados pelos titulares dos dados. 

Recolha de dados pessoais pela VINTED e transferência para um Utilizador Pro ou, no caso de terem sido utilizados fornecedores de transporte integrados, a transferência de tais dados para o fornecedor de serviços de transporte pela VINTED.

Gestão e tratamento dos pedidos relativos ao tratamento de dados pessoais no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento das Partes.

Recolha de dados pessoais pela VINTED ou por um Utilizador Pro e transferência de dados para a outra parte e todos os outros tratamentos de dados pelas Partes que sejam necessários para à resolução de questões em todas as fases.

II. Ponto de Contacto

De acordo com a Artigo 26.º, número 1, frase 3 do RGPD, as Partes designam o seguinte ponto de contacto:

Nome: Vinted, UAB
Morada: Sävitrigailos str. 13, Vilnius LT-03228, Lituânia
Endereço de e-mail: [email protected]

III. Condições Gerais 

As Partes trabalham em conjunto, assistindo-se mutuamente e cooperando entre si. As Partes notificar-se-ão imediata e completamente caso sejam detetados erros ou irregularidades no tratamento de dados no âmbito da sua responsabilidade conjunta pelo tratamento ou se forem identificadas violações das disposições do presente Acordo ou da legislação aplicável (designadamente do RGPD). 

É proibido divulgar qualquer informação a terceiros relacionada com a responsabilidade conjunta pelo tratamento entre si e a VINTED que vá além do cumprimento de uma obrigação legal ao abrigo da legislação aplicável, sem que seja obtido o consentimento da VINTED. O Utilizador Pro poderá contactar a VINTED com vista a obter o seu consentimento e concorda em não divulgar qualquer informação a terceiros, a menos que a VINTED dê o seu consentimento por escrito, incluindo por via eletrónica. 

O presente Acordo prevalece sobre quaisquer disposições semelhantes contidas noutros acordos entre as Partes e, em caso de conflito com quaisquer outros acordos entre as Partes, o presente Acordo prevalece, a menos que os acordos em conflito garantam uma maior proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados. O presente Acordo não dispensará as Partes de cumprir quaisquer obrigações ao abrigo de quaisquer leis aplicáveis (nomeadamente, ao abrigo do RGPD).

IV. Direitos do Titular dos Dados

Não obstante o ponto de contacto indicado em "II. Ponto de Contacto", as Partes reconhecem que, ao abrigo do RGPD, os titulares dos dados podem contactar qualquer uma das Partes para exercer os direitos que lhes são reconhecidos enquanto titulares dos dados. No caso de um titular de dados o contactar para o exercício de um desses direitos, o qual envolve ou possa também envolver o tratamento de dados no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento das Partes, o titular dos dados é obrigado a enviar prontamente o pedido apresentado pelo titular dos dados à VINTED, sem atrasos injustificados. 

O cumprimento dos direitos do titular dos dados é da responsabilidade de cada uma das Partes. As Partes concordam em centralizar a comunicação para o cumprimento dos direitos do titular dos dados para com os titulares dos dados e para assuntos relacionados com os direitos do titular dos dados para com as autoridades de controlo. A VINTED trata geralmente da comunicação com os titulares dos dados e com as autoridades de controlo relativamente ao cumprimento dos direitos dos titulares dos dados. Apesar disso, em alguns casos, poderá ser necessário comunicar com o titular dos dados ou com uma autoridade de controlo sobre questões relacionadas com os direitos do titular dos dados, pelo que o Utilizador Pro não está dispensado do cumprimento das suas próprias obrigações legais ao abrigo da legislação aplicável aos direitos do titular dos dados. 

O Utilizador Pro está obrigado a fornecer à VINTED, prontamente e sem atrasos injustificados, toda a informação disponível, bem como aquela que o Utilizador Pro possa recolher de entidades terceiras e que sejam necessárias para cumprir os direitos do titular dos dados. Além disso, o Utilizador Pro deve assegurar-se de que todas as obrigações relacionadas com os direitos do titular dos dados emergentes da legislação aplicável (especialmente, do RGPD) que devam ser cumpridas exclusivamente por si (por exemplo, a eliminação de dados na sua base de dados) serão cumpridas por si.

V. Gestão da Violação de Dados Pessoais 

A legislação aplicável (ao abrigo do RGPD, o Art. 33.º e o Art. 34.º do RGPD) regulam de que forma as violações de dados pessoais devem ser notificadas. A salvaguarda do cumprimento das obrigações de notificação impostas pela legislação aplicável e a avaliação das medidas necessárias para cumprir tais obrigações é da responsabilidade de ambas as Partes. As Partes concordam em centralizar a comunicação para o cumprimento das suas obrigações legais nos termos do art. 33.º, número 1, frase 1 do RGPD, e do art. 34.º, parágrafo 1 do RGPD. A VINTED trata de todas as comunicações externas com as respetivas autoridades de controlo e com os titulares dos dados relativas a qualquer suspeita ou comprovada violação de dados pessoais.

As Partes notificar-se-ão mutuamente, sem demora injustificada, relativamente a qualquer suspeita ou comprovada violação de dados pessoais. O Utilizador Pro está obrigado a fornecer à VINTED, prontamente e sem atrasos injustificados, todas as informações de que dispõe, bem como aquelas que pode recolher de entidades terceiras e que sejam necessárias para avaliar e cumprir quaisquer obrigações legais relacionadas com a violação de dados pessoais. Além disso, o Utilizador Pro deve assegurar-se de que todas as medidas necessárias para cumprir as disposições ao abrigo da legislação aplicável (especialmente, do RGPD) que devam ser tomadas exclusivamente por si (por exemplo, a implementação de medidas de mitigação de riscos) serão tomadas por si.

VI. Base Legal para o Tratamento de Dados Pessoais

As Partes, enquanto corresponsáveis pelo tratamento, devem ambas, de modo geral, assegurar-se de que possuem uma base legal para todo o tratamento de dados pessoais. Sem prejuízo da obrigação de ambas as Partes possuírem uma base legal para o tratamento de dados pessoais, a VINTED determinará a base legal, ao abrigo da legislação aplicável, utilizada para as fases de tratamento de dados em que a VINTED efetivamente trata os dados pessoais no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento. Cada uma das Partes compromete-se a respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e a assegurar que os dados pessoais recolhidos no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento não sejam posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades para as quais foram originalmente recolhidos.

VII. Informação aos titulares dos dados

A legislação aplicável regula de que modo e em que medida os titulares dos dados devem ser informados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes dizem respeito. Nos termos do RGPD os artigos 13.º e 14.º preveem a informação que deve ser prestada aos titulares dos dados. As Partes acordam que a VINTED informará os titulares dos dados sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento das Partes. Além disso, a VINTED fornecerá aos titulares dos dados informação sobre a essência do acordo estabelecido entre as Partes, em conformidade com o artigo 26.º, número 2, frase 2 do RGPD. Cada uma das Partes tem o dever de informar sobre o tratamento de dados pessoais efetuado fora âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento das Partes de forma independente por cada uma delas.

VIII. Cooperação com as Autoridades de Controlo e Divulgação de Informação

As Partes estão obrigadas a informar a outra, com prontidão e sem atrasos injustificados, sempre que uma autoridade de controlo contactar uma das Partes e tal disser ou possa também dizer respeito ao tratamento de dados pessoais abrangido pela responsabilidade conjunta pelo tratamento. As Partes coordenarão as suas respostas aos pedidos de informação das autoridades de controlo relativos ao tratamento de dados pessoais no âmbito da responsabilidade conjunta pelo tratamento e do presente Acordo, na medida em que tal seja legalmente permitido e razoável. As Partes acordam que, em princípio, as medidas de controlo impostas pela autoridade de controlo deverão ser cumpridas. No entanto, as Partes consultar-se-ão mutuamente sobre se e em que medida serão apresentados recursos contra as medidas de controlo e fornecerão uma à outra todas as informações necessárias a avaliar as respetivas obrigações legais. Não obstante, cada uma das Partes pode decidir individualmente recorrer, em nome próprio, de qualquer medida de controlo imposta por uma autoridade de controlo. 

O Utilizador Pro apenas poderá revelar a uma autoridade de controlo qualquer informação relativa ao tratamento de dados pessoais abrangida pela responsabilidade conjunta pelo tratamento entre si e a VINTED, bem como o presente Acordo, se a VINTED consentir ou se estiver legalmente obrigado a revelar tais informações. Caso esteja legalmente obrigado a divulgar qualquer informação a uma autoridade de controlo, o Utilizador Pro deverá informar a VINTED sobre todas as circunstâncias relacionadas antes de divulgar qualquer informação, na medida em que tal não seja proibido pela legislação aplicável. Caso seja proibido informar a VINTED ao abrigo da legislação aplicável, o Utilizador Pro informará a VINTED em momento posterior, logo a divulgação de informações à VINTED deixe de ser proibida.

IX. Envolvimento de Terceiros

Para determinados fins de tratamento de dados pessoais, existem terceiros envolvidos que atuam como subcontratantes, em nome das Partes, ou como responsáveis conjuntos pelo tratamento. É da responsabilidade de ambas as partes assegurar o cumprimento da legislação aplicável (em particular, do RGPD) ao subcontratar terceiros. Pelo presente, concede-se à VINTED o direito de decidir alterar e acrescentar subcontratantes e outros responsáveis conjuntos em nome das Partes, bem como o direito de celebrar acordos vinculativos em nome de ambas as Partes sempre que tal seja exigido pela legislação aplicável (em particular, pelo RGPD). Os acordos contratuais já existentes entre a VINTED e terceiros aplicar-se-ão igualmente ao tratamento de dados pessoais no âmbito da responsabilidade conjunta das Partes. Os terceiros envolvidos encontram-se identificados na Política de Privacidade da VINTED.

X. Transferência de dados pessoais para um país terceiro

Em determinadas operações de tratamento de dados das Partes, existem subcontratantes ou outros corresponsáveis pelo tratamento envolvidos que estão localizados fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu. Por esse motivo, haverá lugar a transferências de dados pessoais para países terceiros. O cumprimento das disposições do Capítulo V do RGPD constitui uma responsabilidade de ambas as Partes. Não obstante, a VINTED celebrou acordos com terceiros relacionados com as transferências de dados pessoais. Os acordos já existentes entre a VINTED e os subcontratantes e outros responsáveis conjuntos pelo tratamento aplicam-se igualmente às transferências de dados pessoais para um país terceiro efetuadas pelas Partes no âmbito da sua responsabilidade conjunta. Caso não existam acordos relativos à transferências de dados pessoais para um país terceiro, e sempre que tal seja exigido pela legislação aplicável, a VINTED celebrará um novo acordo em nome das Partes. Pelo presente, concede-se à Vinted o direito a celebrar acordos com subcontratantes e outros responsáveis conjuntos pelo tratamento relativos à transferências de dados pessoais para países terceiros, os quais serão aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros no âmbito da responsabilidade conjunta das Partes. 

Caso exista ou venha a existir uma decisão de adequação por parte da Comissão Europeia relativamente às transferências de dados pessoais para um país terceiro, um território ou um ou mais setores especificados dentro desse país terceiro, ou se for aplicável qualquer uma das isenções previstas no artigo 49.º do RGPD, as disposições acima referidas nesta secção não se aplicam.

XI. Segurança do tratamento

As Partes comprometem-se mutuamente a utilizar as medidas técnicas e organizativas exigidas pela legislação aplicável e especificamente, pelo artigo 32.º do RGPD, na medida em que se trate do tratamento de dados pessoais no âmbito da sua responsabilidade conjunta. De acordo com o artigo 32.º do RGPD, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento de dados, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, as Partes implementaram medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco. As medidas técnicas e organizativas estão sujeitas ao progresso técnico e organizativa e a um maior desenvolvimento. O “Anexo A - Medidas de Segurança" do presente Acordo inclui a lista de medidas técnicas e organizativas que a VINTED tem em vigor, sendo aplicável ao tratamento de dados pessoais no âmbito da relação das Partes.

XII. Responsabilidades das Partes

As Partes concordam com as responsabilidades de assegurar o cumprimento da legislação aplicável (em particular, do RGPD), as quais se encontram previstas no quadro abaixo.

Dever ao abrigo do RGPD

Responsabilidade da VINTED no âmbito da responsabilidade conjunta

Responsabilidade do Utilizador Pro no âmbito da responsabilidade conjunta

Artigo 5.º (1) RGPD; Artigo 25.º RGPD (princípios da proteção de dados) 

X

x

Artigo 5.º (2) RGPD; Artigo 24.º RGPD (responsabilidade do responsável pelo tratamento) 

X

x

Artigo 6.º RGPD (base legal para o tratamento de dados pessoais)

X

x

Artigo 7.º RGPD; Artigo 8.º RGPD (condições aplicáveis ao consentimento)

X

x

Artigo 9.º RGPD; Artigo 6.º RGPD (base legal para o tratamento de categorias especiais de dados pessoais)

X

x

Artigo 12.º RGPD; Artigo 13.º RGPD; Artigo 14.º RGPD (informação a facultar aos titulares dos dados)

X

 

Artigo 12.º RGPD; Artigo 15.º RGPD - Artigo 22.º RGPD (cumprimento dos direitos dos titulares dos dados)

X

x

Artigo 26.º (2) RGPD (prestar informação sobre a essência do Acordo) 

X

 

Artigo 28.º RGPD; Artigo 29.º RGPD (cumprimento das disposições sobre o recurso a subcontratantes e subsubcontratantes)

X

x

Artigo 30.º RGPD (registo de atividades de tratamento)

X

x

Artigo 31.º RGPD (cooperação com as autoridades de controlo)

X

x

Artigo 32.º RGPD (medidas de segurança)

X

x

Artigo 33.º RGPD; Artigo 34.º RGPD (recolha de informações necessárias para avaliar e cumprir os deveres de notificação em caso de violação de dados)

X

x

Artigo 33.º, número 1, frase 1 RGPD (notificação de violação de dados pessoais às autoridades de controlo)

X

 

Artigo 34.º, número 1 RGPD (notificação dos titulares dos dados relativamente a uma violação de dados pessoais que cause um risco elevado)

X

 

Artigo 37.º RGPD (designação de um encarregado da proteção de dados, se exigido pela lei aplicável)

X

x

Capítulo V RGPD (cumprimento das disposições relativas à transferência de dados para países terceiros)

X

x

XIII. Direito aplicável e Tribunais Competentes e Estabelecimento Principal 

O presente Acordo é regido pelas leis da Lituânia e pela legislação da União Europeia diretamente aplicável. O Utilizador Pro concorda expressamente em submeter exclusivamente à jurisdição da Lituânia quaisquer reclamações ou litígios relacionados com o presente Acordo. Para beneficiar do princípio de one-stop-shop, as Partes designam a VINTED (Sävitrigailos str. 13, Vilnius LT-03228, Lituânia,) como o estabelecimento principal dos corresponsáveis.

XV. Responsabilidade civil

A responsabilidade das Partes pelas violações do presente Acordo é, geralmente, regida pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados (em particular, o RGPD). A VINTED não é responsável por danos materiais e imateriais causados exclusivamente por si e que decorram da violação do presente Acordo ou da legislação aplicável (em particular, o RGPD) e tem o direito de solicitar ao Utilizador Pro uma indemnização por tais danos. Caso uma autoridade de controlo ou um titular dos dados reclame uma indemnização da VINTED por violação da legislação aplicável que tenha sido exclusivamente causada pelo Utilizador Pro, a VINTED tem o direito de receber do Utilizador Pro uma indemnização adequada, correspondente, no mínimo, ao montante pago pela VINTED às autoridades de controlo e aos titulares dos dados.

XV. Alterações

Dentro dos limites da legislação aplicável, o Utilizador Pro será informado de qualquer alteração ao presente Acordo por meio de notificação na Plataforma, com uma antecedência de quinze (15) dias em relação à entrada em vigor dessa alteração ou, em caso de uma alteração mais substancial (por exemplo, alterações que aumentem as obrigações do Utilizador Pro, ou que tenham impacto nas principais funcionalidades da Plataforma), por e-mail enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido aquando do registo na Plataforma, com uma antecedência de quatro (4) semanas em relação à entrada em vigor da alteração. Caso não concorde com alguma das alterações propostas, pode optar por cessar a sua relação com a VINTED e encerrar a sua conta de utilizador Vinted Pro.

XVI. Início e Cessação

O presente Acordo entra em vigor no momento do registo como Utilizador Pro e da aceitação dos Termos de Utilização do Utilizador Pro e é celebrado por um período indeterminado e, pelo menos, enquanto as Partes realizarem o tratamento de dados pessoais como corresponsáveis pelo tratamento. Cada uma das Partes tem o direito de denunciar o presente Acordo. O Utilizador Pro pode denunciar este Acordo encerrando a sua conta de Utilizador Pro. Após a denúncia dos Termos de Utilização do Utilizador Pro com a VINTED, o presente Acordo cessará igualmente. A VINTED pode denunciar o presente Acordo em conformidade com os Termos de Utilização do Utilizador Pro.

XVII. Cláusula de Redução Contratual

No caso de partes do presente Acordo serem consideradas inválidas, nulas ou inaplicáveis, tal não afetará a eficácia das restantes partes do presente Acordo. As Partes comprometem-se a substituir a disposição inválida por uma disposição legalmente admissível que se aproxime o mais possível da intenção da disposição inválida e que melhor cumpra os requisitos das leis aplicáveis (em particular, o RGPD).

Anexo A - Medidas de Segurança

A Vinted mantém um extenso programa de segurança com o principal objetivo de estabelecer e manter controlos de segurança apropriados. A segurança é garantida mediante a salvaguarda dos princípios fundamentais de segurança e privacidade da informação relativamente à informação da Vinted e à informação que gerimos em nome dos clientes e de outras partes:

  • Confidencialidade - assegurar que apenas utilizadores autorizados têm acesso à informação e bens associados.
  • Integridade - salvaguardar a exatidão, exaustividade e atualidade da informação e do seu tratamento.
  • Disponibilidade - assegurar que os utilizadores autorizados têm acesso à informação e bens associados, quando necessário.

As políticas, procedimentos e normas de segurança baseiam-se em normas reconhecidas internacionalmente.

I. Organização da Segurança da Informação

O domínio dedicado à Segurança da Informação é da responsabilidade do departamento de Engenharia da Vinted. O domínio da Segurança da Informação supervisiona as medidas de segurança operacional e técnica em toda a organização, liderado pelo Diretor de Segurança da Informação.

II. Segurança Física e Ambiental

As medidas de segurança da Vinted incluem controlos destinados a fornecer uma garantia razoável de que o acesso físico às instalações de tratamento e armazenamento de dados se encontra limitado apenas a pessoas autorizadas. São estabelecidas regras ambientais para detetar, prevenir, e controlar os riscos ambientais.

III. Pessoal

São levadas a cabo atividades de comunicação e sensibilização com vista a promover a formação em matérias de segurança da informação de todos os colaboradores que acedem à informação e aos sistemas. O programa de sensibilização para a segurança da informação assegura que campanhas e atividades contínuas de sensibilização para a segurança da informação são obrigatórias para todo o pessoal.

IV. Testes de segurança

Para resolver vulnerabilidades de forma rápida e eficaz, a Vinted mantém processos para realizar testes de vulnerabilidade, gestão e correção.

Gestão da Vulnerabilidade: A Vinted realiza regularmente testes de vulnerabilidade para avaliar se os controlos de segurança essenciais são adequadamente implementados, cobrindo as atividades de análise e remediação de vulnerabilidades após a classificação dos bens e serviços.

Gestão de Patch: É estabelecido um processo de gestão de patches de modo a assegurar o tratamento atempado de vulnerabilidades e deficiências conhecidas que afetem a infraestrutura da Vinted. 

Testes de invasão: As atividades de teste de invasão são empreendidas com vista a reduzir as ameaças à segurança e a minimizar as vulnerabilidades.

V. Controlo de Acessos

A Vinted mantém procedimentos para controlar o acesso às instalações e sistemas da Vinted utilizando o princípio dos “privilégios mínimos”.

Gestão de palavras-pass: O processo de gestão de palavras-passe é mantido para assegurar o ciclo de vida e a complexidade da palavra-passe com base na criticidade dos bens, tendo em vista impedir o acesso não autorizado, incluindo:

  • O ciclo de vida/tempo de vida das palavras-passe, incluindo intervalos de mudança de palavra-passe.
  • As regras e medidas de gestão de palavras-passe.
  • As medidas de autenticação multifactor e SSO (single sign-on).

VI. Segurança das Comunicações

O processo de segurança das comunicações da Vinted garante a segurança dos dados da Vinted e dos nossos clientes. O referido processo assegura medidas de proteção da informação em cumprimento do compromisso de confidencialidade, integridade e disponibilidade. As medidas de segurança da rede asseguram a conceção, implementação e gestão das redes da Vinted com vista a proteger os dados da Vinted e os serviços que utilizam tecnologias inovadoras, seguras e evolutivas.

VII. Segurança das operações

A segurança das operações é concebida para ajudar a Vinted a garantir que as operações diárias de uma organização são realizadas de forma segura e protegida. Tal inclui procedimentos operacionais documentados, garantindo que as alterações aos ativos de informação são realizadas eficientemente, que os ativos de informação são protegidos contra malware e outras ameaças e vulnerabilidades, que existem controlos para assegurar que as cópias de segurança são realizadas eficazmente de modo a assegurar a disponibilidade atempada da informação, registo e monitorização das atividades dos utilizadores e assegurando a melhoria contínua.

VIII. Gestão de Incidentes

O processo de Gestão de Incidentes da Vinted garante o tratamento de incidentes de uma forma adequada e descreve os métodos de identificação, deteção, notificação e resposta a incidentes. Em caso de incidente, o registo adequado do sistema assegura a capacidade de recriar um rasto histórico de eventos da rede e do sistema informático. A gestão de incidentes inclui, no mínimo, as seguintes medidas:

  • Medidas de incidentes e de segurança e ciclo de vida.
  • Plano de gestão de incidentes.
  • Medidas de deteção e investigação de incidentes.
  • Classificação de incidentes.
  • Medidas de contenção, erradicação e recuperação de incidentes.
  • Atividades pós-incidente.
  • Atividades de notificação de incidentes.

IX. Gestão do risco

A Vinted mantém um quadro de gestão de riscos para assegurar que os riscos da área de negócios sejam regularmente identificados, avaliados e geridos de acordo com o referido quadro.

X. Encriptação de dados

A Vinted implementou medidas adequadas de controlo de encriptação para proteger os seus recursos do sistema de informação sensíveis e críticos contra a modificação ou divulgação acidental ou maliciosa e com o objetivo de manter níveis adequados de confidencialidade, integridade e disponibilidade de tais recursos do sistema de informação.